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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50876673920144047100 RS 5087667-39.2014.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019
EMENTA

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULAR PROCEDIMENTO. RENEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DIREITO À MORADIA. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. Não há cerceamento de defesa face à não realização de prova pericial, quando os elementos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente porque se trata de questões de direito, há muito tempo conhecidas e examinadas pelo Poder Judiciário, o que dispensa a produção de provas para a análise das questões ora discutidas. A prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal - CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade. Inexiste obrigação legal da CEF de renegociar a dívida, sendo certo que qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas. A mera alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de elidir a inadimplência, tampouco enseja o direito de revisar as prestações inicialmente pactuadas. Não merece guarida a simples alegação de violação do direito à moradia ou à função social da propriedade, desprovida de suporte fático ou jurídico, certo que sua efetivação não prescinde do pagamento do valor mutuado junto ao agente financeiro. Não há que se falar em execução menos gravosa para a parte autora, eis que o caso concreto trata da específica e regular aplicação da Lei nº 9.514 /97, a par de que o art. 805 do CPC determina que seja usado o meio menos gravoso ao devedor em execução judicial.

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 02516153320138090044 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2017
EMENTA

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DIREITO DE MORADIA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS INDEVIDA. 1. Diante da prova do estado de miserabilidade da parte Apelante/Ré, cabível o deferimento do pedido da Gratuidade da Justiça. 2. A ação de reintegração de posse é a via adequada para que o possuidor garanta a retomada da posse, em caso de esbulho. Daí decorre que, para o manejo desta ação, devem estar devidamente comprovados a posse, o esbulho praticado pelo Réu e sua data, além da consequente perda da posse. Presentes tais requisitos, procede o pedido possessório. 3. Se o esbulho datar menos de ano e dia ter-se á expedição de mandado liminar, a fim de reintegrar o possuidor imediatamente. 4. A pretensa função social da propriedade ou direito de moradia não importam diminuição da posse em favor do esbulho praticado e nem impõe o provimento do apelo, pois de modo algum pode dar respaldo à tomada arbitrária da posse alheia. 5. Embora não tenha a Ré formulado o pleito indenizatório pelas supostas benfeitorias realizadas, em sede de contestação, não merece acolhido quando estas não restaram devidamente comprovadas nos autos (art. 333 , I e II , do CPC /73 - vigente à época). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053181327 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2013
EMENTA

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DIREITO DE MORADIA. PREQUESTIONAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL: A simples leitura da peça inicial demonstra da existência de elementos suficientes para impor o processamento da lide, cuja questão posta no apelo condiz com o mérito. A exceção de usucapião é tema de mérito e não meio de impor a inépcia da inicial. CARÊNCIA DE AÇÃO: Eventual ausência dos requisitos do artigo 927 do CPC , no caso em concreto, é matéria de fundo que exige sentença de mérito, ao invés de falta de interesse processual. POSSE INJUSTA: Há prova suficiente de posse anterior da proprietária, além de ausência manifesta de pretenso abandono do lote, quando observado que a apelada passava defronte do imóvel para ver como estava, levou terceira pessoa para adquirir a gleba e ao perceber de mais um poste de luz no local tratou de proceder ao registro policial e ingressar com a presente ação. Demonstrada a posse anterior e o esbulho praticado quando a invasão da área se deu a revelia de eventual autorização da proprietária. PROVA TESTEMUNHAL: A interpretação da prova realizada pela julgadora monocrática se afina com os fatos e dão melhor solução ao tema, face descaracteriza da intenção de dono mesmo por quem exerce a posse (esbulho) em detrimento da proprietária que teve a posse do imóvel. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO: Sequer aceitável que se acolha a usucapião constitucional na exata medida que o imóvel com área de mais de 250m2 não tem destinação agrícola e nem tenha se tornado produtivo, face simples existência de árvores frutíferas não demonstra da presença dos requisitos dos artigos 183 e 191 da Carta Política . Tampouco aplicável a regra do artigo 1.239 do Código Civil brasileiro. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DIREITO DE MORADIA: A pretensa função social da propriedade ou direito de moradia não importam diminuição da posse velha em favor do esbulho praticado e nem impõe o provimento do apelo.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13756 SP 0013756-37.2012.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2012
EMENTA

DIREITO DE PROPRIEDADE E DIREITO À MORADIA. PRECAUÇÃO. RESPOSTA DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. I - De acordo com as alegações e documentos presentes na petição inicial, resta claro que há uma edificação em determinada área e que tal área, num primeiro momento, é representativa de trecho sob concessão de ferrovia federal. Entretanto, para adoção de uma medida em caráter definitivo como é a demolição da edificação sem ao menos reservar à ré o direito de apresentar sua defesa, não basta o que foi trazido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. II - O direito à moradia é uma das principais vertentes da Carta Magna . A análise e a possibilidade de reconsideração do Magistrado singular após a apresentação de defesa por parte da ré é plenamente razoável, portanto, o perigo da demora não se verifica presente. Aguardar a defesa da ré é a alternativa acertada. III - Agravo legal improvido.

TJ-MS - Apelação APL 08224183220138120001 MS 0822418-32.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016
EMENTA

A ré/apelante não comprovou a formulação de pedido de concessão de uso especial para fins de moradia da área pública em discussão, e nem que a Administração Pública quedou-se inerte ou recusou o pleito, não sendo a reintegração de posse o procedimento adequado para avaliar o cumprimento dos requisitos previstos na citada Medida Provisória. Os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e do direito à moradia, constitucionalmente previstos, não justificam o esbulho possessório, uma vez que concessão de imóvel, pelo governo, deve observar os requisitos legais e a ordem de preferência, bem como a estrita observância ao procedimento e às regras estabelecidas, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da razoabilidade.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201330288007 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2014
EMENTA

CONFLITO ENTRE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE MORADIA E DE PROPRIEDADE. APARENTE. DIREITO DE MORADIA GARANTIA DE TODOS. INADIMPLÊNCIA. FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PERMANECER NO IMÓVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE. NÃO É CAUSA PARA DESCONSIDERAÇÃO DO DIREITO DE MORADIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Insurge-se o agravante contra decisão que revogou a liminar de tutela antecipada anteriormente concedida, que concedeu ao agravante a imissão na posse do imóvel por ele arrematado em leilão da Caixa Econômica Federal, determinando a manutenção do réu na posse do referido imóvel e remarcando nova audiência de conciliação. II - Pelo exame da referida norma, constata-se que o agravante preencheu todos os requisitos exigidos para a concessão da referida medida, pois apresentou prova inequívoca, mediante os documentos juntados, da verossimilhança da alegação de ser legítimo proprietário do bem sobre o qual se discute, razão pela qual entendo que estava correta a primeira decisão do magistrado a quo, que concedeu a tutela antecipada ao agravante. III - Ao revogar a liminar concedida, a decisão recorrida se pautou na possibilidade de irreversibilidade da medida e no conflito entre direitos constitucionais à moradia e de propriedade. IV - Quanto à questão da irreversibilidade da medida, entendo inexistente, tendo em vista não se tratar de bem perecível ou de situação que não possa ser revertida, aliado ao fato de que ao conceder o efeito suspensivo à decisão recorrida, passou a valer a liminar anteriormente concedida, garantindo ao agravante o direito de imitir-se na posse, razão pela qual não é razão para o indeferimento da tutela antecipada requerida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110392110 DF 0067151-43.2002.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2014
EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TERRACAP. OPOSIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. REJEIÇÃO. RÉ EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DIREITO À MORADIA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , OPERA-SE A PRECLUSÃO PRO JUDICATO SOBRE AS MATÉRIAS EXAMINADAS E EFETIVAMENTE DECIDIDAS EM JUÍZO. 2. A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, É REALIZADA COM BASE NAS ALEGAÇÕES REALIZADAS PELA PARTE EM SUA PETIÇÃO INICIAL E NA DOCUMENTAÇÃO QUE A INSTRUI. PRECEDENTES. 3. CONQUANTO SEJA ENTENDIMENTO PREDOMINANTE AQUELE SEGUNDO O QUAL É CABÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ENVIDADAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O RÉU, É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA PROVIDÊNCIA, QUANDO COMPROVADO QUE A PARTE RÉ SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 231 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4. OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO DIREITO À MORADIA NÃO PODEM CHANCELAR A OCUPAÇÃO IRREGULAR E CLANDESTINA DE IMÓVEL PÚBLICO, SOB PENA DE SE OFENDER O ORDENAMENTO JURÍDICO PELO DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. 5. TAMPOUCO A ATUAL SITUAÇÃO FUNDIÁRIA, A PASSAGEM DO TEMPO E A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO PODEM JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DE POSSE AO MERO DETENTOR, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS PARTICULARES QUE, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO, BUSCAM VER RESGUARDADA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA SUA VERTENTE DIREITO À MORADIA PELOS MEIOS REGULARES E LEGAIS. 6.

TJ-SP - 00005602420098260099 SP 0000560-24.2009.8.26.0099 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – Usucapião Ordinária – Sentença de procedência - Irresignação do Ministério Público sob a alegação de que se trata de área em loteamento irregular - Prevalência do direito à propriedade ao direito à moradia – Loteamento irregular não é óbice ao reconhecimento da usucapião – Jurisprudência assente nesse sentido - RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Privado 23/04/2018 - 23/4/2018 00005602420098260099 SP 0000560-24.2009.8.26.0099

TJ-SP - 00029992220098260450 SP 0002999-22.2009.8.26.0450 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2017
EMENTA

Prevalência do direito à propriedade ao direito à moradia. – Loteamento irregular não é óbice ao reconhecimento da usucapião. – Jurisprudência assente nesse sentido. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Privado 24/07/2017 - 24/7/2017 00029992220098260450 SP 0002999-22.2009.8.26.0450

TJ-SP - 10023754620168260664 SP 1002375-46.2016.8.26.0664 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017
EMENTA

EMBARGOS DE TERCEIRO – USUFRUTO CONSTITUÍDO EM PROL DOS GENITORES – PENHORA DA NUA PROPRIEDADE – POSSIBILIDADE – DIREITO À MORADIA PREVESERVADO PELO USUFRUTO, INCLUSIVE APÓS A ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, ATÉ QUE HAJA SUA EXTINÇÃO – MANUTENÇÃO DA PENHORA POR INTEIRO, COM LIBERAÇÃO DA MEAÇÃO DO EMBARGANTE COPROPRIETÁRIO SOBRE O PRODUTO DA VENDA JUDICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 843 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA PROCEDENTE – DADO PROVIMENTO AO RECURSO

Encontrado em: 15ª Câmara de Direito Privado 24/11/2017 - 24/11/2017 10023754620168260664 SP 1002375-46.2016.8.26.0664