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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2017

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 118085 RS 2011/0275707-0 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA REGIDO PELO ART. 173 , I DO CTN . RESP 973.733/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM RECURSO ESPECIAL, EM CASOS DE IRRISORIEDADE OU DE EXORBITÂNCIA. CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA A MENCIONADA EXCEÇÃO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), 10% DO VALOR DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão da realização de operações no território municipal valendo-se de estabelecimento clandestino, simulando que as operações não teriam sido feitas no Município, falsificando contratos não foi debatida pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Inexistindo pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial da decadência é regido pelo art. 173 , I do CTN . REsp. 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544 , § 4o ., II , c , ou do art 557 , § 1o.-A, ambos do CPC . 4. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1009258 DF 2008/0021201-0 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 10 DA LEI 2.145 /53, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 7.690 /88. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGO 4º , DA LC 118 /2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. (RECURSO REPETITIVO - RESP 1.002.932-SP). VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 20 , § 4.º , DO CPC . REVISÃO. SÚMULA 07 /STJ. 1. A taxa de licenciamento de importação sujeita-se ao lançamento por homologação (precedentes : REsp 890.680/SP , DJ 13.09.2007; AgRg no REsp 884.556/SP , DJ 04.06.2007; REsp 614.140/SC, DJ 10.05.2007). 2. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118 , de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 3. O advento da LC 118 /05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. 4. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ", constante do artigo 4º , segunda parte, da Lei Complementar 118 /2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20110838238 SC 2011.083823-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - REVISÃO DE ACORDÃO DETERMINADA PELO ART. 543-C, § 7º, INCISO II DO CPC , PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO, EM VIRTUDE DE DECISÃO CONTRÁRIA DO STJ TOMADA EM RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" - IPTU - IMÓVEL ALIENADO - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA A INCORPORADORA E NÃO CONTRA O PROPRIETÁRIO - VENDA NÃO COMUNICADA AO MUNICÍPIO - DEVER DO CONTRIBUINTE - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO - TRIBUTO ANUAL DE AMPLO CONHECIMENTO DO CONTRIBUINTE - SÚMULA 397 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO "DECISUM" . Conforme prevê o art. 12, da Lei n. 223/73, do Município de Balneário Camboriú, "os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos a Fazenda Municipal, ficando, especialmente, obrigados a: I - comunicar a Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar, ou extinguir obrigações tributárias"É possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal, até a decisão de primeira instância em embargos do devedor, mesmo após decisão em"exceção de pré-executividade".

TJ-SC - Apelação Cível AC 222088 SC 2008.022208-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING") - INCIDÊNCIA - TRIBUTO DEVIDO - REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ANULA A NOTIFICAÇÃO ANTERIOR POR VÍCIO FORMAL - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO EM CUJO TERRITÓRIO SE REALIZOU O FATO GERADOR - DECADÊNCIA CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez realizado o lançamento, é possível sua revisão por meio de procedimento administrativo tributário, que pode ser realizado tanto de ofício pela administração pública quanto a pedido do contribuinte ( CTN , art. 145 ). O Município em cujo território foi comprovadamente prestado o serviço é competente para arrecadar o ISS sobre ele incidente (DL 406 /68, art. 12 , a; LC 116 /03, art. 4º). É de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o prazo de decadência para que, de ofício, a autoridade fiscal constitua o crédito tributário não declarado pelo contribuinte por autolançamento ( CTN , art. 173 ). Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil , sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1785 PR 2006.70.99.001785-4 (TRF-4)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADA. LEI APLICÁVEL PARA O PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO. LEI VIGENTE NA DATA DO ENCONTRO DE CONTAS DE CRÉDITOS E DÉBITOS. COMPENSAÇÃO REGULADA PELO ART. 66 DA LEI 8.383 /91. NECESSIDADE DE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTICIONAL E CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS COMPENSÁVEIS. COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM VALORES DEVIDOS NO ÂMBITO DO SIMPLES. LIMITADA AOS DÉBITOS A TÍTULO DA COFINS. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE ATÉ O JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE REVISÃO DO PRÓPRIO LANCAMENTO. RECOLHIMEMENTOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005. DIREITO A COMPENSAÇÃO EXERCITADO DIRETAMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. DACADÊNCIA DE TODAS PARCELAS SITUADAS PARA ALÉM DOS DEZ ANOS ANTERIORES À PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO. A regra do § 3º do art. 16 da Lei 6.830 /80, que proíbe a alegação do direito à compensação como matéria de defesa nos embargos à execução fiscal, não inclui a hipótese em que o contribuinte-executado já realizou o procedimento compensatório. Precedentes do STJ e desta Corte.A lei aplicável para os exame dos requisitos exigidos para a compensação é a lei vigente na data do encontro de créditos e débitos, em lugar daquela em vigor na data do pagamento indevido. Precedentes do STJ.No interregno de 30-12-1996 até 30-12-2002, é possível o contribuinte escolher a compensação segundo o art. 66 da Lei 8.383 /91, válida tão-somente para tributos da mesma espécie e destinação constitucional e sem necessidade de prévio requerimento administrativo, ou segundo o art. 74 da Lei 9.420 /96, em sua redação original, válida entre todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e com necessidade de autorização prévia deste órgão.Os créditos compensáveis devem apresentar certeza e liquidez. O primeiro requisito existe quando há lei declarada...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 24817 SP 0024817-89.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: de tratamento tarifário especial para as operações realizadas a partir da sua vigência (artigo 3º). Do mesmo modo, a regra é explícita quanto à desqualificação da origem da mercadoria no que se refere aos certificados que ampararam importações nos anos de 2008, 2009 e 2010 (artigo 1º). As disposições não se confundem: uma diz respeito às operações que ainda serão realizadas, para as quais já não há mais a possibilidade de obtenção de qualquer benefício fiscal, ao passo que a outra alude aos procedimentos efetivados naqueles anos específicos, nos quais era admissível o gozo de benefício, mas que, nos termos do que foi apurado, não obedeceram ao requisito da" origem ", no caso, uruguaia. Assim, não há que se falar que não existe previsão de"penalidade"para as importações realizadas antes da publicação da norma, como suscita a recorrente, mesmo porque não se trata de punição, mas de descumprimento de pressuposto para o não pagamento dos tributos, o que ocasiona o dever de satisfazê-los. - Por outro lado, na fiscalização e revisão aduaneira (artigos 237 da CF/88 e 638 do regulamento Aduaneiro de 2009 e regulamento aduaneiro de 2002) não se discute se houve má-fé ou dolo da agravante, já que tais situações sequer influenciam o fato gerador dos tributos, que é o ato de importar, o qual, por si só, dá ensejo à cobrança. O que ocorre, em algumas situações, mediante o preenchimento de determinadas condições, é que o contribuinte pode usufruir de benefício. É irrelevante se não deu causa ao não atendimento de algum requisito, pois a relação jurídica tributária é constituída entre ele, o sujeito passivo da obrigação, e o fisco, o sujeito ativo, que não possui qualquer vínculo com o fornecedor, no caso concreto, o exportador uruguaio. A administração, por esse mesmo motivo, não pode ser responsabilizada pelo que a agravante chama de"desestruturação de tentativa de composição de custo nas operações vindouras"pelo fato de calcular o preço do produto sem a previsão de pagamento de tributo...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2385473 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0238547-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2003

Ementa: NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA EM FACE DE LEI MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA REGULAMENTADA APENAS POR LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 146 , III , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOBSERVÂNCIA DE ERRO DE CÁLCULO NO LANÇAMENTO DO TRIBUTO - ALTERAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMUNICADA EM TEMPO HÁBIL - POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 145 , CTN - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 148 E 149 , III , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL .MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE.

Encontrado em: , INFORMACAO, OMISSAO, IPTU, LANCAMENTO, REVISAO, POSSIBILIDADE, VALOR, ADEQUACAO, CABIMENTO, BEM

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 149868 DF 1997/0068227-7 (STJ)

Data de publicação: 09/12/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - AUTO LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE - REVISÃO DO LANÇAMENTO PELO FISCO. - NO AMBITO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, E LICITO AO CONTRIBUINTE EFETUAR COMPENSAÇÃO ENTRE CREDITO ORIUNDO DE TRIBUTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE E DEBITO TRIBUTÁRIO. RESSALVA-SE AO FISCO, O DIREITO DE REVER O AUTO-LANÇAMENTO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 353930 PE 2001.83.00.006403-1 (TRF-5)

Data de publicação: 17/07/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449 , AMBOS DE 1988, DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CND. - A inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449 , já foi reconhecida por esta Egrégia Corte quando da edição da Súmula nº 07 e pelo próprio Senado Federal através da Resolução nº 49 de 1995. - Expressamente autorizada a compensação de tributos pelo art. 170 , do Código Tributário Nacional e pelo art. 74 , da Lei nº 9.430 /96. É possível a pretensão de se deduzir em juízo o direito à compensação. - Possibilidade de expedição de Certidão Negativa Débito, ressalvada a faculdade do Fisco proceder a revisão do lançamento compensatório, para constatar se houve ou não a extinção da obrigação. - Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 249375 PE 2001.05.00.010804-8 (TRF-5)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO RECONHECIDO POR SENTENÇA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Expressamente autorizada a compensação de tributos pelo art. 170 , do Código Tributário Nacional e pelo art. 74 , da Lei nº 9.430 /96. É possível a pretensão de se deduzir em juízo o direito à compensação. - Ressalvada a faculdade do Fisco proceder à revisão do lançamento compensatório, para constatar se houve ou não a extinção da obrigação, de acordo com o parágrafo 2º do art. 74 da Lei nº 9.430 /96. - Apelação e remessa oficial improvidas.

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