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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2017

Página 1 de 6.226 resultados

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024078008182001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - A simples queda no interior de ônibus de transporte coletivo, se não demonstrado abalo psíquico grave ou sequelas, não é suficiente para configurar dano moral, a ensejar indenização. - Recurso não provido.

TJ-MS - Apelação APL 08018794520138120001 MS 0801879-45.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. COBERTURA DO SEGURO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO. Comprovado que a autora sofreu acidente no interior de ônibus circular coletivo, presentes os requisitos e o nexo causal, cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT.

TJ-MS - Apelação APL 00080490320128120001 MS 0008049-03.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: E M E N T A-RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - CAUSA SEGURADA - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA É DATA DO ACIDENTE. 1- Não é necessária a solicitação de novos esclarecimentos ao perito quando o laudo realizado é claro, objetivo e traz todas as informações necessárias para decidir a demanda. 2- Por se tratar de acidente ocorrido por passageiro de veículo automotor em via pública, a queda no interior de ônibus coletivo é causa coberta pelo seguro DPVAT. 3- Em se tratando de invalidez parcial e permanente a indenização será paga de acordo com o grau da lesão do acidentado, respeitados os percentuais previstos nas tabelas de cálculo. 4- Por ter a função de preservar o poder de compra da indenização, considera-se devida a correção monetária desde o dia do acidente. Recurso não provido.

TJ-MS - Apelação APL 08045605120148120001 MS 0804560-51.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO EM MOVIMENTO – PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E NÃO CONHECIMENTO - AFASTADAS - PRESENÇA DO NEXO CAUSAL – CUSTAS E HONORÁRIOS – PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS À PARTE VENCIDA – MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 2º da Lei n. 6.194 /74, os danos pessoais sofridos pelo reclamante da indenização do seguro DPVAT devem ser efetivamente "causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não". O veículo há de ser o causador do dano e não mera concausa passiva do acidente. A legitimidade para pleitear a majoração dos honorários advocatícios é concorrente entre o patrono e a parte. Se, comprovadamente foi o veículo automotor a causa determinante do acidente e dos danos sofridos, cabível a indenização securitária. O acolhimento de ação de cobrança, culminando com a condenação da seguradora ao pagamento do seguro DPVAT , impõe sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Nas causas de pequeno valor, o magistrado não fica adstrito aos percentuais previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil , os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC , não se perdendo de vista o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010007678 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. INDENIZAÇAO. QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. SEQUELAS INCAPACITANTES RESULTANTES DE SUA INVALIDEZ. AFASTAMENTO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. APLICAÇAO CRITERIOSA. MANUTENÇAO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇAO INCÓLUME DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.Os autos revelam a responsabilidade objetiva da parte recorrente ao transportar passageiro que sofreu lesões, ao cair dentro do coletivo que se encontrava em velocidade incompatível, em decorrência de solavanco ao passar por obstáculo, bem como a sentença vislumbrou a inexistência de prova em contrário da culpa concorrente do passageiro, ora apelado. 2.Infere-se do conjunto probatório dos autos a revelação em face desse sinistro, que o apelado sofreu sequelas as quais o levaram à sua aposentadoria por invalidez. 3.Por tudo isso, justifica-se a indenização pelos danos sofridos, principalmente o dano moral, tendo em vista abalo presumido abalo psicológico sofrido pelo passageiro-autor e ofensa aos seus direitos de personalidade. 4.Referentemente ao quantum indenizatório por danos morais fixado na sentença recorrida, verifica-se que obedeceu aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade em casos de tamanha repercussão na vida do passageiro e da potencialidade do ofensor. 5.Recurso conhecido e negado provimento.

Encontrado em: legais de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume o decisum

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024140655531001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/08/2017

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - LESÕES - DANOS MORAIS - VALOR INDENIZATÓRIO. - Se em razão de queda no interior de ônibus coletivo o passageiro sofre lesões deve-se entender pela caracterização do dano moral. - O valor da indenização deve ser proporcional à extensão do dano.

TJ-SP - Apelação APL 00085654420108260020 SP 0008565-44.2010.8.26.0020 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Transporte de passageiros. Queda no interior de ônibus coletivo durante curva realizada pelo motorista. Responsabilidade objetiva da transportadora. Desnecessidade de discussão sobre culpa. Danos morais caracterizados. Verba indenizatória fixada em valor razoável. Pedido de reparação de danos materiais acolhido apenas em parte. Imposição de sucumbência recíproca que se mostrou acertada. Sentença mantida. Recurso não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 660291 RJ 2015/0025469-7 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO. QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS. LESÕES LEVES. REVISÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ainda que o quantum indenizatório fixado na instância ordinária submeta-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, tal providência somente é necessária na hipótese em que o valor da condenação seja irrisório ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional no caso concreto, o que não foi demonstrado nos autos. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o Tribunal a quo, com base no conjunto fático delineado nos autos, constata que o valor indenizatório por danos morais foi fixado com moderação, visto que não concorreu para o enriquecimento indevido da vítima e porque foi observada a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e porte socioeconômico do causador do dano. 3. A revisão do quantum indenizatório fixado na origem a título de danos morais não se presta para fundamentar o especial fundado na divergência pretoriana, visto que, no aspecto subjetivo, os acórdãos sempre serão distintos, tornando incabível a análise do recurso com base no dissídio, ante as peculiaridades de cada caso em concreto. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 29/05/2015 - 29/5/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 660291 RJ 2015

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005540825201481600140 PR 0055408-25.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE COLETIVO. PASSAGEIRA QUE SOFREU QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS EM RAZÃO DE UMA FREADA BRUSCA. DANO MORAL. ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADA À USUÁRIA PARA FINS DE MINIMIZAR OS PREJUÍZOS DA QUEDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0055408-25.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016)

Encontrado em: seja inconteste que em virtude de uma freada a autora sofreu uma queda no interior do ônibus coletivo... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE COLETIVO. PASSAGEIRA QUE SOFREU QUEDA NO INTERIOR... Recorrida: TIL Transportes Coletivos Relatora: Juíza Renata Ribeiro Bau RECURSO INOMINADO. AÇÃO...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20010110418145 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - FRATURA NO JOELHO - INVALIDEZ PERMANENTE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - DANO MORAL - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR: PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE -

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