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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2017

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 339572620114013400 DF 0033957-26.2011.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IRRF SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS E DOCUMENTOS. EVIDENTE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VERIFICADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de embargos à execução de título judicial que decidiu pela inexigibilidade de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria decorrente das contribuições vertidas por contribuintes, na condição de ativos, entre janeiro de 1989 a dezembro de 1995 (vigência da Lei n. 7.713 /88). 2. Os argumentos de fato e de direito suscitados nos embargos opostos pela Fazenda Pública, combinados com a evidência de que os valores apresentados para execução estão em confronto com o título executivo, dispensam a apresentação de cálculos detalhados junto com a exordial, ainda porque podem e devem ser produzidos no processamento dos embargos. 3. A documentação acostada aos autos pelos exequentes constitui elemento de prova suficiente de que incluíram nos valores em execução parcelas que transbordam o título executivo. 4. Sentença que rejeita embargos, ao fundamento de que desacompanhado de cálculos detalhados a apontar o valor exato do excesso alegado, deve ser anulada inclusive com a finalidade de evitar prejuízo ao erário c/c enriquecimento ilícito dos embargados/exequentes. 5. Apelação da Fazenda Nacional provida para, reformando a sentença, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para restabelecer o regular processamento dos embargos à execução.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 2242 RN 2011.000224-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO COM FULCRO NO ART. 475-L , § 2º DO CPC . PRETENSÃO DE REFORMA FUNDAMENTADA NA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA EXEQUENDA LÍQUIDA. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA CONCESSÃO DA BENESSE. NOVO PRAZO DEFERIDO NO PRÓPRIO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Ausente prova inequívoca quanto a iliquidez do título executivo, não se reforma provimento judicial que rejeita liminarmente impugnação ao cumprimento de sentença por desobediência ao art. 475-L , § 2º do CPC , sendo descabida a reabertura de prazo para apresentação dos cálculos quando ausente justificativa plausível, principalmente quando o próprio decisum estabeleceu nova oportunidade para a parte apresentar valores por ventura a si devidos nas faturas.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1161410420025030009 116141-04.2002.5.03.0009 (TST)

Data de publicação: 23/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL . NÃO CONFIGURADA. O cabimento do recurso de revista na execução, a teor do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST, exige demonstração inequívoca de violação direta e literal da Constituição da República, em absoluto efetuada na espécie. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de ofensa ao art. 5º , LV , da Carta Política , insuscetível, nessa medida, de render ensejo a revista na execução.Agravo de instrumento não-provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 220002720025030030 22000-27.2002.5.03.0030 (TST)

Data de publicação: 31/10/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS - ENUNCIADO Nº 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho consignou, expressamente, que o Reclamante, apesar de intimado, não apresentou cálculos ou impugnou a conta apresentada pela Reclamada, no prazo legal. A modificação desse entendimento implicaria no revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Óbice do Enunciado nº 126 do TST.Agravo a que se nega provimento.

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00431002820055170132 (TRT-17)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. A preclusão, na liquidação trabalhista, só é prevista para a impugnação aos cálculos e não para a apresentação deles, nos termos do artigo 879, § 1.º -B e § 2.º, da CLT.    (TRT 17ª R., AP 0043100-28.2005.5.17.0132, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Rev. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, DEJT 28/11/2008 ).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7473005420025060906 747300-54.2002.5.06.0906 (TST)

Data de publicação: 28/10/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELAS PARTES. ART. 879 , § 1º-B DA CLT . Na execução, a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. Não configurada a alegada ofensa ao artigo 5º , incisos II , LIV e LV , da Carta Magna , eis que a discussão da matéria é de índole infraconstitucional.Agravo a que se nega provimento.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 29301 293/01 (TRT-3)

Data de publicação: 21/03/2001

Ementa: ADVOGADO. RENÚNCIA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. De acordo com o art. 45 do CPC, o advogado da parte poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante, a fim de que este nomeie substituto e continuando a representá-lo durante os dez dias subseq"uentes à renúncia. Se esses requisitos não forem atendidos, a declaração torna-se inoperante, sobretudo se o ato da renúncia se efetivou no prazo para a parte apresentar os cálculos de liquidação.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70009952516 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ART. 557 , § 1º , DO CPC . CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. DEFERIMENTO. Diante das razões apresentadas pela parte recorrente, com o intuito de justificar a inviabilidade de apresentação dos cálculos no prazo concedido pelo Julgador a quo, em ação de prestação de contas, viável o deferimento do pedido de concessão de prazo para o atendimento da determinação judicial, haja vista tratar-se de prazo dilatório, além de não se evidenciar prejuízo a parte contrária. Precedentes jurisprudenciais.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATO. (Agravo de Instrumento Nº 70009952516, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 07/10/2004)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70009952516 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ART. 557 , § 1º , DO CPC . CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. DEFERIMENTO. Diante das razões apresentadas pela parte recorrente, com o intuito de justificar a inviabilidade de apresentação dos cálculos no prazo concedido pelo Julgador a quo, em ação de prestação de contas, viável o deferimento do pedido de concessão de prazo para o atendimento da determinação judicial, haja vista tratar-se de prazo dilatório, além de não se evidenciar prejuízo a parte contrária. Precedentes jurisprudenciais.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATO. (Agravo de Instrumento Nº 70009952516, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 07/10/2004)

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00463001520005170004 (TRT-17)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS REFERENTES A UMA SUBSTITUÍDA. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. O executado apresentou a documentação às fls. 256/270, informando que uma das substituídas havia sido demitida em agosto de 1997 (fls. 258). Com base nas informações e documentos apresentados pelo executado, o exequente elaborou seus cálculos (fls. 275/298), com os quais concordou o réu às fls. 322, tendo os mesmos sido homologados às fls. 341. Após a quitação dos valores e declaração da extinção da execução, o Sindicato informou que a aludida substituída, na realidade, havia sido reintegrada posteriormente ao trabalho, não tendo sido incluída nos cálculos por mero erro induzido pelas informações e documentos apresentados pelo executado. Tratando-se de erro material, que pode ser sanado a qualquer tempo, não há que se falar em preclusão. Dessa forma, dá-se provimento para reformar a decisão agravada, determinando- (TRT 17ª R., AP 0046300-15.2000.5.17.0004, 1ª Turma, Rel. Desembargador José Carlos Rizk, Rev. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 09/09/2009 ).

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