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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2018
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TJ-SC - Apelação Cível AC 03019638620168240091 Capital 0301963-86.2016.8.24.0091 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2017

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. SENTENÇA PROCEDENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA JORNADA DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. MÃE QUE TRABALHA EM AMBOS OS TURNOS. MICROEMPRESÁRIA INDIVIDUAL. PAI PORTEIRO NOTURNO QUE LABORA NO REGIME 12X36. INVIABILIDADE DE CUIDAR DA FILHA DIARIAMENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Está pacificado, no âmbito das Câmaras de Direito Público, o entendimento de que deve ser promovida a conciliação entre a oferta de educação infantil em período integral e parcial a partir da demonstração da efetiva necessidade de todos aqueles que compõem o núcleo familiar de que participa o (a) infante, analisando-se o caso concreto. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DA AUTORA. POSSIBILIDADE. DISTÂNCIA MÁXIMA DA UNIDADE ESCOLAR NÃO SUPERIOR A 5 KM. "O deficit do serviço de mobilidade urbana aliado à vulnerabilidade social da família dificultam o acesso à instituição localizada em um raio de até 13 quilômetros e, consequentemente à educação. Nesses casos, o Ente Público deve possibilitar soluções alternativas, tais como assegurar vaga próxima ao local de trabalho dos pais, ou, em não sendo possível, oferecer transporte público gratuito à criança com acompanhante"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 67477520105150000 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . A tese do e. Tribunal Regional foi no sentido de que a matéria suscitada nos embargos de declaração não se tratava de omissão, contradição ou obscuridade, mas de mero procedimento procrastinatório, pelo que aplicada a multa do art. 538 , parágrafo único , do CPC . Da análise da v. decisão, em sede de embargos de declaração, observa-se, com clareza, que o objetivo da empresa era rediscutir matéria devidamente apreciada e decidida, apenas não sendo acolhido o fundamento de seu interesse . ACÚMULO DE FUNÇÃO. A tese da empresa é de não acúmulo de função. A v. decisão regional, com base na prova oral, assentou caracterizado o acúmulo de função, pois o empregado (porteiro noturno) exercia a função extra de vigia ao realizar ronda no interior do condomínio. Incidência da Súmula nº 126/TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ÔNUS DA PROVA. A tese da empresa é de que cabia ao empregado o ônus probatório da falta de pagamento ou pagamento a menor das horas extras, do intervalo intrajornada e do descanso semanal remunerado, no entanto, dele não se desincumbiu. O e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, asseverou a sobrejornada exercida pelo empregado, a falta de fruição do intervalo intrajornada e de trabalho e a inexistência de folga aos domingos. O julgador valorou a prova produzida ao ratificar a r. sentença, quanto à condenação ao pagamento de horas extraordinárias, de intervalo intrajornada e reflexos e de domingos trabalhados sem folgas. Agravo de instrumento não provido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00009637820165190006 0000963-78.2016.5.19.0006 (TRT-19)

Data de publicação: 01/03/2017

Ementa: EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR DE FORMA ISOLADA. SENTENÇA MANTIDA. O FATO DE A ESTAÇÃO DE TRABALHO DO AUTOR CONTAR COM ALOJAMENTO EQUIPADO COM OS PRINCIPAIS UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS NECESSÁRIOS AO SEU DESCANSO E ALIMENTAÇÃO EM NADA SOCORRE À RECLAMADA. ISSO SOMENTE REFORÇA O FATO DE QUE O TRABALHADOR NÃO PODE SE AUSENTAR DO LOCAL DE TRABALHO, NÃO HAVENDO EFETIVA FRUIÇÃO, DE MANEIRA LIVRE, DE INTERVALO INTRAJORNADA PELO EMPREGADO. SERIA O CASO, POIS, DE FAZER UMA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA COM AS SITUAÇÕES VIVENCIADAS POR VIGIAS NOTURNOS E PORTEIROS DE EDIFÍCIOS, QUANDO A EMPREGADORA DISPONIBILIZASSE ÁGUA, BANHEIRO E TELEVISÃO, O QUE, INCLUSIVE É FATO COMUM. AFINAL, O VIGIA E O PORTEIRO NOTURNO FICAM SENTADOS, ASSISTINDO TV, MAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, NO AGUARDO DE ALGUMA EVENTUALIDADE INERENTE À FUNÇÃO. NÃO É À TOA QUE ALGUMAS NORMAS COLETIVAS DOS PORTEIROS CONCEDEM UMA PAUSA DE 15 MINUTOS E DETERMINAM A QUITAÇÃO DA PARCELA PREVISTA NO ARTIGO 71 , § 4º , DA CLT , EM UM FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO ORIGINALMENTE PREVISTA NA CLT , DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. RECURSO DESPROVIDO. II.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00104533020135010007 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: JUSTA CAUSA. FALTAS. DESÍDIA. O reclamante era porteiro noturno, e, conforme comprova o cartão de ponto de setembro de 2012, no dia 08.09.2012 deixou o labor antes da hora de saída, faltou dos dias 09 a 12.09.2012 e no dia 16.09.2012 novamente deixou o posto antes do horário. A 1ª ré, sua real empregadora, é empresa prestadora de serviços para a 2ª e 3ª reclamadas, e a conduta de abandonar o posto e faltar sem justificativa, de fato, prejudica o cumprimento do contrato existente, causando transtornos ao contratado e contratante. A falta praticada quebra a fidúcia necessária à continuidade do contrato, mantendo-se, assim, a justa causa aplicada. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não há pedido de descaracterização da jornada cumprida em escala 12X36, ou de horas extras além da 8ª, baseando-se a instrução do processo apenas na questão do atraso da rendição. Considerando a falta de pedido de desconsideração da escala, a juntada dos cartões de ponto que confirmam a jornada declinada na defesa, e, ainda, a produção de prova testemunhal que confirma a fidedignidade dos controles são indevidas as horas extras,

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3281020105040141 328-10.2010.5.04.0141 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 4, II, DA SBDI-1 DO TST - PROVIMENTO. Diante da constatação de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4, II, da SBDI-1 do TST , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 4, II, DA SBDI-1 DO TST. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 4, II, da SBDI-1, a higienização de dependências, inclusive com a limpeza dos sanitários, não se equipara à limpeza de tanques e galerias de esgoto, nos moldes requeridos pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214 /78 do Ministério do Trabalho e Emprego, nem se confunde com a coleta de lixo urbano de vias públicas, o que desautoriza a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 2. No caso, o Regional manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, frisando que o Reclamante ocupava o cargo de -porteiro noturno- e dentre suas atribuições estava a de efetuar a limpeza e higienização da portaria e do banheiro ali existente, inclusive com o recolhimento do lixo produzido no local, a qual se enquadraria na previsão contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214 /78 do Ministério do Trabalho e Emprego. 3. Assim, merece reforma a decisão regional, para adequar-se ao teor da supramencionada orientação jurisprudencial. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação APL 00126787320098260053 SP 0012678-73.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: RECURSO Apelação interposta pelo INSS Não recolhimento do porte de remessa e de retorno Imposição da Lei Estadual nº 11.608/03 Deserção configurada. ACIDENTÁRIA Porteiro noturno Acidente típico Lesão na coluna Nexo causal/concausal reconhecido Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada Conversão dos auxílios-doença previdenciários em seus homônimos acidentários, sem vantagem pecuniária Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº 8.213 /91, afastada a adoção do INPC Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação Juros de mora devidos desde o termo inicial do benefício mês a mês, de forma decrescente Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960 /09, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI nº 4.357 pelo STF Honorários advocatícios fixados segundo a orientação da Súmula nº 111 do STJ Recurso oficial parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075311381 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ABORDAGEM EXCESSIVA DE PORTEIRO E SEGURANÇAS EM CASA NOTURNA. AGRESSÃO AO FREQUENTADOR. DEFEITO DO SERVIÇO. CDC . RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL DECORRENTE DA MÁCULA À INTEGRIDADE FÍSICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Impugnação à gratuidade judiciária. Não demonstrado que alterada a capacidade econômico financeira da parte, resta mantido o benefício, porquanto comprovado o estado de hipossuficiência quando do seu deferimento. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. O empregador ou comitente é responsável pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos. Inteligência do art. 932 , III , do CC . Caso em que a casa noturna é responsável pelo agir de seu porteiro e seguranças. 3. Responsabilidade objetiva do fornecedor. A casa noturna responde objetivamente por eventual defeito do serviço, nos termos do art. 14 , § 1º , CDC , inclusive pela ação de seus prepostos. 4. Caso concreto no qual a prova respalda o agir em excesso do porteiro e da equipe de segurança da boate, em agressão física a frequentador, impossibilitando-lhe a defesa. 5.... Indenização por danos morais. Mácula à integridade física que se trata de dano in re ipsa. Quantitativo de R$ 12.000,00 mantido, porquanto observadas as particularidades do caso concreto, em especial a condição econômica dos envolvidos, a extensão das lesões e a ausência de contribuição do autor para a ocorrência do evento. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA. PRELIMINAR AFASTADA E APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075311381, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/10/2017).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00096854320078190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO NO INTERIOR DE SALA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU, PROPRIETÁRIO DA SALA LOCADA. INEXISTÊNCIA NO PRÉDIO COMERCIAL DE PORTEIRO NOTURNO/VIGIA, ALARMES, CÂMERAS E NEM TAMPOUCO OUTROS SISTEMAS DE SEGURANÇA, CAPAZES DE JUSTIFICAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO FURTO OCASIONADO NA UNIDADE CONDOMINIAL LOCADA PELO APELANTE. NÃO SE TENDO COMO AUFERIR SE O FURTO FOI INTERNO OU PRATICADO POR ELEMENTO EXTERNO, NÃO HÁ COMO RESPONSABILIZAR-SE O RÉU QUANTO AO EVENTO DANOSO SUPORTADO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01568068520058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 33 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FURTO OCORRIDO NA GARAGEM DE EDIFÍCIO. SEM A PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO ACERCA DA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONDOMÍNIO E SEM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA NÃO SE PODE IMPUTAR A ESTE A RESPONSABILIDADE PELO DANO. A EXISTÊNCIA DE PORTEIRO NOTURNO NÃO SIGNIFICA QUE O CONDOMÍNIO TENHA ASSUMIDO A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS AOS VEÍCULOS ESTACIONADOS NA GARAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O FURTO OCORREU NO INTERIOR DA GARAGEM DO EDIFÍCIO, BEM COMO DA CULPA DE ALGUM DOS EMPREGADOS DO CONDOMÍNIO. PRECEDENTES DO E. TJ/RJ. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1475369 SP 2014/0207561-0

Data de publicação: 13/10/2014

Decisão: e exercendo como última função a atividade de porteiro noturno, que não exige esforço físico intenso..., como última função, a atividade de porteiro noturno, justifica-se, por ora, a concessão do benefício..., contando com 52 anos de idade e exercendo como última função a atividade de porteiro noturno, que não...

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