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Jusbrasil - Jurisprudência
13 de dezembro de 2017

TJ-PR - 8454539 PR 845453-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: Apelação Cível. Ação de reparação por danos morais. Afastamento arbitrário de funcionário por questões políticas. Conduta ilícita. Dever de indenizar configurado. Danos morais. Valor mantido. Apelação cível desprovida. 1. O direito a indenização por dano moral decorre do próprio ato ilícito, causador de sofrimento, humilhação, tristeza e revolta, reflexos negativos que abalam significativamente o ofendido. 2. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051890879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 90 DA LEI 8.666 /93. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE ANÁLISE ACERCA DO RECEBIMENTO E ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE CONCERNE À QUESTÃO DA MOTIVAÇÃO DA DENÚNCIA SER RELACIONADA COM QUESTÕES POLÍTICAS, UMA VEZ QUE NECESSÁRIA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA, À VISTA DO QUE FOR APURADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESACOLHERAM OS EMBARGOS. (Embargos de Declaração Nº 70051890879, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 26047 MS 2007.026047-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO - AFASTADA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM JULGAMENTO - REVELIA - AFASTADA - MÉRITO - FRASES OFENSIVAS À AUTORA POR MEIO DE ENTREVISTA EM RÁDIO - QUESTÕES POLÍTICAS - RECURSO IMPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 31175 PR 2007.70.00.031175-0 (TRF-4)

Data de publicação: 26/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESSUPOSTOS PARA O SEU AJUIZAMENTO.Por maior que seja o âmbito da ação civil pública, é pacífico o entendimento que descabe ao Judiciário substituir o Poder Público fixando providências e diretrizes administrativas, por mais relevantes que elas sejam, sob pena de comprometer-se, irreparavelmente, o princípio da harmonia e separação dos poderes.O exercício da atividade administrativa, ao distribuir os recursos orçamentários, constitui, como não poderia deixar de ser, um juízo discricionário do Poder Público, cuja apreciação pelo Judiciário encontra-se excluída, nos termos do pacífico entendimento da doutrina e da jurisprudência.Trata-se, no caso, das denominadas questões políticas, ou "interna corporis", examinadas magistralmente por RUI BARBOSA, em obra clássica, verbis:"A linha diretriz não me parece difícil de traçar. De um lado estão os grandes poderes do Estado, com as suas atribuições determinadas em textos formais. De outro, os direitos do indivíduo, com as suas garantias expressas em disposições taxativas. Em meio a uma e outra parte, a Constituição , interpretada pela Justiça, para evitar entre os direitos e os poderes as colisões possíveis. Quando, portanto, o poder exercido não cabe no texto invocado, quando o interesse ferido por esse se apoia num direito prescrito, a oportunidade da intervenção judiciária é incontestável. O assunto será então judicial. Quando não, será político. Versa a questão sobre a existência constitucional de uma faculdade, administrativa ou legislativa? A solução, nessa hipótese, está indicada pela enumeração constitucional das faculdades consignadas a cada ramo do governo. A matéria é judicial. Versa ela sobre a extensão desse poder relativamente aos direitos individuais ? O confronto entre a cláusula, que confere o poder, e a cláusula que estabeleça a garantia, determina, por intuição, ou interpretação, o pensamento constitucional. O assunto ainda é judiciário. Versa, enfim...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 385736 RJ 2002.51.01.001648-5 (TRF-2)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. PRESCRIÇÃO. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de anistia política, por ausência de prova da motivação política do ato de demissão. Na hipótese o lapso prescricional começou a correr com a promulgação da Constituição Federal em 05/10/1988, sendo que somente em 04.02.2002, o autor ingressou com a presente ação, ou seja, após consumada a prescrição. Ademais, não há prova nos autos de que sua demissão fora motivada, exclusivamente, por questões políticas. Recurso improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 423815 SE 2004.85.00.003459-7 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT E LEI 10.559 /02. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO E ANISTIA INCABÍVEIS. - Desnecessidade de intervenção do Ministério, em razão da natureza da lide e/ou da qualidade da parte não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 82 do CPC . - O fato do autor ter trabalhado no Sindicato dos Bancários, anteriormente a sua admissão no Ministério dos Transportes , não é causa suficiente a justificar que sua demissão tenha sido motivada exclusivamente por questões políticas. - Impossibilidade de aplicação do art. 2º , da Lei 10.559 /02. - Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7100 RS 0034166-13.2004.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: a MC nº 1.458-DF, deliberou, verbis:"A procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, importando em reconhecimento judicial do estado de inércia do Poder Público, confere ao Supremo Tribunal Federal, unicamente, o poder de cientificar o legislador inadimplente, para que este adote as medidas necessárias à concretização do texto constitucional . - Não assiste ao Supremo Tribunal Federal, contudo, em face dos próprios limites fixados pela Carta Política em tema de inconstitucionalidade por omissão ( CF , art. 103 , § 2º ), a prerrogativa de expedir provimentos normativos com o objetivo de suprir a inatividade do órgão legislativo inadimplente".Ora, pretender que o Judiciário tenha o poder, mediante decisão judicial, de fixar o índice de reajuste dos vencimentos dos servidores estar-se-ia vulnerando diretamente o art. 2º da CF/88 .A propósito, convém recordar a velha, mas sempre nova lição de Henri de Page, in De L'interprétation des Lois, éditions Swinnen, Bruxelles, 1978, t. II, pp. 22/3, verbis:"Dans le domaine de l'application de la loi, le juge, peut-être, en tempérera ou en élargira l'exercice. Il usera d'une certaine souplesse suivant les circonstances. Mais son oeuvre, quelque large ou discrète qu'elle soit, devra demeurer compatible avec les pouvoirs limités de juge qui lui donne la division du travail. Il n'est que juge et non pas législateur. Prisonnier de la décision d'espèce, il lui est impossible de s'en évader. Par définition, il est incapable de créer des règles générales, de"légiférer"."O exercício da atividade administrativa, ao distribuir os recursos orçamentários, constitui, como não poderia deixar de ser, um juízo discricionário do Poder Público, cuja apreciação pelo Judiciário encontra-se excluída, nos termos do pacífico entendimento da doutrina e da jurisprudência.Trata-se, no caso, das denominadas questões políticas, ou"interna corporis", examinadas magistralmente por RUI BARBOSA, em obra clássica, verbis:"A linha diretriz não me...

TCU - 00734920149 (TCU)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DO EQUILÍBRIO NAS CONTAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT. IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS CAUSAS DE REDUÇÃO DE RECEITAS E DE INCREMENTO DE DESPESAS. ENVOLVIMENTO DE QUESTÕES POLÍTICAS OU DISCRICIONÁRIAS. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL AP 396 RO (STF)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR. SUSPENSÃO E PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS. 1. A perda do mandato parlamentar, no caso em pauta, deriva do preceito constitucional que impõe a suspensão ou a cassação dos direitos políticos. 2. Questão de ordem resolvida no sentido de que, determinada a suspensão dos direitos políticos, a suspensão ou a perda do cargo são medidas decorrentes do julgado e imediatamente exequíveis após o trânsito em julgado da condenação criminal, sendo desimportante para a conclusão o exercício ou não de cargo eletivo no momento do julgamento.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, resolveu a questão de ordem no sentido... de que, determinada a cassação dos direitos políticos, tanto a suspensão quanto a perda do cargo são.... MAURÍCIO CORRÊA. MAURO MACHADO CHAIBEN QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL AP 396 RO (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17494 DF 2011/0203143-9 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA, INCLUSIVE NOS SEUS EFEITOS FINANCEIROS. SEGURANÇA CONCEDIDA, COM A RESSALVA DE CESSAÇÃO DOS EFEITOS DESTA ORDEM, EM CASO DE REVOGAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA POLÍTICA, CONSOANTE O DECIDIDO NA QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 15.706-DF. O decreto de anistia política tem como efeito o pagamento das parcelas devidas no período pretérito nele especificado, e seu cumprimento pode, nesse aspecto financeiro, ser exigido por meio de mandado de segurança. Segurança concedida. Pedido de reconsideração e agravo regimental prejudicados.

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