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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2017

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020081432 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. 1. Consoante disposição do artigo 196 do Código de Processo Civil , “É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.” 2. Impõe-se a reforma da decisão que determina a proibição de retirada dos autos do cartório ao advogado, sem intimá-lo, previamente, para devolver os autos, em homenagem ao princípio do devido processo legal. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00089247320158190000 RJ 0008924-73.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU QUE MANTEVE PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO, POR ENTENDER QUE TAL PENALIDADE NÃO FORA AFASTADA POR ESTE COLEGIADO. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DE EQUÍVOCO COMETIDO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. - O Acórdão que julgou o agravo 0064666-20.2014.8.19.0000 explicitou a necessidade de intimação ¿pessoal¿ do advogado para aplicação das sanções presentes do artigo 196 do CPC - processual e/ou disciplinar. No dispositivo do Acórdão, por equívoco, constou que apenas estaria revogada a sanção disciplinar, quando, na verdade, foi revogada toda a decisão. No entanto, cuida-se de equívoco facilmente perceptível, já que foi dado ¿provimento total¿ ao recurso e não ¿parcial¿ como seria correto caso somente a sanção disciplinar houvesse sido revogada. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Encontrado em: BITTENCOURT. AGRAVADO: AUTO IMPERIAL LTDA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00089247320158190000 RJ 0008924

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21072227120158260000 SP 2107222-71.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGA RÁPIDA. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS DE CARTÓRIO PELO ADVOGADO. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À OAB PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E APLICAÇÃO DE MULTA. DEMORA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE CONTRÁRIA E AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Decisão que determinou a extração de cópias das principais peças processuais, para encaminhamento à OAB/SP para as providências estabelecidas no EOAB , arts. 34 , XXII , e 37 , I e que impediu a advogada da autora de retirar os autos em carga até o final do processo. 2. Para aplicação do art. 196 do CPC , há necessidade de intimação pessoal do advogado. No caso presente, não houve a referida intimação, o que impede a aplicação da pena da perda do direito de vista dos autos fora do Cartório. Ademais, não se vislumbra prejuízo para a parte contrária, que sequer foi citada, e ao regular andamento do feito, tampouco resistência para cumprir a ordem de devolução dos autos, sequer proferida pelo Juízo de origem. 3. Ausência de infração ou desídia por parte da advogada da autora a ensejar a imposição de qualquer sanção. Sanções que devem ser afastadas. 4. Agravo de instrumento provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18692 SP 2004/0108173-0 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS DE CARTÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AB ORIGINE. 1. Writ impetrado para atacar decisão de Juíza de Direito, que impediu os impetrantes, advogados da empresa executada, de retirar de Cartório os autos da execução de título extrajudicial movida em face da sua cliente. 2. O Pretório Excelso coíbe o uso promíscuo do writ contra ato judicial suscetível de recurso próprio através da Súmula 267, que assim dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. Deveras, sob o aspecto meramente formal, a decisão proferida pela Juíza Singular conduziria à conclusão de tratar-se de despacho de mero expediente e, por isso, irrecorrível, consoante preceitua o art. 504 , do CPC . 4. Contudo, na hipótese sub examine, a proibição de retirada dos autos pelos advogados da empresa executada causou gravame à parte, na medida em que suprimiu direito constitucional elevado à garantia de cláusula pétrea - consubstanciado no direito de defesa. 5. In casu, à luz do princípio da razoabilidade e considerando que o processo não deve ser um fim em si mesmo, a decisão de primeiro grau, a despeito de ter sido cognominada de "despacho ordinatório" revelou, consideradas suas implicações legais, verdadeira "decisão interlocutória" e, por isso, impugnável mediante a interposição de agravo de instrumento perante o Tribunal local, insubstituível pelo writ. 6. Precedentes jurisprudenciais desta Corte : ROMS 5872/SP , Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 29.04.2002; ROMS 8441/CE, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 24.09.2001; ROMS 9103/DF, Relator Ministro Nilson Naves, DJ de 19.10.98. 9. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18692 SP 2004/0108173-0 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS DE CARTÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AB ORIGINE. 1. Writ impetrado para atacar decisão de Juíza de Direito, que impediu os impetrantes, advogados da empresa executada, de retirar de Cartório os autos da execução de título extrajudicial movida em face da sua cliente. 2. O Pretório Excelso coíbe o uso promíscuo do writ contra ato judicial suscetível de recurso próprio através da Súmula 267, que assim dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. Deveras, sob o aspecto meramente formal, a decisão proferida pela Juíza Singular conduziria à conclusão de tratar-se de despacho de mero expediente e, por isso, irrecorrível, consoante preceitua o art. 504 , do CPC . 4. Contudo, na hipótese sub examine, a proibição de retirada dos autos pelos advogados da empresa executada causou gravame à parte, na medida em que suprimiu direito constitucional elevado à garantia de cláusula pétrea - consubstanciado no direito de defesa. 5. In casu, à luz do princípio da razoabilidade e considerando que o processo não deve ser um fim em si mesmo, a decisão de primeiro grau, a despeito de ter sido cognominada de "despacho ordinatório" revelou, consideradas suas implicações legais, verdadeira "decisão interlocutória" e, por isso, impugnável mediante a interposição de agravo de instrumento perante o Tribunal local, insubstituível pelo writ. 6. Precedentes jurisprudenciais desta Corte : ROMS 5872/SP , Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 29.04.2002; ROMS 8441/CE, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 24.09.2001; ROMS 9103/DF, Relator Ministro Nilson Naves, DJ de 19.10.98. 9. Recurso ordinário improvido

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 02670167020128260000 SP 0267016-70.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: Mandado de Segurança ? Proibição de retirada de autos de cartório por advogados em razão de retenção indevida ? Devolução extemporânea mas voluntária, ausente intimação pessoal ? Inteligência do art. 196 do Código de Processo Civil ? Ato reprovável mas que não configurou a hipótese legal que autoriza a imposição da penalidade ? Ato ilegal ? Violação de direito líquido e certo do advogado - Ordem concedida.

TJ-SP - Apelação APL 00108366320138260006 SP 0010836-63.2013.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: Monitória Cheques prescritos Causa debendi Desacordo comercial Cerceamento de defesa Prequestionamento. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento da lide independe de dilação probatória. 2. Para a desconstituição total ou parcial do cheque, o devedor deve provar, de forma irrefutável, cabal e convincente, que ele não tem causa ou essa é ilegítima ou demonstrar qualquer outro fato impeditivo ou extintivo do direito nele representado. 3. A proibição de retirada dos autos de cartório aplica-se apenas ao advogado faltoso, não se entendendo a outros depois contratados pela parte. Inteligência do art. 196 do CPC e do art. 7º, § 1º, da Lei 8.906/94. 4. A atividade jurisdicional não exige exaustiva discussão de todos os pontos e dispositivos legais enunciados pelas partes. Ação procedente. Matéria preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20864011220168260000 SP 2086401-12.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGA DOS AUTOS. DEMORA NA DEVOLUÇÃO. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS DE CARTÓRIO PELO ADVOGADO. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À OAB PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.Decisão que, nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Maria José da Silva Freitas (em 17/05/2012), com fundamento no artigo 196 e parágrafo único do CPC/1973, proibiu o advogado do viúvo da falecida de retirar os autos em carga até o seu encerramento e determinou a expedição de ofício à O.A.B. para a instauração de processo disciplinar e imposição de multa. 2.Para aplicação do art. 196 do CPC/1973 (correspondente ao art. 234 do CPC/2015), há necessidade de intimação pessoal do advogado. No caso presente, não houve a referida intimação, o que impede a aplicação das penalidades. 3.Sanções que, por ora, devem ser afastadas. 4.Agravo de instrumento provido, com observação.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00571463820168190000 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/02/2017

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÕES MERITÓRIAS, PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO, AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP , PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, E EXCESSO DE PRAZO. INADMISSIBILIDADE. 1- No que tange às alegações meritórias, sabe-se que tal análise exige dilação probatória não compatível com a via estreita do mandamus. 2- In casu, o magistrado explicitou as razões pelas quais julgou inconveniente a retirada dos autos do cartório, qual seja: o desaparecimento de uma das folhas da peça incoativa. Nesse aspecto, deve-se salientar que, diante desse episódio, o manuseio de vários volumes, por diversos patronos, como na espécie, justifica tal impedimento, não ocorrendo qualquer ilegalidade. 3- Quanto ao decreto prisional, verifica-se que foram sopesados nas ocasiões em que se decretou a medida cautelar, bem como quando se refutou o pleito libertário, dados concretos angariados ao longo do processo que inviabilizaram a colocação do ora paciente em liberdade, assim como a adoção de qualquer outra cautelar mais branda, ex vi do art. 319 do CPP . Cabe ressaltar que os requisitos do art. 312 do aludido diploma legal se encontram satisfeitos, assim como as condições pessoais favoráveis, a teor da jurisprudência dominante desta Câmara, não impendem a imposição do ergástulo cautelar, quando demonstrada imperiosa necessidade da prisão preventiva. 4- Acerca do alegado excesso de prazo, consigna-se que, desde o início do processo, o julgador vem tomando todas as cautelas necessárias para não ocorrer desnecessário prolongamento da instrução, sendo certo que a fase instrutória já se encontra encerrada, de molde que resta peremptoriamente afastado o alegado constrangimento ilegal, diante do preconizado pela Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. 5- ORDEM QUE SE DENEGA

TJ-RS - Agravo de Instrumento Originário AG 195120571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/1995

Ementa: RECURSO. ADMINISTRACAO DO PROCESSO. DEMONSTRADO QUE AS PARTES SE UTILIZAM INDEVIDAMENTE DO PROCESSO, DESVIANDO-O DE SUA FINALIDADE E RETENDO OS AUTOS POR LONGO TEMPO, INSTALANDO VERDADEIRO TUMULTO PROCESSUAL, OPORTUNA SE FAZ A PROIBICAO DE RETIRADA DOS AUTOS DE CARTORIO. (Agravo de Instrumento Originário Nº 195120571, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Heitor Assis Remonti, Julgado em 07/11/1995)

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