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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2017

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 54901 CE 0000704-71.2004.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO DO AGRAVO. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVANTE. REQUISITOS DO ART. 525 DO CPC . CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA INTIMAÇÃO. ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A MICROEMPRESA. INÚMEROS TÍTULOS PROTESTADOS. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Do art. 17 da Lei 1.060 /50 infere-se que é apelável a decisão que indefere o benefício da Justiça Gratuita quando tal decisão é dada por ocasião da sentença; tratando-se de indeferimento em momento processual anterior ao comando sentencial, é cabível o recurso de Agravo. 2. Não há que se falar em não-demonstração de que CARLOS RUBEM MARTINS MORORÓ não seja o representante da Microempresa C. R. MARTINS MORORÓ, com poderes para nomear o procurador desta em Juízo; às fls. 25, vê-se que a determinação de diligência pelo Juízo a quo, nos Embargos à Execução, relativa ao responsável pela Microempresa embargante, ora agravante, foi cumprido, conforme certidão às fls. 25-verso, fazendo menção expressa a CARLOS RUBEM MARTINS MORORÓ como tal (respondendo, portanto, pelo crédito em execução por indicação da própria exeqüente); a eventual falta de apresentação de documento comprobatório relativo à pessoa responsável pela referida Microempresa foi suprida, inexistindo qualquer defeito de representação processual da agravante relativamente a tal aspecto. 3. Configuram-se satisfeitas as exigências do art. 525 do CPC em razão das cópias da decisão agravada, bem como da intimação, às fls. 43 e 43-verso, ainda que sem autenticação e sem a identificação expressa do número do processo a que se refere, tendo em vista que tal identidade pode ser inferida da ordem cronológica/ordenação da numeração das folhas nos autos originais e da identidade de conteúdos das mencionadas cópias com o conteúdo do mandado, às fls. 44, em que consta o número do processo. 4. O benefício...

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/07/2006 - Página: 392 - Nº: 126 - Ano

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 54901 CE 2004.05.99.000704-9 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO DO AGRAVO. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVANTE. REQUISITOS DO ART. 525 DO CPC . CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA INTIMAÇÃO. ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A MICROEMPRESA. INÚMEROS TÍTULOS PROTESTADOS. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Do art. 17 da Lei 1.060 /50 infere-se que é apelável a decisão que indefere o benefício da Justiça Gratuita quando tal decisão é dada por ocasião da sentença; tratando-se de indeferimento em momento processual anterior ao comando sentencial, é cabível o recurso de Agravo. 2. Não há que se falar em não-demonstração de que CARLOS RUBEM MARTINS MORORÓ não seja o representante da Microempresa C. R. MARTINS MORORÓ, com poderes para nomear o procurador desta em Juízo; às fls. 25, vê-se que a determinação de diligência pelo Juízo a quo, nos Embargos à Execução, relativa ao responsável pela Microempresa embargante, ora agravante, foi cumprido, conforme certidão às fls. 25-verso, fazendo menção expressa a CARLOS RUBEM MARTINS MORORÓ como tal (respondendo, portanto, pelo crédito em execução por indicação da própria exeqüente); a eventual falta de apresentação de documento comprobatório relativo à pessoa responsável pela referida Microempresa foi suprida, inexistindo qualquer defeito de representação processual da agravante relativamente a tal aspecto. 3. Configuram-se satisfeitas as exigências do art. 525 do CPC em razão das cópias da decisão agravada, bem como da intimação, às fls. 43 e 43-verso, ainda que sem autenticação e sem a identificação expressa do número do processo a que se refere, tendo em vista que tal identidade pode ser inferida da ordem cronológica/ordenação da numeração das folhas nos autos originais e da identidade de conteúdos das mencionadas cópias com o conteúdo do mandado, às fls. 44, em que consta o número do processo. 4. O benefício...

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/07/2006 - Página: 392 - Nº: 126 - Ano: 2006 - 4

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 225042 SP 1999/0068113-4 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2000

Ementa: Assistência judiciária. Microempresa individual. Lei 1.060 /50. Possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à microempresa individual.

Encontrado em: /63), RESP 122129 -RJ (RSTJ 103/292), RESP 101918 -RS (RSTJ 118/283) POSSIBILIDADE, CONCESSÃO... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade..., ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MICROEMPRESA, EMPRESA INDIVIDUAL, CARACTERIZAÇÃO, PESSOA FISICA, RESPONSABILIDADE...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 190514620138260000 SP 0019051-46.2013.8.26.0000

Data de publicação: 05/03/2013

Decisão: . Ressalta ainda a possibilidade da concessão da justiça gratuita a microempresas, bem como ser... de necessitada. Alega o agravante que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples... Transportes e Locação Me AGDO(s): Banco Panamericano S/A *Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Pessoa...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 990101281384

Data de publicação: 27/04/2010

Decisão: justiça gratuita. Sustenta a possibilidade da concessão da justiça gratuita à microempresa familiar... (não citado) Voto n° 3459 AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITOR IA -JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA... que indeferiu pedido de justiça gratuita. Assevera a agravante que vem enfrentando muitas agruras...

TJ-MS - Agravo AGV 4136 MS 2002.004136-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/05/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA - MICROEMPRESA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.

TRT-6 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00009104620155060022 (TRT-6)

Data de publicação: 29/08/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO NA ORIGEM POR DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes, a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, de maneira excepcional, caso seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Comprovada a condição de microempresa, restam atendidos os requisitos previstos no art. 790, §3º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada. (Processo: AIRO - 0000910-46.2015.5.06.0022, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 29/08/2016, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/08/2016)

Encontrado em: da justiça gratuita, suspender a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e da realização do depósito

TRT-6 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00005980220155060271 (TRT-6)

Data de publicação: 20/02/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO NA ORIGEM POR DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes, a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira excepcional, caso seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Comprovada a condição de microempresa e presente a declaração de insuficiência econômica, restam atendidos os requisitos previstos no art. 790, §3º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita aos reclamados. (Processo: AIRO - 0000598-02.2015.5.06.0271, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 20/02/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/02/2017)

Encontrado em: , por unanimidade, conceder os benefícios da justiça gratuita à empresa agravante, razão pela qual defere

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20946066420158260000 SP 2094606-64.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: JUSTIÇA GRATUITAMicroempresa – Ação de indenização – Acidente de trânsito – Decisão de primeiro grau que indefere o benefício – Agravo interposto pela ré – Possibilidade de concessão da gratuidade desde que comprovada a impossibilidade – Momentânea impossibilidade não comprovada – Recurso desprovido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21023614220158260000 SP 2102361-42.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - Decisão que indeferiu a justiça gratuita em favor da autora – Possibilidade de concessão do benefício à empresa em situações excepcionais, desde que condicionada à demonstração da hipossuficiência – Microempresa que aufere faturamento módico – Incapacidade financeira devidamente comprovada – Recurso provido.

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