INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST....Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-1000244-30.2017.5.02.0067 , em que é Agravante CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e é Agravado UNIÃO (PGU). ....INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST .
(Processo: RR - 2285-53.2013.5.09.0092 Data de Julgamento: 03/12/2014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015)....INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST ....ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS POR FALTA DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST).
TST. DENEGA-SE seguimento. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / INFRAÇAO ADMINISTRATIVA / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES....(ROT - 1000244-30.2017.5.02.0067, Relatora Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, 3ª Turma, Data de Publicação: 13.2.2019 - g.n.) Nesse sentido, ainda, o entendimento perfilhado pelo C....TST, consoante aresto que se transcreve, ad litteram: "(...). C) RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . PROCESSO SOB A ÉGIDE …
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Gabinete da Vice-Presidência Judicial RO 1000244-30.2017.5.02.0067 RECORRENTE: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA....Alegação (ões): - violação da (o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015 ;artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ;artigo 93 da Lei nº 8213 /1991....TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as …
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO nº 1000244-30.2017.5.02.0067 (RO) RECORRENTE: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA....TST: "RECURSOS DE REVISTA DA UNIÃO E DO MPT. ANÁLISE CONJUNTA IDENTIDADE DE MATÉRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213 /1991....para o exercício da função" . 4 - Recursos de revista a que se dá provimento, para reconhecer a validade da multa administrativa aplicada …