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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2018
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TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral RESPE 6849 ITAPEVI SP (TSE)

Data de publicação: 02/03/2018

Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS IMPRESSOS COM CRÍTICAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, NA PESSOA DA CANDIDATA OPONENTE, ENALTECENDO OS CANDIDATOS FILIADOS AO PARTIDO POLÍTICO AGRAVANTE. EXTRAPOLADA A DIVULGAÇÃO DE POSICIONAMENTO PESSOAL SOBRE QUESTÕES POLÍTICAS, AUTORIZADA PELO INCISO V DO ART. 36-A DA LEI 9.504 /97. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. AFRONTA A LEI E DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o TRE de São Paulo manteve a condenação do Diretório Municipal do PSDB por propaganda eleitoral antecipada negativa, mas reduziu o valor da multa aplicada pelo juízo de piso, fixando-a no patamar mínimo legal. 2. A Corte regional entendeu que a distribuição de folhetos impressos com críticas à gestão administrativa do Município de Itapevi/SP, na pessoa da pré-candidata oponente do partido ora agravante, extrapolou os limites da exceção prevista no incisoV do art. 36-A da Lei nº 9.504 /97, que permite a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, e configurou propaganda eleitoral antecipada negativa. 3. O conteúdo veiculado pelo agravante, de fato, não encontra guarida na legislação eleitoral, pois desborda dos limites da liberdade de expressão e de informação. Trata-se de afirmações que configuram propaganda eleitoral antecipada negativa, com o único e inegável propósito de influenciar na disputa eleitoral. 4. Não há como prosperar tese de divergência jurisprudencial na hipótese em que a parte se limita a colacionar ementas de julgados e não traz aos autos informações que permitam compreender em que contexto fático as decisões teriam sido tomadas naqueles feitos, pois não é possível aferir se há ou não similitude fática entre os julgados alegadamente conflitantes. 5. Não há como ser acolhida a alegação do agravante de que o panfleto impugnado apenas reproduziu matérias já veiculadas nos jornais locais, pois não há informações sobre esse tema na moldura fática delineada no acórdão regional....

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Jorge Mussi, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Luiz Fux (Presidente). Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. (10 fls.) DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 02/03/2018, Página 43-44 - 2/3/2018 AGRAVANTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - MUNICIPAL. Advogado(a): THIAGO TOMMASI MARINHO. Advogado(a): ANDERSON POMINI. AGRAVADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO (PSDC) - MUNICIPAL. Advogado(a): EDUARDO DOS SANTOS AMARAL Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral RESPE 6849 ITAPEVI SP (TSE) Min. Napoleão Nunes Maia Filho

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral RESPE 00000684920166260359 ITAPEVI SP (TSE)

Data de publicação: 02/03/2018

Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS IMPRESSOS COM CRÍTICAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, NA PESSOA DA CANDIDATA OPONENTE, ENALTECENDO OS CANDIDATOS FILIADOS AO PARTIDO POLÍTICO AGRAVANTE. EXTRAPOLADA A DIVULGAÇÃO DE POSICIONAMENTO PESSOAL SOBRE QUESTÕES POLÍTICAS, AUTORIZADA PELO INCISO V DO ART. 36-A DA LEI 9.504 /97. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. AFRONTA A LEI E DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o TRE de São Paulo manteve a condenação do Diretório Municipal do PSDB por propaganda eleitoral antecipada negativa, mas reduziu o valor da multa aplicada pelo juízo de piso, fixando-a no patamar mínimo legal. 2. A Corte regional entendeu que a distribuição de folhetos impressos com críticas à gestão administrativa do Município de Itapevi/SP, na pessoa da pré-candidata oponente do partido ora agravante, extrapolou os limites da exceção prevista no incisoV do art. 36-A da Lei nº 9.504 /97, que permite a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, e configurou propaganda eleitoral antecipada negativa. 3. O conteúdo veiculado pelo agravante, de fato, não encontra guarida na legislação eleitoral, pois desborda dos limites da liberdade de expressão e de informação. Trata-se de afirmações que configuram propaganda eleitoral antecipada negativa, com o único e inegável propósito de influenciar na disputa eleitoral. 4. Não há como prosperar tese de divergência jurisprudencial na hipótese em que a parte se limita a colacionar ementas de julgados e não traz aos autos informações que permitam compreender em que contexto fático as decisões teriam sido tomadas naqueles feitos, pois não é possível aferir se há ou não similitude fática entre os julgados alegadamente conflitantes. 5. Não há como ser acolhida a alegação do agravante de que o panfleto impugnado apenas reproduziu matérias já veiculadas nos jornais locais, pois não há informações sobre esse tema na moldura fática delineada no acórdão regional....

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Jorge Mussi, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Luiz Fux (Presidente). Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. (10 fls.) Eleições 2016 DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 02/03/2018, Página 43-44 - 2/3/2018 LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL Lei Eleitoral Normas para as Eleições) Art.: 36A Inc.: 5 AGRAVANTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - MUNICIPAL. Advogado(a): THIAGO TOMMASI MARINHO. Advogado(a): ANDERSON POMINI. AGRAVADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO (PSDC) - MUNICIPAL. Advogado(a): EDUARDO DOS SANTOS AMARAL Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral RESPE 00000684920166260359 ITAPEVI SP (TSE) Min. Napoleão Nunes Maia Filho

TRE-AP - Representação RP 060003928 MACAPÁ AP (TRE-AP)

Data de publicação: 01/10/2018

Ementa: POSICIONAMENTO SOBRE QUESTÕES POLÍTICAS. VEDAÇÃO. ART. 36-A , § 3º DA LEI Nº 9.504 /1997. DESPROVIMENTO. 1. De acordo com a dicção do art. 36-A , § 3º , da Lei nº 9.504 /1997, a exaltação das qualidades pessoais e a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas são vedadas ao pré-candidato profissional da área da comunicação em programa televisivo. 2. Configurada a violação ao referido dispositivo, impõe-se a manutenção da decisão que julgou procedente a representação eleitoral e reconheceu a propaganda eleitoral extemporânea vedada. 3. Recurso desprovido.

Encontrado em: Acordam os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. PSESS - em Sessão, Data 01/10/2018 - 1/10/2018 RECORRENTE : MOISÉS RIVALDO PEREIRA. RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representação RP 060003928 MACAPÁ AP (TRE-AP) SUELI PEREIRA PINI

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 9633 QUISSAMÃ RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 12/12/2017

Ementa: DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL DE POSICIONAMENTO PESSOAL DE PRÉ-CANDIDATO ACERCA DE QUESTÕES POLÍTICAS LOCAIS. ART. 36-A , INCISO V, DA LEI DAS ELEICOES . NÃO OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. A nova redação do art. 36-A da Lei nº 9.504 /97 passou a admitir a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais. Precedentes deste TRE/RJ e do TSE. II. Para a caracterização da propaganda eleitoral extemporânea é necessário que haja referência ao cargo, à candidatura e pedido explícito de voto. III. Desprovimento do recurso.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU-SE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 297, Data 12/12/2017, Página 11/16 - 12/12/2017 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. RECORRIDO : ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 9633 QUISSAMÃ RJ (TRE-RJ) ANTONIO AURÉLIO ABI RAMIA DUARTE

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 3368 QUEIMADOS RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 21/03/2017

Ementa: DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL DE POSICIONAMENTO PESSOAL DE ELEITOR SOBRE QUESTÕES POLÍTICAS. ART. 36-A DA LEI DAS ELEICOES . PROVIMENTO DO RECURSO DO ELEITOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. A nova redação do art. 36-A da Lei nº 9.504 /97 passou a admitir a divulgação de ações políticas realizadas na página pessoal de candidato em rede social. Precedentes deste E. TRE/RJ. 2. A jurisprudência mais recente do TSE é no sentido de que para a caracterização da propaganda eleitoral extemporânea é necessário que haja referência ao cargo, à candidatura e pedido explícito de voto. 3. Provimento do recurso de Michel de Jesus Corrêa, para excluir a multa de R$ 5.000,00. Desprovimento do recurso do Parquet.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, PROVEU-SE O RECURSO DE MICHEL DE JESUS CORRÊA E DESPROVEU-SE O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 71, Data 21/03/2017, Página 13/25 - 21/3/2017 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. RECORRENTE : MICHEL DE JESUS RODRIGUES CORRÊA. RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. RECORRIDO : ELERSON LEANDRO ALVES RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 3368 QUEIMADOS RJ (TRE-RJ) LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES

TRE-MA - Representação RP 060007830 SÃO LUÍS MA (TRE-MA)

Data de publicação: 28/08/2018

Ementa: DIVULGAÇÃO DE POSICIONAMENTO PESSOAL SOBRE QUESTÕES POLÍTICAS. ART. 36-A , INCISO V, DA LEI Nº 9.504 /97. PREVALÊNCIA DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INTERVENÇÃO SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Na linha da jurisprudência do TSE, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº. 40-51/Piauí: "4. As críticas a adversários políticos, mesmo que veementes, fazem parte do jogo democrático, de modo que a intervenção da Justiça Eleitoral somente deve ocorrer quando há ofensa à honra ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos" (j. em 14/11/2017, in Dj-e de 07/12/2017). II. Em uma análise objetiva das informações prestadas na matéria jornalística, infere-se que não há propagação de fatos sabidamente inverídicos, sendo descabida, portanto, a alegação de fake news, na espécie. III. O Representado apenas afirmou taxativamente que no presente ano o valor do repasse "fundo a fundo" somou a quantia de quase R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), sem emitir juízo de valor sobre um suposto aumento do repasse em relação aos anos anteriores, razão pela qual não haveria necessidade de elaboração de um quadro comparativo. IV. In casu, o Representado manifestou uma crítica política sobre a aliança política entre o atual Prefeito de Caxias e o pré-candidato à reeleição ao Governo do Estado, haja vista que o motivo da aliança seria o repasse institucional "fundo a fundo". V. Não estando comprovada a divulgação de fatos sabidamente inverídicos, ofensa a honra ou dignidade de terceiro, antes do período permitido para a propaganda eleitoral, não há comprometimento da paridade entre as partes, nem motivos para a restrição à livre manifestação de pensamento. Propaganda antecipada negativa descaracterizada. V. Improcedência do pedido.

Encontrado em: Sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por maioria, com o voto de desempate do Presidente, JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os juízes WELLINGTON CLAUDIO PINHO DE CASTRO, ITAERCIO PAULINO DA SILVA e JULIO CESAR LIMA PRASERES. São Luís, 23 de agosto de 2018. PSESS - Publicado em Sessão, Data 28/08/2018 - 28/8/2018 REPRESENTANTE(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL. REPRESENTADO(S) : LUÍS PABLO CONCEIÇÃO ALMEIDA Representação RP 060007830 SÃO LUÍS MA (TRE-MA) CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS

TRE-MA - Representação RP 060007660 SÃO LUÍS MA (TRE-MA)

Data de publicação: 20/08/2018

Ementa: DIVULGAÇÃO DE POSICIONAMENTO PESSOAL SOBRE QUESTÕES POLÍTICAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INTERVENÇÃO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. A mídia em áudio anexada à inicial traz o inteiro teor do diálogo entre o apresentador Representado e um ouvinte do Programa Espaço Rádio Capital. Na temática debatida naquela ocasião, eles questionaram a atuação do atual Governo do Estado do Maranhão, na pessoa do Governador, quando foram apreendidos automóveis com pagamento de imposto atrasado; expressaram incerteza acerca da regularidade das finanças do Estado e opinaram sobre o suposto apoio do Partido Representante ao governo da Venezuela. II. Nenhum dos trechos tisnados de ilegais contém excesso ao limite da opinião crítica jornalística. É certo que são comentários fortes, em tom de desabafo entre os interlocutores, os quais podem ter desencadeado dissabor no Representante e em seu pré-candidato, porém, a meu ver, não constituíram ofensas gravosas à legislação eleitoral, que justifiquem a aplicação de sanção por esta Justiça Especializada. III. Na linha da jurisprudência do TSE, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº. 40-51/Piauí: "4. As críticas a adversários políticos, mesmo que veementes, fazem parte do jogo democrático, de modo que a intervenção da Justiça Eleitoral somente deve ocorrer quando há ofensa à honra ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos" (j. em 14/11/2017, in Dj-e de 07/12/2017). IV. In casu, não estando comprovada a divulgação de fatos sabidamente inverídicos, ofensa a honra ou dignidade de terceiro, antes do período permitido para a propaganda eleitoral, não há comprometimento da paridade entre as partes, nem motivos para a restrição à livre manifestação de pensamento. V. Descaracterização da propaganda antecipada negativa.Improcedência do pedido.

Encontrado em: Sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA, ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por maioria, JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Vencidos os juízes Vicente de Paula Gomes de Castro e Itaércio Paulino da Silva. São Luís, 14 de agosto de 2018. EDUARDO JOSE LEAL MOREIRA, Juiz Relator. DJ - Diário de justiça, Tomo 156, Data 20/08/2018, Página 19 - 20/8/2018 REPRESENTANTE(S) : DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL  PC DO B. REPRESENTADO(S) : RICARDO SANTOS SILVA Representação RP 060007660 SÃO LUÍS MA (TRE-MA) EDUARDO JOSÉ LEAL MOREIRA

TRE-SP - RECURSO ELEITORAL RE 4210 INDAIATUBA SP (TRE-SP)

Data de publicação: 08/11/2016

Ementa: ART. 36 , INCISO V DA LEI Nº 9.504 /97: DIVULGAÇÃO DE POSICIONAMENTO PESSOAL SOBRE QUESTÕES POLÍTICAS, INCLUSIVE NAS REDES SOCIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1 - TRATA-SE DE RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB DE INDAIATUBA/SP EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA CONTRA BRUNO AREVALO GANEM. 2 - RECURSO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A POSTAGEM DO VÍDEO NO FACEBOOK FOI ALÉM DE APENAS MENCIONAR PRÉ-CANDIDATURA, DE TER HAVIDO INEQUÍVOCA PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA, REQUERENDO O PROVIMENTO DO RECURSO COM A REFORMA DA R. SENTENÇA. 3 - CONTRARRAZÕES APRESENTADAS ALEGANDO NÃO ESTAR CONFIGURADA QUALQUER VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL, SUSTENTANDO TRATAR-SE DE SINGELA MANIFESTAÇÃO PESSOAL SOBRE QUESTÃO POLÍTICA LOCAL, SEM QUALQUER PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. 4 - PELA ANÁLISE DOS AUTOS VÊ-SE ESTARMOS DIANTE DE MERO AGRADECIMENTO DECORRENTE DE MATÉRIA JORNALÍSTICA E DE PESQUISA DIVULGADA ANTERIORMENTE DA PREFERÊNCIA DOS ELEITORES, NÃO PRESENTES REQUISITOS CONFIGURADORES DE PROPAGANDA ANTECIPADA, SEM NOME, SIGLA OU NÚMERO DE PARTIDO E, PRINCIPALMENTE, PEDIDO DE VOTO. 5 - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 6 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 08/11/2016 - 8/11/2016 RECORRENTE : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB DE INDAIATUBA. RECORRIDO : BRUNO AREVALO GANEM RECURSO ELEITORAL RE 4210 INDAIATUBA SP (TRE-SP) LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR

TJ-ES - Apelação APL 00141150920108080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE DELEGACIAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM TODOS OS MUNICÍPIOS DA GRANDE VITÓRIA. SEGURANÇA PÚBLICA. QUESTÕES POLÍTICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. AUTONOMIA DO EXECUTIVO PRESERVADA. 1. É possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. Precedentes STF, STJ e TJES. 2. A criação e implantação de Delegacias bem como a capacitação de profissionais constituem-se como verdadeiras questões políticas⁄atos-de-governo , em cujo juízo de conveniência ou de necessidade não cabe a interferência do controle judicial. 3. Embora sejam importantes as questões afetas à apuração de crimes contra crianças e adolescentes, deve ser preservada a autonomia do Estado do Espírito Santo na gestão das questões políticas frente às dotações orçamentárias disponíveis. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do Estado do Espírito Santo e, por igual votação, JULGAR PREJUDICADO o recurso do MPES. Vitória (ES), 28 de julho de 2015 Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente e Relator

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 07/08/2015 - 7/8/2015 Apelação APL 00141150920108080024 (TJ-ES) SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

TRE-SE - Recurso Eleitoral RE 3712 PORTO DA FOLHA SE (TRE-SE)

Data de publicação: 13/12/2016

Ementa: POSICIONAMENTO PESSOAL SOBRE QUESTÕES POLÍTICAS. DIVULGAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURA. MENSAGENS E SLOGANS COM PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. MULTA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embora o recurso eleitoral tenha sido interposto fora do prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas, diante da nulidade da intimação por falta do nome do advogado do representado na publicação da sentença via Diário de Justiça Eletrônico (DJE), reconhece-se a tempestividade recursal. 2. A retirada espontânea ou por determinação judicial da propaganda irregular não isenta o infrator da penalidade de multa por ausência de previsão legal. 3. Os princípios constitucionais da liberdade de expressão e de manifestação do pensamento não são plenos e irrestritos sofrendo limitações pela legislação eleitoral vigente. 4. Constata-se publicação na qual se faz clara ligação entre o "VOTO que FAZ A DIFERENÇA" com o nome do recorrente, colocado como aquele que é "A DIFERENÇA", extrapolando os limites permissivos do art. 36-A da Lei 9.504 /1997. 5. Resta configurado o vedado "pedido explícito de voto" ante claro e objetivo intuito de captação de votos, que fere a igualdade de oportunidades, caracterizando a propaganda eleitoral antecipada, que sujeita o infrator à pena de multa. 6. Conhecimento e improvimento do recurso.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PSESS - Sessão Plenária, Volume 17:07, Data 13/12/2016 - 13/12/2016 RECORRENTE : ELEOMAR MARQUES DA SILVA. RECORRIDO(A) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recurso Eleitoral RE 3712 PORTO DA FOLHA SE (TRE-SE) JOSÉ DANTAS DE SANTANA

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