Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2017

TJ-PR - Apelação APL 15171172 PR 1517117-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/12/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO 1; CONHECER EM PARTE DO APELO 2 E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO CONTRAPOSTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.APELO DO AUTOR: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE.CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 922 DO CPC.RESCISÃO DO CONTRATO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE ATÉ A DATA DE RETOMADA DO BEM. DEVOLUÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO RESP 1.099.212/RJ. SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR DA VENDA DO BEM MAIOR QUE O TOTAL PACTUADO COMO VRG NA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA A FAVOR DO ARRENDATÁRIO. DESCONTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES INADIMPLIDAS ATÉ A DATA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA.DUPLA GARANTIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELO DOS RÉUS: PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ALIENAÇÃO DO BEM, UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE E AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DO BAÚ. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÕES RECURSAIS. TESES NÃO DEDUZIDAS E DEBATIDAS EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO "SALDO DEVEDOR VENCIDO ANTECIPADAMENTE". NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1...

Encontrado em: DE PRAZO PARA ALIENAÇÃO DO BEM, UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE E AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DO BAÚ. NÃO... do recurso quanto aos pedidos de fixação de prazo para alienação do bem, utilização da tabela Fipe... COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...) 5. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. DUPLA GARANTIA. ABUSIVIDADE NÃO...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 29061920078190064 RIO DE JANEIRO VALENCA 1 VARA

Data de publicação: 17/02/2009

Decisão: , pois não fora requerida a fixação de prazo para alienação do veículo, e requerendo sua exclusão... de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Procedência do pedido, consolidadas nas mãos... com cláusula de alienação fiduciária em garantia do veículo marca Chevrolet, modelo S-10 BLAZER 4X2 2...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 15171172 PR 1517117-2 (Acórdão)

Data de publicação: 08/12/2016

Decisão: PROVIDO. APELO DOS RÉUS: PEDIDOS DE FIXAÇAO DE PRAZO PARA ALIENAÇAO DO BEM, UTILIZAÇAO DA TABELA....08.2011) Dessa forma, não conheço do recurso quanto aos pedidos de fixação de prazo para alienação do bem... MERCANTIL QUE NAO SE CONFUNDE COM ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE NAO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE...

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1517117201 PR 1517117-2/01 (Acórdão)

Data de publicação: 25/04/2017

Decisão: PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS RÉUS: PEDIDOS DE FIXAÇAO DE PRAZO PARA ALIENAÇAO DO BEM, UTILIZAÇAO... MERCANTIL QUE NAO SE CONFUNDE COM ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE NAO EVIDENCIADA. RECURSO

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1517117201 PR 1517117-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/04/2017

Encontrado em: . APELO DOS RÉUS: PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ALIENAÇÃO DO BEM, UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE... SE CONFUNDE COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×