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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de junho de 2018

TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AIRO 00100049320145010021 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/07/2016

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. O fato de a audiência de leitura da sentença ser adiada não pode ser apresentado como motivo a induzir o advogado da parte a perder o prazo recursal, se as partes são devidamente intimadas do seu teor quando de sua prolação. Assim, dado que o recurso ordinário deve ser interposto considerando a data da ciência da sua efetiva prolação, correta a decisão que, considerando intempestivo o recurso, nega seu seguimento.

TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 279806 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 24/08/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). TEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. CIRCULAÇÃO. 1) Inicia-se o prazo recursal, a partir da publicação da sentença no Diário Oficial do Estado, se não houver ciência inequívoca do ato em data anterior. 2) Não havendo referência do dia da circulação do diário oficial, presume-se tenha sido o mesmo da publicação. 3) Recurso não conhecido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00022657320008190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/05/2000

Ementa: Processual Civil. Revelia. Apelacao. Prazo contado da publicacao da sentenca no Diário Oficial. Intempestividade. 1. E' intempestiva a Apelacao interposta pelo revel com o prazo contado a partir da publicacao da sentenca no Diário Oficial, porque segundo a regra do artigo 322 do CPC contra o revel os prazos correm independentemente de intimacao, considerando-se portanto "publicada" a sentenca para o revel no momento em que o Cartorio recebe os autos do Juiz com sentenca. 2. Apelacao da qual nao se conhece. (MCT)

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010943720105050464 BA 0001094-37.2010.5.05.0464 (TRT-5)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA 434 DO TST. A extemporaneidade do recurso resta configurada quando o seu oferecimento precede a publicação da decisão objeto dos embargos de declaração, ou quando ajuizado após o decurso do prazo de oito dias daquela publicação.

TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 281306 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 22/08/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL DURANTE O RECESSO FORENSE. 1) Publicada a sentença durante o recesso forense, tem-se como início do prazo recursal o primeiro dia útil subseqüente àquele, nos termos do que dispõe o art. 184 do Código de Processo Civil . 2) Recurso não conhecido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057645814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONTRA MUNICÍPIO DO ESTADO DO MARANHÃO BASEADA EM CONVÊNIO. REVELIA. REVEL SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. 1. REEXAME NECESSÁRIO Inexistindo excludente ( CPC , art. 475 , §§ 2º e 3º ), deve o juízo singular submeter a sentença a reexame necessário. 2. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL Tratando-se de réu revel sem representação nos autos, não é necessário, em relação a ele, para fins de prazo, publicar o ato judicial no Diário Oficial. Tal ocorre com a publicação em cartório. Exegese do art. 322 , caput, do CPC . Jurisprudência, inclusive do STF e do STJ. 3. DISPOSITIVO Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70057645814, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/06/2014)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 23/06/2014 - 23/6/2014 Agravo de Instrumento AI

TRT-6 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00005470220135060193 (TRT-6)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO Nº 136/2014 do CSJT. Tempestivo o recurso da parte reclamada, ante a ausência de publicação da sentença o Diário Oficial Eletrônico, conforme prescreve a Resolução n.º 136/2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento provido para afastar o decreto de intempestividade do recurso ordinário e determinar o seu regular processamento. (Processo: AIRO - 0000547-02.2013.5.06.0193, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 04/05/2015, Terceira Turma, Data da assinatura: 04/05/2015)

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00972007120035170141 (TRT-17)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO- INTERPOSIÇÃO ANTERIOR Á PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL-INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 434, I DO TST - Na execução, ocorrendo fatos que atentem contra a coisa julgada, como inclusão de valores ou interpretação divergente do título judicial, deverá o juiz intervir adequando-a aos exatos termos da decisão de conhecimento. EXECUÇÃO - COISA JULGADA – Na execução, ocorrendo fatos que atentem contra a coisa julgada, como inclusão de valores ou interpretação divergente do título judicial, deverá o juiz intervir adequando-a aos exatos termos da decisão de conhecimento. (TRT 17ª R., AP 0097200-71.2003.5.17.0141, Rel. Desembargador Lino Faria Petelinkar, DEJT 21/06/2012).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00050209620028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/02/2005

Ementa: APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO MAIS DE QUINZE DIAS APÓS A PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL, SEM ERROS, SENDO IRRELEVANTE, PARA TAL RECONHECIMENTO, QUE POSTERIORMENTE SE FIZESSE NOVA PUBLICAÇÃO, COM O MESMO TEOR, POIS CONTA-SE O PRAZO DAQUELA PRIMEIRA. Não conhecimento do apelo.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01542210719988190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/02/2005

Ementa: APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO MAIS DE QUINZE DIAS APÓS A PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL, SEM ERROS, SENDO IRRELEVANTE, PARA TAL RECONHECIMENTO, QUE POSTERIORMENTE SE FIZESSE NOVA PUBLICAÇÃO, COM O MESMO TEOR, POIS CONTA-SE O PRAZO DAQUELA PRIMEIRA. Não conhecimento do apelo.

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