Grau de jurisdição
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Porte Ilegal de Arma(Sinônimo de Porte Ilegal de Arma de Fogo)
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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 88077 AL 2017/0198726-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2017
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIENTE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. PERDA DO OBJETO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Finda a instrução criminal, está superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). 2. Na espécie, a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere não se mostra recomendável, pois insuficientes para coibir a ofensa à ordem pública que a liberdade do recorrente representa, dada a demonstração de real possibilidade de reiteração criminosa, inclusive porque, quando se encontrava em gozo de liberdade em razão de outro processo, rompeu a tornozeleira que usava e voltou supostamente à prática de novo crime, tanto que foi preso em flagrante. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1666879 SC 2017/0094005-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ARTIGO 91 , INCISO I , ALÍNEA A DO CÓDIGO PENAL . 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão do disposto nos arts. 91 , II , a , do CP e 1º da LCP (EREsp 83.359/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/1999, DJ 21/02/2000) . 2. O perdimento do armamento apreendido é um efeito da prática da conduta tipificada no art. 14 , caput, do Estatuto do Desarmamento , não podendo ser conferido prazo para regularização do artefato, haja vista que tal providência somente é cabível nos casos de posse de arma de fogo, não sendo aplicada à hipótese de porte, como o caso dos autos. 3. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que condenou o réu à perda em favor da União da arma de fogo apreendida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1394230 SE 2013/0266544-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INEFICÁCIA DA ARMA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. 1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior possui entendimento pacífico de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida de delito de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. 2. In casu, contudo, como ficou demonstrada, por laudo pericial, a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar), deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da caracterização de crime impossível dada a absoluta ineficácia do meio. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: DJe 09/11/2018 - 9/11/2018 FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 (PORTE...ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - INEFICÁCIA DA ARMA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE

STJ - HABEAS CORPUS HC 437824 RS 2018/0039247-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DO DELITO E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP . Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP . 3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade dos pacientes e a gravidade concreta do delito, evidenciadas pelas circunstâncias do crime, na medida em que efetuaram disparos de arma de fogo de uso restrito nas adjacências de um posto de saúde movimentado, local de grande circulação de pessoas, situação que levou a óbito 2 pessoas (uma que estava no veículo dos investigados e outra que estava em um ponto de táxi), bem como pela possibilidade de reiteração delitiva, tendo em vista que respondem a inúmeros outros processos pelos mais variados crimes, dentres os quais contra a vida, tráfico, associação para o tráfico, etc.

STJ - HABEAS CORPUS HC 434521 RS 2018/0016844-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2018
EMENTA

RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTAS DISTINTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Incabível a absorção do crime do art. 180 , caput, do Código Penal , pelo de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826 /2003), mediante aplicação do princípio da consunção, notadamente pela ocorrência de condutas distintas. Precedente. Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 96717 AL 2018/0076759-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2019
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 2. No caso, além da apreensão de entorpecentes (150 g de maconha) e de uma pistola Taurus calibre .40, o histórico criminal do recorrente revela fundado receio de reiteração na prática criminosa e autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 426128 GO 2017/0304453-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2018
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE PREVENIR A REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , LXI , LXV e LXVI , da CF ). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da CF ), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal . Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. No caso, as instâncias ordinárias demonstraram de forma suficiente a necessidade da segregação do paciente, em especial diante do seu histórico criminal, do qual constam registros pela suposta prática anterior de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o que evidencia que a segregação é necessária como forma de prevenir a reiteração delitiva. 4. Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva (RHC n. 68550/RN, Rel....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 105928 BA 2018/0316494-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2019
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 2. Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva (tráfico, associação para o tráfico e roubo). Tal circunstância denota a imperiosidade da constrição antecipada, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a custódia antecipada quando estão presentes os requisitos autorizadores da decretação da medida constritiva de liberdade. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 101295 RS 2018/0192755-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019
EMENTA

HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. JUNTADA DA FOLHA DE ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não há ilegalidade na juntada de folha de antecedentes criminais, por se tratar de documento que integra o processo penal e subsidia a aplicação da pena. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 361300 SP 2016/0172639-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2017
EMENTA

HOMICÍDIO TENTADO, RECEPTAÇÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP . 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal , em especial a conveniência da instrução criminal, dada a periculosidade do paciente, que, após ser beneficiado com a liberdade provisória, perseguiu e ameaçou vítimas e testemunhas do feito, turbando o regular andamento do processo. 3. Habeas corpus denegado.