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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2018

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TJ-MG - 100400402306390011 MG 1.0040.04.023063-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM IMÓVEIS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TÍTULO AQUISITIVO NÃO COMPROVADO PELOS RÉUS. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Segundo reiterados julgados do STJ, o imóvel de propriedade de sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião. A teor do art. 333 , I , do CPC , incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201500010115141 PI 201500010115141 (TJ-PI)

Data de publicação: 11/05/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB/PI ATUAL EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Engerpi é Sociedade de Economia Mista e, portanto, seus bens podem ser adquiridos por usucapião, uma vez que, na forma prevista no art. 173 , § 1º , da Constituição Federal , o seu regulamento jurídico é o mesmo das empresas privadas. 2. Entendo preenchidos os requisitos exigidos pela Lei, já que o apelado demonstra por meio de depoimento de testemunhas, por meio de contrato de compra e venda e demais documentos, que possui a posse sem interrupção e nem oposição por mais de 20 (vinte anos), atingindo o prazo mais extenso estabelecido no Código Civil de 1916 . 3. Em relação à alegação de contradição pelo fato de o autor reconhecer a existência de entraves para a transferência do imóvel, a mesma não merece prosperar, considerando que entraves pra transferência do imóvel não se confunde com posse com interrupção e oposição. 4. Ademais, a União foi intimada, por meio de seu Advogado, e informou às fls. 105 a 107, que o imóvel usucapiendo em questão não é sua propriedade, assim como não são seus confinantes, e que não tem interesse em participar da relação processual. O Estado do Piauí às fls. 108 e 109 e o Município de Teresina à fl. 111 informaram que não possuem interesse no feito. 5. Conheço do recurso e dou-lhe provimento para modificar a sentença a quo, reconhecendo a aquisição da propriedade pelo apelado sobre o imóvel usucapiendo e determinando a expedição do competente mandado de registro para as anotações legais. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB/PI ATUAL EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Engerpi é...

Encontrado em: a sentença n quo, reconhecendo a aquisição da propriedade pelo Apelante sobre o imóvel usucapiendo

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50000755620164047109 RS 5000075-56.2016.404.7109 (TRF-4)

Data de publicação: 08/06/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. CASO CONCRETO. EXERCÍCIO DA POSSE ANTES DA INCORPORAÇÃO DOS BENS À UNIÃO. MP Nº 353 /2007. 1. A Medida Provisória nº 353 de 22 de janeiro de 2007, a qual foi convertida na Lei nº 11.483 /2007, dispôs acerca da liquidação da extinta a Rede Ferroviária Federal - RFFSA, sendo que restou determinado que cabia à União a sucessão das ações envolvendo a referida sociedade de economia mista. 2. Alinho-me ao entendimento de que é inviável a usucapião de bens públicos. Contudo, o caso dos autos é peculiar na medida em que o autor já havia preenchido o prazo para a prescrição aquisitiva antes mesmo da incorporação dos bens à União. 3. Preenchidos os requisitos da prescrição aquisitiva. 4. Apelo e remessa oficial desprovidos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687080642717001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" DECOTADO DE OFÍCIO. I - Estando os fatos narrados em perfeita sintonia com a fundamentação jurídica e os pedidos, sendo facilmente identificável ou compreensível qual o tipo de usucapião reclamado, não há se falar em dificuldade para a defesa a justificar o reconhecimento da inépcia da inicial. II - A luz dos arts. 44, II, e 98, ambos do CCB/2002, bem como da doutrina e da reiterada jurisprudência deste eg. TJMG, já avalizada pela do c. STJ, tem-se que os imóveis pertencentes à COHAB / MG, uma sociedade de economia mista regida pela lei das sociedades anonimas (art. 1º, p. único, LE n.º 3.403/1965), são passíveis de usucapião. III - Tendo o magistrado exposto as razões de seu convencimento de acordo com sua interpretação das provas constantes dos autos, prolatando, assim, sentença fundamentada, não há se falar em nulidade do "decisum" por falta de valoração ou desprezo das provas, respeitados que foram os ditames do art. 93 , IX , da CF/88 , bem como dos arts. 131 e 458 , ambos do CPC . IV - Restando comprovado que por ocasião do advento do novo Código Civil (Lei n.º 10.406 /2002) já se exercia há mais de 20 (vinte) anos, com "animus domini", a posse, presentes se encontram, quer sob a sob a ótica do revogado art. 550 do CCB/1916 ou do vigente art. 1.238 , p. único, do CCB/2002, os requisitos exigidos para adquirir, via usucapião extraordinária, a área que somente em 2006 foi reclamada, via reintegratória, sendo irrelevante, nesta modalidade de usucapião, a boa-fé e justo título, bem como o fato de ser o requerente possuidor ou, mesmo, proprietário de outro imóvel. V - É "ultra petita" a sentença que decide além daquilo que foi pedido, sendo que, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processuais, bem como ao da efetividade da prestação jurisdicional , dever ser adequada aos limites da lide e não...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50038474120134047009 PR 5003847-41.2013.404.7009 (TRF-4)

Data de publicação: 25/02/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. CASO CONCRETO. EXERCÍCIO DA POSSE ANTES DA INCORPORAÇÃO DOS BENS À UNIÃO. termo de transferência nº 517/2010. preenchimento dos requisitos. apelo desprovido. 1. A Medida Provisória nº 353 de 22 de janeiro de 2007, a qual foi convertida na Lei nº 11.483 /2007, dispôs acerca da liquidação da extinta a Rede Ferroviária Federal - RFFSA, sendo que restou determinado que cabia à União a sucessão das ações envolvendo a referida sociedade de economia mista. 2. Alinho-me ao entendimento de que é inviável a usucapião de bens públicos. Contudo, o caso dos autos é peculiar na medida em que o autor já havia preenchido o prazo para a prescrição aquisitiva antes mesmo da incorporação dos bens à União, o que ocorreu somente em 2010, através do Termo de Transferência nº 517. 3. A prova dos autos corroborou as alegações do autor no sentido de que o mesmo exercia a posse sobre o imóvel antes mesmo de 1990, ou seja, há vinte anos, preenchendo, portanto, os requisitos da prescrição aquisitiva. 4. Apelo e remessa oficial desprovidos.

TJ-PI - Reexame Necessário REEX 00138524820048180140 PI 201200010058790 (TJ-PI)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAB/PI (ATUAL EMGERPI) AFASTADA. CITAÇÃO REALIZADA SOBRE AQUELE CUJO NOME ESTÁ REGISTRADO O IMÓVEL DA DEMANDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COHAB-PI. POSSIBILIDADE DO PEDIDO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CUJA NATUREZA JURÍDICA É DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUI BEM SUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. PRESENTES OS REQUISITOS, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação de que o imóvel objeto da lide não se encontra registrado em nome da Requerida. Ao que se verifica do Registro de Imóveis acostado, nota-se que o referido bem imóvel encontra-se devidamente registrado em nome da COHAB/PI, atualmente incorporada pela EMGERPI. O art. 942 do CPC é assente quando determina que a citação deve ocorrer sobre aquele em cujo nome já está registrado o imóvel objeto da demanda. Preliminar afastada. 2. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Imóvel objeto da demanda, originariamente pertencente à COHAB/PI e, posteriormente incorporado pela EMGERPI, não estaria sujeito à usucapião. Vedação legal para declaração de usucapião sobre imóveis pertencentes originariamente ao Estado. Contudo, a Requerida é sociedade de economia mista, assim sendo, seus bens podem ser adquiridos por usucapião, uma vez que, na forma prevista no art. 173 , § 1º , da Constituição Federal , o seu regulamento jurídico é o mesmo das empresas privadas. Preliminar afastada. 3. Os artigos 183 da Constituição Federal e 1240 do CC trazem as exigências para o reconhecimento da usucapião nos moldes requeridos pela Autora. No caso, estão presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião. Efetivamente, a prova que repousa às fls. 20/23 é apta a demonstrar...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10324110116831001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 , PARÁGRAFO ÚNICO , CC/02 - 'POSSE-TRABALHO' - ESTABELECIMENTO DE MORADIA HABITUAL NO IMÓVEL, PELO POSSUIDOR - REDUÇÃO DO PRAZO PARA 10 (DEZ) ANOS - REGRA DE TRANSIÇÃO DIFERENCIADA - ART. 2.029 , CC/02 - APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS POSSES "AD USUCAPIONEM" JÁ INICIADAS - TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APLICABILIDADE DO NOVO PRAZO, AO CASO DOS AUTOS - BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AFETAÇÃO A EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA - AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO. - A regra de transição diferenciada do art. 2.029 do Código Civil de 2002 , criada para a usucapião extraordinária qualificado pela "posse-trabalho" (hipótese em que o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo) - cujo prazo fora reduzido para 10 (dez) anos no novo Diploma -, deve ser aplicada imediatamente às posses "ad usucapionem" já iniciadas, "qualquer que seja o tempo transcorrido" na vigência do Código Civil de 1916 , dispensando-se até mesmo o acréscimo de dois anos ao novo prazo, caso já ultrapassado o interregno de "até dois anos após a entrada em vigor" do novo Código, visto que já cessado, nesse momento, o risco de se surpreender o proprietário com a perda da propriedade por uma prescrição eventualmente já consumada. - Em não se tratando de bem público propriamente dito, afetado à execução de um serviço público, o bem pertencente a sociedade de economia mista pode ser adquirido por usucapião. - Assim, na usucapião extraordinária, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual e havendo prova da posse pacífica e ininterrupta do mesmo sobre a área usucapienda há mais de 10 anos, exercida com "animus domini", o pedido deve ser julgado procedente, em obediência...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 147889820108070001 DF 0014788-98.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: CIVIL. USUCAPIÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA SOBRE O IMÓVEL DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CEB). VIABILIDADE NO CASO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS CONFIGURADOS PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. 1. NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS AUTORES, O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEU QUE "O BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODE SER OBJETO DE USUCAPIÃO." (RESP Nº 120.702/DF) 2. NESSAS CONDIÇÕES, EM FACE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ALUDIDA DECISÃO, MOSTRA-SE VEDADA A REDISCUSSÃO, NA ORIGEM, A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DA AQUISIÇÃO DO BEM DA CEB PELA USUCAPIÃO, SENDO QUE A NOVEL ANÁLISE DEVE RECAIR ESTRITAMENTE NO PREENCHIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS E ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO PEDIDO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO OU EXTRAORDINÁRIA ORA PRETENDIDA PELOS RECORRENTES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMAL. 3. PARA OS FINS DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS FLUI A P ARTIR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IN CASU, A AÇÃO FORA PROPOSTA EM 08 DE AGOSTO DE 1989, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR ESSA USUCAPIÃO, HAJA VISTA QUE À ÉPOCA OS RECORRENTES NÃO PREENCHIAM O REQUISITO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO. 4. NA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO SE EXIGE JUSTO TÍTULO OU BOA-FÉ DO POSSUIDOR, BASTANDO, PARA TANTO, A POSSE DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO LAPSO TEMPORAL LEGAL, COM ANIMUS DOMINI, O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. 5. APELAÇÃO PROVIDA PARA, AO RE CONHECER A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR VIA DA USUCAPIÃO, DECLARAR O DOMÍNIO DOS AUTORES SOBRE O IMÓVEL EM CONTENDA.

TJ-PR - Apelação APL 11130495 PR 1113049-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LITIGIOSO QUE CORRESPONDE AO PERÍMETRO DE SEGURANÇA EM TORNO DA USINA HIDRELÉTRICA GOVERNADOR FOZ DO AREIA, NA COTA DE 745 METROS. BEM PERTENCENTE À COPEL. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMO O PRESENTE, SÃO IMÓVEIS PRIVADOS, EM RAZÃO DA SUBMISSÃO DOS BENS DESTAS PESSOAS JURÍDICAS AO REGIME DE DIREITO PRIVADO (ART. 173 , § 1º , II , DA CF E ART. 98 DO CC ). TAIS IMÓVEIS, COMO REGRA, NÃO GOZAM DAS GARANTIAS PRÓPRIAS AOS BENS PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.EXCEÇÃO COM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE OS BENS PERTENCENTES A TAIS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. BENS DIRETAMENTE VINCULADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO RECEBEM AS PROTEÇÕES PRÓPRIAS DO REGIME DE DIREITO PÚBLICO, EM VIRTUDE DE SUA AFETAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, TAIS COMO A IMPENHORABILIDADE, INSUSCETIBILIDADE À USUCAPIÃO E INALIENABILIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ PRECEDENTE DO STF. CASO CONCRETO NO QUAL O IMÓVEL EM QUESTÃO ESTÁ VICERALMENTE VINCULADO AO SERVIÇO PÚBLICO DE GERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADO PELA AUTORA (ART. 21 , XII , b , DA CF ). ÁREA A SER REINTEGRADA QUE É NECESSÁRIA À SEGURANÇA E AO CORRETO FUNCIONAMENTO DA USINA HIDRELÉTRICA. IMÓVEL PRIVADO SUJEITO AO REGIME JURÍDICO DO DIREITO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA ELEITA. NÃO VERIFICADA. SEPARAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. AÇÃO POSSESSÓRIA EM ANÁLISE QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR O DOMÍNIO SOBRE O BEM. CONSTATAÇÃO QUE, EM PRINCÍPIO, CONDUZIRIA À EXTINÇÃO DO FEITO, PELA CARÊNCIA DE AÇÃO (ART. 267 , VI, DO CPC ).PRECEDENTES. DEMANDAS ENVOLVENDO BENS PÚBLICOS QUE CONSTITUEM...

Encontrado em: DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMO O PRESENTE, SÃO IMÓVEIS PRIVADOS, EM RAZÃO DA SUBMISSÃO DOS BENS... de desapropriação consensual de fl. 34. Como se sabe, os imóveis pertencentes às sociedades de economia mista... DE DEFESA. BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. (...) II ­ Bens...

TRF-2 - Inteiro Teor. 4064920144025105 0000406-49.2014.4.02.5105

Data de publicação: 29/04/2015

Decisão: dos autos; a possibilidade de usucapião sobre imóveis de sociedade de economia mista; que, no curso..., o qual se pretende usucapir pertence à Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista integrante... a RFFSA uma sociedade de economia mista; que os bens públicos transferidos para as sociedades...

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