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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2017

TJ-PR - Apelação Cível AC 1496966 PR Apelação Cível 0149696-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2004

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL, E NÃO CAMBIÁRIA - IRRELEVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES NA CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO DO AUTOR - MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA EM 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO - ÍNDICE CONSTANTE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTAMENTO LÓGICO DA ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 192 , § 3º , DA CF . RECURSOS DESPROVIDOS - POR UNANIMIDADE.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1496966 PR 0149696-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2004

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL, E NÃO CAMBIÁRIA - IRRELEVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES NA CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO DO AUTOR - MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA EM 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO - ÍNDICE CONSTANTE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTAMENTO LÓGICO DA ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 192 , § 3º , DA CF . RECURSOS DESPROVIDOS - POR UNANIMIDADE.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 275058 RS 2000/0087831-6 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2001

Ementa: Processo Civil. Ação de Execução. Emissão de título de crédito - nota promissória - vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de exigibilidade. Título cambial emitido como garantia de dívida bancária. Ausência de circulação. Perda da natureza cambiária. - Ausente a circulação do título de crédito, a nota promissória que não é sacada como promessa de pagamento, mas como garantia de contrato de abertura de crédito, a que foi vinculada, tem sua natureza cambial desnaturada, subtraída a sua autonomia - A iliquidez do contrato de abertura de crédito é transmitida à nota promissória vinculada, contaminando-a, pois o objeto contratual é a disposição de certo numerário, dentro de um limite prefixado, sendo que essa indeterminação do quantum devido, comunica-se com a nota promissória por terem nascidos da mesma obrigação jurídica.

Encontrado em: , BANCO, APRESENTAÇÃO, DEMONSTRATIVO DO DEBITO, INEXISTENCIA, LIQUIDEZ, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TITULO..., CIRCULAÇÃO, TITULO DE CREDITO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TITULO LIQUIDO E CERTO, CARACTERIZAÇÃO, GARANTIA

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110811328 SC 2011.081132-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DO AUTOR PARA VIABILIZAR A BAIXA DO GRAVAME, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA, CONDENANDO O BANCO PELO DANO MORAL. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Este Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. Por outro lado, restou consolidado o posicionamento de que as ações envolvendo 'Responsabilidade Civil por ato ilícito, inclusive de dano moral, ainda que contra Bancos, SPC, Serasa, etc' possuem natureza eminentemente civil, razão pela qual a competência para o julgamento é de uma das Câmaras de Direito Civil desta Corte." (Agravo de Instrumento n. 2014.027083-7, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 08-07-2014).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140858813 SC 2014.085881-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. DÍVIDA QUITADA COM 9 DIAS DE ATRASO. ANOTAÇÃO RESTRITIVA COMANDADA CERCA DE 5 MESES APÓS A REFERIDA SATISFAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE CONSTITUI FATO INCONTROVERSO. DISSENSO, APENAS, QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA E ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência `interna corporis´ deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil" (Apelação Cível nº 2013.046193-0, de Itajaí. Rel. Des. Robson Luz Varella. j. em 17/06/2014).

TJ-SP - Apelação APL 605083520028260100 SP 0060508-35.2002.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: *ORDINÁRIA Anulação de contratos e de títulos de crédito Contrato de Compra e Venda de Títulos da Dívida Pública Pretensão dos apelantes de reconhecimento da legitimidade da relação contratual, bem como a exigibilidade dos títulos de crédito Inadimissibilidade Contratos firmados entre as partes, condicionando as suas validades ao julgamento das ações tramitando perante a Justiça Federal - Ações que não reconheceram a validade dos títulos da dívida pública da União Cláusula resolutiva expressa no contrato, ensejando a resolução contratual Necessidade de devolução dos valores pagos aos réus, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação Pretensão não acolhida.DANOS MORAIS Dever de indenizar não reconhecido Ausência de comprovação do nexo de causalidade Cheque emitido como título cambiário abstrato, resultante da mera declaração unilateral de vontade da parte, como uma ordem incondicional de pagamento à vista Apelado que não cumpriu com sua parte quanto ao pagamento dos valores, sendo necessária a efetivação do protesto, no prazo previsto, para possibilitar a sua cobrança Natureza do protesto de prova da inadimplência e do descumprimento da obrigação Modificação da r. sentença, com o afastamento da condenação pelos danos morais Sucumbência mantida Recurso parcialmente provido*

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433072166377001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: ANULATÓRIA DE TÍTULO - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI DETECTADA PELA PERÍCIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. A duplicata é, em sua criação, um título causal, isto é, está subordinada à existência de compra e venda ou à prestação de serviço, somente após o aceite se reveste de liquidez e certeza representando obrigação cambial abstrata. Antes do aceite, portanto, não há cogitar-se dos efeitos cambiários. Assim sendo, sua emissão deve corresponder sempre a uma venda de mercadoria ou à efetiva prestação de serviço A natureza da relação que vincula faturizado e faturizador é contratual e não cambial, de modo que se torna possível a argüição de exceções pessoais que envolvam a causa debendi, direito exercido pela parte autora, restando o direito de regresso da empresa de factoring contra a empresa faturizada, pelo não reconhecimento da existência da obrigação pelo sacado. Demonstrada a ausência de causa debendi, na emissão da duplicata, seu protesto é indevido, configurando os requisitos ensejadores da reparação civil, previstos no art. 186 , do Código Civil , sendo pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral - Súmula nº 227, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

TJ-BA - Apelação APL 00100630520108050201 BA 0010063-05.2010.8.05.0201 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE EMPRESA. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADAS A NEGÓCIO JURÍDICO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CADA CASO IN CONCRETO. REGÊNCIA SUJEITA À LEI UNIFORME DE GENÉBRA E DECRETO FEDERAL Nº 2.004/1908, ALÉM DO CÓDIGO CIVIL . PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO AO FUNDAMENTO DE FALTA DE EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS NO ORIGINAL. REJEIÇÃO. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. DESCABIMENTO. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTECEDENTE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS A PAGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. Embora, por força de lei, a nota promissória tipifique título de crédito abstrato e sem causa, a vida econômica criou espécies vinculadas a negócio jurídico, que pode descaracterizar a natureza do título. No ordenamento jurídico nacional, a nota promissória acha-se regida pela Lei Uniforme de Genébra , pelo Decreto Federal nº 56.663/1966, pelo Decreto Federal nº 2.004/1908 e pelo Código Civil (arts. 887 e seguintes), observada a ressalva contida no art. 903 . Por ser título de apresentação e por natureza circulável, a cobrança de nota promissória exige exibição do documento no original, ressalvadas algumas situações permitidas pela jurisprudência. No caso dos autos, por se tratar de título de crédito vinculado a negócio causal, ao julgador se impõe a verificação da prova produzida no processo. Os originais dos títulos submetidos a processo de execução devem ser juntados nos autos respectivos. Há prova de que os originais das notas promissórias encontram-se nos autos da Execução. PRELIMINAR REJEITADA. Quanto ao mérito, importa ressaltar que a inexistência de demonstrativo do débito atualizado, não descaracteriza o título de crédito, quanto à liquidez e certeza da obrigação nele contida. De acordo com a Lei Uniforme...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110074167 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: em razão do contrato de prestação de serviços concertado entre as partes, atrai para si o encargo de comprovar o adimplemento contratual apto a desguarnecer de estofo a duplicata, resultando da inexistência de prova apta a lastrear o invocado e evidenciar o pagamento o desacolhimento das pretensões que formulara almejando a elisão do ato cartorário e a invalidação do título. 4. Emergindo o direito invocado de fato positivo traduzido na quitação do retratado na cártula sacada em desfavor da parte autora, ressoa juridicamente inviável se subverter o ônus probatório em razão da natureza do negócio subjacente de forma a se imputar à sacadora a obrigação de comprovar que não recebera o retratado no título, pois inviável a prova de fato negativo por ser materialmente inviável se comprovar a inexistência dum fato, ficando afetado à parte o encargo de comprovar o fato positivo que invocara como sustentação do direito que invocara. 5. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

TJ-SP - Apelação APL 00042984920118260099 SP 0004298-49.2011.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: Monitória Cheques prescritos Cheques que subsistem como títulos de crédito, apesar de prescrita a ação executiva Natureza cambiária da ação que persiste Art. 61 da Lei 7.357/85 - Desnecessidade de a autora-embargada aludir à causa do débito Direito cartular que subsiste por si mesmo, com independência do negócio subjacente Cheques prescritos que constituem título monitório por excelência Autora-embargada que, na impugnação aos embargos, especificou que os cheques foram emitidos para pagamento de produtos por ela fabricados, adquiridos pelos réus-embargantes. Monitória Cheques prescritos Réus-embargantes que não negaram a emissão dos cheques Réus-embargantes que se limitaram a discorrer sobre a necessidade de que a autora-embargada aludisse à causa que deu origem à emissão das cártulas Constituição do título executivo judicial de rigor, mas não no valor postulado na inicial. Juros moratórios Termo inicial Cheques prescritos Adotado o atual posicionamento do STJ Art. 219 do CPC que se aplica de maneira residual aos casos em que não se verifica a mora antes da citação do devedor por outra forma legalmente admitida Hipótese de mora "ex re", em que o simples decurso do prazo assinalado na obrigação positiva e líquida, sem o seu cumprimento, induz em mora o devedor Juros moratórios que devem incidir a partir da data da primeira apresentação do cheque ao banco sacado Art. 52, II, da Lei 7.357/85. Correção monetária Termo inicial Ação monitória - Cheques prescritos - Correção monetária que não pode ser contada da data convencionada entre as partes para a apresentação dos cheques Correção monetária que, também no ilícito contratual, incide a partir da data do efetivo prejuízo Súmula 43 do STJ Correção monetária que deve ser contada a partir da data da primeira apresentação dos cheques ao banco sacado - Embargos parcialmente procedentes Apelo dos réus-embargantes provido em parte.

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