Perseguição à Imprensa em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO - DESERÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DIFAMAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - QUANTUM. Sendo recolhido o preparo recursal, não há deserção. O dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. Em tese, é possível a reparação de danos morais causados em razão de injúria, calúnia e difamação, se verificado o abuso do ofensor nas críticas formuladas, a intenção de denegrir a reputação da vítima, bem como o dano decorrente de tal conduta. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso.

APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POR VEÍCULOS DE IMPRENSA, PRODUZINDO DANO À IMAGEM POLÍTICA E GERANDO DESCRÉDITO DO AUTOR PERANTE SEUS ELEITORES. SUPOSTA PERDA DE APOIO POLÍTICO, FRUSTRANDO SUA CANDIDATURA À PREFEITURA. PROVAS NÃO CONVINCENTES DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. 1. Caso em que os elementos de prova coligidos aos autos, exclusivamente documentais, são insuficientes para reconhecer que houve efetiva perseguição política praticada pelos demandados contra o autor e que os atos comissivos ou omissivos indicativos dessa perseguição possuem nexo de causalidade certo com o dano alegado, primordialmente relacionado à imagem política do demandante, no sentido de a perseguição ter gerado o descrédito do autor perante seus eleitores e ocasionado a perda de seu apoio político, frustrando sua candidatura à prefeitura de Cachoeira do Sul. 2. Sentença de improcedência do pedido de reparação moral, via de consequência, confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077913366, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 29/08/2018).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDUTA COMISSIVA DE AGENTE PÚBLICO - ALEGADA DIVULGAÇÃO DO ENDEREÇO DE VÍTIMA DE ESTUPRO - PERSEGUIÇÃO PELO CRIMINOSO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. A falta de demonstração de nexo de causalidade entre a conduta atribuída aos agentes públicos e o alegado dano afasta o dever de indenizar. 2. Se a apelante previamente informou seu endereço ao criminoso, com a finalidade de obter carona para sua residência, não pode atribuir a perseguição que sofreu do meliante à divulgação dos fatos pela imprensa, notadamente considerando que a publicação não forneceu dados conclusivos. 3. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDUTA COMISSIVA DE AGENTE PÚBLICO - ALEGADA DIVULGAÇÃO DO ENDEREÇO DE VÍTIMA DE ESTUPRO - PERSEGUIÇÃO PELO CRIMINOSO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. A falta de demonstração de nexo de causalidade entre a conduta atribuída aos agentes públicos e o alegado dano afasta o dever de indenizar. 2. Se a apelante previamente informou seu endereço ao criminoso, com a finalidade de obter carona para sua residência, não pode atribuir a perseguição que sofreu do meliante à divulgação dos fatos pela imprensa, notadamente considerando que a publicação não forneceu dados conclusivos. 3. Recurso não provido.

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2014. CONDUTA VEDADA. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL NOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO. ART. 73, INCISO VI ALÍNEA B DA LEI N. 9.504 /97. CARACTERIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Propaganda divulgada nas páginas oficiais do Governo do Estado contendo matérias de autopromoção da administração do Executivo Estadual caracteriza a propaganda institucional vedada pelo art. 73 , inciso VI , b da Lei n. 9.504 /97, por não se enquadrarem nas exceções legais; 2. A veiculação das propagandas fora do período vedado, mas mantidas durante de 03 (três) meses antes das eleições, enseja a aplicação das penalidades previstas no art. 73 da Lei n. 9.504 /97; 3. Resta caracterizado o prévio conhecimento da veiculação de propaganda institucional vedada quando os Representados, intimados de decisão liminar que determinou a retirada da publicidade irregular, não adota medidas para evitar a sua reiteração; 4. A subordinação direta do Responsável pela publicação ou da replicação das propagandas vedadas, ao Chefe do Poder Executivo, caracteriza o prévio conhecimento e a responsabilidade pela conduta vedada; 5. Além daqueles que divulgam diretamente a propaganda vedada, são também responsáveis por seu conteúdo aqueles que replicam a matéria em outras páginas governamentais; 6. Tendo o Chefe do Poder Executivo proibido a todos os agentes públicos a prática de condutas vedadas na Lei Eleitoral e, uma vez ciente da infração funcional, não ter tomado qualquer medida administrativa para a apuração da responsabilidade, resta caracterizado o prévio conhecimento e a anuência com a prática levada a efeito por seus subordinados; 7. Representação julgada procedente.

INDENIZAÇÃO POR ATIVIDADE DE IMPRENSA Danos morais por veiculação de matérias e editoriais supostamente ofensivos ao autor em jornal local Alegação de parcialidade e de sistemática perseguição do órgão de imprensa ao requerente, então candidato a Prefeito Municipal Prossecução de interesse público na realização e divulgação das matérias Publicações com criticas severas e contundentes, mas respaldadas em excludentes de ilicitude de estatura constitucional Ação improcedente Recurso não provido.

Apelação cível. Indenizatória. Publicação de conteúdo político a respeito do autor. Alegação de violação à sua honra e reputação através de publicação de reportagens tendenciosas, que configurariam perseguição política. Ausência de animus de ofender a honra do demandante. Inobstante as reportagens apresentarem em seu conteúdo duras críticas ao cenário político no qual se insere o autor, não se verifica, na hipótese, excesso ou abuso dos direitos de criticar e opinar, corolários das garantias constitucionais da liberdade de imprensa e de manifestação do pensamento. Pessoa pública de destaque no cenário político deste Estado, e, portanto, como bem pontuado na sentença, as críticas a ela direcionadas, ainda que duras, não representam ofensa aos direitos da personalidade que justifique sua sobreposição à garantia da liberdade de imprensa. Ausência de abuso de direito ou violação à imagem ou honra dos servidores federais. Regular exercício da profissão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO -CARGO EM COMISSÃO - FUNÇÃO DE CONFIANÇA: PRECARIEDADE E TRANSITORIEDADE - EXONERAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVO: PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - DESVIO DE FINALIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVA: ÔNUS. 1. Os cargos em comissão são providos para o exercício de função de confiança, em caráter transitório e precário, motivo por que são passíveis de exoneração sem motivação. 2. A prova de desvio de finalidade no ato de exoneração de cargo de provimento em comissão pode ensejar prejuízo material e mora. 3. É de quem alega o ônus de comprovar que o ato de exoneração foi motivado por perseguição política.