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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2018

TJ-PE - Agravo AGV 112138 PE 01121382 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Examinando o curso do processo no Juízo de origem, mediante acompanhamento processual disponibilizado pelo site deste Tribunal restou constatado que o douto magistrado de primeiro grau, em 16/10/2009, proferiu sentença no processo a que corresponde o vertente agravo de instrumento. 2. Decisão de mérito favorável à pretensão requerida pelo ora agravante, logo, verifico a perda superveniente do seu objeto, razão que se consideram vulnerados o art. 3º, do anexo I, da INDAS nº 12/03. 3. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 112138 PE 01121382 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Examinando o curso do processo no Juízo de origem, mediante acompanhamento processual disponibilizado pelo site deste Tribunal restou constatado que o douto magistrado de primeiro grau, em 16/10/2009, proferiu sentença no processo a que corresponde o vertente agravo de instrumento. 2. Decisão de mérito favorável à pretensão requerida pelo ora embargante, logo, verifico a perda superveniente do seu objeto, razão que se consideram vulnerados os arts. 1º da Lei nº 8.952 /94; 151 , V , do CTN e o art. 273 do CPC . 3. Aclaratórios improvidos à unanimidade.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00118141920148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO REALIZADA PELA AGRAVADA APESAR DE TER SIDO PROFERIDA SENTENÇA FAVORÁVEL À AGRAVANTE EM AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTERIOR, JÁ EM FASE DE EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E PROBANTE A ENSEJAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CPC , PARA CONCEDER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA PELA AGRAVANTE.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 189414720138260000 SP 0018941-47.2013.8.26.0000

Data de publicação: 25/02/2013

Decisão: ter sido proferida sentença favorável ao agravante Ausência de peça indispensável para o exame... em curso na 1ª Vara Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, e determinou que o agravante... aguardasse o trânsito em julgado da sentença copiada em f. 56/57. Alega que estão os presentes...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 186077772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/12/1989

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETENCIA DE FORO - RECURSO PREJUDICADO: TENDO, O AGRAVO, RESTADO INERTE, JUNTO A ORIGEM, ONDE FORA REMETIDO PARA DILIGENCIA, - E RETORNANDO AO JUÍZO "AD QUEM", COM SENTENCA JA PROFERIDA E TRANSITA EM JULGADO, FAVORAVEL AO AGRAVANTE, O AGRAVO RESTA PREJUDICADO. (2FLS. ) (Agravo de Instrumento Nº 186077772, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Waldemar Luiz de Freitas Filho, Julgado em 21/12/1989)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 186077772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/12/1989

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETENCIA DE FORO - RECURSO PREJUDICADO: TENDO, O AGRAVO, RESTADO INERTE, JUNTO A ORIGEM, ONDE FORA REMETIDO PARA DILIGENCIA, - E RETORNANDO AO JUÍZO "AD QUEM", COM SENTENCA JA PROFERIDA E TRANSITA EM JULGADO, FAVORAVEL AO AGRAVANTE, O AGRAVO RESTA PREJUDICADO. (2FLS. ) (Agravo de Instrumento Nº 186077772, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Waldemar Luiz de Freitas Filho, Julgado em 21/12/1989)

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 65772 CE 2005.05.00.046268-8 (TRF-5)

Data de publicação: 03/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. LIMINAR FAVORÁVEL NA 1ª (PRIMEIRA) INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NESTE REGIONAL. - Hipótese em que a UNIÃO busca a reforma de decisão singular que recebera recurso de apelação apenas no efeito devolutivo; - Irresignação da agravante por meio da qual pretende a manutenção de decisão concessiva de efeito suspensivo, em sede de agravo de instrumento, anterior à prolação da sentença; - Com efeito, reconhece-se a impossibilidade de a sentença ter o condão de desconstituir decisão proferida na 2ª (segunda) instância, enquanto pendente recurso, sabendo-se que a eficácia desse se extinguirá com o trânsito em julgado da concessão da segurança ou com a sua manutenção pelo STJ. Neste mesmo precedente do STJ; - Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 61097 CE 2005.05.00.006336-8 (TRF-5)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DOS EMBARGOS FAVORÁVEL A TAL INCLUSÃO. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DOS PRÓPRIOS EXEQÜENTES. PRECATÓRIO. PAGAMENTO SUPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE RESÍDUO. - Os agravantes almejam, após o pagamento do precatório pelo INSS, seja expedida uma requisição de pagamento suplementar, sob a alegação de que ainda seriam devidas as diferenças decorrentes da incidência dos percentuais relativos aos expurgos inflacionários. Argumenta-se que a sua inclusão, em fase de execução, não ofenderia a coisa julgada; - Existência de evidente equívoco, por parte dos agravantes, haja vista que a controvérsia alusiva à inclusão dos percentuais correspondentes aos expurgos foi objeto de solução na sentença proferida em embargos à execução opostos pelo INSS, sentença esta que acolheu como corretos os cálculos dos próprios exeqüentes (cálculos estes nos quais, assim se presume, estariam já incluídos tais expurgos); - Pretensão de nova inclusão dos percentuais correspondentes aos aludisos expurgos que não se admite, máxime quando já efetuado o pagamento; - Agravo improvido.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 2078 2000.02.01.014412-9 (TRF-2)

Data de publicação: 21/06/2001

Ementa: HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA IDEAL, QUE RESTOU IRRECORRIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELA PARTE. PEDIDO PREJUDICADO. - Habeas Corpus impetrado com a finalidade de discutir nulidade processual, por indeferimento de prova de defesa, desde que não seria o Paciente sócio da empresa questionada e não poderia, por conseguinte, incidir nas penas do artigo 22 da Lei nº 7.492 /86, por inexistir responsabilidade objetiva no campo penal. - Extinta a punibilidade pela prescrição da pena ideal, que, em tese, ocorre, em havendo circunstâncias judiciais favoráveis e nehuma causa de aumento ou agravantes em detrimento do acusado, impedindo o Juiz de aplicar pena superior ao mínimo, a persecução penal é um exercício de inutilidade, que somente agrava o status de dignidade e liberdade de quem é alvo do processo. - Pedido prejudicado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 39983 SP 2004/0170128-1 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE. ACRÉSCIMO NA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. REGIME. GRAVIDADE GENÉRICA. A decisão proferida, ainda que equivocadamente, não combatida pela acusação e transitada em julgado, não pode ser modificada, sob pena de violação do princípio da não reformatio in pejus. Por isso, uma vez tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal e não havendo recurso da acusação, não pode o Tribunal redimensionar o quantum da pena para criar uma situação desfavorável inexistente na sentença. A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial fechado, quando a dosagem da pena permite a aplicação do regime menos gravoso, tendo sido consideradas, no momento da fixação da pena-base, as circunstâncias judiciais (art. 59 , CP ) favoráveis ao réu, fato que lhe rendeu a indicação do mínimo legal. Ordem concedida para manter a pena-base no mínimo legal, conforme fixado na sentença, e estabelecer o regime semi-aberto.

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