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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2017

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21801401020148260000 SP 2180140-10.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO. INADIMPLÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS EM ATRASO. INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO ÀS QUOTAS MENSAIS DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO À RETOMADA DO ACORDO. RECUSA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC . FATO QUE NÃO OBRIGA O EXEQUENTE A ADMITIR DESCUMPRIMENTO DO PACTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Havendo previsão de que a inobservância do pactuado ensejaria o prosseguimento da execução, o fato de haver sido efetuado depósito judicial das parcelas inadimplidas não obriga o exequente à retomar o acordo descumprido. Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00437209120128190066 RJ 0043720-91.2012.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 792 , DO CPC . ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. Tendo as partes acordado o parcelamento do débito e, quando da apresentação do acordo, requerido apenas a suspensão do feito até a quitação total da obrigação, não é cabível a extinção do processo com base no art. 794 , II , do CPC . Isso porque o acordo, apenas requerendo a suspensão do processo, como expressamente declarado no termo, não enseja a imediata extinção do feito, pois voltará a sua tramitação normal caso o devedor não honre o acordado. São incompatíveis entre si a homologação judicial de acordo endoprocessual e a suspensão do processo até o integral pagamento das referidas parcelas, não se admitindo que o Poder Judiciário atue como agente coator e servil a interesses patrimoniais disponíveis. Anulação da sentença e suspensão do feito até o completo adimplemento do acordo, quando, então, receberá a chancela judicial homologatória. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

TJ-RJ - APELACAO APL 01484648020088190001 RJ 0148464-80.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 792 , DO CPC . ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. Tendo as partes acordado o parcelamento do débito e, quando da apresentação do acordo, requerido apenas a suspensão do feito até a quitação total da obrigação, não é cabível a extinção do processo com base no art. 794 , II , do CPC . O acordo apenas requerendo a suspensão do processo, como expressamente declarado no termo, não enseja a imediata extinção do feito, pois voltará a sua tramitação normal caso o devedor não honre com a obrigação assumida. São incompatíveis entre si a homologação judicial de acordo endoprocessual e a suspensão do processo até o integral pagamento das referidas parcelas, não se admitindo que o Poder Judiciário atue como agente coator e servil a interesses patrimoniais disponíveis. Anulação da sentença e suspensão do feito até o completo adimplemento do acordo, quando, então, receberá a chancela judicial homologatória. Conhecimento e provimento do recurso.

TJ-DF - 20160110605749 0030942-60.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/07/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Se as partes celebraram acordo prevendo o parcelamento do débito, o processo deve ser suspenso, como prevê o art. 922 do CPC/2015.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00105107020058190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO POR PERDA DE OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 791, II, 265, II e 792 TODOS DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00148475720078190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DOM ÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO JULGADO. A celebração de acordo em sede de execução enseja a suspensão do processo, e não a sua extinção, nos termos do que dispõe o art. 792 do CPC. Regra que assegura ao exeqüente a possibilidade de prosseguir com a execução em caso de inadimplemento do acordo por parte do executado. Questão já pacificada na jurisprudência desta Casa. Precedentes desta Corte. Anulação da sentença, homologando-se o acordo e determinando-se a suspensão do feito até o seu integral cumprimento.Provimento de plano do recurso, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC.

TJ-RJ - APELACAO APL 16032 RJ 2009.001.16032 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO.

Encontrado em: /4/2009 ARTA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA... PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DOM ÉRITO, NOS TERMOS DO APELACAO APL 16032 RJ

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01735091320138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. Tendo as partes acordado o parcelamento do débito e requerido a suspensão do feito até a quitação total da obrigação, não é cabível a extinção do processo com base no art. 794, II, do CPC. Tratando-se de processo de execução, o acordo extrajudicial não enseja a imediata extinção do feito, pois o mesmo voltará a sua tramitação normal caso o devedor não cumpra a obrigação. Anulação da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054575469 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO PARA PAGAMENTO E PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 792 DO CPC . Enquanto não cumprido integralmente o acordo firmado entre as partes litigantes e judicialmente homologado, a execução é de ser suspensa, conforme previsto no art. 792 do CPC . APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054575469, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 25/07/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70066164443 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA O PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. EXTINTA A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 269 , INC. III , DO CPC . DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PEDIDO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70066164443, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 30/09/2015).

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