Processo n. 1019213-78.2021.8.26.0053 em Jurisprudência

Agravo de Instrumento – Ação Ordinária – Pensionista de ex-empregado público da Companhia Energética de São Paulo (CESP) – Complementação de Pensão – O óbito do instituidor da pensão ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional nº 103 de 13 de novembro de 2019, que passou a vedar a concessão de complementações de aposentadorias e pensões, nos termos do artigo 37 , § 15 , da Constituição Federal – Aplica-se, para fins de concessão de pensão, a lei vigente na data do óbito do instituidor do benefício previdenciário, nos termos da Súmula nº 340 do C. Superior Tribunal de Justiça – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido.

Embargos de Declaração – Inocorrência de quaisquer vícios passíveis de alteração, via embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil – Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL – Pensão por morte – Pretensão de recebimento de complementação de pensão por morte nos termos das Leis 4.819 /58 e 200 /74 – Ilegitimidade passiva da corré Fundação CESP, que não é responsável pela concessão do benefício discutido ou pelo processamento de sua folha de pagamento – No mérito, não obstante o óbito do instituidor da pensão tenha ocorrido após a vigência da Emenda Constitucional nº 103 /19, a vedação à concessão de complementações de aposentadorias e pensões aí prevista não se aplica ao caso concreto, que não se insere no regime único oficial disciplinado, nos termos do artigo 37, § 15, da Constituição Federal , pela Reforma da Previdência – Precedentes – Recurso de apelação provido e recurso adesivo provido.

RECURSO INOMINADO. Telefonia. Sentença de procedência. Recurso da ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação do serviço pela autora e sobre a afirmação de que haveria mero desmembramento de valores, sem alteração do preço contratado. Cobranças que devem ser consideradas indevidas, com a consequente vedação à ré de sua continuidade. Restituição de valores indevidamente cobrados, em dobro, que se mostra devida. Dano moral não configurado, por não haver violação a direito de personalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - SÚMULA 340 DO STJ - APLICAÇÃO DA EC Nº. 103/2019 – Impetrante que é beneficiário de pensão por morte de servidora pública estadual aposentada que recebia complementação de pensão, prevista nas Leis nºs 1.386 /51, 1.974 /52 e 4.819 /58 - Ausência de direito adquirido a regime previdenciário – Falecimento da cônjuge em data posterior a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Impossibilidade de concessão de novas complementações - Precedentes TJSP – Sentença denegatória mantida - Recurso não provido.