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As Promotorias de Justiça são órgãos do Ministério Público para o desempenho das funções institucionais nas Comarcas, nas esferas judicial e extrajudicial. As Promotorias de Justiça, com exclusividade ou cumulativamente, têm atribuição nas diversas áreas de atuação do Ministério Público.
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STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1609785 AL 2016/0167944-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017
EMENTA

CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES MINISTERIAIS EM DIFERENTES PROMOTORIAS. REMUNERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. I - Não se conhece do recurso especial interposto pela Fazenda Pública após esgotado o prazo legal de 30 (trinta) dias, previsto no art. 508 c/c o art. 188 do Código de Processo Civil de 1973 . II - Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei n. 11.419 /2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. III - Agravo interno improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 395611 AL 2017/0081800-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2018
EMENTA

DENÚNCIA APRESENTADA EM CONJUNTO COM A PROMOTORIA COLETIVA CRIMINAL DA CAPITAL. AUSENTE ILEGALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. PLEITO PREJUDICADO. DEFERIDO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELA CORTE DE ORIGEM. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Alagoas, por meio da Resolução n. 03/2006, instituiu o Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas - GECOC. A atuação de tal grupo, independe de designação específica do Procurador Geral de Justiça, sendo suficiente a anuência do promotor de justiça com atribuição natural para atuar no feito (art. 7º e parágrafos da citada resolução). 2. Assim, constatado pelas instâncias de origem que a atuação da organização criminosa também atuava na capital alagoana, não há se falar em ilegitimidade de atuação do GECOC quando a denúncia foi apresentada em conjunto com a Promotoria Coletiva Criminal da Capital, devidamente respeitado o art. 7º, da Resolução n. 03/2006 do Colégio de Procuradores de Justiça. 3. Prejudicado o pleito referente à segregação cautelar, tendo em vista a substituição da prisão preventiva por monitoramento eletrônico pela instância a quo. 4. Habeas corpus denegado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078257417 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2018
EMENTA

ASSISTENTE DE PROMOTORIA E ASSESSOR DE PROMOTORIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 1. Ausente prova do exercício do cargo de Assessor de Promotoria em desvio de função pelo apelante, detentor do cargo de Assistente de Promotoria, pois da análise da legislação estadual percebe-se a similitude das atribuições de ambos os cargos. 2. As atividades desempenhadas por Assistente de Promotoria são realizadas sob supervisão direta do Promotor de Justiça, fato importante para delimitar a diferença primordial entre os cargos, especialmente no que toca ao nível salarial, que é a responsabilidade de cada um. 3. Não demonstrado de forma cabal que o apelante desempenhava atividades exclusivas do cargo de Assessor de Promotoria, descabida a pretensão da percepção das diferenças vencimentais decorrentes do alegado desvio de função como indenização por danos materiais e morais. 4. Diante da ausência de autorização legal incide na espécie o entendimento consagrado no verbete nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é defeso ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 5. Manutenção da sentença vergastada que... se impõe. Honorários recursais aplicados. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078257417, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 30/08/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077415149 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018
EMENTA

ASSISTENTE DE PROMOTORIA E ASSESSOR DE PROMOTORIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 1 Ausente qualquer prova do exercício do cargo de Assessor de Promotoria em desvio de função pela parte apelada, detentora do cargo de Assistente de Promotoria, pois da análise da legislação estadual percebe-se a similitude das atribuições de ambos os cargos. 2. As atividades desempenhadas por Assistente de Promotoria são realizadas sob supervisão direta do Promotor de Justiça, fato importante para delimitar a diferença primordial entre os cargos, especialmente no que toca ao nível salarial, que é a responsabilidade de cada um. 3. Não demonstrado de forma cabal que a apelada desempenhava atividades exclusivas do cargo de Assessor de Promotoria, descabida a pretensão da percepção das diferenças vencimentais decorrentes do alegado desvio de função como indenização. 4. Diante da ausência de autorização legal incide na espécie o entendimento consagrado no verbete nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é defeso ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 5. Sentença reformada ao efeito de julgar improcedente o... pedido inicial. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077415149, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/07/2018).

TJ-SP - Apelação APL 10310219020158260053 SP 1031021-90.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2018
EMENTA

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AUXILIAR DE PROMOTORIA I – OFICIAL DE PROMOTORIA I - ANALISTA DE PROMOTORIA I - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO DESVIO DE FUNÇÃO E O RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DOS VENCIMENTOS – POSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos comprovam a ocorrência do alegado desvio de função, razão pela qual a parte autora faz jus ao recebimento das respectivas diferenças pecuniárias dos vencimentos. 2. Exercício, de fato, das funções correspondentes ao cargo de Oficial de Promotoria I e Analista de Promotoria I, sem a respectiva remuneração, mantidos inalterados os vencimentos inerentes ao cargo efetivo de Auxiliar de Promotoria I. 3. Alteração, "ex officio", apenas e tão somente, da sistemática de incidência dos encargos moratórios. 4. Incidência da correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 5. Incidência dos juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494 /97, na redação da Lei Federal nº 11.960 /09. 6. Observar-se-á, na fase de execução, a eventual e futura orientação diversa da jurisprudência dominante, em sede de repercussão geral, bem como, a respectiva modulação dos efeitos, nos exatos termos do que vier a ser decidido no C. STF, após a suspensão da aplicação do referido Tema nº 810. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 8. Sentença, ratificada, quanto ao mérito da lide, alterando-se, "ex officio", apenas e tão somente, a sistemática de incidência dos encargos moratórios. 9. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 10032725020158260554 SP 1003272-50.2015.8.26.0554 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018
EMENTA

AUXILIAR DE PROMOTORIA. DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE OFICIAL DE PROMOTORIA. Pretensão de recebimento de diferenças salariais em razão do exercício de atividades de Oficial de Promotoria, que alega exercer desde o momento da posse no cargo de Auxiliar de Promotoria no ano de 1997, até os dias de hoje. Inadmissibilidade. Desvio de função não configurado. Em todos os documentados, verifica-se a baixa complexidade na manipulação de modelos simples, típicos de atividade supervisionada por superior hierárquico e com a assinatura sob o próprio cargo de investidura (auxiliar de promotoria). Inexistência de prova no sentido de que efetivamente a servidora tenha laborado em função alheia àquela para a qual foi contratada. A autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373 , I , CPC ). Só existe o desvio de função quando o servidor assume toda a incumbência de um cargo que não é dele. O pedido é improcedente. DÁ-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA FAZENDA E NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70073578916 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2018
EMENTA

ASSISTENTE DE PROMOTORIA E ASSESSOR DE PROMOTORIA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS HABILITAÇÕES EXIGIDAS E A FIDÚCIA DA CHEFIA. I Embora o desvio de função não dê ensejo ao reenquadramento funcional ou mesmo equiparação dos vencimentos, o entendimento sedimentado no sentido do direito à percepção das diferenças remuneratórias resultantes do desvio. Súmula 378 do STJ. II Entretanto, na espécie, inviável o reconhecimento do desvio de função pretendido pela recorrente, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Promotoria de Justiça, a qual busca, ao final, vantagens inerentes aos servidores com escolaridade de nível superior àquela exigida para o cargo efetivo do qual é titular, além da fidúcia da chefia imediata - CC/FG de Assessor de Promotoria. Precedentes do e. STJ, do TRF4 e deste TJRS. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70073578916, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 16/07/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074944455 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2019
EMENTA

SEMELHANÇA DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS CARGOS DE ASSISTENTE DE PROMOTORIA E ASSESSOR DE PROMOTORIA. DESCABIDO O PAGAMENTO PRETENDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074944455, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 31/01/2019).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70079835955 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019
EMENTA

ASSISTENTE DE PROMOTORIA E ASSESSOR DE PROMOTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS HABILITAÇÕES EXIGIDAS E A FIDÚCIA DA CHEFIA. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. PREQUESTIONAMENTO. I Acerca da omissão apontada, a expressa referência no acórdão objurgado quanto ao provável desempenho de atribuições típicas do cargo de Assessor de Promotoria. Contudo, a vedação da ingerência do Poder Judiciário nos critérios subjetivos da Admistração no tocante aos cargos em comissão ou funções gratificadas. Ademais, a jurisprudência colacionada no sentido da impossibilidade da distinção entre as atribuições, notadamente frente à similaridade, e, por consequência, da comprovação do desvio de função. II - Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos na decisão os elementos suscitados pela recorrente. Art. 1.025 do CPC de 2015 . Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70079835955, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 28/03/2019).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70080191828 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019
EMENTA

ASSISTENTE DE PROMOTORIA E ASSESSOR DE PROMOTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS HABILITAÇÕES EXIGIDAS E A FIDÚCIA DA CHEFIA. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. PREQUESTIONAMENTO. I Acerca da omissão apontada, a expressa referência no acórdão objurgado quanto ao provável desempenho de atribuições típicas do cargo de Assessor de Promotoria. Contudo, a vedação da ingerência do Poder Judiciário nos critérios subjetivos da Admistração no tocante aos cargos em comissão ou funções gratificadas. Ademais, a jurisprudência colacionada no sentido da impossibilidade da distinção entre as atribuições, notadamente frente à similaridade, e, por consequência, da comprovação do desvio de função. II - Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos na decisão os elementos suscitados pela recorrente. Art. 1.025 do CPC de 2015 . Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70080191828, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 28/03/2019).