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STJ - HABEAS CORPUS HC 292286 SP 2014/0080380-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2014

PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. As instâncias ordinárias, ao vedarem o direito de recorrer em liberdade, fizeram-no com base na probabilidade concreta de reiteração do paciente na empreitada criminosa, uma vez que, agraciado anteriormente com a liberdade provisória, voltou a delinquir, circunstância que demonstra a periculosidade do agente e sua insistência em permanecer no crime, a justificar a não concessão da pretendida liberdade provisória. 4. Habeas corpus não conhecido.

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STJ - HABEAS CORPUS HC 318282 RR 2015/0049721-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2015

O decreto constritivo encontra-se fundamentado na garantia da ordem pública, na periculosidade do acusado, manifestada por sua participação em estruturada facção criminosa, bem como na probabilidade concreta de continuidade no cometimento de delitos. 6. Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 53291 SC 2014/0288614-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2015

A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 3. Inviável, neste momento, rever a presença e validade dos indícios suficientes de autoria e das provas de existência do crime, pois tal procedimento demandaria a incursão no acervo fático-probatório constante da ação principal. Precedentes. 4. No caso, os elementos dos autos demonstram a existência de motivação idônea capaz de justificar a custódia cautelar do recorrente, ante os indícios de integrar articulada organização criminosa e a probabilidade concreta de reiteração criminosa. 5. Recurso em habeas corpus em parte conhecido e, nessa parte, improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 53753 MG 2014/0304819-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2015

REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prisão cautelar é medida excepcional, devendo ser decretada apenas quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida, na hipótese de eventual condenação. 2. Hipótese em que o decreto preventivo encontra-se fundamentado na necessidade da garantia da ordem pública, tendo sido demonstrada a probabilidade concreta de reiteração criminosa, considerando o fato de o recorrente responder a outros processos e inquéritos pela mesma prática delitiva  furto , inclusive com uma condenação ainda sem trânsito em julgado, circunstância que evidencia sua periculosidade social. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Encontrado em: LEI 12.403 /2011) FED LEI: 012403 ANO:2011 PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERIGO DE REITERAÇÃO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 51684 MG 2014/0236228-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. A prisão cautelar é medida excepcional, devendo ser decretada apenas quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida, na hipótese de eventual condenação. 2. No caso, ao contrário do alegado, o decreto preventivo encontra-se fundamentado na necessidade da garantia da ordem pública, tendo sido demonstrada a probabilidade concreta de reiteração criminosa, considerando o fato de o recorrente responder a outros processos e inquéritos, inclusive pela mesma prática delitiva - furto -, circunstância que evidencia a periculosidade social do agente. 2. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00312 PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE CONCRETA...DE REITERAÇÃO DELITIVA STJ - HC 293281-DF STJ - RHC 43926-MS STJ - HC 229830-MG STJ - HC 242597-MG RECURSO

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00436133420168110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2016

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E DE SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DO DELITO E PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – ASPECTOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Revela-se como pertinente a segregação cautelar para a garantia da ordem pública de imputada presa, trazendo consigo cocaína, com indícios de que vinha praticando o tráfico de entorpecentes e outros elementos que revelam tendência à prática de crimes.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Medidas Garantidoras Habeas Corpus HC 00157736920208160000 PR 0015773-69.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2020

PROBABILIDADE CONCRETA DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL QUE VEM SE DESENVOLVENDO REGULARMENTE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DO COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO 062/2020 DO CNJ QUE NÃO TEM FORÇA DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA EM ESPECIAL CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0015773-69.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 11.05.2020)

Encontrado em: PROBABILIDADE CONCRETA DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. a de que a liberdade do paciente representa risco à garantia da ordem pública, decorrente da ameaça concreta...criminosa, bastando, para tanto, que se demonstre a existência de trâmite de ação penal ou inquérito...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 60530 MG 2015/0137834-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2015

PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem e segurança públicas, diante do histórico penal do acusado. 2. Consta dos autos que o recorrente registra diversos antecedentes criminais por ilícitos graves, circunstância que revela a propensão à prática delitiva e bem demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. RÉU ADVOGADO. DIREITO A SER RECOLHIDO EM SALA DE ESTADO MAIOR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada necessidade de recolhimento do recorrente em sala da Estado Maior, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00817244020158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2015

CRIME DE FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO. PACIENTE QUE ESTEVE SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE REINCIDENTE. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. In casu, não há que se falar em ausência de fundamentação do decreto preventivo, e, consequentemente, da negativa do direito de recorrer em liberdade, pois se verifica, no édito condenatório, que a medida constritiva teve como fundamento a garantia da ordem pública, pois o paciente é reincidente na prática do mesmo crime, o que demonstra a probabilidade concreta de reiteração de prática criminosa. 2. Não se vislumbra constrangimento ilegal no indeferimento do direito de recorrer em liberdade a réu contumaz na prática delitiva, ainda que tenha permanecido em liberdade durante a instrução. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Decreto preventivo devidamente fundamentado na garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada.

TJ-MT - Habeas Corpus HC 01013993620168110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2016

HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – FLAGRANTE FORJADO E NEGATIVA DE AUTORIA – INVIABILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DA TRAFICÂNCIA – IMPROPRIEDADE DA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS – TAREFA AFETA À AÇÃO PENAL DE CONHECIMENTO – TESE SUCESSIVA DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, FACE O HISTÓRICO DO PACIENTE – ASPECTO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISUALIZADO – ORDEM DENEGADA. A apreciação das teses de ilegalidade da prisão, baseada em flagrante forjado e negativa de autoria, em habeas corpus, são admitidas somente para os casos em que houver manifesta teratologia. Caso contrário, as matérias alegadas serão vistas na ação penal de conhecimento, oportunidade na qual se realizará o exame aprofundado de provas ou valoração dos elementos de convicção coligidos nos autos. demandam incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita, dada a natureza do mandamus, pois, como é sabido, não se admite dilação probatória, tampouco, exame aprofundado de provas ou valoração dos elementos de convicção coligidos nos autos. Não há falar em ausência de fundamentação quando evidenciado na decisão proferida o fumus comissi delicti, através dos indícios de autoria e materialidade, bem como o periculum in libertatis, consubstanciado por meio dos elementos constantes nos autos, assegurando a garantia da ordem pública, em razão da probabilidade concreta de reiteração criminosa, já que os elementos indicativos colhidos apontam para a recalcitrância à prática delitiva.

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