Queda em Obra de Construção Civil em Jurisprudência

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  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20115110052

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    RECURSO DE REVISTA . ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO . 1. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão meniscal no joelho esquerdo e condromalácia do autor, razão pela qual reconheceu a responsabilidade civil objetiva da empregadora pelos danos moral e material causados ao autor, vítima de acidente de trabalho em atividade desempenhada na construção civil. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem reconhecendo que, nas atividades vinculadas à construção civil, como na hipótese, por apresentarem alto grau de risco, aplica-se a responsabilidade objetiva do empregador com apoio na teoria do risco profissional. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

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  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175060371

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    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVENTE DE PEDREIRO. QUEDA DE ANDAIME. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. A responsabilidade civil das empresas que exploram atividade econômica de risco acentuado, a exemplo da construção civil, é de natureza objetiva com apoio na teoria do risco profissional, como corolário restando comprovado o nexo causal entre o fato imputado pela vítima como danoso e o efeito correspondente, em face do acidente de trabalho ocorrido no canteiro de obras da recorrida, não há necessidade de demonstração de culpa da demandada no sinistro, sendo induvidoso o direito do autor à indenização por danos morais postulada, na linha da atual e uniforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário parcialmente provido. (Processo: ROT - XXXXX-45.2017.5.06.0371, Redator: Virginio Henriques de Sa Benevides, Data de julgamento: 06/11/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 11/11/2019)

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20185140002

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 191 DA SBDI-1. De início observa-se que, ao contrário do que aduz a agravante, não há que se perquirir acerca dos requisitos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, o Tribunal Regional consignou que a atividade empresarial da 1ª reclamada "acarreta risco acima do normal aos trabalhadores, dado o labor em altura", aplicando a responsabilidade objetiva, o que se coaduna com o entendimento desta Corte Superior. Ademais, a decisão está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior, segundo o qual é solidária a responsabilidade do dono da obra, em casos de acidente de trabalho, nos termos do artigo 942 do Código Civil ("se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação"). Nesses casos, não é aplicado o entendimento consagrado na OJ nº 191 da SBDI-1, pois a indenização tem natureza jurídica civil, não se enquadrando como verba trabalhista em sentido estrito. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RICOCHETE. ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO DE EX-EMPREGADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. De início, ressalta-se que o TRT decidiu o tema do montante da indenização por danos morais sob o enfoque dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e não segundo os critérios específicos do artigo 223-G da CLT , motivo pelo qual não há como reputá-lo como violado. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos, é que se tem admitido sua reapreciação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260047 SP XXXXX-79.2016.8.26.0047

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    APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – QUEDA DO MURO DIVISÓRIO ERGUIDO EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA – PROVA PERICIAL INDICATIVA DE QUE O MURO RUIU EM FUNÇÃO DA SOBRECARGA EXERCIDA PELO ATERRO NO TERRENO DO RÉU, AGRAVADA PELAS FORTES CHUVAS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.311 DO CC – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MATERIAL, CORRESPONDENTE AO CUSTO DE UM MURO COMUM, A SER FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO – PEDIDO COMINATÓRIO SUBSTITUÍDO NO CURSO DA DEMANDA, APÓS A QUEDA DO MURO, POR PEDIDO REPARATÓRIO, SEM OPOSIÇÃO DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER A PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE RECURSAL, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEMANDA DELIMITADA PELO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido em parte.

  • TRT-3 - RO XXXXX20145030157

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    EMENTA: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. INCORPORADORA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ARTIGO 455 , DA CLT . Na forma do art. 455 , da CLT , é permitido que o dono da obra ou incorporador transfira para terceiros a realização de obra de construção civil, por intermédio de empreitada ou subempreitada, pelo que não se há falar em ilicitude de terceirização, "d.m.v"., dada a amplitude legal de uma empresa absorver os serviços de outra, no ramo da construção civil. Inaplicável, portanto, o item I, da Súmula 331, do c. TST ao caso da construção civil, tendo em vista a existência de um contrato de empreitada entre os reclamados.

  • TRT-8 - RO XXXXX20135080117

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    INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUMPING SOCIAL. É Despiciendo se a obra de construção do Shopping Center 'Pátio Marabá' já finalizou, ou mesmo se a empresa prestou toda e qualquer assistência aos empregados que sofreram acidente de trabalho, pois a lesão ao patrimônio social restou provada nos autos, tendo como responsável direto a empresa requerida, porque, por certo, ainda que ao tempo da lesão, a mesma praticou concorrência desleal em relação às demais empresas de seu ramo econômico que cumpriram com a legislação obreira, e ainda, porque, a empresa descumpriu seu dever legal de zelar pela higidez do ambiente de trabalho, o qual trata-se de um direito fundamental dos trabalhadores (art. 7º, XXII, da CRFB/88 c/c arts. 155 e 157, I, da CLT), sendo passível de indenização por danos morais coletivo, do tipo dumpping social, nos termos do art. 5º, inciso X, da CRFB/88. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-81.2013.5.08.0117 RO; Data: 22/10/2015; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA )

  • TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175120035 SC

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    RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE NATUREZA CIVIL. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA OJ N. 191 DA SBDI-1 DO TST. A regra excludente da responsabilidade do dono da obra, pelo pagamento das verbas de natureza trabalhista, consolidada na OJ n. 191 da SBDI-1 do TST bem como na recente tese jurídica firmada no Tema Repetitivo n. 6 do TST, não se aplica em relação a verbas indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho. A pretensão de indenização por danos morais e materiais pleiteada pelos herdeiros em razão da morte do empregado tem natureza jurídica civil, e não se enquadra como verba trabalhista em sentido estrito. Assim, a responsabilização do dono da obra resulta diretamente do Código Civil e deve ser apreciada nos termos dos arts. 186 , 927 , caput e 942 , do Código Civil . Demonstrada a omissão do dono da obra na fiscalização da utilização de equipamento de proteção contra queda para trabalho em altura, e ausente na obra projeto de proteção à saúde e segurança de trabalho, configurado o ato ilícito e a responsabilidade solidária do dono da obra pelo acidente de trabalho. (TRT12 - ROT - XXXXX-05.2017.5.12.0035 , Rel. JOSE ERNESTO MANZI , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 06/11/2020)

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20148260562 SP XXXXX-40.2014.8.26.0562

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    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS DECORRENTES DE QUEDA DE OBJETO DE CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA (art. 937 DO CC )– LUCROS CESSANTES E PREJUÍZO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADOS – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00) RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20158090006

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    APELO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUEDA DE DETRITOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL ADJACENTE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RÉ. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - BYSTANDER. ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor afirma que se equiparam aos consumidores todas as vítimas do evento (bystanders), quando atingidas pela atividade empresarial, ainda que não sejam consumidores final de serviços e não tenham qualquer relação com o fornecedor. 2. A responsabilidade civil do construtor por queda de objeto de obra em construção é objetiva, só elidível por prova a cargo da construtora de que o dano adveio de culpa da vítima ou de caso fortuito ou força maior. 3. Demonstrada ofensa a direitos personalíssimos da autora, sobejando o mero aborrecimento, é devida a indenização por danos morais, que há de revelar um caráter punitivo e pedagógico, atentar para a culpa do agente e a censurabilidade de sua conduta e impedir o enriquecimento ilícito da vítima, em prestígio ao princípio da reparação integral do dano. 4. Adequado o montante indenizatório, impositiva sua manutenção, observadas as particularidades fáticas e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260554 SP XXXXX-52.2016.8.26.0554

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    APELAÇÃO. Ação indenizatória. Danos em imóvel vizinho apurado em perícia técnica. Sentença de parcial procedência. PROVA TESTEMUNHAL insuscetível para elucidação dos fatos, que, por envolver aspectos técnicos, demandaria a produção de prova pericial. Artigo 443 , inciso II , do CPC . EXECUÇÃO DE OBRA QUE COMPROMETEU A SEGURANÇA DO PRÉDIO VIZINHO. Falha na construção que implicou em risco de desabamento do imóvel vizinho, posteriormente interditado pela Defesa Civil local. Responsabilidade objetiva dos construtores. Artigo 1.311 do CCB . Reparo de todas as avarias no imóvel dos autores, causadas pelas irregularidades da edificação construída pelos réus. Condenação dos apelantes ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondentes. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Fato danoso que em nada se assemelha ou se confunde com eventos corriqueiros que não implicam abalo à esfera íntima do lesado, tais como meros dissabores, mágoas, desgosto ou aborrecimento da vida cotidiana. Exposição dos autores ao risco iminente de desabamento, além da privação do uso, gozo e fruição do seu imóvel residencial em decorrência daquele fato. Bem equacionado o valor da reparação extrapatrimonial na hipótese (R$ 15.000,00). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS na proporção do decaimento recíproco das partes. Artigo 86 , "caput", do CPC . Recurso parcialmente provido.

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