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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de maio de 2018

TJ-MS - Apelacao Civel AC 26047 MS 2007.026047-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO - AFASTADA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM JULGAMENTO - REVELIA - AFASTADA - MÉRITO - FRASES OFENSIVAS À AUTORA POR MEIO DE ENTREVISTA EM RÁDIO - QUESTÕES POLÍTICAS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - 8454539 PR 845453-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: Apelação Cível. Ação de reparação por danos morais. Afastamento arbitrário de funcionário por questões políticas. Conduta ilícita. Dever de indenizar configurado. Danos morais. Valor mantido. Apelação cível desprovida. 1. O direito a indenização por dano moral decorre do próprio ato ilícito, causador de sofrimento, humilhação, tristeza e revolta, reflexos negativos que abalam significativamente o ofendido. 2. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios.

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 3368 QUEIMADOS RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 21/03/2017

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL DE POSICIONAMENTO PESSOAL DE ELEITOR SOBRE QUESTÕES POLÍTICAS. ART. 36-A DA LEI DAS ELEICOES . PROVIMENTO DO RECURSO DO ELEITOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. A nova redação do art. 36-A da Lei nº 9.504 /97 passou a admitir a divulgação de ações políticas realizadas na página pessoal de candidato em rede social. Precedentes deste E. TRE/RJ. 2. A jurisprudência mais recente do TSE é no sentido de que para a caracterização da propaganda eleitoral extemporânea é necessário que haja referência ao cargo, à candidatura e pedido explícito de voto. 3. Provimento do recurso de Michel de Jesus Corrêa, para excluir a multa de R$ 5.000,00. Desprovimento do recurso do Parquet.

TJ-SP - Apelação APL 00036776420078260108 SP 0003677-64.2007.8.26.0108 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. ATO QUE VISOU FIM PROIBIDO EM LEI. DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, COMO FORMA DE REPRESÁLIA, EM RAZÃO DE QUESTÕES POLÍTICAS. CARACTERIZAÇÃO. Aplicação da Lei nº 8.429 /1992 ao agente político. Admissibilidade. Preliminar rejeitada. No mérito, ato de improbidade consistente em ordem de trancamento de servidores municipais em uma guarita, conhecida como "celinha", em razão de perseguição política. Condenação da Municipalidade em ações de indenização por danos morais, ajuizadas pelos servidores, com trânsito em julgado. Prova robusta nos autos indicando o conhecimento dos fatos pelo Prefeito, que não tomou qualquer providência para cessar o constrangimento a que foram submetidos os servidores. Fatos de conhecimento notório no município de pequeno porte e amplamente divulgados pela mídia nacional. Inconvincente a alegação defensiva no sentido de que o apelante nada sabia sobre o ocorrido. Dolo configurado. Infração ao art. 11 , I , da Lei nº 8.429 /92. Violação aos princípios da eficiência, da imparcialidade e da legalidade. Infração que não exige dano ao erário, bastando a ofensa aos princípios da administração pública, mas houve, na espécie, dano para o município, o qual teve que ressarcir os prejuízos suportados pelos funcionários. Manutenção da condenação, porém com a redução da multa civil aplicada, pois fixada em valor muito elevado. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido para este fim.

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 9633 QUISSAMÃ RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 12/12/2017

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL DE POSICIONAMENTO PESSOAL DE PRÉ-CANDIDATO ACERCA DE QUESTÕES POLÍTICAS LOCAIS. ART. 36-A , INCISO V, DA LEI DAS ELEICOES . NÃO OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. A nova redação do art. 36-A da Lei nº 9.504 /97 passou a admitir a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais. Precedentes deste TRE/RJ e do TSE. II. Para a caracterização da propaganda eleitoral extemporânea é necessário que haja referência ao cargo, à candidatura e pedido explícito de voto. III. Desprovimento do recurso.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051890879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 90 DA LEI 8.666 /93. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE ANÁLISE ACERCA DO RECEBIMENTO E ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE CONCERNE À QUESTÃO DA MOTIVAÇÃO DA DENÚNCIA SER RELACIONADA COM QUESTÕES POLÍTICAS, UMA VEZ QUE NECESSÁRIA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA, À VISTA DO QUE FOR APURADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESACOLHERAM OS EMBARGOS. (Embargos de Declaração Nº 70051890879, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,...

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral RESPE 6849 ITAPEVI SP (TSE)

Data de publicação: 02/03/2018

Ementa: ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS IMPRESSOS COM CRÍTICAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, NA PESSOA DA CANDIDATA OPONENTE, ENALTECENDO OS CANDIDATOS FILIADOS AO PARTIDO POLÍTICO AGRAVANTE. EXTRAPOLADA A DIVULGAÇÃO DE POSICIONAMENTO PESSOAL SOBRE QUESTÕES POLÍTICAS, AUTORIZADA PELO INCISO V DO ART. 36-A DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. AFRONTA A LEI E DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o TRE de São Paulo manteve a condenação do Diretório Municipal do PSDB por propaganda eleitoral antecipada negativa, mas reduziu o valor da multa aplicada pelo juízo de piso, fixando-a no patamar mínimo legal. 2. A Corte regional entendeu que a distribuição de folhetos impressos com críticas à gestão administrativa do Município de Itapevi/SP, na pessoa da pré-candidata oponente do partido ora agravante, extrapolou os limites da exceção prevista no incisoV do art. 36-A da Lei nº 9.504/97, que permite a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, e configurou propaganda eleitoral antecipada negativa. 3. O conteúdo veiculado pelo agravante, de fato, não encontra guarida na legislação eleitoral, pois desborda dos limites da liberdade de expressão e de informação. Trata-se de afirmações que configuram propaganda eleitoral antecipada negativa, com o único e inegável propósito de influenciar na disputa eleitoral. 4. Não há como prosperar tese de divergência jurisprudencial na hipótese em que a parte se limita a colacionar ementas de julgados e não traz aos autos informações que permitam compreender em que contexto fático as decisões teriam sido tomadas naqueles feitos, pois não é possível aferir se há ou não similitude fática entre os julgados alegadamente conflitantes. 5. Não há como ser acolhida a alegação do agravante de que o panfleto impugnado apenas reproduziu matérias já veiculadas nos jornais locais, pois não há...

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral RESPE 00000684920166260359 ITAPEVI SP (TSE)

Data de publicação: 02/03/2018

Ementa: ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS IMPRESSOS COM CRÍTICAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, NA PESSOA DA CANDIDATA OPONENTE, ENALTECENDO OS CANDIDATOS FILIADOS AO PARTIDO POLÍTICO AGRAVANTE. EXTRAPOLADA A DIVULGAÇÃO DE POSICIONAMENTO PESSOAL SOBRE QUESTÕES POLÍTICAS, AUTORIZADA PELO INCISO V DO ART. 36-A DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. AFRONTA A LEI E DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o TRE de São Paulo manteve a condenação do Diretório Municipal do PSDB por propaganda eleitoral antecipada negativa, mas reduziu o valor da multa aplicada pelo juízo de piso, fixando-a no patamar mínimo legal. 2. A Corte regional entendeu que a distribuição de folhetos impressos com críticas à gestão administrativa do Município de Itapevi/SP, na pessoa da pré-candidata oponente do partido ora agravante, extrapolou os limites da exceção prevista no incisoV do art. 36-A da Lei nº 9.504/97, que permite a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, e configurou propaganda eleitoral antecipada negativa. 3. O conteúdo veiculado pelo agravante, de fato, não encontra guarida na legislação eleitoral, pois desborda dos limites da liberdade de expressão e de informação. Trata-se de afirmações que configuram propaganda eleitoral antecipada negativa, com o único e inegável propósito de influenciar na disputa eleitoral. 4. Não há como prosperar tese de divergência jurisprudencial na hipótese em que a parte se limita a colacionar ementas de julgados e não traz aos autos informações que permitam compreender em que contexto fático as decisões teriam sido tomadas naqueles feitos, pois não é possível aferir se há ou não similitude fática entre os julgados alegadamente conflitantes. 5. Não há como ser acolhida a alegação do agravante de que o panfleto impugnado apenas reproduziu matérias já veiculadas nos jornais locais, pois não há...

TRE-SP - RECURSO ELEITORAL RE 4210 INDAIATUBA SP (TRE-SP)

Data de publicação: 08/11/2016

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FACEBOOK. COMENTÁRIOS SOBRE MATÉRIA JORNALÍSTICA ANTERIORMENTE VEICULADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VOTOS. ART. 36 , INCISO V DA LEI Nº 9.504 /97: DIVULGAÇÃO DE POSICIONAMENTO PESSOAL SOBRE QUESTÕES POLÍTICAS, INCLUSIVE NAS REDES SOCIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1 - TRATA-SE DE RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB DE INDAIATUBA/SP EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA CONTRA BRUNO AREVALO GANEM. 2 - RECURSO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A POSTAGEM DO VÍDEO NO FACEBOOK FOI ALÉM DE APENAS MENCIONAR PRÉ-CANDIDATURA, DE TER HAVIDO INEQUÍVOCA PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA, REQUERENDO O PROVIMENTO DO RECURSO COM A REFORMA DA R. SENTENÇA. 3 - CONTRARRAZÕES APRESENTADAS ALEGANDO NÃO ESTAR CONFIGURADA QUALQUER VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL, SUSTENTANDO TRATAR-SE DE SINGELA MANIFESTAÇÃO PESSOAL SOBRE QUESTÃO POLÍTICA LOCAL, SEM QUALQUER PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. 4 - PELA ANÁLISE DOS AUTOS VÊ-SE ESTARMOS DIANTE DE MERO AGRADECIMENTO DECORRENTE DE MATÉRIA JORNALÍSTICA E DE PESQUISA DIVULGADA ANTERIORMENTE DA PREFERÊNCIA DOS ELEITORES, NÃO PRESENTES REQUISITOS CONFIGURADORES DE PROPAGANDA ANTECIPADA, SEM NOME, SIGLA OU NÚMERO DE PARTIDO E, PRINCIPALMENTE, PEDIDO DE VOTO. 5 - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 6 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TRE-SE - Recurso Eleitoral RE 3712 PORTO DA FOLHA SE (TRE-SE)

Data de publicação: 13/12/2016

Ementa: ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NOME DE ADVOGADO. NULIDADE DETECTADA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL RECONHECIDA. PROPAGANDA ELEITORAL. RETIRADA NÃO EXCLUI MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO NÃO ABSOLUTOS. POSTAGENS EM FACEBOOK. POSICIONAMENTO PESSOAL SOBRE QUESTÕES POLÍTICAS. DIVULGAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURA. MENSAGENS E SLOGANS COM PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. MULTA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embora o recurso eleitoral tenha sido interposto fora do prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas, diante da nulidade da intimação por falta do nome do advogado do representado na publicação da sentença via Diário de Justiça Eletrônico (DJE), reconhece-se a tempestividade recursal. 2. A retirada espontânea ou por determinação judicial da propaganda irregular não isenta o infrator da penalidade de multa por ausência de previsão legal. 3. Os princípios constitucionais da liberdade de expressão e de manifestação do pensamento não são plenos e irrestritos sofrendo limitações pela legislação eleitoral vigente. 4. Constata-se publicação na qual se faz clara ligação entre o "VOTO que FAZ A DIFERENÇA" com o nome do recorrente, colocado como aquele que é "A DIFERENÇA", extrapolando os limites permissivos do art. 36-A da Lei 9.504 /1997. 5. Resta configurado o vedado "pedido explícito de voto" ante claro e objetivo intuito de captação de votos, que fere a igualdade de oportunidades, caracterizando a propaganda eleitoral antecipada, que sujeita o infrator à pena de multa. 6. Conhecimento e improvimento do recurso.

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