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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de fevereiro de 2017

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10348120014850001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - CLÁUSULA EXPRESSA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS LOCADORES QUANTO AO DESINTERESSE NA PRORROGAÇÃO - VALOR DOS ALUGUÉIS - VALIDADE FACE AUTONOMIA DA VONTADE E CONVENIÊNCIA DAS PARTES - REAJUSTE DO ALUGUEL - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO REAJUSTE OU DE PAGAMENTO DE REAJUSTE MENOR QUE O CONTRATADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR DA LOCATÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO- RESCISÃO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente a prova de notificação pelos locadores sobre o desinteresse na continuidade da locação, a prorrogação do contrato, pelo mesmo período de vigência inicialmente pactuado, conforme cláusula contratual expressa, não evidencia qualquer desequilíbrio contratual entre as partes. - Se o valor da locação foi livremente pactuado entre as partes conforme autonomia da vontade e conveniência na ocasião, ele deve prevalecer, mormente quanto ausente pedido de revisão do valor do contrato na inicial, sendo a pretensão inicial indenizatória. - Ausente a prova de não reajuste do aluguel pelo índice contratado, não tem cabimento o pedido de indenização material concernente no pagamento de tal reajuste. - Diante da ausência de prática de ato ilícito pela locatária ou de descumprimento dos termos do contrato de locação, não tem cabimento a sua condenação no pagamento de indenização moral, nem a declaração judicial de rescisão do contrato. - Não se aplicam as penas de litigância de má-fé se não caracterizadas as hipóteses dos art. 17 e 18 , do CPC . - Recurso não provido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4310196 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/1997

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REAJUSTE DO ALUGUEL QUANDO DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. -

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel EMD1 20120111082565 DF 0030070-11.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DURAÇÃO ACIMA DE 30 MESES. REAJUSTE ANUAL DO VALOR DO ALUGUEL. INDEXADOR. IGP-M (FGV). PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO OBSERVÂNCIA PELO LOCADOR E ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. ADVENTO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO EXPRESSA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ORIGINAIS. REAJUSTES. ÍNDICE CONTRATUAL. DESCONSIDERAÇÃO. COBRANÇA E PAGAMENTO INDEVIDOS. REPETIÇÃO. IMPERATIVO LEGAL (ART. 876, CC). FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO DE CONTROLE DE ABUSO DE DIREITO. VEDAÇÃO DE ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SUPRESSIO E SURRECTIO. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTOS REALIZADOS PELO LOCATÁRIO POR MAIS DE DOIS ANOS. ANUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOCADOR E ADMINISTRADORA DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APELO ADESIVO VOLVIDO AO INCREMENTO DE VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. APELO ADESIVO PREJUDICADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3256331 PR 0325633-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2006

Ementa: LOCAÇÃO - CONTRATO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - FIADORES - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, SEM ANUÊNCIA DESTES - RESPONSABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REAJUSTES - ILEGALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - VALORES CONTRATADOS PELAS PARTES - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - IPTU - MORA - COMPROVAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DA PREFEITURA - HONORÁRIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO.RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A anuência dos fiadores no pacto original e no aditamento, com prazo determinado do contrato, não os obriga, quando haja prorrogação por prazo indeterminado, ao qual não anuíram expressamente, ainda que tenham se responsabilizado inicialmente até a entrega das chaves e em caso de prorrogação do contrato.As alegações de ilegalidade nos reajustes dos alugueres locatícios, bem como a invalidade da cláusula que previu o não ressarcimento pelas benfeitorias não subsiste quando estipulados no contrato pelas partes, não comprovado o vício de consentimento.A certidão de dívida ativa emitida pela Prefeitura em face do proprietário do imóvel é suficiente para comprovar o não pagamento do tributo 'IPTU' pelo locatário - responsável contratualmente - haja vista não serem oponíveis à Fazenda Pública acordos feitos entre particulares, conforme dispõe o Código Tributário Nacional . Os honorários advocatícios fixados ao defensor público são adequados ao trabalho realizado nos autos.

TJ-MG - 200000045654200001 MG 2.0000.00.456542-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2005

Ementa: - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - VALOR DO ALUGUEL - REAJUSTE - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 897 DO CPC - PEDIDO PROCEDENTE. I - O pagamento através de consignação é um meio indireto de que dispõe o devedor de exonerar-se do vínculo obrigacional, pelo depósito judicial do valor devido, sempre que se vislumbrar a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no artigo 335 do Código Civil . II - O interesse de agir advém da necessidade da providência jurisdicional para solucionar conflito de interesses surgido entre as partes, lastreado no direito material. Assim, o interesse de agir é meramente instrumental e independe de a parte ter ou não o direito substancial invocado. III - Dispõe o artigo 897 do CPC que, "não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios" e, em seu parágrafo único, que se procederá do mesmo modo se o credor receber e der quitação.

TJ-MG - 200000045652970001 MG 2.0000.00.456529-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2005

Ementa: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - VALOR DO ALUGUEL - REAJUSTE - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 897 DO CPC - PEDIDO PROCEDENTE. I - O pagamento através de consignação é um meio indireto de que dispõe o devedor de exonerar-se do vínculo obrigacional, pelo depósito judicial do valor devido, sempre que se vislumbrar a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no artigo 335 do Código Civil . II - O interesse de agir advém da necessidade da providência jurisdicional para solucionar conflito de interesses surgido entre as partes, lastreado no direito material. Assim, o interesse de agir é meramente instrumental e independe de a parte ter ou não o direito substancial invocado. III - Dispõe o artigo 897 do CPC que, "não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios" e, em seu parágrafo único, que se procederá do mesmo modo se o credor receber e der quitação".

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 287865 MG 2013/0018287-7 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. CERTIFICADO DIGITAL. EQUÍVOCO CERTIFICADO PELA COORDENADORIA DA TURMA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. LOCAÇÃO. REAJUSTE DE ALUGUEL. EXISTÊNCIA DE ACORDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. Caracterizado o erro material quanto à titularidade do certificado digital no envio do agravo regimental, acolhem-se os embargos para afastar a aplicação da Súmula 115/STJ ao caso e passa-se à análise do recurso. 2. O acórdão recorrido afirma que não há dúvidas em torno da inexistência de acordo entre as partes para reajustar o valor do aluguel, consignando que houve, apenas, o mero reajuste legal em decorrência da prorrogação do contrato. Desse modo, a constatação de existência de acordo dependeria do reexame da matéria fático-probatória dos autos, procedimento este vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. A inexistência de acordo no caso em apreço também prejudica a caracterização da divergência jurisprudencial, uma vez que no paradigma apontado partiu-se da premissa que houve acordo para reajuste de aluguel. 4. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - 200000040197540001 MG 2.0000.00.401975-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/10/2003

Ementa: FIANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - ADITAMENTO COM REAJUSTE DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ainda que o contrato de locação por prazo determinado preveja a possibilidade de prorrogação, a interpretação restrita que deve ser dada à fiança imputa ao fiador responsabilidade apenas pelas obrigações por ele expressamente assumidas, não estando vinculado a obrigações futuras advindas do aditamento, posto que fundadas em alterações das condições contratuais a que inicialmente anuiu.

TJ-DF - 20150110881013 0026508-86.2015.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/01/2017

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. REAJUSTE DE ALUGUÉIS. ÍNDICE FIXADO PELO GOVERNO FEDERAL - IGP . PREVISÃO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO REAJUSTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO LOCATÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Para a concessão da gratuidade de justiça. basta simples afirmação de necessidade, não se confundindo valor da remuneração com capacidade de arcar com as despesas processuais. 2.Não pode o juiz, de plano, indeferir o pedido de gratuidade de justiça, apenas considerando o valor da remuneração do suplicante. 3.O dever de pagar os reajustes anuais previstos no contrato de locação que, naquela oportunidade, se instalara por prazo indeterminado por força do término do prazo de locação do contrato escrito pactuado pelas partes, se trata de obrigação ínsita ao contrato, e, portanto, obrigação principal a ser cumprida como as outras, que, ordinariamente, compõem os contratos de locação. 4.O aluguel mensal acima pactuado será reajustado automaticamente na periodicidade mínima determinada pela legislação vigente à data de sua celebração, aplicando-se o índice fixado pelo governo federal IGP, ou na ausência deste por qualquer índice de preço oficial ou não que reflita a variação dos preços no período do reajuste, e seguindo os demais reajustes, em caso de prorrogação deste contrato, o mesmo critério devidamente expresso em documento aditivo. 5.Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.Unânime.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1807710 PR Apelação Cível 0180771-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/09/2002

Ementa: S À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO E REAJUSTES DOS ALUGUÉIS SEM ANUÊNCIA DA FIADORA - DESONERAÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA. "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu." (Súmula 214/STJ).

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