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Jusbrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2017

TJ-PR - Apelação APL 14115070 PR 1411507-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.RÉUS QUE TRAZIAM CONSIGO UMA ARMA DE FOGO E MANTINHAM OUTRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 1411507-0ESCONDIDA AO LADO DO MURO DA RESIDÊNCIA EM QUE FORAM PRESOS, TOTALIZANDO APREENSÃO DE TRÊS ARMAS DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 2.2.1. A DEFESA DO RÉU RENAN ARAÚJO DE SOUZA (Apelo 2) REQUER A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E CONSEQUENTE ABSORÇÃO DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESCRITOS NOS 3º E 4º FATOS DA DENÚNCIA COMO CRIME ÚNICO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTONOMIA ENTRE AS CONDUTAS ISOLADAMENTE EXERCIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 3. PENA. REEXAME EM DECISÃO EX OFFICIO. 3.1. TRÁFICO DE DROGAS (1º Fato).3.1.1. RÉUS DOUGLAS VIEIRA DE LIMA (Apelo 1) e RENAN ARAÚJO DE SOUZA (Apelo 2). ANÁLISE CONJUNTA. PENA BASE. ‘CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS’ FAVORÁVEIS AOS RÉUS (ART. 59 , DO CP ). ‘QUANTIDADE’ E ‘NATUREZA DA DROGA’ (ART. 42 , DA LEI 11.343 /2006) NÃO LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA GRADAÇÃO DA BASILAR. MANUTENÇÃO. 3.1.2. INEXISTÊNCIA DE ‘AGRAVANTES’ (ART. 61 , DO CP ). SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESENÇA DA ‘ATENUANTE DA MENORIDADE’ (ART. 65 , INCISO I , DO CP ) AOS APELANTES, SEM ALTERAÇÃO DA PROVISÓRIA. ANÁLISE ESCORREITA. BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ. 3.1.3. SENTENÇA QUE APLICA A ‘CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA’ (ART. 33 § 4º DA LEI DE DROGAS), FIXANDO O PATAMAR INTERMEDIÁRIO DE REDUÇÃO DE ½ (METADE) COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSIDERADA PARA O INCREMENTO DA BASILAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ANÁLISE ESCORREITA. CARGA PENAL INALTERADA. 3.2. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RÉUS DOUGLAS VIEIRA DE LIMA (2º, E 4º FATOS) e RENAN ARAÚJO DE SOUZA (3º E 4º FATOS). SENTENÇA QUE UTILIZA DE IDÊNTICA FUNDAMENTAÇÃO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA IMPOSTA AOS APELANTES.DOSIMETRIA ESCORREITA. MANUTENÇÃO. 3.3. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (ART. 69 , DO CP ). MANUTENÇÃO. SOMATÓRIO DAS PENAS FIXADAS PELA PRÁTICA DOS CRIMES...

Encontrado em: DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E CONSEQUENTE ABSORÇÃO DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESCRITOS NOS 3... a palavra dos policiais, aduzindo que nestas situações deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo.... Em pedido alternativo, acaso afastado a tese absolutória, requer a aplicação do princípio da consunção...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2569820105040019 RS 0000256-98.2010.5.04.0019

Data de publicação: 22/08/2013

Decisão: de violação do princípio da isonomia insculpido na Constituição Federal. Assim, e considerando... como o princípio da proteção. Insurge-se também contra o não reconhecimento de labor em sábados..., o que, a princípio, implica não tenha conhecimento da realidade deste, e também por seu depoimento ser contrariado...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1314620135040013 RS 0000131-46.2013.5.04.0013

Data de publicação: 22/05/2014

Decisão: , CF), no contexto do princípio geral da isonomia (art. 5º, caput e I, CF/88). Recurso de revista.... Independentemente da nomenclatura dos cargos ocupados, em face do princípio da primazia da realidade, cabe... autoriza acolher a jornada de trabalho informada na petição inicial, mormente considerando o princípio...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207133020145040014 RS 0020713-30.2014.5.04.0014

Data de publicação: 04/08/2015

Decisão: e do princípio da isonomia. Aprecio. Quanto às atividades efetivamente exercidas pela reclamante, segundo..., inexiste igualdade de condições que permita a aplicação do princípio da isonomia com o resultado... por analogia da Súmula nº 113 do TST. No que pertine ao divisor, busca a adoção do 150

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 572005720095040019 RS 0057200-57.2009.5.04.0019

Data de publicação: 30/10/2013

Decisão: AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ( DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). Fere o princípio... contrária afronta diretamente os princípios basilares do Direito Laboral. Incontroverso que a reclamante... da telefonista, concluindo que as atividades da autora podem ser classificadas, por analogia...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 14293620105040027 RS 0001429-36.2010.5.04.0027

Data de publicação: 04/06/2014

Decisão: o princípio da isonomia previsto em seu art. 5, I. Entendo ter ocorrido a recepção do dispositivo em voga... a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida... nas normas legais pertinentes, sendo vedado o enquadramento por analogia com atividades nelas não...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16472920115040383 RS 0001647-29.2011.5.04.0383

Data de publicação: 29/08/2013

Decisão: jus às mesmas vantagens concedidas aos integrantes desta categoria diferenciada. Invoca o princípio... o enquadramento na categoria profissional, em nome do princípio da primazia da realidade o princípio da realidade, que dá prevalência à efetividade dos fatos, em detrimento dos registros formais...

TCU - Inteiro Teor. : 4201820129

Data de publicação: 16/09/2015

Decisão: do caráter antijurídico da conduta das empresas mostra-se patente na violação dos princípios... da moralidade, probidade, bem como do princípio da competitividade que preside as licitações. Essa linha... o princípio do sigilo das propostas. Mencionou que é temeroso responsabilizar a Presidente da CPL por falhas...

TCU - Inteiro Teor. : 1636320116

Data de publicação: 24/08/2011

Decisão: , ali fique comprovado desrespeito ao princípio constitucional da isonomia. 4.2 No que se refere à... dos procedimentos licitatórios da estrita vinculação ao edital, bem como ao princípio da isonomia... outros, o princípio da isonomia, vez que os demais licitantes tiveram suas propostas examinadas, in totum...

TST - Decisão Monocrática. RECURSO DE REVISTA: RR 251004020045040402 25100-40.2004.5.04.0402

Data de publicação: 25/03/2009

Decisão: o princípio da isonomia, insculpido no art. 5o , LV , da Constituição Federal , a recorrente... das demais reclamadas, por ofensa aos princípios do devido processo legal e da legalidade, por cerceamento de defesa... de fundamentação. 2. Ofensa aos princípios do devido processo legal e da legalidade. Afirma a recorrente...

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