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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de outubro de 2017

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 275936 SP 2013/0276874-4

Data de publicação: 03/02/2014

Decisão: que o paciente não teria sido intimado pessoalmente do acórdão impugnado, e que a publicação deste no diário... da sessão de julgamento do dia 07 de novembro de 2012, por publicação disponibilizada no Diário... do acórdão no Diário Oficial. Ato válido. Desnecessidade de intimação pessoal do réu e do defensor...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70058789371 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL 10.395/95. CUSTAS. DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. As pessoas jurídicas de direito público estão isentas das custas processuais e emolumentos, consoante o art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/1985, com a redação dada pela Lei Estadual n. 13.471/2010, ficando responsáveis pelas despesas processuais previstas no artigo 6º, c, da Lei 8.121/85, excluídas as despesas relativas a condução de Oficiais de Justiça. Em relação aos cartórios privatizados, não são devidas custas ante a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na ADI 1498-6 e ainda consoante liminar deferida na Reclamação nº 7362, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, com efeitos retroativos a data da vigência da Lei Estadual 9.980/1993. NECESSIDADE DO REEXAME: O Egrégio Superior Tribunal de Justiça afirma a necessidade de reexame necessário nas sentenças ilíquidas, caso dos autos, independentemente do valor atribuído à causa, explicitando que os pressupostos normativos para a dispensa do reexame são aferidos, não pelos elementos da demanda (petição inicial ou valor da causa) e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AO MAIS EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70058789371, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 26/03/2014)

Encontrado em: Vigésima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 14/04/2014 - 14/4/2014 Apelação e Reexame

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70058611328 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO DA FAZENDA PÚBLICA NO ADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. O atraso no pagamento do preço ajustado constitui ilícito contratual, incidindo correção, conforme a Súmula 43 do STJ e juros de mora. Precedentes. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO CASO CONCRETO, POIS VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS. Os valores deveriam ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, acrescidos de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação da Lei 11.960 /09. Todavia, vedada a reformatio in pejus, mantém-se os termos da sentença no tocante aos consectários legais da condenação. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70058611328, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/03/2014)

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 27/03/2014 - 27/3/2014 Apelação e Reexame

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200234000084880 DF 2002.34.00.008488-0 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS. PORTARIA 55/2001 DO COMITÊ GESTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 355, STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Presidente do Comitê Gestor do REFIS. A Lei nº 9.964 /00 e o Decreto nº 3.431 /00 estabelecem que o Comitê Gestor é o órgão encarregado da administração do REFIS. 2. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão, em sede de recurso repetitivo julgado pela Primeira Seção, sedimentou o entendimento no sentido da possibilidade de notificação do contribuinte do ato de exclusão do REFIS pelo Diário Oficial ou pela Internet, nos termos da Lei n. 9.964 /00, sendo inaplicáveis as normas constantes da Lei n. 9.784 /99. 3. Súmula nº 355/STJ: "É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do REFIS pelo Diário Oficial ou pela Internet". 4. Precedentes desta Corte : AMS 2002.34.00.036064- 9/DF, Relator Juiz Federal Wilson Alves de Souza, 5ª Turma Suplementar, 22/03/2013 e-DJF1 P. 575. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelação provida para, reformando a sentença, denegar a segurança.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8488 DF 2002.34.00.008488-0 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS. PORTARIA 55/2001 DO COMITÊ GESTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 355, STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Presidente do Comitê Gestor do REFIS. A Lei nº 9.964 /00 e o Decreto nº 3.431 /00 estabelecem que o Comitê Gestor é o órgão encarregado da administração do REFIS. 2. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão, em sede de recurso repetitivo julgado pela Primeira Seção, sedimentou o entendimento no sentido da possibilidade de notificação do contribuinte do ato de exclusão do REFIS pelo Diário Oficial ou pela Internet, nos termos da Lei n. 9.964 /00, sendo inaplicáveis as normas constantes da Lei n. 9.784 /99. 3. Súmula nº 355/STJ: "É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do REFIS pelo Diário Oficial ou pela Internet". 4. Precedentes desta Corte : AMS 2002.34.00.036064- 9/DF, Relator Juiz Federal Wilson Alves de Souza, 5ª Turma Suplementar, 22/03/2013 e-DJF1 P. 575. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelação provida para, reformando a sentença, denegar a segurança.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059962589 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR DE CORREÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ADIS 4357 E 4425 E CAUTELAR NA ADI 4425 1. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIS 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 2º, 9º, 10º e da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança". 2. A Medida Cautelar concedida nos autos da ADI 4425 pelo Min. Luiz Fux, e ratificada pelo plenário no dia 24.10.2013, determina aos Tribunais a aplicação da legislação considerada inconstitucional pela Suprema Corte (ADIs 4425 e 4357), até decisão final nos autos dos embargos de declaração que modulará os efeitos da decisão. 3. Em atenção à orientação da Suprema Corte, e objetivando maior segurança ao jurisdicionado altera-se entendimento anterior acerca da forma de atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública. INDEXADOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 A partir de 30.06.2009 a atualização monetária será realizada por os índices oficiais da caderneta de poupança. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059962589, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 22/07/2014)

Encontrado em: Vigésima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 29/07/2014 - 29/7/2014 Agravo de Instrumento

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067227330 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E INDEXADOR DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ADIS 4357 E 4425 E CAUTELAR NA ADI 4425 1. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIS 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 2º, 9º, 10º e da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança". 2. A Medida Cautelar concedida nos autos da ADI 4425 pelo Min. Luiz Fux, e ratificada pelo plenário no dia 24.10.2013, determina aos Tribunais a aplicação da legislação considerada inconstitucional pela Suprema Corte (ADIs 4425 e 4357), até decisão final nos autos dos embargos de declaração que modulará os efeitos da decisão. MODULAÇÃO DOS EFEITOS Não se desconhece que o STF, em julgamento ocorrido em 25.03.2015 modulou os efeitos das ADIs 4425 e 4357 em relação ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído por a EC 62/2009, mantendo a aplicação do índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25.03.2015, data após a qual os créditos dos precatórios devem ser corrigidos pelo IPCA-E, dentre outras determinações. Ocorre que o acórdão ainda não transitou em julgado, se afigurando conveniente a manutenção dos critérios de atualização até então vigentes, a fim de priorizar a segurança jurídica das decisões. INDEXADOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 A correção... monetária far-se-á conforme título executivo desde a data do inadimplemento de cada parcela, até 30.06.2009, a partir de quando será realizada por os índices oficiais da caderneta de poupança, na forma da Lei nº 11.960/2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067227330, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 23/02/2016).

Encontrado em: Vigésima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/02/2016 - 25/2/2016 Agravo de Instrumento

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059799643 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR DE CORREÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ADIS 4357 E 4425 E CAUTELAR NA ADI 4425 1. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIS 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 2º, 9º, 10º e da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança". 2. A Medida Cautelar concedida nos autos da ADI 4425 pelo Min. Luiz Fux, e ratificada pelo plenário no dia 24.10.2013, determina aos Tribunais a aplicação da legislação considerada inconstitucional pela Suprema Corte (ADIs 4425 e 4357), até decisão final nos autos dos embargos de declaração que modulará os efeitos da decisão. 3. Em atenção à orientação da Suprema Corte, e objetivando maior segurança ao jurisdicionado altera-se entendimento anterior acerca da forma de atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública. INDEXADOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 A partir de 30.06.2009 a atualização monetária será realizada por os índices oficiais da caderneta de poupança. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059799643, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 22/07/2014)

Encontrado em: Vigésima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 30/07/2014 - 30/7/2014 Agravo de Instrumento

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047532346 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, para a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC , necessária a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial, quando, no primeiro dia útil subsequente, fluirá o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu. 2. Verificando-se que os valores pleiteados pela sucessão, no âmbito do cumprimento de sentença, dizem respeito tão-somente...

Encontrado em: Décima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 07/05/2012 - 7/5/2012 Agravo de Instrumento AI

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 439965 RS 2002/0067682-9

Data de publicação: 01/07/2013

Decisão: final, afirme que, em comarca onde houver jornal diário, as publicações efetivadas no órgão oficial... de Novo Hamburgo), mas sim no Diário de Justiça do Estado. Sustenta, ainda, a nulidade da sentença... se extrai a exigência de publicação de edital em jornal local, senão que no órgão oficial...

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