Grau de jurisdição
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Tribunal
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TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 90000205320058260100 SP 9000020-53.2005.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2014

Decisão: da antecessora Aparecida foi TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo somente tolerada, permitida...meramente tolerada e permitida, sem a qualidade usucapioneme e não da cessão feita pelo antecessor./...tolerada e permitida em razão de suas dificuldades financeiras.

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TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 200387020058070007

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2008

Decisão: TOLERADA OU PERMITIDA - RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSOS CONHECIDOS...fixado, quando nos precisos da instrumentalidade, deve ser mantido. 2) A prova oral, se desnecessária, permite...POSSE INJUSTA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7268333 PR 0726833-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2011
EMENTA

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSUIDOR QUE NÃO FOI PRIVADO DA POSSE. TURBAÇÃO CARACTERIZADA. FUNGIBILIDADE DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS. AGRESSORES QUE NÃO COMPROVARAM SEREM OS VERDADEIROS POSSUIDORES DA ÁREA CUJA UTILIZAÇÃO TERIA SIDO PERMITIDA OU TOLERADA AO AUTOR. REQUISITOS DA MANUTENÇÃO DE POSSE DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura turbação e não esbulho quando o possuidor não é privado da posse, mas apenas tem o seu exercício prejudicado. 2. Mesmo que o autor tenha formulado pedido de reintegração de posse, nada obsta que lhe seja dada a proteção legal correspondente à turbação, tendo em vista o princípio da fungibilidade que rege os interditos possessórios ( CPC , art. 920 ). 3. Na permissão e tolerância, o real possuidor, respectivamente, autoriza expressamente ou consente tacitamente que terceiro utilize a coisa, sendo que a parte que se encontra em estado de submissão não pode evitar que a outra as desconstitua, unilateralmente, já que se acha em situação de poder transitório e efêmero sobre a coisa, inibindo eventual caracterização da posse. 4. Em sede de ação de manutenção de posse, incumbe ao autor provar o exercício anterior da posse, a turbação e a data de seu início e a continuação na posse, embora turbada ( CPC , art. 927 ).

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 207496920008070001

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2007

Decisão: jurisprudência da Corte tem-se firmado no sentido de admitir a indenização por benfeitorias quando a ocupação é tolerada...TOLERADA OU PERMITIDA - RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSOS CONHECIDOS...E, pela mesma razão, a ocupação por terceiros não induz posse, mas, mera ocupação."

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 70141 RJ 2016/0110354-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017
EMENTA

POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. É típica e antijurídica a conduta de policial civil que, mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no estatuto do Desarmamento , que impõem registro das armas no órgão competente. 3. É incabível a aplicação do princípio da adequação social, segundo o qual, dada a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal, não se pode reputar como criminosa uma ação ou uma omissão aceita e tolerada pela sociedade, ainda que formalmente subsumida a um tipo legal incriminador. Possuir armas de fogo e munições, de uso permitido, sem certificados federais e que só vieram a ser apreendidas pelo Estado após cumprimento de mandado de busca e apreensão, não é uma conduta adequada no plano normativo. 4. Por fim, sob a ótica do princípio da lesividade, o recorrente não preenche os vetores já assinalados pelo Supremo Tribunal Federal para o reconhecimento do princípio da insignificância, tais como a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, ante os armamentos apreendidos (dois revólveres calibre 38 e 48 munições). 5. Recurso não provido.

TJ-PR - Apelação APL 14255480 PR 1425548-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2016
EMENTA

POSSE DIRETA QUE CORRESPONDE À BIPARTIÇÃO NEGOCIAL DA POSSE (ART. 1.197 DO CCB). POSSE PRECÁRIA É MODALIDADE DE POSSE INJUSTA, BASEADA EM ABUSO DE CONFIANÇA OU DE DIREITO (ART. 1.200 DO CCB). DETENÇÃO EQUIVALE AO EXERCÍCIO DE POSSE EM NOME E NO INTERESSE DE TERCEIRO (ART. 1.198 DO CCB). ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE REFLETEM O EXERCÍCIO DE POSSE POR AQUELE QUE TOLERA OU PERMITE (ART. 1.208 DO CCB). EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO QUE NÃO CONDUZ À CARACTERIZAÇÃO DO COMODATÁRIO COMO DETENTOR OU OCUPANTE A TÍTULO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA.COMODATÁRIO QUE SERÁ CONSIDERADO POSSUIDOR DIRETO, CASO O CONTRATO DE COMODATO AINDA ESTEJA EM VIGOR. CASO O COMODATO JÁ ESTEJA EXTINTO, O COMODATÁRIO TERÁ POSSE PRECÁRIA (INJUSTA) OU JUSTA, CONFORME O CASO. PRECEDENTE.FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE COMODATO PRETÉRITO, JÁ RESOLVIDO EM 1999, ALIADO À PERMANÊNCIA DO AUTOR NO IMÓVEL ATÉ OS DIAS ATUAIS. AFIRMAÇÃO DE QUE É POSSUIDOR JUSTO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO INJUSTA DA POSSE POR ATO JUDICIAL CONSTRITIVO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE DE PARTE PRESENTES.SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA.PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO LITÍGIO (ART. 515 , § 3º , DO CPC ). MÉRITO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO DE FALÊNCIA, NA FASE DE ARRECADAÇÃO. ILEGALIDADE. POSSUIDOR QUE NÃO FIGURA NAQUELE FEITO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MASSA FALIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º , LIV E LV , DA CF ). NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PETITÓRIA OU POSSESSÓRIA AUTÔNOMA, PELA MASSA FALIDA. ARRECADAÇÃO (ART. 70 DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45, EQUIVALENTE AO ART. 108 DA LEI Nº 11.101 /05). ATO DE ARRECADAÇÃO PELA MASSA QUE RECAI SOBRE OS BENS DE PROPRIEDADE E AQUELES QUE ESTAVAM NA POSSE DA FALIDA, LIMITADO AOS TERMOS E CONDIÇÕES EM QUE ANTES ERAM TITULARIZADOS POR ESTA....

Encontrado em: ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE REFLETEM O EXERCÍCIO DE POSSE POR AQUELE QUE TOLERA OU PERMITE...Expressam, em verdade, muito mais um exercício de poderes de fato do verdadeiro possuidor que autoriza/tolera...ou permitiu."

TJ-DF - EIC : EIC 711584420038070001

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2009

Decisão: Federal, diante da inércia do Poder Público, que tolera tal prática por longos períodos de tempo, é...TOLERADA OU PERMITIDA - RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSOS CONHECIDOS...MERA DETENÇÃO TOLERADA. MÁ-FÉ PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS.

TJ-PR - Apelação APL 13944428 PR 1394442-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2016
EMENTA

POSSE DIRETA QUE CORRESPONDE À BIPARTIÇÃO NEGOCIAL DA POSSE (ART. 1.197 DO CCB). POSSE PRECÁRIA É MODALIDADE DE POSSE INJUSTA, BASEADA EM ABUSO DE CONFIANÇA OU DE DIREITO (ART. 1.200 DO CCB). DETENÇÃO EQUIVALE AO EXERCÍCIO DE POSSE EM NOME E NO INTERESSE DE TERCEIRO (ART. 1.198 DO CCB). ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE REFLETEM O EXERCÍCIO DE POSSE POR AQUELE QUE TOLERA OU PERMITE (ART. 1.208 DO CCB). EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO QUE NÃO CONDUZ À CARACTERIZAÇÃO DO COMODATÁRIO COMO DETENTOR OU OCUPANTE A TÍTULO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA.COMODATÁRIO QUE SERÁ CONSIDERADO POSSUIDOR DIRETO, CASO O CONTRATO DE COMODATO AINDA ESTEJA EM VIGOR. CASO O COMODATO JÁ ESTEJA EXTINTO, O COMODATÁRIO TERÁ POSSE PRECÁRIA (INJUSTA) OU JUSTA, CONFORME O CASO. PRECEDENTE.FATOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. AFIRMAÇÃO DE PRETÉRITO, JÁ RESOLVIDO EM 1999, ALIADO À PERMANÊNCIA DO AUTOR NO IMÓVEL ATÉ OS DIAS ATUAIS. AFIRMAÇÃO DE QUE É POSSUIDOR JUSTO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO INJUSTA DA POSSE POR ATO JUDICIAL CONSTRITIVO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE DE PARTE PRESENTES.SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA.PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO LITÍGIO (ART. 515 , § 3º , DO CPC ). MÉRITO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO DE FALÊNCIA, NA FASE DE ARRECADAÇÃO. ILEGALIDADE. POSSUIDOR QUE NÃO FIGURA NAQUELE FEITO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MASSA FALIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º , LIV E LV , DA CF ). NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PETITÓRIA OU POSSESSÓRIA AUTÔNOMA, PELA MASSA FALIDA. ARRECADAÇÃO (ART. 70 DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45, EQUIVALENTE AO ART. 108 DA LEI Nº 11.101 /05). ATO DE ARRECADAÇÃO PELA MASSA QUE RECAI SOBRE OS BENS DE PROPRIEDADE E AQUELES QUE ESTAVAM NA POSSE DA FALIDA, LIMITADO AOS TERMOS E CONDIÇÕES EM QUE ANTES ERAM TITULARIZADOS POR ESTA.

Encontrado em: ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE REFLETEM O EXERCÍCIO DE POSSE POR AQUELE QUE TOLERA OU PERMITE...Expressam, em verdade, muito mais um exercício de poderes de fato do verdadeiro possuidor que autoriza/tolera...ou permitiu."

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20050110971193

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2006

Decisão: Entendeu que resta prejudicada a pretensão de suspender o mandado de reintegração de posse e de obter...Argumenta que constam dos autos principais documentos que comprovam a posse tolerada ou permitida que...), o douto magistrado julgou procedente o pedido da inicial para que a TERRACAP seja reintegrada na posse...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 971191620058070001

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2006

Decisão: Entendeu que resta prejudicada a pretensão de suspender o mandado de reintegração de posse e de obter...Argumenta que constam dos autos principais documentos que comprovam a posse tolerada ou permitida que...), o douto magistrado julgou procedente o pedido da inicial para que a TERRACAP seja reintegrada na posse...

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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