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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2017

TJ-RJ - APELACAO APL 00824998720108190001 RJ 0082499-87.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLACA CONFECCIONADA COM ERRO. AUTOR DETIDO EM BLITZ POLICIAL. ENCAMINHAMENTO À DELEGACIA. VEÍCULO QUE FIGURAVA COMO ROUBADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETRAN. DANO MORAL. NÃO EXIGUIDADE. Ação cognitiva ajuizada em face do DETRAN-RJ objetivando a condenação de a ré lhes indenizar dano moral. Alegação de que o primeiro autor adquiriu o veículo que estava em nome de terceiro e com placa de Nova Friburgo, sendo solicitada a transferência de propriedade e município. Assim, procedeu-se à vistoria em que foi alterada a placa do automóvel. Afirmam que o segundo autor, utilizando o carro, foi abordado por agentes da polícia civil, que constatou ser o veículo roubado, além de a placa estar diferente do CRLV. Sentença de procedência. Apelo da autarquia. 1. A responsabilidade da ré é objetiva, na forma prevista no art. 37 , § 6.º , da CRFB , o qual reza que ¿as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. Da simples leitura dos fatos narrados, não há como classificar o acontecido com os apelados como mero aborrecimento cotidiano, eis que houve a apreensão do veículo e encaminhamento à delegacia de polícia. 3. O valor arbitrado a título de indenização de dano extrapatrimonial de R$ 7.000,00 a cada um dos autores, atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico que se busca com a referida condenação 4. Recurso ao qual se nega seguimento na forma do art. 557 , caput, do CPC .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000086798201581601780 PR 0000867-98.2015.8.16.0178/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RELATA O RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE ESTUDA NA INSTITUIÇÃO RECLAMADA ACERCA DE UM ANO E MEIO E NO DIA 14.08.2014, POR VOLTA DAS 18H40, ENCONTRAVA-SE DENTRO DO ESTACIONAMENTO DESTINADO AOS ALUNOS QUANDO TEVE SEU VEÍCULO ROUBADO POR DOIS ELEMENTOS ARMADOS. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 REFERENTE AO VEÍCULO QUE FOI FURTADO DE SEU ESTABELECIMENTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. RECORRENTE ARGUI, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECLAMANTE, POIS O VEÍCULO SUPOSTAMENTE ROUBADO NÃO ESTÁ NO NOME DO AUTOR, BEM COMO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO, POIS O ESTACIONAMENTO REFERIDO NOS AUTOS PERTENCE AO CARTÓRIO DO UMBARÁ E NUNCA FOI OFERTADO AOS ALUNOS. NO MÉRITO, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POR NÃO ESTAR CONFIGURADA CULPA CONCORRENTE E NEM A RESPONSABILIDADE POR UM ESTACIONAMENTO QUE NÃO LHE PERTENCE OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIR O VALOR DO CARRO FURTADO PARA R$ 9.623,00 (TABELA FIPE); BEM COMO PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CULPA CONCORRENTE OU SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DECLARAÇÃO CONSTANTE NO MOV. 1.4 COMPROVA QUE O RECLAMANTE É O PROPRIETÁRIO DE FATO DO VEÍCULO, A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE O BEM NÃO ESTÁ NO NOME DO RECLAMANTE, NÃO É CAPAZ DE AFERIR A ILEGITIMIDADE DO RECLAMANTE, POIS COMO BEM SALIENTOU A SENTENÇA ?A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E O REGISTRO JUNTO AO DETRAN É MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA?. ALÉM DISSO, O FATO DISCUTIDO NA LIDE POSSUI VÍNCULO COM A RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E RESTA INCONTROVERSO QUE O CONSUMIDOR FOI VÍTIMA DO ROUBO EM ESTACIONAMENTO QUE, SUPOSTAMENTE, PERTENCE A FORNECEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESTOU...

Encontrado em: -SE DENTRO DO ESTACIONAMENTO DESTINADO AOS ALUNOS QUANDO TEVE SEU VEÍCULO ROUBADO POR DOIS ELEMENTOS... DO RECLAMANTE, POIS O VEÍCULO SUPOSTAMENTE ROUBADO NÃO ESTÁ NO NOME DO AUTOR, BEM COMO ILEGITIMIDADE PASSIVA... ESTAR CONFIGURADA CULPA CONCORRENTE E NEM A RESPONSABILIDADE POR UM ESTACIONAMENTO QUE NÃO LHE PERTENCE...

TJ-SP - Apelação APL 00190913420128260462 SP 0019091-34.2012.8.26.0462 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: Prestação de serviços. Venda de veículo que foi vistoriado pelos órgãos próprios, não havendo qualquer restrição para alienação, inclusive junto ao DETRAN. Carro que havia sido roubado e devolvido, sem que o 7º DP de Guarulhos houvesse cancelado a ocorrência. Fato de terceiro caracterizado como excludente de responsabilidade da revendedora do veículo e da seguradora, pois tomadas todas as providências razoáveis antes da venda. Artigos 12, § 3º, III e 14, § 3º, II, do CDC. Ação a ser proposta contra o Delegado e funcionários do distrito policial à época, e/ou contra o Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Responsabilidade objetiva das rés decorrente do risco atividade e não do risco integral. Improcedência da inicial mantida. Apelo improvido.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2869007 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMISSÃO DE LAUDO AVALIATÓRIO PELO DETRAN. RECONHECIMENTO DE APTIDÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO CONVENCIONAL. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS. IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O laudo avaliatório do DETRAN de fato padece de ilegalidade, uma vez que adota avaliação superficial, sem exames laboratoriais e acompanhamento da paciente após acometimento da moléstia. 2. Restaram preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade, na medida em que o laudo viciado gerou a situação constrangedora capaz de restringir a locomoção da embargada, vez que, tendo sido roubado seu carro anterior, fora privada por mais de 08 (oito) meses de adquirir um novo carro adaptado, com as isenções tributárias legais, circunstância que lhe causou grande abalo moral e transtorno psicológico. 3. Embora não seja de competência do DETRAN a concessão ou indeferimento de isenção de impostos para aquisição de veículos, cediço é que a emissão de laudo atestando que a embargada, devido à sua debilidade, não possui direito de requerer a isenção tributária perante a Fazenda Estadual, por não necessitar de adaptação veicular, impediu que a mesma adquirisse um novo veículo adaptado, com os benefícios tributários legais. 4. Evidenciado o nexo de causalidade entre o ato administrativo (laudo) e os danos ocasionados. 5. As questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame meritório do que já foi decidido. 6. Embargos de declaração à unanimidade improvidos, não se considerando malferidos os arts. 155, § 2º, XII, "g", da CF/88 e 147, I, §§ 1º e 4º e 148 do CTB, pela fundamentação exposta.

Encontrado em: de Figueiredo. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMISSÃO... a locomoção da embargada, vez que, tendo sido roubado seu carro anterior, fora privada por mais de 08... Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE. Embargada: Niedja Maria Amorim...

TJ-PE - Agravo AGV 3567428 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Do arcabouço fático e documentos carreados, extrai-se que, em 18/12/2009, o agravado teve seu veículo roubado, tendo registrado o Boletim de Ocorrência nº 1023/08. O referido fato foi devidamente comunicado ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO-DETRAN, todavia, não obstante a comunicação, o recorrido foi autuado por diversas infrações de trânsitos ocorridas entre os meses de maio e julho de 2009. 2. Irresignado com a situação, o agravado registrou novo Boletim de Ocorrência (nº 09E0225000665), noticiando que seu carro fora roubado e que, mesmo constando no Sistema de Controle de Veículos do DETRAN-PE o referido fato, estava sendo autuado por infrações. 3. Sabe-se que o simples recebimento de multas de trânsito, ainda que irregulares, não é capaz, por si só, de afetar o patrimônio moral de um cidadão, posto que, de início, consiste em aborrecimento do cotidiano. Todavia, no caso sub óculi, os danos morais são evidentes e decorrem do próprio fato, não se podendo dizer tratar de mero dissabor da vida, haja vista que apesar de proceder com as devidas comunicações, o recorrido foi, por diversas vezes, autuado por infrações que implicaram em multas, que lhe foram indevidamente imputadas.4. Do dedilhar do caderno processual, infere-se que o DETRAN-PE autuou o recorrido por infrações que implicaram em mais de 24 (vinte e quatro) pontos em sua CNH, penalidade que, à luz do Código de Trânsito Brasileiro, já ensejaria a suspensão do direito de dirigir.5. O DETRAN, por ostentar natureza de pessoa jurídica de direito público, se acha submetido à responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, sob a modalidade do risco administrativo, cujos elementos são a conduta, o dano e o nexo causal, que restaram demonstrados...

Encontrado em: .. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO... fora roubado e que, mesmo constando no Sistema de Controle de Veículos do DETRAN-PE o referido fato... de direito público, se acha submetido à responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6...

TRF-5 - Apelação Civel AC 328385 PB 0000662-55.2002.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COMUNICAÇÃO DO APARECIMENTO DE VEÍCULO ROUBADO. OMISSÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. NEGLIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DIREITO. 1. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, agasalhada pela Carta Magna /88, no seu art. 37 , parágrafo 6º , abrange o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, a teor do entendimento pacificado no âmbito da Suprema Corte. 2. Hipótese em que restou configurada a omissão/negligência da Polícia Rodoviária Federal, haja vista ter comunicado o aparecimento do veículo roubado do autor somente dois anos após a apreensão, não a eximindo da responsabilidade o fato de, à época, inexistir interligação dos sistemas de comunicação entre os diversos órgãos encarregados do registro de furtos e roubos de veículos, uma vez que, ciente do número da placa do carro, oriunda do Estado da Paraíba, deveria ter comunicado o fato ao DETRAN daquela unidade da federação. 3. Há que se reconhecer, todavia, a existência de culpa concorrente do autor, a qual, se não exclui a responsabilidade da ré, ao menos a atenua, importando em minoração do quantum indenizatório. Desse modo, correta a fixação da condenação no importe de três mil reais. 4. Apelação improvida.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 260140920068190001 RJ 0026014-09.2006.8.19.0001

Data de publicação: 02/04/2014

Decisão: . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETRAN. DANO MORAL. NÃO EXIGUIDADE. Ação cognitiva ajuizada em face... e moral. DETRAN. Responsabilidade civil objetiva da Administração Pública. A autarquia estadual... RJ Relator: Des. Elton Leme APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 824998720108190001 RJ 0082499-87.2010.8.19.0001

Data de publicação: 17/01/2014

Decisão: . ENCAMINHAMENTO À DELEGACIA. VEÍCULO QUE FIGURAVA COMO ROUBADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETRAN. DANO..., utilizando o carro, foi abordado por agentes da polícia civil, que constatou ser o veículo roubado.... A responsabilidade da ré é objetiva, na forma prevista no art. 37 , § 6.º , da CRFB , o qual reza...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4758576220128190001 RJ 0475857-62.2012.8.19.0001

Data de publicação: 09/03/2015

Decisão: DO VEÍCULO. FALHA COMPROVADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO... de um novo veiculo e que só dependia da baixa do gravame do carro roubado; 4) que a ré começou a lhe dar... os aborrecimentos, uma vez que requereu cópia do contrato a fim de emplacar o carro junto ao DETRAN e foi...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 190913420128260462 SP 0019091-34.2012.8.26.0462

Data de publicação: 01/06/2015

Decisão: para alienação, inclusive junto ao DETRAN. Carro que havia sido roubado e devolvido, sem que o 7º DP... , § 6º , da Constituição Federal . Responsabilidade objetiva das rés decorrente do risco atividade... seja objetiva, decorrente do risco respectivo, no entanto não se trata de responsabilidade integral, podendo...

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