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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de junho de 2018

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TJ-MG - 100400402306390011 MG 1.0040.04.023063-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM IMÓVEIS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TÍTULO AQUISITIVO NÃO COMPROVADO PELOS RÉUS. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Segundo reiterados julgados do STJ, o imóvel de propriedade de sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião. A teor do art. 333 , I , do CPC , incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito.

TJ-MG - 100400402070820011 MG 1.0040.04.020708-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM IMÓVEIS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO COMPROVAÇÃO PELOS AUTORES DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 333 , I , CPC . NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Segundo reiterados julgados do STJ, o imóvel de propriedade de sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião.

TJ-MG - 200000037716370001 MG 2.0000.00.377163-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2003

Ementa: USUCAPIÃO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - POSSIBILIDADE. O imóvel de propriedade de sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6101 SC 2005.72.07.006101-8 (TRF-4)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. IMÓVEL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Presentes os requisitos legais da usucapião extraordinária.Admite-se a usucapião de imóvel pertencente a sociedade de economia mista. Precedentes deste Tribunal.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 83 SC 2006.72.99.000083-4 (TRF-4)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. Nos termos do art. 550 do Código Civil de 1916 , aplicável ao caso dos autos, a posse ininterrupta e sem oposição de imóvel por mais de 20 anos é causa de sua aquisição pelo instituto do "usucapião extraordinário".As Sociedades de Economia Mista não se enquadram no conceito de Fazenda Pública, sendo perfeitamente possível a aquisição de imóvel de sua propriedade por terceiro através de usucapião. Precedentes do STJ.

TJ-ES - Apelação APL 00284733820098080048 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/06/2017

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTAPOSSIBILIDADE – ART. 1.238 CC - REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Com relação ao regime jurídico dos bens de sociedade de economia mista, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, a princípio, devem ser observadas as regras de direito privado e, nesse contexto, os seus bens podem ser objeto de usucapião, ressalvada a prova de sua afetação ou destinação pública. 2. Na usucapião extraordinária, deve a parte autora comprovar o cumprimento dos seguintes requisitos formais: a) posse mansa e pacífica, livre de qualquer oposição; b) transcurso ininterrupto do lapso previsto na lei; c) manifesta intenção de ter a coisa como dono (animus domini) e d) objeto hábil. 3. Com relação à posse, esta deve ser dar no prazo dede 15 (quinze) anos, e poderá ser reduzida para 10 (dez) anos nos casos em que o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo. 4. Dá-se parcial provimento ao recurso da COHAB e do Estado. 5. Dá-se parcial provimento à apelação adesiva. 6. Sentença parcialmente reformada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687080642717001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" DECOTADO DE OFÍCIO. I - Estando os fatos narrados em perfeita sintonia com a fundamentação jurídica e os pedidos, sendo facilmente identificável ou compreensível qual o tipo de usucapião reclamado, não há se falar em dificuldade para a defesa a justificar o reconhecimento da inépcia da inicial. II - A luz dos arts. 44, II, e 98, ambos do CCB/2002, bem como da doutrina e da reiterada jurisprudência deste eg. TJMG, já avalizada pela do c. STJ, tem-se que os imóveis pertencentes à COHAB / MG, uma sociedade de economia mista regida pela lei das sociedades anonimas (art. 1º, p. único, LE n.º 3.403/1965), são passíveis de usucapião. III - Tendo o magistrado exposto as razões de seu convencimento de acordo com sua interpretação das provas constantes dos autos, prolatando, assim, sentença fundamentada, não há se falar em nulidade do "decisum" por falta de valoração ou desprezo das provas, respeitados que foram os ditames do art. 93 , IX , da CF/88 , bem como dos arts. 131 e 458 , ambos do CPC . IV - Restando comprovado que por ocasião do advento do novo Código Civil (Lei n.º 10.406 /2002) já se exercia há mais de 20 (vinte) anos, com "animus domini", a posse, presentes se encontram, quer sob a sob a ótica do revogado art. 550 do CCB/1916 ou do vigente art. 1.238 , p. único, do CCB/2002, os requisitos exigidos para adquirir, via usucapião extraordinária, a área que somente em 2006 foi reclamada, via reintegratória, sendo irrelevante, nesta modalidade de usucapião, a boa-fé e justo título, bem como o fato de ser o requerente possuidor ou, mesmo, proprietário de outro imóvel. V - É "ultra petita" a sentença que decide além daquilo que foi pedido, sendo que, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processuais, bem como ao da efetividade da prestação jurisdicional , dever ser adequada aos limites da lide e não...

TJ-PI - Apelação Cível AC 201500010115141 PI 201500010115141 (TJ-PI)

Data de publicação: 11/05/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB/PI ATUAL EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Engerpi é Sociedade de Economia Mista e, portanto, seus bens podem ser adquiridos por usucapião, uma vez que, na forma prevista no art. 173 , § 1º , da Constituição Federal , o seu regulamento jurídico é o mesmo das empresas privadas. 2. Entendo preenchidos os requisitos exigidos pela Lei, já que o apelado demonstra por meio de depoimento de testemunhas, por meio de contrato de compra e venda e demais documentos, que possui a posse sem interrupção e nem oposição por mais de 20 (vinte anos), atingindo o prazo mais extenso estabelecido no Código Civil de 1916 . 3. Em relação à alegação de contradição pelo fato de o autor reconhecer a existência de entraves para a transferência do imóvel, a mesma não merece prosperar, considerando que entraves pra transferência do imóvel não se confunde com posse com interrupção e oposição. 4. Ademais, a União foi intimada, por meio de seu Advogado, e informou às fls. 105 a 107, que o imóvel usucapiendo em questão não é sua propriedade, assim como não são seus confinantes, e que não tem interesse em participar da relação processual. O Estado do Piauí às fls. 108 e 109 e o Município de Teresina à fl. 111 informaram que não possuem interesse no feito. 5. Conheço do recurso e dou-lhe provimento para modificar a sentença a quo, reconhecendo a aquisição da propriedade pelo apelado sobre o imóvel usucapiendo e determinando a expedição do competente mandado de registro para as anotações legais. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB/PI ATUAL EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Engerpi é...

Encontrado em: a sentença n quo, reconhecendo a aquisição da propriedade pelo Apelante sobre o imóvel usucapiendo

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011207033 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE USUCAPIAO - BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CEHOP - POSSIBILIDADE DO PEDIDO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CUJA NATUREZA JURÍDICA É DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUI BEM SUSCETÍVEL DE USUCAPIAO - POSSE DOS AUTORES SOMADA A DOS ANTECESSORES - APLICAÇAO DO ART. 1243 DO CÓDIGO CIVIL - PRESENTES OS REQUISITOS, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIAO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. -Sociedade de Economia Mista é Pessoa Jurídica de Direito Privado, não havendo impedimento, assim, para que o bem possa ser usucapido; - Impldos os requisitos do usucapião, correta a Sentença recorrida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 147889820108070001 DF 0014788-98.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: CIVIL. USUCAPIÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA SOBRE O IMÓVEL DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CEB). VIABILIDADE NO CASO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS CONFIGURADOS PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. 1. NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS AUTORES, O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEU QUE "O BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODE SER OBJETO DE USUCAPIÃO." (RESP Nº 120.702/DF) 2. NESSAS CONDIÇÕES, EM FACE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ALUDIDA DECISÃO, MOSTRA-SE VEDADA A REDISCUSSÃO, NA ORIGEM, A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DA AQUISIÇÃO DO BEM DA CEB PELA USUCAPIÃO, SENDO QUE A NOVEL ANÁLISE DEVE RECAIR ESTRITAMENTE NO PREENCHIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS E ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO PEDIDO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO OU EXTRAORDINÁRIA ORA PRETENDIDA PELOS RECORRENTES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMAL. 3. PARA OS FINS DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS FLUI A P ARTIR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IN CASU, A AÇÃO FORA PROPOSTA EM 08 DE AGOSTO DE 1989, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR ESSA USUCAPIÃO, HAJA VISTA QUE À ÉPOCA OS RECORRENTES NÃO PREENCHIAM O REQUISITO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO. 4. NA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO SE EXIGE JUSTO TÍTULO OU BOA-FÉ DO POSSUIDOR, BASTANDO, PARA TANTO, A POSSE DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO LAPSO TEMPORAL LEGAL, COM ANIMUS DOMINI, O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. 5. APELAÇÃO PROVIDA PARA, AO RE CONHECER A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR VIA DA USUCAPIÃO, DECLARAR O DOMÍNIO DOS AUTORES SOBRE O IMÓVEL EM CONTENDA.

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