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Jusbrasil - Jurisprudência
18 de outubro de 2017

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TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5520 CE 0014586-40.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO À CAIXA-FORTE DO BANCO CENTRAL EM FORTALEZA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSA IDENTIDADE, USO DE DOCUMENTO FALSO, LAVAGEM DE DINHEIRO E DE POSSE DE ARMA DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES: JUNTADA DE NOVAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DA DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO (DE LAVAGEM DE DINHEIRO) E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. INEXISTÊNCIA. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO NA PRÁTICA DE FURTO CONTRA A AUTARQUIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENDO O CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DEVIDAMENTE CONFIGURADA, RECONHECE-SE O DELITO ANTECEDENTE DO CRIME DE BRANQUEAMENTO DE VALORES. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA (WILLFUL BLINDNESS). INEXISTÊNCIA DA PROVA DE DOLO EVENTUAL POR PARTE DE EMPRESÁRIOS QUE EFETUAM A VENDA DE VEÍCULOS ANTES DA DESCOBERTA DO FURTO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. NÃO CONSTITUI CRIME O MERO PORTE DE DOCUMENTO DE TERCEIRO, MORMENTE QUANDO PARENTE PRÓXIMO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ABSOLVE-SE DA IMPUTAÇÃO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA O ACUSADO DE QUEM NÃO SE DEMONSTROU A RELAÇÃO ESTÁVEL COM OS INTEGRANTES DO BANDO. FIXAÇÃO DAS PENAS: CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . EXACERBAÇÃO EXCESSIVA DA PENA-BASE. REDUÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO EM RELAÇÃO AO DELITO DE LAVAGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À HABITUALIDADE DAS CONDUTAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I- PRELIMINARES: 1.1- Acolhe-se a preliminar argüida pelo BACEN (assistente da acusação) de não conhecimento da segunda apelação de fls.3999/4000, em face de a procuração outorgada pelo réu (fls.3997) ao advogado signatário...

TJ-PR - Apelação APL 13482330 PR 1348233-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação crime. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS E TENTATIVA DE FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ERRO DE TIPO DETERMINADO POR TERCEIRO NÃO CONFIGURADO - AGENTE QUE DELIBERADAMENTE OPTA POR IGNORAR A EXISTÊNCIA DE OBJETOS ILÍCITOS NO RECIPIENTE A SER ENTREGUE A PRESO RECLUSO EM DELEGACIA DE POLÍCIA - INGENUIDADE INCOMPATÍVEL COM O HOMEM MÉDIO - SOLICITAÇÃO POR TRAFICANTE DE ENTREGA DE SACOLA A PRESO USUÁRIO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADAWILLFUL BLINDNESS’) - CORRETA INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, VI DA LEI 11343/2006 - COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1348233-0 - Curiúva - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - - J. 20.08.2015)

Encontrado em: DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA (`WILLFUL BLINDNESS') ­ CORRETA INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO... indevidas. Explico: A Teoria da Cegueira Deliberada (`Willful Blindness'), também conhecida como Teoria.... TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA (WILLFUL BLINDNESS) OU DAS INSTRUÇÕES DO AVESTRUZ. PRETENSA IGNORÂNCIA...

TJ-PR - Apelação APL 12462690 PR 1246269-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , INC. III , AMBOS DA LEI 11.343 /2006)- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DO ACERVO DE PROVAS A DELINEAR A CONSCIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA NATUREZA ESTUPEFACIENTE DO PRODUTO QUE LHE FORA ENTREGUE - IMPROCEDÊNCIA - SUBSTRATO DE PROVAS HARMÔNICO E COERENTE A DELINEAR A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - EXISTÊNCIA DE MATERIAL DE COMUNICAÇÃO INTERNA DOS DETENTOS INFORMANDO A ENTREGA DE DROGAS NA CELA DO RÉU E DE SEU COMPANHEIRO - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EM PRECISA CONVERGÊNCIA, CONFIRMANDO A EFETIVA APREENSÃO DO MATERIAL ILÍCITO EM PODER DO ACUSADO - EFICÁCIA PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA (WILLFUL BLINDNESS DOCTRINE) OU DAS INSTRUÇÕES DO AVESTRUZ - PRETENSA IGNORÂNCIA DELIBERADA E INTENCIONAL DA ILICITUDE DA SITUAÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO - CONJUNTURA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DO INCRIMINADO - PRESENÇA, NO MÍNIMO, DO DOLO EVENTUAL - CONSUMAÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA NA MODALIDADE DE RECEBER/GUARDAR SUBSTÂNCIA TÓXICA - PLEITO CUMULADO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL - DESCABIMENTO - VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA, QUE COMPREENDE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO DEFENSOR DATIVO NO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO - MONTANTE, CONTUDO, QUE SE REVELA INSUFICIENTE DIANTE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20 , § 3º , DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ELEVAR A VERBA HONORÁRIA (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1246269-0 - Piraquara - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - - J. 05.02.2015)

Encontrado em: DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA (WILLFUL BLINDNESS DOCTRINE) OU DAS INSTRUÇÕES DO AVESTRUZ - PRETENSA.... [...] TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA (WILLFUL BLINDNESS) OU DAS INSTRUÇÕES DO AVESTRUZ. PRETENSA IGNORÂNCIA... hipótese de incidência da Teoria da Cegueira Deliberada, referida pelo Ministro Celso de Mello...

TRE-RO - RECURSO CRIMINAL RC 872351148 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: Corrupção eleitoral. Eleições 2004. Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal abundante. Dolo configurado. Teoria da cegueira deliberada. Crime formal. Condenação mantida. Recurso desprovido. I - Corrupção eleitoral comprovada: entrega a eleitor de senha, tipo vale-brinde (telefone celular), para obtenção de voto. II - Materialidade constituída pela apreensão da senha, de par à prova oral. III - Autoria apoiada na confissão extrajudicial da acusada e nos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. IV - Retração parcial em juízo, em si, é inservível a espargir qualquer efeito, exatamente por contrastar uma declaração precedente. Não basta alegar. Faz-se mister comprovar. Eficácia da confissão policial, em sua integralidade, dês que não demonstrado, no crivo do contraditório, o seu caráter ilegítimo. V - Ausência de resquícios de propalada "armação" contra a acusada, supostamente urdida pela oposição a então candidato. VI - "Dolus directus" presente. Imputação viável, no mínimo, a título "dolus eventualis" ( CP , art. 18 , I , 2ª parte): mesmo seriamente considerando a possibilidade de realização do tipo legal, o agente não se deteve, conformando-se ao resultado. Teoria da "cegueira deliberada" ("willful blindness" ou "conscious avoidance doctrine"). VII - A corrupção eleitoral, em qualquer de suas modalidades, inclui-se no rol dos crimes formais. Para configurá-la, "basta o dano potencial ou o perigo de dano ao interesse jurídico protegido, cuja segurança fica, dessarte, pelo menos, ameaçada", segundo Nélson Hungria. VIII - Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido.

TRE-RO - RECURSO CRIMINAL RC 872351148 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: Corrupção eleitoral. Eleições 2004. Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal abundante. Dolo configurado. Teoria da cegueira deliberada. Crime formal. Condenação mantida. Recurso desprovido. I - Corrupção eleitoral comprovada: entrega a eleitor de senha, tipo vale-brinde (telefone celular), para obtenção de voto. II - Materialidade constituída pela apreensão da senha, de par à prova oral. III - Autoria apoiada na confissão extrajudicial da acusada e nos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. IV - Retração parcial em juízo, em si, é inservível a espargir qualquer efeito, exatamente por contrastar uma declaração precedente. Não basta alegar. Faz-se mister comprovar. Eficácia da confissão policial, em sua integralidade, dêsque não demonstrado, no crivo do contraditório, o seu caráter ilegítimo. V - Ausência de resquícios de propalada "armação" contra a acusada, supostamente urdida pela oposição a então candidato. VI - "Dolus directus" presente. Imputação viável, no mínimo, a título "dolus eventualis" ( CP , art. 18 , I , 2ª parte): mesmo seriamente considerando a possibilidade de realização do tipo legal, o agente não se deteve, conformando-se aoresultado. Teoria da "cegueira deliberada" ("willful blindness" ou "conscious avoidance doctrine"). VII - A corrupção eleitoral, em qualquer de suas modalidades, inclui-se no rol dos crimes formais. Para configurá-la, "basta o dano potencial ou o perigo de dano ao interesse jurídico protegido, cuja segurança fica, dessarte, pelomenos, ameaçada", segundo Nélson Hungria. VIII - Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PR - Apelação APL 13642412 PR 1364241-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES AMBIENTADO EM TRANSPORTE PÚBLICO - ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO III, PARTE FINAL, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 - TRANSPORTE DE TRINTA QUILOGRAMAS DE "MACONHA" - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM RELAÇÃO À APELANTE BRUNA, SOB A ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DO ACERVO DE PROVAS A DELINEAR A SUA CONSCIÊNCIA ACERCA DO CONTEÚDO DAS MOCHILAS TRANSPORTADAS - IMPROCEDÊNCIA - SUBSTRATO DE PROVAS HARMÔNICO E COERENTE A DELINEAR A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - DEPOIMENTOS CONVERGENTES DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - EFICÁCIA PROBANTE - INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA (WILLFUL BLINDNESS DOCTRINE) OU DAS INSTRUÇÕES DO AVESTRUZ - PRETENSA IGNORÂNCIA DELIBERADA E INTENCIONAL DA ILICITUDE DA SITUAÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DA INCRIMINADA - PRESENÇA, NO MÍNIMO, DO DOLO EVENTUAL - NÃO HÁ QUE SE FALAR SEQUER EM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ACUSADA QUE CONCORREU DE FORMA EFICAZ PARA A PERPETRAÇÃO DO CRIME EM TELA - CONSUMAÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA NA MODALIDADE DE TRANSPORTAR SUBSTÂNCIA TÓXICA - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REFORMA DAS OPERAÇÕES DOSIMÉTRICAS, QUANTO A AMBOS OS APELANTES, COM A AMORTIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS PENAS AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - AFERIÇÃO SIMULTÂNEA DA ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRAS ETAPAS DA DOSIMETRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM - MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - EXTIRPAÇÃO DA ALUDIDA BALIZA DA PRIMEIRA ETAPA DA MENSURAÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA AFERIÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO RÉU WALLACE PARA...

Encontrado em: DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA (WILLFUL BLINDNESS DOCTRINE) OU DAS INSTRUÇÕES DO AVESTRUZ - PRETENSA... de incidência da Teoria da Cegueira Deliberada, referida pelo Ministro Celso de Mello, ao proferir voto na Ação... dos Estados Unidos, sendo também conhecida como "Willful Blindness Doctrine" (Doutrina da Cegueira...

TRE-RN - RECURSO CRIMINAL RCRIM 1457668 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: autor quem executa, pessoalmente, o verbo típico e quem, sem realizá-lo diretamente, vale-se de outrem, para executá-lo. VI - Imputação viável tendo em vista que o agente não se deteve, conformando-se com o resultado. Teoria da "cegueira deliberada" ("willful blindness" ou "conscious avoidance doctrine"). VII - Dosimetria acima do minimo legal do crime de formação de quadrilha aferida com base em detalhado sopesamento das circunstâncias judiciais. Possibilidade. VIU - Pretensão punitiva acolhida. Regime aberto. Pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Multa. IX - Recurso do autor mediato conhecido e improvido, mantendo-se, in totum, a sentença de primeiro grau.

Encontrado em: , teoria, domínio, fato. RECURSO CRIMINAL RCRIM 1457668 RN (TRE-RN) MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO

TRE-RO - RECURSO CRIMINAL RC 89 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: Corrupção Eleitoral. Eleições 2006. Fornecimento contínuo de sopa, cestas-básicas e patrocínio de cursos. Propósito de voto em candidato à reeleição a Deputado Estadual. Período eleitoral. Filantropia. Desvirtuamento. Oportunismoeleitoreiro. Materialidade e autoria comprovadas. Fatos conhecidos e provados reveladores do ilícito. Articulação à prova oral. Inteligência do Código de Processo Penal , art. 239 . Dolo configurado. Teoria da cegueira deliberada. Crime formal.Acolhimento da pretensão punitiva estatal. Condenação. Continuidade delitiva. Regime aberto. Penas substitutivas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Multa. I - Corrupção eleitoral comprovada: distribuição contínua de sopa, cestas básicas e patrocínio de cursos, durante o período eleitoral, a troco de voto. II - Materialidade e autoria extraídas do acervo probatório, documentos e testemunhas. Corroboração por fatos conhecidos e provados. Inteligência do art. 239 do Estatuto Processual Penal, subsidiariamente aplicável. III - "Dolus directus" presente. Imputação viável, no mínimo, a título "dolus eventualis" ( CP , art. 18 , I , 2ª parte): mesmo seriamente considerando a possibilidade de realização do tipo legal, a agente não se deteve, conformando-se aoresultado. Teoria da "cegueira deliberada" ("willful blindness" ou "conscious avoidance doctrine"). VI - A corrupção eleitoral, em qualquer de suas modalidades, inclui-se no rol dos crimes formais. Para configurá-la, "basta o dano potencial ou o perigo de dano ao interesse jurídico protegido, cuja segurança fica, dessarte, pelomenos, ameaçada", segundo Nélson Hungria. VII - A censura penal não decorre da prática de filantropia, de atos de benemerência, de beneficência. É consectário, sim, de desvirtuamento, consistente em oportunismo eleitoreiro: o propósito de obter voto à custa da miséria alheia,sob o fornecimento de "sopão", cestas-básicas, cursos e congêneres. VII - Pretensão punitiva acolhida. Condenação da ré. Continuidade...

TRE-RO - APELACAO CRIMINAL APCR 88 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: Corrupção Eleitoral. Eleições 2004. Vereador. Realização e Promessa de Cirurgias de laqueadura, a troco de voto. Materialidade e autoria comprovadas. Crime formal. Adequada dosimetria penal. Recurso desprovido. I - O aumento mínimo decorrente da continuidade delitiva e os antecedentes turbulentos do agente obstam a concessão de sursis processual. II - A realização e a promessa de realização de cirurgias de laqueadura, a troco de voto, configura o crime de corrupção eleitoral. III - Acervo probatório suficientemente seguro ao evidenciar a conduta típica, implementada diretamente pelo réu (médico) e por interpostas pessoas ("formiguinhas"), em curso a campanha eleitoral. IV - "Dolus directus" presente. Imputação viável, no mínimo, a título "dolus eventualis" ( CP , art. 18 , I , 2ª parte): mesmo seriamente considerando a possibilidade de realização do tipo legal, o agente não se deteve, conformando-se ao resultado. Teoria da "cegueira deliberada" ("willful blindness" ou "conscious avoidance doctrine"). V - A corrupção eleitoral, em qualquer de suas modalidades, inclui-se no rol dos crimes formais. Para configurá-la, "basta o dano potencial ou o perigo de dano ao interesse jurídico protegido, cuja segurança fica, dessarte, pelo menos, ameaçada" , segundo Nélson Hungria. VI - Se o juízo monocrático bem operou a dosimetria da pena, nenhum reparo há de se fazer. VII - Recurso desprovido.

TRE-RO - RECURSO CRIMINAL RC 98 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: . Para fixação de autoria, prescindível é a comprovação quanto ao engajamento pessoal, direto, do réu/candidato, principal beneficiário, na prática de corrupção eleitoral. Circunstâncias evidenciando o domínio finalístico sobre as manobras espúrias. Critério do domínio do fato. É autor quem executa, pessoalmente, o verbo típico e quem, sem realizá-lo diretamente, vale-se de outrem - "homem-de-palha", títere ou laranja - para executá-lo. VII - "Dolus directus" presente. Imputação viável, no mínimo, a título "dolus eventualis" ( CP , art. 18 , I , 2ª parte): mesmo seriamente considerando a possibilidade de realização do tipo legal, o agente não se deteve, conformando-se ao resultado. Teoria da "cegueira deliberada" ("willful blindness" ou "conscious avoidance doctrine"). VIII - A corrupção eleitoral, em qualquer de suas modalidades, inclui-se no rol dos crimes formais. Para configurá-la, "basta o dano potencial ou o perigo de dano ao interesse jurídico protegido, cuja segurança fica, dessarte, pelo menos, ameaçada", segundo Nélson Hungria. IX - Pretensão punitiva acolhida. Continuidade delitiva. Regime aberto. Pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Multa. X - Reparação de danos ( CPP , art. 387 , IV ). Ausência de fixação. Norma inexistente, ao tempo dos fatos. Vencido o Relator, no ponto.

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