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TJ-SP - Apelação APL 01420965420088260100 SP 0142096-54.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2014
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL ? Danos morais decorrentes de queda em obra de construção civil, por ruptura do equipamento de proteção individual ? Fato do produto ? Responsabilidade do fornecedor ? Inteligência do art. 12 , do Código de Defesa do Consumidor ? Redução do quantum indenizatório ? Inteligência do art. 944 , do Código Civil ? Sentença parcialmente reformada ? Recurso parcialmente provido.

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TRT-15 - Inteiro Teor. : ROT 108050720185150012 0010805-07.2018.5.15.0012

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019

Decisão: das obras de construção civil em razão da crise econômica. das obras de construção civil em razão da crise econômica. É certo que a função originária, relacionada a obras de construção civil, não se confunde com a de motorista...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00140679820158190208 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019
EMENTA

QUEDA EM RAMPA LOCALIZADA EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO Ação indenizatória de danos materiais e morais decorrentes das sequelas apresentadas pela autora, ao sofrer queda em rampa localizada em desnível presente em obra de construção civil de responsabilidade da empresa ré. Pedido inicial julgado improcedente sob fundamentação genérica, sem qualquer menção às peculiaridades do caso concreto. Violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, IV, do vigente Código de Processo Civil. Error in procedendo configurado. Anulação, de ofício, da sentença. Precedentes deste TJRJ. Recurso Prejudicado.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1420965420088260100 SP 0142096-54.2008.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2014

Decisão: decorrentes de queda em obra de construção civil, por ruptura do equipamento de proteção individual –...No dia 20 de abril de 2.007, ao executar obra no Hospital Albert Einstein, destinada à montagem de um...pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078661550 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019
EMENTA

QUEDA DE MURO E ABALO NA ESTRUTURA DO IMÓVEL, EM DECORRÊNCIA DE OBRAS NA FUNDAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO VIZINHO. PROVA ROBUSTA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A REFERIDA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Na hipótese, o recorrente pretende a oitiva do engenheiro responsável pela sua construção, que inclusive é vizinho do autor e de outras testemunhas que comprovariam que o muro já havia caído. Ocorre que o requerido foi intimado acerca do interesse da produção de prova testemunhal, porém limitou-se a acostar declarações que reforçariam sua tese (fl. 228). Ademais, apenas insurgiu-se quanto à produção de prova oral após encerrada a instrução (fl. 260). Aliás, o pedido de produção de prova testemunhal, sem que houvesse indicação precisa quanto a quem pretendia a oitiva, não gera o alegado cerceamento de defesa. Assim sendo, não há falar em cerceamento de defesa, o que vai afastado. MÉRITO. REQUISITOS PRESENTES. DEVER DE REPARAR PELOS DANOS CAUSADOS. Comprovada a responsabilidade do requerido pela queda do muro e danos daí decorrentes, uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes para demonstrar que a... referida queda ocorreu em decorrência da obra realizada pelo requerido em seu terreno. Ônus sucumbenciais mantida. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078661550, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/04/2019).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076358266 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018
EMENTA

OBRA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. QUEDA DE DETRITOS E INVASÃO DO IMÓVEL VIZINHO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DEMARCAÇÃO. REIVINDICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA PERICIAL NA AÇÃO DE PRETENSÃO DEMARCATÓRIA. REQUISITOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E ARBITRAMENTO. 1. Conclusiva e suficiente a prova pericial para julgamento da fase inicial de ação demarcatória, não há falar em nulidade do julgamento nela baseado. 2. Violados os direitos materiais relacionados à segurança da obra, são os autores detentores do direito de ação e de interesse e legitimidade para postular a cessação dos atos ilegais e reparação dos danos ocorridos, ex vi do art. 3º do CPC/1973, vigente à época da propositura da demanda, que encontra correspondência no art. 17 do CPC/2015 . 3. Possibilidade de averiguação da extensão dos danos materiais e sua quantificação para liquidação de sentença, procedimento admitido pela legislação, na forma dos arts. 509 e 510 do CPC/2015 . 4. Os danos morais decorrem dos próprios fatos narrados, gerados pela impossibilidade de utilização tranquila e segura do imóvel, bem como da necessidade de manutenção excessiva constante. 5. O juiz, na valoração do dano moral, deve arbitrar quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a... intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Critérios observados na sentença. Manutenção do valor fixado em 1º grau. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70076358266, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 25/10/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076332428 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018
EMENTA

OBRA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. QUEDA DE DETRITOS E INVASÃO DO IMÓVEL VIZINHO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DEMARCAÇÃO. REIVINDICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA PERICIAL NA AÇÃO DE PRETENSÃO DEMARCATÓRIA. REQUISITOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E ARBITRAMENTO. 1. Conclusiva e suficiente a prova pericial para julgamento da fase inicial de ação demarcatória, não há falar em nulidade do julgamento nela baseado. 2. Violados os direitos materiais relacionados à segurança da obra, são os autores detentores do direito de ação e de interesse e legitimidade para postular a cessação dos atos ilegais e reparação dos danos ocorridos, ex vi do art. 3º do CPC/1973, vigente à época da propositura da demanda, que encontra correspondência no art. 17 do CPC/2015 . 3. Possibilidade de averiguação da extensão dos danos materiais e sua quantificação para liquidação de sentença, procedimento admitido pela legislação, na forma dos arts. 509 e 510 do CPC/2015 . 4. Os danos morais decorrem dos próprios fatos narrados, gerados pela impossibilidade de utilização tranquila e segura do imóvel, bem como da necessidade de manutenção excessiva constante. 5. O juiz, na valoração do dano moral, deve arbitrar quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a... intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Critérios observados na sentença. Manutenção do valor fixado em 1º grau. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70076332428, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 25/10/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077533487 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2018
EMENTA

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE MURO E ABALO NA ESTRUTURA DE PRÉDIO, EM DECORRÊNCIA DE OBRAS NA FUNDAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO VIZINHO. PROVA ROBUSTA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS PRESENTES. DEVER DE RESSARCIR OS GASTOS NECESSÁRIOS AOS REPAROS RECONHECIDO. DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. SITUAÇÃO QUE GEROU INCÔMODOS SIGNIFICATIVOS, TRANSBORDANTES DA NORMALIDADE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. BINÔMIO REPARAÇÃO X PUNIÇÃO . Para a fixação do quantum debeatur deve-se observar o binômio reparação X punição , a situação econômica dos litigantes e o elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Valor arbitrado, que atende às peculiaridades do caso concreto. Manutenção do montante arbitrado na sentença. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077533487, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/09/2018).

TJ-PR - Apelação Cível AC 2023418 PR 0202341-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2006
EMENTA

Civil. Acidente de trabalho. Indenização. Queda em obra de construção civil. Falta de equipamentos de segurança individual. Obrigação do contratante. Alegação de inexistência de vínculo empregatício. Prova em sentido contrário. Indenização devida. Danos morais. Fixação em salários mínimos. Incorreção. Inteligência do artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal . Adequação. Recurso não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03011371920178240061 São Francisco do Sul 0301137-19.2017.8.24.0061 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2019
EMENTA

RECURSO DA AUTORA VISANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTO ALUGADO, APÓS QUEDA DE VIGA DURANTE CONSTRUÇÃO DE OBRA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. SEGURO DESTINADO À PROTEÇÃO DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. PRECEDENTES. NEGATIVA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA ADICIONAL PARA "EQUIPAMENTOS MÓVEIS E ESTACIONÁRIOS UTILIZADOS NA OBRA". EXCLUSÃO NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. SINISTRO, NO CASO, CONFIGURADO NA QUEDA DA VIGA (ACIDENTE DE CONSTRUÇÃO). SITUAÇÃO COBERTA PELO CONTRATO. DANO À MAQUINA COMO PREJUÍZO RESULTANTE DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR OBRIGATÓRIA DE ACORDO COM O ART. 779 DO CÓDIGO CIVIL . PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o art. 779 do Código Civil , "o risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa". 2. "Atualmente, segundo deflui do art. 779, a apólice não pode conter restrição alguma para que seja afastada a responsabilidade do segurador pela totalidade dos prejuízos ou consequências resultantes da consumação do risco. [...] A norma examinada contém o denominado princípio do risco integral" (DELGADO, José Augusto. Comentários ao Novo Código Civil . Vol. XI. Tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 2004. pp. 428-430).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 03011371920178240061 São Francisco do Sul 0301137-

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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