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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2017

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TRT-13 - Recurso Ordinário RO 130719 PB 01219.2010.008.13.00-6 (TRT-13)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRAJETO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO TOMADOR DE SERVIÇO. DENUNCIAÇAO DA LIDE DA SEGURADORA E DA RESSEGURADORA. CONTRATOS DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não tendo a seguradora assumido nenhuma obrigação perante os empregados da prestadora de serviços, de forma que o contrato de seguro não guarda qualquer relação com o contrato de trabalho, é incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar as lides secundárias entre a tomadora de serviço e a seguradora e entre esta e a resseguradora. Afigura-se, portanto, descabida a denunciação da lide nesta hipótese. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSPORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. INDENIZAÇAO. A responsabilidade do transportador é objetiva, em relação aos transportados, pois sua responsabilidade nasce da obrigação de assegurar a incolumidade do viajante confiado aos seus cuidados e diligência até seu destino. No caso em tela, a partir do momento em que a tomadora de serviços assumiu o transporte dos empregados da prestadora de serviços, por intermédio de terceira pessoa, atraiu para si a responsabilidade objetiva pelo resultado do contrato de transporte, sendo, por isso, solidariamente responsável pelos danos materiais devidos ao trabalhador acidentado.

Encontrado em: ; por unanimidade, CONSIDERAR PREJUDICADA a preliminar de nulidade processual relacionada à denunciação da lide..., arguida pela NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, excluindo-a do polo passivo da demanda , arguida pela NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A; por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1261200900823009 MT 01261.2009.008.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. INCABÍVEL. É irreparável a decisão de primeiro grau que rejeitou a denunciação da lide, mesmo após o cancelamento da OJ n.º 227 da SDI-I do TST, haja vista a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a relação de direito material de natureza puramente civil existente entre a pretensa denunciante (empresa segurada) e a suposta denunciada (seguradora). Apelo da segunda ré ao qual se nega provimento. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. NÃO CONFIGURADA. A análise da legitimidade de parte deve ser feita com base na teoria da asserção, segundo a qual, a simples menção na inicial ventilando uma possível relação jurídica já é o bastante para definir a legitimidade passiva que, posteriormente, será objeto de análise do mérito, caso a demandada tenha devolvido a matéria à instância revisora. Apelo da segunda ré ao qual se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. O fato de a segunda ré haver se beneficiado do labor empreendido pelo obreiro, por meio da intermediação da primeira demandada, é condição suficiente para legitimá-la a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, dentre os quais estão inseridos os eventuais danos decorrentes de acidente de trabalho, sendo acertada a aplicação Súmula 331 do TST. Recurso da segunda ré não provido. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. 1. Tratando-se de processo sujeito à competência do Juízo trabalhista, não configura cerceiro de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha que ultrapassa o número máximo previsto no art. 821 da CLT . Tem-se por inaplicável o disposto no art. 407 do CPC , que permite à parte oferecer número maior de testemunhas, em respeito ao disposto no art. 769 da CLT , já que o processo laboral possui norma específica quanto ao tema. 2. Não há nulidade processual no...

TJ-MG - 200000046772180002 MG 2.0000.00.467721-8/000(2) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2007

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. DEMANDA CONTRA O EMPREGADOR E CONTRA O TOMADOR DE SERVIÇOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO CONTRA SEGURADORA. Cabe à Justiça Comum Estadual o julgamento das demandas, movidas por empregados contra seus empregadores, quando a competência é definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de conflito negativo de competência. Tendo em vista a ocorrência da terceirização da relação empregatícia, a empresa tomadora de serviços deve figurar conjuntamente com a prestadora de serviços no pólo passivo da demanda acidentária, já que mantém com o obreiro relação jurídica indireta. Mesmo que se conclua pela ilicitude da conduta do sócio-diretor, que agiu em nome da pessoa jurídica, não é possível imputar a ele responsabilidade civil, mas sim à sociedade empresária, sob pena de haver aplicação indevida da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Impõe-se o dever de reparar àquele que comete ato ilícito, por meio de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando direito e causando dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Caracterizada a conduta culposa tanto da prestadora como da tomadora de serviços, tem-se que a responsabilidade extracontratual e indireta, entre a tomadora de serviços e o obreiro, equipara-se à responsabilidade contratual da empregador/prestador de serviços, emergindo, desse modo, uma co-responsabilidade, isto é, a responsabilidade solidária. Reconhece-se o direito do segurado ao reembolso do capital segurando, quando, pela interpretação do contrato de seguro, houver configuração do sinistro previsto na apólice....

Encontrado em: ACOLHERAM A PRELIMINAR PARA EXCLUIR DA LIDE ALEXANDRE BATISTA CORREA E REJEITARAM

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027091973860002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - PROVA - SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA - Restando comprovados os fatos alegados na inicial, consubstanciado no sinistro atribuído à empresa de transporte de passageiros e o dano causado ao autor, por ato de preposto daquela, imperiosa a procedência da ação indenizatória, bem como da lide secundária proposta contra a seguradora, porquanto responsável em ressarcir a ré/denunciante, pelos danos causados aos tomadores do serviço de transporte, que sejam submetidos a acidente de trânsito. Rejeitar a preliminar de nulidade da sentença. Apelo parcialmente provido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 29885 SC 2001.002988-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/10/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL E ESTÉTICO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - CLÁUSULA CONVENCIONAL ESTABELECENDO COMPROMISSO DE FORNECIMENTO DE EPI´S PELA TOMADORA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA - CUMULAÇÃO DOS DANOS CABÍVEL - VALOR DOS DANOS MANTIDO - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA - REEMBOLSO DA SEGURADA DEVIDO PELA SEGURADORA - RECURSO IMPROVIDO É devida a indenização civil nos casos de acidente de trabalho quando a empregadora ou responsável pela segurança do trabalho deixa de fiscalizar o uso efetivo, por seus empregados, dos equipamentos de segurança indispensáveis para evitar os infortúnios a que estão sujeitos. Na ação de indenização decorrente de acidente de trabalho, os valores atribuídos a título de dano moral ou estético são apenas sugestivos, portanto não implicam, em sucumbência recíproca, o fato de ter o magistrado fixado valor aquém do pretendido na exordial, posto que o direito almejado pelo autor foi alcançado, que era adquirir o direito ao ressarcimento dos danos sofridos. A perda de um membro corporal, no dano estético, especialmente quando não há possibilidade de reparos cirúrgicos, atinge, efetivamente, o patrimônio moral da vítima, devendo, por isso, ser indenizado, até porque houve uma perda material, não se confundindo com o dano moral. Este refere-se ao abalo subjetivo, à dor propriamente dita, na ausência um membro corporal. Portanto, a cumulação de dano moral com dano estético é plenamente possível.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70028202372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE ESTABELECIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. DENÚNCIAÇÃO À LIDE. LIMITE DA DISCUSSÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO. SUBORDIÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de examinar recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança de seguro contra incêndio e que também abrange responsabilidade civil. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Uma vez que a apelação foi protocolada dentro do prazo previsto no art. 508 do CPC, não há que se falar em intempestividade do recurso, já que inexiste previsão legal para a exigência de reiteração do apelo em razão do posterior julgamento de embargos de declaração, mormente quando seu resultado não tem o condão de alterar as razões recursais. Preliminar contrarrecursal afastada. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - INTERESSE RECURSAL - O interesse de recorrer se configura sempre que, do julgamento do recurso, possa advir, ao menos em tese, situação mais vantajosa para o recorrente do que aquela obtida por intermédio da decisão recorrida, o que só poderá ser alcançado pela via recursal. O interesse recursal se verifica, portanto, no binômio utilidade-necessidade. Evidenciada a utilidade na propugnação por provimento mais favorável ao apelante a partir da reforma da decisão vergastada. Preliminar contrarrecursal afastada. DO RECURSO DA RÉ - Não restou configurada a excludente de responsabilidade... da seguradora por danos causados por prepostos, ante a carência de comprovação da sujeição do causador dos danos ao poder de direção ou vigilância da empresa autora tomadora do serviço terceirizado. Ausentes os pressupostos que configuram o vínculo de preposição, resta caracterizado o dever da seguradora ré indenizar a parte autora. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE - No que tange à denunciação da lide, configurada a ausência de pressuposto de constituição válida do processo, pois vedada a intervenção...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2699003220055040404 269900-32.2005.5.04.0404 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SEGURADORA. O objeto do contrato entre a reclamada e a seguradora, consiste em relação jurídica de natureza civil, entre pessoas jurídicas, consubstanciada no contrato de seguro firmado entre elas. Assim, tal relação jurídica não está abarcada pela nova competência da Justiça do Trabalho . Precedentes. Portanto, o recurso encontra o óbice da Súmula nº 333 do TST . Não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO E NÃO CUMPRIDO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível (art. 844 do Código Civil /2002). Na seara trabalhista existe o acordo homologado judicialmente entre as partes, com efeito muito semelhante ao da coisa julgada (art. 831 , parágrafo único , da CLT ), vinculando as partes pactuantes nos limites em que acordado. Assim, a condenação subsidiária da segunda reclamada, que não concordou com o acordo, implicou má aplicação da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular .

TJ-SP - Apelação APL 91730088420088260000 SP 9173008-84.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Cooperativa – Cooperado - Ação trabalhista – Reconhecimento de relação de trabalho – Condenação da contratante tomadora dos serviços – Ação de cobrança fundamentada em direito de regresso em face da cooperativa contratada (Coopersil) e de terceira empresa (Visual) que lhe administra e lhe integra o mesmo "grupo econômico" - Legitimidade passiva – Solidariedade – Reconhecimento diante das provas dos autos da formação de "grupo econômico" e negócio jurídico único - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. "DENUNCIAÇÃO À LIDESeguradora - Introdução de fundamentos e fatos novos alheios à parte ativa da ação – Procrastinação desnecessária - Ação própria garantida à apelante-denunciante – Indeferimento mantido – Recurso desprovido. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Contrato de prestação de serviços através de profissionais cooperados firmado entre a apelada e "Coopersil" – Aditivo contratual em que ajustada responsabilidade da "Coopersil" de ressarcir indenizações trabalhistas - Desembolso pela apelada da quantia de R$ 24.801,25 para satisfação de condenação imposta em ação trabalhista ajuizada por trabalhador cooperado fornecido pela co-ré "Coopersil" – Alegação de que a apelada deu causa à ação trabalhista não resulta configurada – Alegação que importa até em supressão do próprio ajuste - Obrigação contratual da "Coopersil" e da "Visual" de ressarcir a contratante pelo montante desembolsado ante solidariedade decorrente de "grupo econômico" e negócio jurídico único – Condenação mantida – Recurso desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00017310320125010052 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: inexistência de sistema totalmente automatizado para o carregamento de containeres. Atualmente, a Lei nº 12.815 /13 prevê em seu artigo 33 , § 2º , a responsabilidade solidária do OGMO pelas indenizações por acidente de trabalho. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não é competente para apreciar lide entre a 2ª ré e a MAPFRE Seguradora S/A, pois a relação é de caráter eminentemente civil, e não trabalhista, e não há qualquer benefício ao trabalhador e à celeridade processual em acolher a denunciação à lide, uma vez que inexiste a responsabilidade per saltum da seguradora, mediante a cobrança direta desta da indenização por danos morais.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 93007220095170001 9300-72.2009.5.17.0001 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: inespecíficos a teor das Súmulas n os 23 e 296 do c. TST. Recursos de revista não conhecidos. RECURSO DE REVISTA DA GERDAU AÇOMINAS S.A. MATÉRIAS REMANESCENTES. competência da justiça do trabalho. acidente de trabalho. denunciação à lide da empresa seguradora. A aplicabilidade do instituto da denunciação à lide no processo do trabalho, a despeito da ampliação da competência desta Justiça Especial, deve ser analisada caso a caso, considerando-se o interesse do trabalhador na celeridade processual, tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como a própria competência da Justiça do Trabalho para apreciar a controvérsia surgida. Precedente da c. SBDI-1 de minha relatoria. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. O único julgado trazido ao cotejo não se presta ao exame, porque originário de Turma deste Tribunal, fonte não autorizada pelo art. 896 da CLT . No mais, o pedido alternativo de redução do valor atribuído à indenização por danos morais revela-se desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT , na medida em que não apontada violação de dispositivos de lei ou da Constituição Federal , tampouco colacionados arestos para caracterização de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS A DVO CATÍCIOS . CREDENCIAL SINDICAL. AUSÊNCIA. Na Justiça do Trabalho o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do C. TST. Não preenchidos os requisitos preconizados na lei, a reclamante não faz jus aos honorários advocatícios. Esta c. Corte Superior também já consolidou seu entendimento acerca da matéria, nos termos das Súmulas 219 e 329. Recurso de revista conhecido e provido.

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