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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2017

Legislação direta

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970
Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

TRF-5 - Apelação Civel AC 407704 PB 0002587-47.2006.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PIS /PASEP . ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E NÃO TRINTENÁRIA. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Não havendo disciplina específica sobre o prazo prescricional da ação em que se busca a atualização monetária dos saldos de contas do PIS /PASEP , a hipótese não se subsume à norma específica, sobre prescrição trintenária, relativa ao FGTS, mas, sim, ao comando emanado do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, que estabelece a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da União. - Prescrição qüinqüenal pronunciada pela sentença que se mantém. Precedentes do STJ. - Apelação à qual se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 400401 PB 0010364-20.2005.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PIS /PASEP . ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E NÃO TRINTENÁRIA. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Não havendo disciplina específica sobre o prazo prescricional da ação em que se busca a atualização monetária dos saldos de contas do PIS /PASEP , a hipótese não se subsume à norma específica, sobre prescrição trintenária, relativa ao FGTS, mas, sim, ao comando emanado do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, que estabelece a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da União. - Prescrição qüinqüenal pronunciada pela sentença que se mantém. Precedentes do STJ. - Apelação à qual se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 386936 PB 2005.82.00.006772-2 (TRF-5)

Data de publicação: 08/01/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PIS /PASEP . ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Não havendo disciplina específica sobre o prazo prescricional da ação em que se busca a atualização monetária dos saldos de contas do PIS /PASEP , a hipótese se subsume ao comando emanado do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, que estabelece a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da União e, portanto, do próprio fundo do direito. - Prescrição qüinqüenal pronunciada pela sentença que se mantém. Precedentes do STJ. - Apelação à qual se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 400401 PB 2005.82.00.010364-7 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PIS /PASEP . ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E NÃO TRINTENÁRIA. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Não havendo disciplina específica sobre o prazo prescricional da ação em que se busca a atualização monetária dos saldos de contas do PIS /PASEP , a hipótese não se subsume à norma específica, sobre prescrição trintenária, relativa ao FGTS, mas, sim, ao comando emanado do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, que estabelece a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da União. - Prescrição qüinqüenal pronunciada pela sentença que se mantém. Precedentes do STJ. - Apelação à qual se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 407704 PB 2006.82.00.002587-2 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PIS /PASEP . ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E NÃO TRINTENÁRIA. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Não havendo disciplina específica sobre o prazo prescricional da ação em que se busca a atualização monetária dos saldos de contas do PIS /PASEP , a hipótese não se subsume à norma específica, sobre prescrição trintenária, relativa ao FGTS, mas, sim, ao comando emanado do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, que estabelece a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da União. - Prescrição qüinqüenal pronunciada pela sentença que se mantém. Precedentes do STJ. - Apelação à qual se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 386936 PB 0006772-65.2005.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 08/01/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PIS /PASEP . ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Não havendo disciplina específica sobre o prazo prescricional da ação em que se busca a atualização monetária dos saldos de contas do PIS /PASEP , a hipótese se subsume ao comando emanado do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, que estabelece a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da União e, portanto, do próprio fundo do direito. - Prescrição qüinqüenal pronunciada pela sentença que se mantém. Precedentes do STJ. - Apelação à qual se nega provimento.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 167727 RJ 98.02.14186-0 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS EXPURGOS NO PIS. DIREITO DO TRABALHADOR. A hipótese envolve pedido de ressarcimento com a correção monetária e juros de mora do valor depositado em fundo de participação do Programa de Integracao Social – PIS. A correção monetária apenas busca preservar o poder aquisitivo da moeda. A jurisprudência pátria é clara no sentido de admitir incidência dos expurgos inflacionários como mera tradução da atualização monetária. A correção dos saldos das contas do Fundo de Participação PIS /PASEP , que constituem recursos dos trabalhadores, nada mais é do que o direito do trabalhador em manter o poder de compra da moeda. 6. Remessa a que se nega provimento

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 171888 RJ 98.02.20414-5 (TRF-2)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PIS /PASEP – ATUALIZAÇÃO DA CONTA. SUM 77/STJ. CEF – ILEGITIMIDADE PASSIVA. - Ação objetivando condenar, solidariamente, a Caixa Econômica Federal e a União Federal, na obrigação de corrigir o saldo da conta do PIS do autor. - A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições pagas para o fundo PIS /PASEP , nos termos da Súmula nº 77/93 STJ. - A correção monetária anual do saldo credor do PIS obedece aos índices aplicáveis às obrigações do Tesouro Nacional – OTN, nos termos do art. 6º , do Decreto-lei nº 2445 /88.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00822523520128190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 10 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/03/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATUALIZAÇÃO DO SALDO EM CONTAS VINCULADAS AO PIS/PASEP. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA COMO MERO DEPOSITÁRIO DOS FUNDOS. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO COL. ÓRGÃO ESPECIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Não se estabelece relação de consumo entre o Banco do Brasil, depositários das contribuições vertidas ao fundo PIS/ PASEP (com natureza tributária), e os eventuais beneficiários de tais contas. Precedentes específicos do Col. Órgão Especial; 2. Declínio de competência.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 400401 PB 2005.82.00.010364-7 (TRF5)

Data de publicação: 14/02/2007

Decisão: prescricional da ação em que se busca a atualização monetária dos saldos de contas do PIS /PASEP... PROCESSUAL CIVIL. PIS /PASEP . ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E NÃO TRINTENÁRIA... em que se busca a atualização monetária dos saldos de contas do PIS /PASEP , a hipótese não se subsume à norma...

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