Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2018
Conheça a nova página de resultados de busca! Você poderá voltar a qualquer momento. CONHECER

Página 1 de 1.377 resultados

TJ-MG - 100400402306390011 MG 1.0040.04.023063-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM IMÓVEIS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TÍTULO AQUISITIVO NÃO COMPROVADO PELOS RÉUS. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Segundo reiterados julgados do STJ, o imóvel de propriedade de sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião. A teor do art. 333 , I , do CPC , incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. 04/03/2009 - 4/3/2009 100400402306390011 MG 1.0040.04.023063-9/001(1) (TJ-MG) BRANDÃO TEIXEIRA

TJ-MG - 100400402070820011 MG 1.0040.04.020708-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM IMÓVEIS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO COMPROVAÇÃO PELOS AUTORES DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 333 , I , CPC . NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Segundo reiterados julgados do STJ, o imóvel de propriedade de sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. 04/03/2009 - 4/3/2009 100400402070820011 MG 1.0040.04.020708-2/001(1) (TJ-MG) BRANDÃO TEIXEIRA

TRF-2 - Inteiro Teor. 4064920144025105 0000406-49.2014.4.02.5105

Data de publicação: 29/04/2015

Decisão: Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta do Governo...dos autos; a possibilidade de usucapião sobre imóveis de sociedade de economia mista; que, no curso...uma sociedade de economia mista; que os bens públicos transferidos para as sociedades de economia mista...

TJ-AL - Apelação APL 00007288720108020057 AL 0000728-87.2010.8.02.0057 (TJ-AL)

Data de publicação: 06/04/2018

Ementa: USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE. 1. Os bens que integram o patrimônio de sociedade de economia mista, cuja natureza é de pessoa jurídica de direito privado, não se caracterizam como bens públicos, de sorte que não são alcançados pela proteção constitucional e legal contra usucapião. 2. A ressalva que se faz contra a prescrição aquisitiva consiste em sua afetação para determinado serviço público essencial, o que depende de prova por parte da pessoa jurídica interessa, hipótese não configurada no caso. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Encontrado em: 1ª Câmara Cível 06/04/2018 - 6/4/2018 Apelação APL 00007288720108020057 AL 0000728-87.2010.8.02.0057 (TJ-AL) Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

TJ-ES - Apelação APL 00284733820098080048 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/06/2017

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTAPOSSIBILIDADE – ART. 1.238 CC - REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Com relação ao regime jurídico dos bens de sociedade de economia mista, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, a princípio, devem ser observadas as regras de direito privado e, nesse contexto, os seus bens podem ser objeto de usucapião, ressalvada a prova de sua afetação ou destinação pública. 2. Na usucapião extraordinária, deve a parte autora comprovar o cumprimento dos seguintes requisitos formais: a) posse mansa e pacífica, livre de qualquer oposição; b) transcurso ininterrupto do lapso previsto na lei; c) manifesta intenção de ter a coisa como dono (animus domini) e d) objeto hábil. 3. Com relação à posse, esta deve ser dar no prazo dede 15 (quinze) anos, e poderá ser reduzida para 10 (dez) anos nos casos em que o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo. 4. Dá-se parcial provimento ao recurso da COHAB e do Estado. 5. Dá-se parcial provimento à apelação adesiva. 6. Sentença parcialmente reformada.

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 09/06/2017 - 9/6/2017 Apelação APL 00284733820098080048 (TJ-ES) TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

TJ-PI - Apelação Cível AC 201500010115141 PI 201500010115141 (TJ-PI)

Data de publicação: 11/05/2016

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB/PI ATUAL EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Engerpi é Sociedade de Economia Mista e, portanto, seus bens podem ser adquiridos por usucapião, uma vez que, na forma prevista no art. 173 , § 1º , da Constituição Federal , o seu regulamento jurídico é o mesmo das empresas privadas. 2. Entendo preenchidos os requisitos exigidos pela Lei, já que o apelado demonstra por meio de depoimento de testemunhas, por meio de contrato de compra e venda e demais documentos, que possui a posse sem interrupção e nem oposição por mais de 20 (vinte anos), atingindo o prazo mais extenso estabelecido no Código Civil de 1916 . 3. Em relação à alegação de contradição pelo fato de o autor reconhecer a existência de entraves para a transferência do imóvel, a mesma não merece prosperar, considerando que entraves pra transferência do imóvel não se confunde com posse com interrupção e oposição. 4. Ademais, a União foi intimada, por meio de seu Advogado, e informou às fls. 105 a 107, que o imóvel usucapiendo em questão não é sua propriedade, assim como não são seus confinantes, e que não tem interesse em participar da relação processual. O Estado do Piauí às fls. 108 e 109 e o Município de Teresina à fl. 111 informaram que não possuem interesse no feito. 5. Conheço do recurso e dou-lhe provimento para modificar a sentença a quo, reconhecendo a aquisição da propriedade pelo apelado sobre o imóvel usucapiendo e determinando a expedição do competente mandado de registro para as anotações legais. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB/PI ATUAL EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1....

Encontrado em: provimento, para modificar a sentença n quo, reconhecendo a aquisição da propriedade pelo Apelante sobre o imóvel

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50000755620164047109 RS 5000075-56.2016.404.7109 (TRF-4)

Data de publicação: 08/06/2016

Ementa: USUCAPIÃO. IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. CASO CONCRETO. EXERCÍCIO DA POSSE ANTES DA INCORPORAÇÃO DOS BENS À UNIÃO. MP Nº 353 /2007. 1. A Medida Provisória nº 353 de 22 de janeiro de 2007, a qual foi convertida na Lei nº 11.483 /2007, dispôs acerca da liquidação da extinta a Rede Ferroviária Federal - RFFSA, sendo que restou determinado que cabia à União a sucessão das ações envolvendo a referida sociedade de economia mista. 2. Alinho-me ao entendimento de que é inviável a usucapião de bens públicos. Contudo, o caso dos autos é peculiar na medida em que o autor já havia preenchido o prazo para a prescrição aquisitiva antes mesmo da incorporação dos bens à União. 3. Preenchidos os requisitos da prescrição aquisitiva. 4. Apelo e remessa oficial desprovidos.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUARTA TURMA Apelação/Remessa Necessária APL 50000755620164047109 RS 5000075-56.2016.404.7109 (TRF-4) LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50038474120134047009 PR 5003847-41.2013.404.7009 (TRF-4)

Data de publicação: 25/02/2016

Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. CASO CONCRETO. EXERCÍCIO DA POSSE ANTES DA INCORPORAÇÃO DOS BENS À UNIÃO. termo de transferência nº 517/2010. preenchimento dos requisitos. apelo desprovido. 1. A Medida Provisória nº 353 de 22 de janeiro de 2007, a qual foi convertida na Lei nº 11.483 /2007, dispôs acerca da liquidação da extinta a Rede Ferroviária Federal - RFFSA, sendo que restou determinado que cabia à União a sucessão das ações envolvendo a referida sociedade de economia mista. 2. Alinho-me ao entendimento de que é inviável a usucapião de bens públicos. Contudo, o caso dos autos é peculiar na medida em que o autor já havia preenchido o prazo para a prescrição aquisitiva antes mesmo da incorporação dos bens à União, o que ocorreu somente em 2010, através do Termo de Transferência nº 517. 3. A prova dos autos corroborou as alegações do autor no sentido de que o mesmo exercia a posse sobre o imóvel antes mesmo de 1990, ou seja, há vinte anos, preenchendo, portanto, os requisitos da prescrição aquisitiva. 4. Apelo e remessa oficial desprovidos.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA D.E. 25/02/2016 - 25/2/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50038474120134047009 PR 5003847-41.2013.404.7009 (TRF-4) FERNANDO QUADROS DA SILVA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10324140002902001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/08/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB/MG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPRESCRITIBILIDADE - AUSÊNCIA - PRECEDENTES DO COL. STJ - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPRA E EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI DURANTE PERÍODO SUPERIOR 15 ANOS - PREENCHIMENTO DOS REQUITOS EXIGIDOS NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A qualificação de determinado bem como público reside em sua titularidade, razão pela qual o imóvel pertencente à sociedade de econômica mista não guarda os atributos inerentes aos bens públicos, em especial a imprescritibilidade. Precedentes do col. STJ. 2 - Presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a configuração da prescrição aquisitiva por usucapião, deve ser julgado procedente o pedido declaratório de aquisição da propriedade pelo possuidor. 3 - Recurso desprovido.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL 18/08/2017 - 18/8/2017 Apelação Cível AC 10324140002902001 MG (TJ-MG) Sandra Fonseca

TJ-MG - Apelação Cível AC 10324110087768001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - MORADIA HABITUAL - IMÓVEL PERTECENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COHAB) - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA PELO PRAZO LEGAL E COM ÂNIMO DE DONO - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - - Os bens pertencentes às sociedades de economia mista são suscetíveis de aquisição através da usucapião. Demonstrado nos autos que os autores estabeleceram no imóvel a sua moradia habitual, nele exercendo a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo previsto em Lei, e com ânimo de dono, confirma-se a sentença de procedência do pedido de usucapião. - Para se proceder à fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 20 do CPC , deve se levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. - Dar provimento ao primeiro apelo; negar provimento ao segundo.

Encontrado em: PRIMEIRO RECURSO PROVIDO; SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL 08/08/2014 - 8/8/2014 Apelação Cível AC 10324110087768001 MG (TJ-MG) Luís Carlos Gambogi

1 2 3 4 5 137 138 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×