Grau de jurisdição
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Tribunal
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30.368
138.673
6.630
290.367
2.856
688
474.387
30.965
47.181
164.724
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30.015
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1.131
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519.427
52.410
49.852
3.806
64.004
16.825
35.825
19.726
15.366
1.455
63.880
7.672
11.250
8.741
7.176
28.444
15.213
19.345
6.338
7.637
17.202
41.465
23.257
2.869
15.035
1.269.775
4.791
22.432
6.423
13.878
26.451
11.427
93.770
26.288
5.552
9.909
91.321
34.678
33.380
19.150
4.729
5.570
2.332
133.517
106.671
17.345
16.931
3.114
185.691
80.802
13.216
297.415
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8.827
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1708170 PR 2017/0287675-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019
EMENTA

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 951.389/SC, firmou jurisprudência no sentido de que, para a configuração do ato de improbidade que atenta contra os princípio da Administração Pública (Art. 11 da LIA ), faz-se necessária a análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de infringir os princípios regentes da Administração Pública. 4. Dessarte, verificada a presença de dolo genérico no caso dos autos, mister sejam restabelecidas as sanções impostas em sentença aos recorridos Solismar Costa e Tânia Mara Gnoatto & Cia. LTDA. 5. Recurso Especial parcialmente provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 471363 RJ 2014/0023493-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018
EMENTA

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. DISPENSA A CONSTATAÇÃO DE DANO. REVISÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrado o dolo genérico na existência de irregular alteração de dados referentes a créditos constantes do Sistema Dívida/DATAPREV. Tal circunstância é suficiente para configurar o ato de improbidade que importa violação aos princípios da Administração Pública. 3. Este Tribunal tem reiteradamente se manifestado no sentido de que "o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429 /1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). Ademais, os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8429 /92 dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. 4. A alteração das premissas fáticas nas quais se assentou o acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5.

Encontrado em: - CONFIGURAÇÃO) STJ - REsp 951389-SC (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO DO DANO PARA PARA A ADMINISTRAÇÃO...PÚBLICA OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE - DESNECESSIDADE) STJ - REsp 1637840-MA STJ - AgRg no AREsp...437310-SP (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DAS PENALIDADES APLICADAS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS...

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 837792 RS 2016/0002774-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018
EMENTA

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO SENAR. DOLO EVIDENCIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restaram claramente demonstrados os requisitos necessários à configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.429 /1992. 2. A Corte de origem firmou seu entendimento fundamentando-se em elementos fáticos constantes dos autos, não havendo que se falar na ausência de produção de prova quanto à responsabilidade pela prática dos atos narrados pelo autor da ação. 3. O conhecimento do apelo especial não demandaria apenas a análise da legislação de regência do órgão, mas o exame do contexto fático que envolveu as condutas efetivamente praticadas pelo agente. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 448106 PR 2013/0403613-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018
EMENTA

MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM SEGUNDO A QUAL OS RÉUS PRATICARAM ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTARAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E ATENTARAM CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 11 DA LEI Nº 8.429 /92. SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE SE REVELA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DAS CONDUTAS. 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região não violou os arts. 9º e 11 da Lei nº 8.429 /92, porquanto restou devidamente comprovada a prática de atos de improbidade que importaram enriquecimento ilícito e atentaram contra os princípios da Administração, consistentes na exigência, parte dos policiais rodoviários federais réus, de vantagem indevida para liberação de veículo de carga e posterior apreensão de tal veículo, tendo em conta o não pagamento integral da referida vantagem. 2. Ademais, a sanção de perda da função pública, aplicada pelas instâncias de origem, revela-se proporcional à gravidade das condutas dos réus. 3. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1073406 SE 2017/0064091-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2018
EMENTA

CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. DISPENSA DE LESÃO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 951.389/SC, firmou jurisprudência no sentido de que, para a configuração do ato de improbidade, faz-se necessária a análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de infringir os princípios regentes da Administração Pública 2. O entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assevera que os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei n. 8.429 /92, dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. 3. Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, não há como se afastar a ocorrência da prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.429 /1992, na medida em que houve efetivamente a contratação dos servidores de forma irregular, porquanto não demonstrada a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme determina o art. 37 , IX da Constituição Federal . 5. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1556140 SE 2015/0238244-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2018
EMENTA

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. RECEBIMENTO DE PROPINA E REPASSE DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS. FATO GRAVÍSSIMO. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVAMENTO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente às conclusões do acórdão embargado. 2. Por força da Súmula 7 do STJ, o recurso especial não pode ser conhecido quanto às alegações de cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal e ilegalidade da interceptação telefônica realizada em ação penal e utilizada como prova emprestada na ação de improbidade. 3. A situação retratada no acórdão recorrido não revela nulidade decorrente da ausência de prévia notificação do Parquet a respeito dos pedidos de prorrogação das interceptações na ação penal, até mesmo porque eventual prejuízo decorrente dessa ausência seria do próprio Ministério Público, e não do réu, sendo certo que não se declara nulidade sem a comprovação da ocorrência de prejuízo (pas de nullité sans grief). 4. O órgão judicial a quo entendeu pela modificação das sanções aplicadas pelo magistrado de primeiro grau porque a participação do réu, policial rodoviário federal, teria sido de menor expressão, uma vez que limitada à quebra de sigilo funcional e, por consequência, para o ato de improbidade, fixou somente a penalidade de multa civil equivalente a 2 remunerações. 5. O delineamento fático contido no acórdão recorrido é suficiente à análise da pretensão de revisão da dosimetria da sanção, não incidindo na espécie a Súmula 7 do STJ. 6.

Encontrado em: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, dar parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público...Federal para somar à multa civil a pena de perda do cargo público, nos termos do voto do Sr. no REsp 1299314-DF (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO...

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1474377 MS 2014/0202663-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2018
EMENTA

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO GENÉRICO NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "não configura ato ímprobo o mero atraso na prestação de contas pelo gestor público, sendo necessário, para a adequação da conduta ao art. 11 , inc. VI , da Lei n. 8.429 /1992, a demonstração de dolo, ainda que genérico" (AgRg no AREsp 409.732/DF, Rel. Ministro Og Fernandes Segunda Turma, DJe 16/12/2013). Nesse mesmo sentido: REsp 1161215/MG, Rel. Ministra Marga Tesler (Juíza Federal, convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 12/12/2014. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da ausência de elementos que demonstrem a existência de dolo na conduta da parte ora agravada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 557471 GO 2014/0175781-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017
EMENTA

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVALORAÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A PRESENÇA DO DOLO GENÉRICO. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face do ora agravante, imputando-lhe a prática de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, em razão de, na condição de Secretário de Estado, ter autorizado a contratação direta entre o Poder Público e sociedade educacional da qual era sócio-gerente, contrariando, assim, vedação expressa contida em legislação estadual. 2. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial do Parquet Estadual para, em virtude do reconhecimento da existência de dolo na conduta do réu, ora agravante, restabelecer a sentença condenatória. 3. Nos termos da jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, os atos de improbidade administrativa previstos no art. 11 da Lei 8.429 /1992 dispensam a demonstração da ocorrência de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito do agente. Precedentes: AgRg no AREsp 262.290/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AREsp 135.509/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/12/2013. 4. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, no tocante ao art. 11 da LIA , faz-se suficiente a presença do dolo genérico na conduta do agente, que consiste na tão só vontade de realizar ato que atente contra os princípios da Administração Pública. Precedente: REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 04/05/2011. 5.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 653764 ES 2015/0010348-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2018
EMENTA

VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE DOLO GENÉRICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrado o dolo genérico consistente na realização de promoção pessoal mediante o uso de recursos públicos. Tal circunstância é suficiente para configurar os atos de improbidade capitulados no art. 11 da Lei 8.429 /1992. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ 3. Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 963260 RS 2016/0206716-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2018
EMENTA

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM SUPORTE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. A decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. 2. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrado o dolo genérico na designação de funcionários para o exercício de cargo em comissão sem que lhes fossem atribuídas atividades típicas de chefia, direção ou assessoramento. 3. Narra o acórdão recorrido que "A prova colhida na instrução revelou que esses comissionados, na prática, jamais desempenharam as funções dos cargos que ocupavam, mas sim atribuições básicas da administração (limpeza de ruas, faxina em prédios, recepcionista, entrega de fichas a usuários e de semente de milho para agricultores, ornamentação de canteiros e corte de grama, próprias de servidores efetivos". 4. Diante do reconhecimento da ilegalidade das contratações perpetradas no âmbito da Administração Municipal, não há como se afastar a aplicação das penalidades constantes da Lei nº 8.429 /1992. 5. Agravo interno a que se nega provimento.