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Jusbrasil - Jurisprudência
17 de dezembro de 2017

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 275336 PE 2012/0270515-9 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Decisão: , e publicado no Diário Oficial da União (art. 6º , § 2º da Lei nº 9.424 /96). 5. O cálculo de tais... DO VALOR DO FUNDO PELA UNIÃO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 1º, ART. 6º, DA LEI N. 9...-autor, na apuração das diferenças versadas no item anterior, à realização do cálculo do VMAA conforme regra...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00036172320074013600 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910 /32. SENTENÇA MANTIDA. I - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.112.577/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de (a) ser de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto nº 20.910 /32, o qual deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional e (b) que o termo inicial do prazo prescricional é a data do encerramento do respectivo processo administrativo de imposição da penalidade, não correndo antes disso porque o crédito ainda não está definitivamente constituído. II - Finalizado em 16/04/1999 o procedimento administrativo relativo ao auto de infração lavrado em desfavor do apelado e incidindo ao caso concreto o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910 /32, inócua a intimação efetuada pela autarquia ambiental por meio do Diário Oficial da União do dia 20/04/2004 para que fosse efetuado o pagamento da respectiva multa, razão pela qual correta a sentença recorrida ao julgar procedente o pedido inicial e declarar prescrita a pretensão do IBAMA de cobrança da penalidade pecuniária imposta por infração administrativa ao meio ambiente. III - Recurso de apelação interposto pelo IBAMA e remessa oficial aos quais se nega provimento.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. SEXTA TURMA 13

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060305901 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RISPERIDONA, RIVASTIGMINA COMPRIMIDOS, ESCITALOPRAM, CLORIDRATO DE MEMANTINA E HIDROCLOROTIAZIDA, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DOENÇA DE ALZHEIMER (CID 10 G30) E DEPRESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO. -ADMISSIBILIDADE - Recurso de apelação que não merece conhecimento, pois fora do prazo estabelecido no artigo 508 c/c artigo 188, ambos do CPC. Frize-se que a posterior intimação pessoal ocorrida no dia 17.06.2013 não tem o condão de reabrir o prazo recursal já escoado, já que o Procurador do Estado não goza da prerrogativa da intimação pessoal, ressalvada a hipótese do art. 25 da Lei nº 6.830/80. Apelo não conhecido. -REEXAME NECESSÁRIO- Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. No caso, por meio dos atestados médicos juntados aos autos, a parte autora comprovou a necessidade da utilização dos medicamentos vindicados, importantes ao tratamento da enfermidade que lhe acomete. Igualmente ficou demonstrado nos autos que a parte autora enquadra-se na condição de necessitada. - Despesas Judiciais - Isenção do Estado do pagamento das despesas decorrentes de condução de Oficial de Justiça. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70060305901, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/07/2014)...

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 14/08/2014 - 14/8/2014 Apelação Cível AC 70060305901

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057460792 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PETROS. BENEFICIÁRIO AUTOPATROCINADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO ÓRGÃO OFICIAL. SUPLEMENTAÇÃO DEVIDA APÓS O 25º MÊS DO GOZO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO A TODOS OS PARTICIPANTES DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES QUANDO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos desta ação de cobrança. Pretende a parte autora, na condição de beneficiário autopatrocinado de plano de previdência privada, a condenação da entidade ré ao pagamento do benefício complementar de auxílio-doença, desde a data da sua concessão (31.08.2009), bem como a restituir os valores pagos a título de contribuição durante o período em que se encontrava recebendo o benefício do órgão oficial. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - De acordo com o artigo 27 do regulamento, a suplementação de auxílio-doença somente é devida após o 25º mês do gozo do benefício previdenciário. Ainda que o referido artigo refira-se ao "afastamento do mantenedor-beneficiário", não é possível dar tratamento diverso ao beneficiário autopatrocinado se o regulamento vigente entre as partes assim não procedeu, devendo ser aplicada a mesma regra para todos os participantes do plano de previdência administrado pela demandada. SUSPENSÃO DE CONTRIBUIÇÕES -... Inexiste no regulamento vigente entre as partes qualquer disposição no sentido de que no caso de concessão de auxílio-doença os pagamentos das mensalidades restariam suspensas, razão pela qual se mostra sem fundamento contratual o pedido de interrupção das cobranças e de devolução dos valores já pagos. Assim, embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista à relação previdenciária havida entre as partes, diante da ausência de fundamentos legais e contratuais a albergar os pedidos formulados na inicial, impõe...

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 24/06/2015 - 24/6/2015 Apelação Cível AC 70057460792 RS

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058895194 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. URGÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE A PACIENTE ARCAR COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. OFICIAL DE JUSTIÇA. REFORMA. Cabe ao Estado (lato sensu) o dever de garantir o direito constitucional à saúde, devendo adotar medidas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme disposto no art. 196 da Constituição Federal . No mesmo sentido, o art. 214 da Carta Magna determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação. No caso, deve preponderar a prescrição do médico da paciente sobre a generalidade do parecer técnico trazido pelo Estado. Resta, assim, suficientemente motivada a impossibilidade de substituição da medicação pleiteada. Custas, emolumentos e despesas processuais. O Estado está isento do pagamento das custas processuais e dos emolumentos. Porém, arcará com as despesas processuais, exceto as de oficial de justiça. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058895194, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 28/05/2014)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 16/06/2014 - 16/6/2014 Apelação Cível AC 70058895194

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055879704 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-M. JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 11.960 /2009. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" - ADIS 4357 E 4425. -Inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança" para a atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública, reconhecida pelo STF nas ADIs 4357 e 4425. Inconstitucionalidade, por arrastamento, da mesma expressão constante do artigo 5º da Lei 11.960 /2009. -Quanto aos juros de mora, prevalece o disposto no artigo 5º da Lei 11.960 /2009, não alcançado pela inconstitucionalidade, no tópico. Aplicação imediata da Lei por se tratar de norma de caráter processual. Entendimento conforme STJ no recurso representativo de controvérsia nº 1.205.946-SP. -Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes. (Embargos de Declaração Nº 70055879704, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 30/09/2013)

Encontrado em: Vigésima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/10/2013 - 3/10/2013 Embargos de Declaração

TJ-RS - Agravo AGV 70056097751 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DECORRENTES DA LEI Nº 10.395/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960 /2009. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" - ADIS 4357 E 4425. - Inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança" para a atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública, reconhecida pelo STF nas ADIs 4357 e 4425. Inconstitucionalidade, por arrastamento, da mesma expressão constante do artigo 5º da Lei 11.960 /2009. - Quanto aos juros de mora, prevalece o disposto no artigo 5º da Lei 11.960 /2009, não alcançado pela inconstitucionalidade, no tópico. Aplicação imediata da Lei por se tratar de norma de caráter processual. Entendimento conforme STJ no recurso representativo de controvérsia nº 1.205.946-SP. -Agravo interno parcialmente provido, para julgar provido em parte o agravo de instrumento. (Agravo Nº 70056097751, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 12/11/2013)

Encontrado em: Vigésima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 21/11/2013 - 21/11/2013 Agravo AGV

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054683693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTEGRALIDADE. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 11.960 /2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" - ADIS 4357 E 4425. -O pagamento administrativo dos valores relativos à revisão de pensão à parte embargada, não isenta a parte embargante do pagamento da verba honorária devida ao seu procurador. -Inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança" para a atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública, reconhecida pelo STF nas ADIs 4357 e 4425. Inconstitucionalidade, por arrastamento, da mesma expressão constante do artigo 5º da Lei 11.960 /2009. -Quanto aos juros de mora, prevalece o disposto no artigo 5º da Lei 11.960 /2009, não alcançado pela inconstitucionalidade, no tópico. Aplicação imediata da Lei por se tratar de norma de caráter processual. Entendimento conforme STJ no recurso representativo de controvérsia nº 1.205.946-SP. -Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70054683693, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 28/02/2014)

Encontrado em: Vigésima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/03/2014 - 11/3/2014 Apelação Cível AC

TJ-RS - Agravo AGV 70056090798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DECORRENTES DA LEI Nº 10.395/95. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960 /2009. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" - ADIS 4357 E 4425. -Inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança" para a atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública, reconhecida pelo STF nas ADIs 4357 e 4425. Inconstitucionalidade, por arrastamento, da mesma expressão constante do artigo 5º da Lei 11.960 /2009. -Quanto aos juros de mora, prevalece o disposto no artigo 5º da Lei 11.960 /2009, não alcançado pela inconstitucionalidade, no tópico. Aplicação imediata da Lei por se tratar de norma de caráter processual. Entendimento conforme STJ no recurso representativo de controvérsia nº 1.205.946-SP. -Agravo interno parcialmente provido, para julgar provido em parte o agravo de instrumento. (Agravo Nº 70056090798, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 28/01/2014)

Encontrado em: Vigésima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 30/01/2014 - 30/1/2014 Agravo AGV 70056090798

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1424473 PE 2013/0405645-6

Data de publicação: 27/11/2014

Decisão: - Especificados o processo e a ação, identificando-se os nomes das partes, como no caso, o erro na publicação... nas quais o advogado Marco Aurélio Freire foi intimado por Diário Oficial atendeu às respectivas intimações... quando da intimação por meio de Diário Oficial. (fls. 102-103, grifei).   O Tribunal a quo negou provimento...

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