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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de fevereiro de 2017

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7313011920015065555 731301-19.2001.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 21/09/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO SORTEADO. PRÊMIO DE 5% DO VALOR DO TÍTULO SORTEADO. INÉPCIA DA INICIAL. PRÊMIO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CUSTAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297 DESTA CORTE E DO § 6º DO ART. 896 DA CLT .

TJ-SP - Apelação APL 90847206320088260000 SP 9084720-63.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: COBRANÇA DE PRÊMIO SORTEIO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO Título de Capitalização Matéria de competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Competência Residual da Seção de Direito Privado I - Item XXXVI do CG nº 07/2007 - Artigo 2º, III, "a", da Resolução nº 194/04 Precedentes do Colendo Órgão Especial. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130005229001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRÊMIO EM TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATOS QUE CARACTERIZEM A OCORRÊNCIA DO DANO - MERO ABORRECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - O dano moral se concretiza quando uma das partes imputa à outra um dano de ordem íntima, quando a vítima sofrer afronta a seus direitos da personalidade, sofrer uma grande dor, a criar sentimentos fortes, a sua condição de segurança, tranqüilidade e estima própria e que leve a um grande sofrimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10271081212935001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: APELAÇÃO - COBRANÇA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO SUPOSTAMENTE PREMIADO - ADULTERAÇÃO EVIDENCIADA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PRÊMIO - INEXISTENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA - Não se pode compelir a empresa demandada a arcar com o prêmio de bilhete fraudado apenas com arrimo no fato de que o consumidor não participou de referida contrafação, afinal, foi prevista outra solução para proteger a boa-fé do destinatário final, a saber, a oportunidade de trocar o título de capitalização comprometido. - O não recebimento do prêmio não é suficiente para a configuração do dever de indenizar, porquanto o aborrecimento em testilha não pode ser elevado ao patamar de dano moral. - A fraude no título não caracteriza lide temerária, devendo ser preservado o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.

TJ-SP - Apelação APL 7219945400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Sorteio de prêmios de título de capitalização prejudicado por falha da instituição financeira - Admissibilidade O apelado investiu R$ 300,00 mensais na capitalização de títulos e, por culpa da instituição financeira, o investimento referente a agosto de 2000 não foi computado, de modo que impediu que o autor participasse dos prêmios representados por 15 chances durante o tempo de aplicação, em cada mês Faz jus, portanto, à restituição da quantia de R$ 300,00, além dos danos morais - Recurso improvido .

TJ-SP - Apelação APL 2302431020098260007 SP 0230243-10.2009.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: *COMPETÊNCIA Pagamento de prêmio de loteria instantânea em título de capitalização (telesena) Contrato híbrido de investimento e loteria, administrativo por sociedade de capitalização. I - A competência é firmada pelos termos da petição inicial (artigo 100 do RITJ). II - A competência para apreciação do recurso voltado contra prêmio de loteria instantânea em título de capitalização, nos termos do Provimento 63 /2004, Anexo I, item 1, inciso XXXV cc artigo 2º , inciso III , alínea ?a? da Resolução 194 /2004, com a redação dada pela de n. 281 /2006, pertence às Câmaras de nº 1 a 10 da Seção de Direito Privado.Recurso não conhecido, com determinação.*

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061286522 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NA IMPRESSÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RASPADINHA. FILHOTES DA TELESENA. POSSIBILIDADE DE TROCA. AUTOR QUE NÃO SE PREOCUPOU EM CONHECER AS CONDIÇÕES GERAIS IMPRESSAS NO TÍTULO. CLÁUSULAS PREVENDO AS CONDIÇÕES DE PREMIAÇÃO REDIGIDAS COM CLAREZA. INOCORRÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. SITUAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO, EIS QUE DE LOGO O AUTOR FOI ALERTADO QUE NÃO FAZIA JUS AO PRÊMIO. O vício derivado do erro de impressão do título de capitalização adquirido pelo autor não lhe confere direito ao recebimento do prêmio anunciado, mormente considerando a clareza das informações e do regramento do título. Erro facilmente perceptível que enseja a troca da cartela. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. Inexistindo lesão à dignidade da pessoa humana, violação de direitos da personalidade, restrição de crédito ou repercussão do fato no meio social capaz de causar situação constrangedora ou vexatória, o simples defeito de impressão verificado no título de capitalização não serve de suporte à pretensão de reparação de dano extrapatrimonial. Situação concreta em que a parte autora não comprovou a ocorrência de humilhação, vergonha e ofensa à honra alegadas. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061286522, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 26/08/2015).

TJ-SP - Apelação APL 02305081220098260007 SP 0230508-12.2009.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: SEGURO DE VIDA PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DEFERIDA, APESAR DE O INTERESSADO NÃO TER FEITO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NESSE SENTIDO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIO NECESSIDADE ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA NÃO SE CONFUNDE COM REGIME DE CAPITALIZAÇÃO E QUE OS PRÊMIOS MENSAIS PAGOS SE CONSTITUEM DE CONTRAPARTIDA DA GARANTIA PRESTADA PELA SEGURADORA NA HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111186879 DF 0030914-24.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTESTAÇÃO FIRMADA POR PROCURADOR SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA OPERADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESGATE DE PRÊMIO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA EMPRESA QUE COMERCIALIZA TITULO DE CAPITALIZAÇÃO SOBRE O PRÊMIO RECEBIDO PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demonstração da capacidade postulatória de ambas as partes constitui pressuposto subjetivo de validade dos atos processuais. Não regularizada a representação processual por parte da ré, resta configurada a revelia. 2. Arevelia não implica necessariamente na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, já que o magistrado é livre para avaliar os fatos e as provas de acordo com seu convencimento. 3. Não se desincumbiu o autor de demonstrar a ausência de recolhimento do tributo pela ré, nem que houve qualquer cobrança pela Receita Federal em seu desfavor de modo que, não procede o pedido de condenação na obrigação de adimplir o tributo. 4. Ausentes os requisitos que caracterizam a responsabilidade civil, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. 5. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais indicados pelas partes, sendo suficiente que a matéria posta a julgamento tenha sido decidida de forma fundamentada. 6. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.

TJ-RJ - APELACAO APL 00000540620068190210 RJ 0000054-06.2006.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. AÇÃO OBJETIVANDO IMPEDIR A INCLUSÃO DA MUTUANTE NO CADASTRO RESTRITO DE CRÉDITO OU SUA EXCLUSÃO, A NULIDADE DA COBRANÇA REFERENTE A CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO DE MÚTUO, A REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO MÚTUO COM REDUÇÃO DOS JUROS APONTADOS COMO ABUSIVOS E EXCLUSÃO DE SUA CAPITALIZAÇÃO, ALÉM DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ABUSIVAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO FIRMADO COMO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO, A REVISÃO DO CONTRATO PARA EXCLUSÃO DO ANATOCISMO E A OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DE PREMIO DE SEGURO. SENTENÇA QUE SE REFORMA TÃO APENAS PARA QUE AS QUANTIAS COBRADAS A TÍTULO DE COBRANÇA DE SEGURO E DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEJA DEVOLVIDA EM DOBRO (ART. 42 §ÚNICO, CDC ), MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. 1) Alega a autora: (a) que (a) firmou três empréstimos sucessivos junto ao banco réu, (b) que o réu pratica taxas de juros abusivas e anatocismo, (c) que o réu praticou venda casada, pois para conceder o empréstimo, sempre condicionava à aquisição de outros produtos. Pede (I) o expurgo do anatocismo, (II) a redução da taxa de juros para 1,7% a.m., (III) devolução em dobro dos valores cobrados com taxas de juros abusivas e capitalizadas bem como do valor que pagou a título de seguro contratado, (IV) indenização por danos morais e (V) que o Banco se abstenha de incluir o nome da autora no cadastro restrito de crédito e, caso isso já tenha ocorrido, pede sua exclusão. 2) Sentença que, lastreada em prova pericial contábil apontando anatocismo em dois empréstimo e diferenças de R$ 567,09 (primeiro empréstimo e R$ 939,51 (segundo mútuo) a favor da autora, julgou parcialmente procedentes os pedidos para (a) declarar nula a cláusula contratual prevendo a capitalização dos juros; (b) decretar a revisão do contrato celebrado...

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