Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
1.201
9.080
34
314
280
5.952
432
401
568
4.385
166
77
2
1
2
1
3
1
12
5
2
3
3
4
12
1
7
5
9
3
1
1.110
133
71
32
166
81
186
25
49
5
40
16
18
10
16
35
2
81
27
11
25
55
13
16
46
120.132
749
471
357
733
1.479
590
5.609
1.145
322
501
10.243
2.936
3.806
1.262
231
200
97
13.189
16.169
855
2.295
173
13.016
6.706
665
36.140
193
11
46
Aproximadamente 138.584 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Tópico • 3 seguidores

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672120095522001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - PRISÃO INJUSTA - DANO MORAL IN RE IPSA - PROVA: EXTENSÃO E QUANTIFICAÇÃO: ESPECIFICIDADES DO CASO. 1. A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados à vítima de prisão injusta, em decorrência de omissão de dever legal de agir. 2. A ocorrência de dano moral advindo de prisão injusta independe de prova (dano in re ipsa), mas não sua extensão, que dá a medida da indenização. 3. Inexistindo parâmetro objetivo, o valor dos danos morais deve ser fixado em arbitramento com prudência e moderação, analisadas as especificidades do caso, nos limites em que os haja. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E: ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Declarada a inconstitucionalidade do critério de correção monetária fixada na Lei nº 11.960 /2009, há de se aplicar, de ofício, o índice de preços ao consumidor amplo-especial (IPCA-E). 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (REsp 1.492.221/PR).

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00109715220185180013 GO 0010971-52.2018.5.18.0013 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2018
EMENTA

PRISÃO INJUSTA DA RECLAMANTE. DANO MORAL EVIDENTE. É sabido que o dano moral se revela na lesão de interesses não patrimoniais, dispensando, por atacar o íntimo da vida, comprovação da efetiva existência da lesão em si (ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem). Não se olvida, contudo, que o fato gerador da indenização deve restar evidenciado de forma robusta, além de ser suficiente a atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade, a fim de que possibilite conclusão quanto à violação aos direitos da personalidade do ofendido. No caso, a acusação leviana (sem provas) de furto, e consequente prisão por uma noite da autora, mais que evidenciam a dor moral sofrida. Parcial provimento do recurso, no particular, apenas para reduzir o valor da indenização. (TRT18, RO - 0010971-52.2018.5.18.0013, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, TRIBUNAL PLENO, 06/12/2018)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00101575020034036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018
EMENTA

PRISÃO INJUSTA. EVENTO DANOSO E DANO. DEMONSTRADOS. AGENTE E CONDUTA, RELACIONADA AO EVENTE DANOSO. NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO NO DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pela prisão irregular do autor deve ser atribuída à ré, ensejando o dever de indenizar por danos morais. 2. De plano há que se reconhecer que o evento danoso efetivamente ocorreu, ou seja, o autor foi preso quando já não mais persistia o motivo de sua prisão, tampouco subsistia o mandado de prisão recolhido em face da decretação da extinção da punibilidade. 3. O dano, na espécie, é presumido, uma vez que a prisão injusta é indenizável nos termos do inciso LXXV do art. 5º da Constituição Federal , independentemente de prova de culpa. No entanto, em que pese a dispensabilidade da prova da culpa, há que se comprovar quem foi o agente e qual a conduta por ele praticada a configurar o nexo de causalidade. 4. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar de quem foi a conduta que provocou o evento danoso e, consequentemente, o dano. A simples alegação de que "para este processo, ou seja, para este caso concreto, o que importa é que devido a um erro (omissivo) de um agente federal, o Apelante foi preso indevidamente (...)", não prospera, pois, não se mostra suficiente para demonstrar a conduta e nem o agente que a praticou, se federal ou estadual. 5. Nega-se provimento à apelação do autor, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10123130000383001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2019
EMENTA

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRISÃO INJUSTA - AUSÊNCIA - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME - PRISÃO LEGALMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ FÉ POR PARTE DO JUDICIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. - Para que seja configurada a responsabilidade civil do Estado, é necessário, consoante artigo 37 , § 6º da CR/88 , que o agente público esteja no exercício de suas funções e, em se tratando de suposto erro do judiciário em processo criminal, necessária a demonstração de que a prisão tenha sido decretada de forma injusta, despropositada e de má-fé, o que não se verifica nos autos - Demonstrado que o judiciário cumpriu de forma regular o ordenamento jurídico, não há que se falar em indenização do Estado tendo em vista decisão absolvitória transitada em julgado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10521140164646001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2019
EMENTA

PRISÃO INJUSTA. CERCEAMENTO ILEGAL DA LIBERDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA PELOS PREJUÍZOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição da República, no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, adotou a teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes no exercício de suas funções. 2. Para que haja responsabilização do Estado, basta a comprovação da conduta positiva, do dano e do nexo causal entre dois primeiros elementos, ressalvado ao Poder Público o direito de demonstrar a ocorrência das causas excludentes de responsabilidade. 3. Constatada que a prisão da parte autora decorreu do cumprimento de mandado de prisão relativo a dívida de alimentos já quitada, surge para o Poder Público o dever de indenizar o cidadão em virtude do cerceamento ilegal de seu direito de ir e vir.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10520130009860001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2019
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - PRISÃO INJUSTA - DANO MORAL IN RE IPSA - PROVA: EXTENSÃO E QUANTIFICAÇÃO: ESPECIFICIDADES DO CASO. 1. A ocorrência de dano moral advindo de prisão injusta independe de prova (dano in re ipsa), mas não sua extensão, que dá a medida da indenização. 2. Inexistindo parâmetro objetivo, o valor dos danos morais deve ser fixado em arbitramento com prudência e moderação, analisadas as especificidades do caso, nos limites em que os haja. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO: CONDENAÇÃO -CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA. 1. O valor da indenização por danos morais, decorrente de responsabilidade extracontratual, atualiza-se da data do arbitramento, e contam-se juros desde o evento danoso. 2. Durante a suspensão do RE 870947/SE, sobre a condenação de natureza não tributária imposta à Fazenda Pública incide correção monetária e juros pelos índices da caderneta de poupança, de forma única.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000160572228001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO INJUSTA - ERRO JUDICIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. 1- A responsabilidade civil do Estado é objetiva, cabendo ao lesado demonstrar o evento e o seu nexo causal com o dano causado, independente da existência de culpa ou dolo do infrator. 2- O dispositivo constitucional do art. 5º, LXXV, garante a indenização por erro judiciário.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10105140401206001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - PRISÃO INJUSTA - DANO MORAL IN RE IPSA - PROVA: EXTENSÃO E QUANTIFICAÇÃO: ESPECIFICIDADES DO CASO. 1. A ocorrência de dano moral advindo de prisão injusta independe de prova (dano in re ipsa), mas não sua extensão, que dá a medida da indenização. 2. Inexistindo parâmetro objetivo, o valor dos danos morais deve ser fixado em arbitramento com prudência e moderação, analisadas as especificidades do caso, nos limites em que os haja. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO: CONDENAÇÃO -CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E. 1. Em caso de arbitramento de indenização por dano moral, inviável sua atualização se dá de acordo com o enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que toma como termo inicial para cômputo dos juros de mora a data do evento danoso. 2. A correção monetária não se pode dar pelos índices da caderneta de poupança, devendo seguir o índice nacional de preços ao consumidor amplo-especial (IPCA-E).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10637170015258001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2019
EMENTA

MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. ACORDO DE PAGAMENTO DE DÉBITO ALIMENTAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO INJUSTA. CERCEAMENTO ILEGAL DA LIBERDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA PELOS PREJUÍZOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição da República, no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, adotou a teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes no exercício de suas funções. 2. Para que haja responsabilização do Estado, basta a comprovação da conduta positiva, do dano e do nexo causal entre dois primeiros elementos, ressalvado ao Poder Público o direito de demonstrar a ocorrência das causas excludentes de responsabilidade. 3. Constatada que a prisão da parte autora decorreu do cumprimento de mandado de prisão relativo à execução de alimentos extinta por acordo entre as partes, surge para o Poder Público o dever de indenizar o cidadão em virtude do cerceamento ilegal de seu direito de ir e vir. 4. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10394100010575001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - PRISÃO INJUSTA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ORDEM ILEGAL: NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA - PROVA: EXTENSÃO E QUANTIFICAÇÃO: ESPECIFICIDADES DO CASO. 1. A pessoa jurídica de direito público responde pelos danos causados à vítima de prisão injusta. 2. O cumprimento de ordem manifestamente ilegal não caracteriza excludente da responsabilidade estatal. 3. A ocorrência de dano moral advindo de prisão ilegal independe de prova (dano in re ipsa), mas não sua extensão, que dá a medida da indenização. 4. Inexistindo parâmetro objetivo, o valor dos danos morais deve ser fixado em arbitramento com prudência e moderação, analisadas as especificidades do caso, nos limites em que os haja.