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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de junho de 2018

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00008147420145060019 (TRT-6)

Data de publicação: 12/10/2016

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTEIRO NOTURNO. INDEFERIMENTO. Com o advento da Lei 12.740 /12, o art. 193 , da CLT , passou a incluir no rol das atividades perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador" (art. 193 , caput, da CLT ) a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" (inciso II, do mesmo artigo). Por sua vez, o item 2 do Anexo 3, da NR 16, do MTE, delimitou a definição de "profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" a duas hipóteses normativas: os empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102 /1983 e suas alterações posteriores; e os empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. Ocorre que a atividade de porteiro noturno não está ínsita na definição de "profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, pois difere daquelas desempenhadas por trabalhadores que exercem atividades de vigilância patrimonial em estabelecimentos privados. Os porteiros de condomínio residencial não têm como atribuição precípua a guarda da vida e do patrimônio das pessoas, nem cumprem requisitos de treinamento específicos, não se expondo a riscos de roubos ou outras espécies de violência física, limitando-se ao controle de ingresso de pessoas e bens no local, sem a necessidade de habilitação específica. Desse modo, não há como deferir, no caso, o pagamento do adicional de periculosidade postulado. Recurso a que se nega provimento, no ponto. (Processo: RO - 0000814...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 465200344302001 SP 00465-2003-443-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: PORTEIRO NOTURNO. SONO. DESÍDIA. JUSTA CAUSA NAO CONFIGURADA. Não havendo prova cabal da falta grave e em se tratando de porteiro que se ativava em plantões noturnos, trocando a noite pelo dia, eventual recidiva de sonolência não pode ser tratada pelo empregador como um desvio comportamental revelador de desinteresse pelo emprego, ao talhe da figura da desídia (art. 482 , letra e, da CLT ). O sono faz parte da natureza humana. Trata-se de uma necessidade biológica complexa e não de uma faculdade. Nenhum ser humano tem controle sobre o sono. Pesquisas médicas indicam que os trabalhadores noturnos são os mais sujeitos a apresentar problemas de saúde, com quadro de sonolência e lapsos de consciência,resultantes da ausência de sono regular durante a noite.O fato de o empregado cochilar ou apresentar dificuldades cognitivas durante a jornada pode ser indicativo de afecções graves que devem ser tratadas e não simplesmente punidas pelo empregador. In casu, estas circunstâncias sequer foram consideradas ou investigadas pela ré, que,prontamente, adotou o caminho mais fácil e excessivamente rigoroso da dispensa desonerada, sendo duvidosa, inclusive, a derradeira ocorrência alegada. A punição, nesse contexto, constituiu medida excessivamente rigorosa que contraria o bom senso e as tendências modernas de busca da qualidade no meio ambiente de trabalho. Recurso a que se dá provimento para julgar insubsistente a justa causa.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 465200344302001 SP 00465-2003-443-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: PORTEIRO NOTURNO. SONO. DESÍDIA. JUSTA CAUSA NAO CONFIGURADA. Não havendo prova cabal da falta grave e em se tratando de porteiro que se ativava em plantões noturnos, trocando a noite pelo dia, eventual recidiva de sonolência não pode ser tratada pelo empregador como um desvio comportamental revelador de desinteresse pelo emprego, ao talhe da figura da desídia (art. 482 , letra e, da CLT ). O sono faz parte da natureza humana. Trata-se de uma necessidade biológica complexa e não de uma faculdade. Nenhum ser humano tem controle sobre o sono. Pesquisas médicas indicam que os trabalhadores noturnos são os mais sujeitos a apresentar problemas de saúde, com quadro de sonolência e lapsos de consciência,resultantes da ausência de sono regular durante a noite.O fato de o empregado cochilar ou apresentar dificuldades cognitivas durante a jornada pode ser indicativo de afecções graves que devem ser tratadas e não simplesmente punidas pelo empregador. In casu, estas circunstâncias sequer foram consideradas ou investigadas pela ré, que,prontamente, adotou o caminho mais fácil e excessivamente rigoroso da dispensa desonerada, sendo duvidosa, inclusive, a derradeira ocorrência alegada. A punição, nesse contexto, constituiu medida excessivamente rigorosa que contraria o bom senso e as tendências modernas de busca da qualidade no meio ambiente de trabalho. Recurso a que se dá provimento para julgar insubsistente a justa causa.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03019638620168240091 Capital 0301963-86.2016.8.24.0091 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2017

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. SENTENÇA PROCEDENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA JORNADA DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. MÃE QUE TRABALHA EM AMBOS OS TURNOS. MICROEMPRESÁRIA INDIVIDUAL. PAI PORTEIRO NOTURNO QUE LABORA NO REGIME 12X36. INVIABILIDADE DE CUIDAR DA FILHA DIARIAMENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Está pacificado, no âmbito das Câmaras de Direito Público, o entendimento de que deve ser promovida a conciliação entre a oferta de educação infantil em período integral e parcial a partir da demonstração da efetiva necessidade de todos aqueles que compõem o núcleo familiar de que participa o (a) infante, analisando-se o caso concreto. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DA AUTORA. POSSIBILIDADE. DISTÂNCIA MÁXIMA DA UNIDADE ESCOLAR NÃO SUPERIOR A 5 KM. "O deficit do serviço de mobilidade urbana aliado à vulnerabilidade social da família dificultam o acesso à instituição localizada em um raio de até 13 quilômetros e, consequentemente à educação. Nesses casos, o Ente Público deve possibilitar soluções alternativas, tais como assegurar vaga próxima ao local de trabalho dos pais, ou, em não sendo possível, oferecer transporte público gratuito à criança com acompanhante"

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1475369 SP 2014/0207561-0

Data de publicação: 13/10/2014

Decisão: e exercendo como última função a atividade de porteiro noturno, que não exige esforço físico intenso..., como última função, a atividade de porteiro noturno, justifica-se, por ora, a concessão do benefício..., contando com 52 anos de idade e exercendo como última função a atividade de porteiro noturno, que não...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1405990 RN 2013/0324642-0

Data de publicação: 26/06/2015

Decisão: que "o autor exerceu atividades de porteiro noturno, auxiliar de portaria, vigilante

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01790982820128260000 SP 0179098-28.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA Pretensão de reimplantação de auxílio-doença Caso em que o autor passou a trabalhar como porteiro noturno, deixando de fazer jus ao benefício Situação já reconhecida por decisão anterior irrecorrida Recurso desprovido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 02143000220055010245 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: ADMITIDO PELO RECLAMADO QUE, EM VIRTUDE DA FUNÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR, PORTEIRO NOTURNO, SEM QUALQUER OUTRO EMPREGADO PARA SUBSTITUÍ-LO, NÃO CONCEDIA O INTERVALO INTRAJORNADA, SENDO O PERÍODO CORRESPONDENTE CORRETAMENTE REMUNERADO COMO HORA EXTRA ACRESCIDA DE 60%, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NA NORMA COLETIVA DA CATEGORIA, CABIA AO RECLAMANTE COMPROVAR A IRREGULARIDADE NOS REFERIDOS PAGAMENTOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 11009079820168260100 SP 1100907-98.2016.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2017

Ementa: Ação de indenização por danos materiais. Vazamento de água em unidade de condômino que danificou dois elevadores. Pagamento do conserto dos equipamentos que é responsabilidade do condômino. Seguro do elevador que não é obrigatório. Ainda que o fosse, o seguro favorece o condomínio e não o condômino. O réu ainda seria acionado em ação regressiva pela seguradora. Culpa concorrente não verificada. Ausência de culpa do porteiro noturno. Ação improcedente. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00096854320078190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO NO INTERIOR DE SALA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU, PROPRIETÁRIO DA SALA LOCADA. INEXISTÊNCIA NO PRÉDIO COMERCIAL DE PORTEIRO NOTURNO/VIGIA, ALARMES, CÂMERAS E NEM TAMPOUCO OUTROS SISTEMAS DE SEGURANÇA, CAPAZES DE JUSTIFICAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO FURTO OCASIONADO NA UNIDADE CONDOMINIAL LOCADA PELO APELANTE. NÃO SE TENDO COMO AUFERIR SE O FURTO FOI INTERNO OU PRATICADO POR ELEMENTO EXTERNO, NÃO HÁ COMO RESPONSABILIZAR-SE O RÉU QUANTO AO EVENTO DANOSO SUPORTADO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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