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Jusbrasil - Jurisprudência
17 de outubro de 2017

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12255 SC 2008.04.00.012255-4 (TRF-4)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS DO CONTRATO. Não cabe, em sede de liminar em mandado de segurança, a aplicação de reajuste contratual em valor unilateralmente apurado pelo impetrante, até porque demanda interpretação das regras contratuais.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020013794 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DATA BASE PARA REAJUSTAMENTO ANUAL DE PREÇOS. DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SUSPENSÃO. A legislação de regência dos contratos administrativos, mais especificamente o disposto no artigo 3º da Lei 10.192 /2001, estabelece que o reajuste anual dos contratos administrativos deve ocorrer na data da apresentação da proposta. Merece ser suspensa a decisão administrativa que determinou a devolução dos valores pagos a título de reajustamento dos preços do contrato, a pretexto de a data correta para reajuste ser o dia da assinatura do contrato, e não a data da apresentação da proposta. Isso porque tal entendimento não se coaduna com a legislação de regência da matéria, nem tampouco com o regramento previsto no edital de licitação e no contrato administrativo celebrado entre as partes, nos quais restou expressamente previsto que a data base para reajustamento anual dos preços contratuais seria a data da apresentação da proposta. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20884413520148260000 SP 2088441-35.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. ÍNDICES. MEDIDA CAUTELAR. A complexidade de fatores para determinar o reajustamento do preço em contrato relativo a prestação de saúde e a continuidade exigida nessa prestação sugere atuação judicial, em plano sumário, para adotar índice de reajuste provisório correspondente a número assinado pela Agência Nacional de Saúde. Não provimento do recurso.

TJ-SP - Apelação APL 01242016120078260053 SP 0124201-61.2007.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: Contrato administrativo. Construção de conjunto habitacional em São Bernardo do Campo. Pretendida indenização por desequilíbrio econômico-financeiro, decorrente do aumento dos custos indiretos inicialmente previstos para a obra e da desobediência à periodicidade anual de reajustamento dos preços do contrato. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. Hipótese em que o não atendimento ao despacho de especificação de provas não tem o condão de tornar preclusa a produção de provas, caso efetivamente necessária e notadamente se, como no caso, a parte protestou por sua produção no momento processual adequado. Apelação provida para anular a sentença, facultando às partes a produção provas.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 69765220038070000 DF 0006976-52.2003.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/02/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA VISANDO REAJUSTAMENTO DE PREÇO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECLAMA OS REQUISITOS CONSUBSTANCIADOS EM PROVA INEQUÍVOCA E CONVENCIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, INEXISTENTES, NO CASO. 2. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 5241899 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2000

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - REAJUSTAMENTO DE PREÇO EM CONTRATO - CONGELAMENTO DETERMINADO PELA LEI Nº 8.178 , DE 01/03/91 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS APÓS O MÊS DE MAIO/91 - MAJORAÇÃO AUTORIZADA PELA PORTARIA Nº 050/91 - DESPROVIMENTO. I - A PORTARIA Nº 050/91, EDITADA PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, SUSPENDEU, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1991, A VEDAÇÃO DOS REAJUSTAMENTOS DE CONTRATOS DETERMINADA PELO CONGELAMENTO DE PREÇOS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.178 /91. II - RESTANDO AMPLAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, PELA ANÁLISE DAS NOTAS FISCAIS E PELA PRÓPRIA APROVAÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DA OBRA, QUE A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS OCORRERAM APÓS O MÊS DE MAIO/91, QUANDO JÁ INSUBSISTENTE O CONGELAMENTO DETERMINADO PELA LEI Nº 8.178 /91, DEVIDO É O REAJUSTAMENTO DE PREÇO TENDENTE A PRESERVAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO, TAL QUAL PREVISTO NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 08062706920144058300 PE (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2017

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA SUPRIMENTO DE OMISSÃO. PIS/COFINS. LEI Nº 9.718/98. REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO ENQUADRAMENTO COMO RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornaram os autos do STJ para rejulgamento dos embargos declaratórios opostos contra acórdão que reformou sentença favorável ao embargante, julgando improcedentes os pedidos por ele formulados. 2. A decisão proferida pelo col. STJ determinou que fosse suprida a omissão apontada pelo embargante analisando a tese de que "o art. 9° da Lei 9.718/1998 trataria como receitas financeiras excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins apurados no regime cumulativo aquelas oriundas de variações monetárias relativas ao reajustamento de preços em contratos administrativos". 3. O conceito de faturamento deve ser entendido como abrangente da totalidade das receitas advindas da atividade empresarial da pessoa jurídica e, no caso da atividade empresarial da embargante, prestação de serviços de segurança e transporte inclusive à Administração Pública, o reajustamento periódico do valor dos contratos administrativos constituem resultado direto e imediato da atividade empresarial, não configurando receitas financeiras, como seria, por exemplo, o caso de rendimentos em aplicações financeiras, que não possui vínculo direto com a atividade preponderante desempenhada por determinada sociedade empresária. As verbas questionadas nesta ação integram o próprio custo/preço dos serviços fornecidos pela autora. Assim, a noção de faturamento já existente nas LC 07/70 e 70/91 engloba as receitas discutidas nesta ação. 4. O que o artigo 9º da Lei 9718/98 trata não é do reajustamento do contrato, mas da variação monetária de um direito de crédito ou de obrigação do contribuinte, os quais pressupõem que o crédito ou a obrigação já existam antes da variação monetária, isto é, o crédito/obrigação deve ser...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1372796 CE 2013/0064643-1 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LICITAÇÃO. CONTRATO. VEDAÇÃO EXPRESSA AO REAJUSTAMENTO DO PREÇO. ADITIVO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo Regimental não provido

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 747096 SP (STF)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: -probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: “[...] ainda que em tese a autora pudesse sofrer algum prejuízo, com a repactuação, como aventado pela prova pericial (fls. 475/478), é certo também que inexiste direito adquirido em relação aos critérios de reajustamento do preço dos contratos administrativos " (fl. 176). 7. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes : AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 694458 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 28/10/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010; AI 609983 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJe- 05/06/2009. 8. Agravo Regimental desprovido.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 200801000153130 DF 2008.01.00.015313-0 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO. ORGÃO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO. CARTA-CONVITE. REAJUSTE DE PREÇOS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PARCELAS PAGAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. 1. A previsão genérica em carta-convite para reajuste de preços de contrato de pequeno período, em que os serviços foram adimplidos no tempo regular e sem que houvesse previsão contratual para tanto, não obriga a Administração Pública a promover os reajustes solicitados pela empresa, após, inclusive, ter havido a aceitação dos serviços e pagamento das faturas. A questão se resolve pelos princípios que regem a contratação pública, de modo a afastar a interpretação desfavorável ao ente público. 2. A própria legislação de regência (Decreto-Lei 2.300 /1986), vigente à época, já estabelecera ser necessária cláusula contratual para dispor sobre os preços, as condições de pagamento e os critérios de reajustamento, quando for o caso. Aliás, não se pode distanciara da realidade de que o reajustamento de preços do contrato está ligado a um suposto desequilíbrio econômico-contratual, que, no caso, sequer foi ventilado e demonstrado pela autora. 3. Procedente a incidência de correção monetária, pelo pagamento de faturas em atraso, por parte da Administração Pública, porquanto constatado, na hipótese, o atraso superior a 10 (dez), consoante o março estabelecido pelo Decreto nº 94.684/87, art. 10, inciso II, que vigia na ocasião. 4. Remessa Oficial improvida.

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