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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de fevereiro de 2017

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7308422100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: *PROVA - Cerceamento de defesa - Pretensão à prova pericial técnica - Indeferimento - Inadmissibilidade - Provas pertinentes e necessárias para o deslinde da controvérsia - Ademais, é ônus do embargante a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da exe quente - Prova determinada - Recurso provido.* .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057799058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO À APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ATACA O QUANTUM APURADO PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. CRITÉRIO TÉCNICO COMPARATIVO. VALOR DE MERCADO. INCLUSÃO ADEQUADA DE BENFEITORIAS. VALOR ADEQUADO PARA A APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057799058, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 19/03/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101768348 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL -PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NO ESTABELECIMENTO AFASTAMENTO - Aplicação do artigo 130 do CPC - O juiz pode determinar a realização de provas de fatos que sejam importantes para o deslinde da causa - Aplicação do artigo 130 do CPC - Ao juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade de oitiva de testemunha necessária ao deslinde do feito - Decisão mantida - Recurso não provido.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2600184 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 42/TJPE. REAL PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA PAGA PELO DER/PE À PESSOA JURÍDICA DA QUAL A PARTE AUTORA/RECORRENTE FIGURA COMO SÓCIO. INDIVIDUALIDADE PERANTE AQUELA PESSOA JURÍDICA. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL ENVOLTA AOS IMÓVEIS DE Nº 1438 E 1440. POSTURA CONCILIATÓRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TERMO DE ACEITAÇÃO DO VALOR DA OFERTA EXPROPRIATÓRIA. ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE CONSULTA PRÉVIA AOS SÓCIOS (DENTRE OS QUAIS O AUTOR/RECORRENTE) DA PESSOA JURÍDICA E DE ATENDIMENTO A TODAS AS REIVINDICAÇÕES MONETÁRIAS POSSÍVEIS ENVOLTAS AO BEM EXPROPRIADO. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO EM GARANTIA, TAMBÉM, AO EXPROPRIANTE. PRETENSÃO ILEGÍTIMA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO FÍSICA DOS IMÓVEIS DE Nº 1.438 E 1.440. EXTENSÃO DO IMÓVEL Nº 1.440 COM O DE Nº 1.438. CONCLUSÃO DE QUE TAIS IMÓVEIS SÃO, NA REALIDADE, UM SÓ. DISTINÇÃO NUMEROLÓGICA NO CADASTRO DA RESPECTIVA PREFEITURA MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DA PROVA TÉCNICA. SUPOSTAS BENFEITORIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À TITULARIDADE, IDENTIFICAÇÃO E VALORAÇÃO PATRIMONIAL. ONUS PROBANDI. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO INDIVIDUAL. AGRAVO REGIMENTAL FUNGIBILIZADO EM AGRAVO LEGAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1 - Em sendo a decisão monocrática aqui hostilizada resolutiva do apelo dantes interposto pela parte ora recorrente, é de se invocar o princípio da fungibilidade para conhecer deste recurso como sendo um Agravo Legal, nos moldes da Súmula nº 42/TJPE, modalidade recursal adequada ao efetivo combate daquele comando judicial; 2 - Conquanto o autor/recorrente assim não queira admitir, rigorosamente, em sua tese jurídica - ao ponto de sugerir, aleatoriamente, desde o seu apelo, e sem qualquer respaldo probatório, a implícita ocorrência de uma (inexistente) desapropriação indireta frente ao citado imóvel de nº 1.438 -, decerto...

Encontrado em: se evidencia, em citação à prova técnica produzida na Medida Cautelar em apenso, a conclusão pericial pela... DA PROVA TÉCNICA. SUPOSTAS BENFEITORIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À TITULARIDADE, IDENTIFICAÇÃO... Nº 42/TJPE. REAL PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA PAGA PELO DER/PE À PESSOA...

TJ-RJ - APELACAO APL 01424628920118190001 RJ 0142462-89.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ¿ CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ¿ ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ALEGANDO A NECESSIDADE DE REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA ¿ AMPARO À PRETENSÃO RECURSAL ¿ AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA ¿ PARTE AUTORA QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA TENDO O MAGISTRADO A QUO JULGADO A LIDE ANTECIPADAMENTE ¿ INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333 , I , DO CPC ¿ PRÁTICA DE ANATOCISMO QUE SOMENTE É POSSÍVEL SE DEMONSTRAR ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL ¿ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ¿ REFORMA DA SENTENÇA ¿ PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Pleito autoral visando a revisão de cláusulas contratuais em contrato de alienação fiduciária, sob o argumento de existência de cobrança de encargos financeiros indevidos e abusivos. 2. Sentença de parcial procedência que decretou a revisão contratual para determinar: i) a limitação dos juros remuneratórios no percentual da taxa média aplicada pelo banco-réu, anula na época da contratação, de acordo com a tabela do BACEN; ii) a vedação de anatocismo; iii) o afastamento da comissão de permanência; iv) a adoção do IGP-M como índice de correção monetário do contrato; v) a aplicação dos juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês, sobre a prestação efetivamente em atraso; vi) a incidência de multa à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação efetivamente em atraso; vii) a repetição do indébito simples e sua compensação com os débitos da parte autora, se após a liquidação de sentença, restar saldo em favor do devedor. 3. Apelo da instituição financeira-ré onde alega não ter sido comprovada a prática de anatocismo, afirmando, ainda, ser permitida tal prática. Requer a reforma in totum da sentença. 4. Amparo à pretensão recursal. 5. In casu, a prova pericial é essencial ao deslinde da causa, haja vista que a prática de anatocismo somente é passível de demonstração através da realização de perícia técnica, sem a qual se torna...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00401790820138190004 RJ 0040179-08.2013.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: RECORRENTE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS RECORRIDO: IARA DA FONSECA BARBOSA PEREZ VOTO EMENTA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95: CEDAE - ESGOTO - SÃO GONÇALO - USUÁRIO QUE ATÉ SETEMBRO/2012 NÃO ERA COBRADO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO E QUE A PARTIR DE OUTUBRO/2012 PASSOU A SER COBRADO - INCONFORMIDADE - IMPUGNAÇÃO À FATURA VENCIDA EM 19/06/2013 (FLS. 16) QUE SE AFIRMA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUANTO À COBRANÇA DE ESGOTO, REFATURAMENTO DA CONTA DE JUNHO/2013 E DANO MORAL - SENTENÇA A DETERMINAR O REFATURAMENTO PELA MÉDIA DA CONTA DE JUNHO/2013 E A DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DA TARIFA DE ESGOTO RECURSO DO CONCESSIONÁRIO - RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINAR - RÉU QUE PUGNA POR PERÍCIA TÉCNICA VISANDO COMPROVAR QUE O IMÓVEL DO USUÁRIO FOI LIGADO À REDE COLETORA DE ESGOTO, DAÍ SENDO JUSTIFICÁVEL A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO CONTROVÉRSIA TÉCNICA A JUSTIFICAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SOB PENA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO DEMANDADO - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROVIMENTO AO RECURSO. V O T O Nos termos da fundamentação contida na ementa supra, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para extinguir o processo sem resolução de mérito, devendo eventual renovação da ação tramitar perante Vara Cível. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL 1 Processo nº 0040179-08.2013.8.19.0004

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70067717264 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E CAUTELAR. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA PARALISAÇÃO DE OBRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PELO RÉU. RECONHECIMENTO, EM SEDE DE APELO, DA POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS, EM FAVOR DO DEMANDADO, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM BASE NO ARTIGO 811 DO CPC . ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. CONCLUSÃO DE QUE A OBRA NÃO POSSUÍA APROVAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES E SEQUER TINHA INICIADO, QUANDO DO EMBARGO. PARALISAÇÃO, ADEMAIS, VIGENTE EM CURTO LAPSO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SER RESSARCIDOS AO RÉU. FIXAÇÃO DE MULTA, A SER SUPORTADA PELOS AUTORES, EM FAVOR DO RÉU. DESCABIMENTO. INSTITUTO QUE NÃO SE PRESTA AO FIM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO AOS AUTORES, NA FASE COGNITIVA, DE MODO QUE AS ASTREINTES NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70067717264, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/02/2016).

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 477272301 PR 0477272-3/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL SOB O ENFOQUE DA CAPACIDADE FINANCEIRA E TÉCNICA DAS PARTES ACERCA DE SUA PRODUÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. MERO INCONFORMISMO. Inexistindo no acórdão contradições, obscuridades, omissões e dúvidas, inviável se Embargos Declaratórios nº 477.272-3/01 torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando demonstrado que a tutela jurisdicional restou devidamente apreciada. Os embargos de declaração são via inapropriada à rediscussão dos temas, evidenciando-se que a posição adotada pelos embargantes demonstra seu inconformismo com a posição jurídica adotada pelo relator, a qual lhes foi desfavorável. EMBARGOS REJEITADOS.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10112110013102001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INEXISTÊNCIA - PENA - FIXAÇÃO - ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO - "EX OFFÍCIO": RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - CUSTAS PELO ESTADO - Há materialidade quando no laudo pericial os exames técnicos são convincentes ao concluírem que os objetos apreendidos são falsos. - O fato de as vítimas, que tiveram seu direito autoral violado, não serem formalmente identificadas, não retira a falsidade das mídias apreendidas nem, por conseguinte, a materialidade da conduta. - O legislador optou por criminalizar as atividades relacionadas ao comércio de mídias falsificadas, considerando que tal conduta causa prejuízos ao erário e desincentiva a produção intelectual e artística. - O fato de algumas pessoas adquirirem CD's e DVD's "piratas" não implica na adequação social de tal conduta. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . EXPOSIÇÃO Á VENDA DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. PROVA PERICIAL INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime previsto no artigo 184 , § 2º do CP é material, uma vez que deixa vestígios, sendo imprescindível a realização de perícia técnica para a configuração da tipicidade da conduta do agente. 2. A materialidade do crime de violação de direito autoral exige perícia técnica, sujeita aos ditames do art. 524 e seguintes do Código de Processo Penal . 3. Se a perícia se limita a apontar a falsidade dos objetos com base em exames externos, não é apta a configurar a materialidade do delito de violação de direito autoral . 4. Recurso provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00630342520068190004 RJ 0063034-25.2006.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/08/2015

Ementa: EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214 C/C 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12015/2009). RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DÚVIDA SOBRE A INCAPACIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O GRAU DE RETARDO MENTAL, A DESPEITO DE REQUERIMENTO DEFENSIVO. ERRO ESSENCIAL INVENCÍVEL SOBRE A CAPACIDADE DA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE DESAVENÇAS ENTRE O APELANTE E O SOBRINHO DA VÍTIMA, NOTICIANTE DOS FATOS NA DELEGACIA. TESE ALTERNATIVA DE ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL, FACE AO QUANTUM DE PENA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO EM ADITAMENTO ÀS ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. LAUDO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS QUANDO DO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PROLAÇÃO POSTERIOR DE SENTENÇA. CONFORMISMO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL E CONVICÇÃO ACERCA DO RETARDO MENTAL DA VÍTIMA NAS COTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO DA VÍTIMA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DESCREDENCIAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. TIPICIDADE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ERRO ESSENCIAL INVENCÍVEL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA ORAL. FREQUÊNCIA DO APELANTE À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. DISSONÂNCIAS RELEVANTES ENTRE A TESE DE AUTODEFESA E OS DEPOIMENTOS DE SEU ÁLIBI EM SEDE POLICIAL. PROVA ORAL ROBUSTA QUE APONTA PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE VISU E DO TEOR DO RELATÓRIO REALIZADO PELA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO APÓS ATENDIMENTO À VÍTIMA. DETALHAMENTO DO ABUSO SEXUAL SOFRIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MELHOR SE ADEQUA À GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO APELANTE, CLASSIFICADA COMO CRIME HEDIONDO. DECLARAÇÃO...

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