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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2017

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045053618 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E REGISTRO POSTERIOR À PENHORA. CASO CONCRETO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA PELO PAI DO EMBARGANTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. PROCURAÇÕES EM NOME PRÓPRIO PARA REGISTRO DA PROPRIEDADE EM NOME DO EMBARGANTE. POSSÍVEL A DEFESA DA POSSE. BOA-FÉ CARACTERIZADA. SÚMULAS 84 E 375 , DO STJ. PENHORA DESCONSTITUIDA. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045053618, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 27/10/2011)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 495014 PB 2002/0157363-3 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF - PROCURAÇÃO EM NOME PRÓPRIO - REQUISITOS - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71001506021 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA FEITA ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO EM NOME PRÓPRIO, PASSADA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL, ISENTANDO O MANDATÁRIO DE PRESTAR CONTAS. PRÁTICA CORRENTE NO MERCADO DE AUTOMÓVEIS. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPASSAR VALORES DECORRENTES DA ALIENAÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001506021, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 05/12/2007)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01387685220138260000 SP 0138768-52.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: Agravo de Instrumento ? Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico cc Perdas e Danos ? Insurgência contra decisão saneadora ? Comparecimento espontâneo - Juntada de procuração em nome próprio ? Parte regularmente representada nos autos ? Aplicação do artigo 252, RITJ ? Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20925465520148260000 SP 2092546-55.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? Sindicato ? Necessidade da nomeação de Administrador Provisório para que possa movimentar e gerir ativos financeiros, bem como promover o registro das atas sindicais ? Nomeação que deve recair na pessoa do atual Presidente, diante de seu inequívoco interesse, em conformidade com o art. 49 do Código Civil, que deverá outorgar procuração em nome próprio ? Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01387762920138260000 SP 0138776-29.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: Agravo de Instrumento ? Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico cc Perdas e Danos ? Insurgência contra decisão saneadora ? Comparecimento espontâneo - Juntada de procuração em nome próprio ? Parte regularmente representada nos autos ? Aplicação do artigo 252, RITJ ? Recurso improvido.

TJ-DF - 07012722620178070000 0701272-26.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCURAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. CESSÃO DE DIREITO. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. INDICAÇÃO DE MEIOS MENOS GRAVOSOS. ÔNUS DEVEDOR. 1. A procuração em causa própria (in rem suam), não é apenas uma mera outorga de mandato, mas sim verdadeiro negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, razão pela qual, em regra, é firmado com caráter irrevogável, irretratável e com isenção de prestação de contas, conferindo poderes especiais de livre disposição do bem, sempre no exclusivo interesse do mandatário. Assim, ainda que tenha a forma jurídica de mandato, representa negócio vocacionado à alienação de bens. 2. Na espécie, as procurações em causa própria outorgadas ao executado, de fato, consoante cláusulas nela escritas, foram lavradas no nítido interesse deste, possuindo presunção de validade apta a atestar o negócio jurídico subtendido, o que, à míngua de provas em sentido contrário, deduz-se que houve a tradição dos veículos e a posse dos imóveis, o que demonstra a efetividade da aquisição dos bens pelo agravante. 3. Se o domínio do bem foi efetivamente transferido, pois a procuração in rem suam constitui verdadeiro ato de transmissão, embora dependa da formalidade relativa à escrituração da compra e venda, bem como considerando que, no caso de bens móveis, em que o domínio se transmite pela tradição, as procurações em causa própria constituem verdadeiro meio de transferência de propriedade, tais negócios jurídicos, por serem irretratáveis, não mais vinculam os outorgantes e, consequentemente, os bens móveis e imóveis passam a ser suscetíveis de penhora, por integrarem o patrimônio do executado, ainda que não os tenham transferidos para seu nome. 4. Não constando perante a Junta Comercial a transferência das quotas sociais do executado para terceiro, sendo certo que a Ata de Reunião de Assembleia Geral Extraordinária, datada de 23/12/2014, em que foi secretariada pelo agravante...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080376329 SC 2008.037632-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. INCONFORMISMO. MEDIAÇÃO QUE RESULTOU NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RÉU QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO, EM NOME PRÓPRIO, PARA VENDA DE BEM DO ESPÓLIO. PRODUTO QUE REVERTEU EXCLUSIVAMENTE À COERDEIRA. IRRELEVÂNCIA. COMISSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 72604 MS 1000.072604-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/09/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO EM NOME PRÓPRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - FALTA DE OUTORGA UXÓRIA - IMPLÍCITA - PROVEITO ECONÔMICO DO CÔNJUGE MULHER - ATO ANULÁVEL - VÍCIOS - INDEMONSTRADO - ART. 85 C.C. INC. II DO ART. 147 DO CÓDIGO CIVIL - IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9143585162007826 SP 9143585-16.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: Ação de Inventário Legitimidade da Fazenda Municipal para o ajuizamento da ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de devedor de impostos Nomeação de inventariante que apresentou procuração em nome próprio e dos demais herdeiros Presença das condições da ação Prosseguimento do feito com o oferecimento das primeiras declarações Recurso provido.

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