Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2017

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03033578020128050000 BA 0303357-80.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA FUTILIDADE DO MOTIVO E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA (ART. 121 , § 2º , II E IV DO CÓDIGO PENAL ). PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 15.02.2011, APÓS DILIGÊNCIAS POLICIAIS, POR TER DESFERIDO, DISPAROS DE ARMA DE FOGO, TIPO PISTOLA, CALIBRE 32, CONTRA A VÍTIMA, QUE CULMINARAM COM SEU ÓBITO, EM RAZÃO DESTA TER RESISTIDO AS SUAS INVESTIDAS EM UM EVENTO FESTIVO. PACIENTE QUE APÓS A PRÁTICA DO DELITO, EVADIU-SE DO DISTRITO DA CULPA, SENDO CAPTURADO COM A ARMA DO CRIME, POR POLICIAIS QUE PROSSEGUIRAM CONTI-NUAMENTE COM AS DILIGÊNCIAS PARA SUA PRISÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA DECRETADA EM 02.03.2012, MEDIANTE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, FLS. 57/60, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ADOÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEI-TO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA EM 19.10.2011. DEFESA DO PACIENTE QUE CONTRIBUI PARA DILAÇÃO PRAZAL, NA MEDIDA EM POSTERGOU A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, E QUANDO O FEZ, DEIXOU DE DECLINAR OS RESPECTIVOS ENDEREÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70060423308 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06). Verifica-se que o paciente foi preso em flagrante na data de 16.05.2014, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (Denúncia - fls. 02/03 do apenso), obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fl. 30 do apenso), o que possui previsão constitucional (artigo 5º-LXI, da CF). A mesma decisão converteu aludido flagrante em preventiva, visando à garantia da ordem pública, diante da inegável gravidade do delito imputado. No caso em apreço, a prisão em flagrante decorreu de patrulhamento de rotina dos Policiais Militares, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, após suspeitarem da atitude do paciente, que ao visualizar a aproximação da viatura policial, tentou se evadir. Com o paciente foi apreendido "6 COMPRIMIDOS COM CARACTERISTICAS DE EXTASE" e "6 BUCHINHAS DE UM PO BRANCO SEMELHANTE A COCAINA, PESANDO APROX. 1,90 GRAMAS COM EMB", além de R$ 6.306,10 (seis mil trezentos e seis reais e dez centavos) (Auto de Apreensão - fl. 22 dos autos em apenso). (...) Assim, embora a quantidade de entorpecentes encontrados não seja expressiva ["6 COMPRIMIDOS COM CARACTERISTICAS DE EXTASE" e "6 BUCHINHAS DE UM PO BRANCO SEMELHANTE A COCAINA, PESANDO APROX. 1,90 GRAMAS COM EMB" - fl. 22], não podemos desconsiderar que a prisão, segundo os relatos dos policiais, ocorreu em local conhecido... como ponto de tráfico de drogas, bem como a circunstância de ter sido apreendido significativo numerário (R$ 6.306,10), não obstante o paciente tenha informado que não possui emprego (Informação Sobre a Vida Pregressa do Indiciado - fl. 33 - autos em apenso). Em relação ao dinheiro apreendido, afirma o impetrante que o mesmo teve origem em empréstimos realizados pelo pai do paciente, com o intuito de adquirir um veículo. Ocorre, contudo, que ao analisar os documentos indicados pelo impetrante, constate-se que os contratos de empréstimo teriam sido pactuados ainda no ano...

STF - HABEAS CORPUS HC 107644 SP (STF)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DO INVESTIGADO À AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 144 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 6º DO CPP . DESNECESSIDADE DE MANDADO DE PRISÃO OU DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE INVOCAÇÃO DA TEORIA OU DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA POR DECISÃO JUDICIAL, APÓS A CONFISSÃO INFORMAL E O INTERROGATÓRIO DO INDICIADO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. USO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES. NULIDADE PROCESSUAIS NÃO VERIFICADAS. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I – A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 144 , § 4º , às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. II – O art. 6º do Código de Processo Penal , por sua vez, estabelece as providências que devem ser tomadas pela autoridade policial quando tiver conhecimento da ocorrência de um delito, todas dispostas nos incisos II a VI. III – Legitimidade dos agentes policiais, sob o comando da autoridade policial competente (art. 4º do CPP ), para tomar todas as providências necessárias à elucidação de um delito, incluindo-se aí a condução de pessoas para prestar esclarecimentos, resguardadas as garantias legais e constitucionais dos conduzidos. IV – Desnecessidade de invocação da chamada teoria ou doutrina dos poderes implícitos, construída pela Suprema Corte norte-americana e e incorporada ao nosso ordenamento jurídico, uma vez que há previsão expressa, na Constituição e no Código de Processo Penal , que dá poderes à polícia civil para investigar a prática de eventuais infrações penais, bem como para exercer as funções de polícia judiciária. V – A custódia do paciente ocorreu...

Encontrado em: Após os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Relator, e Luiz Fux, que denegavam

TJ-PR - Habeas Corpus HC 13814423 PR 1381442-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus. EMENTA: Impetrante: JOÃO FRANCISCO GLIZT (Advogado) Pacientes: ADRIANO SANTOS DA CRUZ E JOAQUIM SANTOS DA CRUZ (Réus Presos) Relator: Des. MIGUEL KFOURI NETOHABEAS CORPUS. RÉUS PRONUNCIADOS. PACIENTE ADRIANO, FILHO, POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JOAQUIM, O PAI, POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E UM TENTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZARAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE REVELADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E PELO "MODUS OPERANDI". ACUSADOS QUE, MOTIVADOS POR DESENTENDIMENTO ANTERIOR EM UM BAR, DIRIGEM-SE À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E DESFEREM DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VÍTIMA FATAL ATINGIDA POR DISPARO EFETUADO PELO GENITOR, VINDO A FALECER, DIAS DEPOIS, POR SEPTICEMIA DECORRENTE DO ALOJAMENTO DO PROJETIL NA REGIÃO CERVICAL. PACIENTE ADRIANO QUE SE ENCONTRAVA, AO TEMPO DOS FATOS, CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE JOAQUIM QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA, APÓS O CRIME, SENDO CUMPRIDO O MANDADO PRISIONAL MESES DEPOIS, APÓS A PRONÚNCIA, REVELANDO A INTENÇÃO DE FRUSTRAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ‘WRIT’ DENEGADO. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1381442-3 - Guarapuava - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 11.06.2015)

Encontrado em: DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE JOAQUIM QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA, APÓS O CRIME... atingida. ADRIANO foi preso em flagrante delito, porque detido por populares. JOAQUIM conseguiu evadir... dos delitos e pelo modus operandi empregado -, ainda se faz presente. A ousadia e audácia dos pacientes...

TJ-MS - Habeas Corpus HC 32335 MS 2008.032335-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE SE EVADE APÓS A PRÁTICA DO DELITO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - NÃO-SEGUIMENTO.

Encontrado em: (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes. Paciente: Keny Bergamim Romeiro Habeas Corpus HC

TJ-PE - Habeas Corpus HC 194761 PE 243199900009024 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MARCHA PROCESSUAL COM RETARDO CAUSADO POR CULPA DO PACIENTE. ACUSADO EVADIU-SE DO DISTRITO DA CULPA APÓS A PRÁTICA DO DELITO. AGUARDO DE RECAMBIAMENTO PARA O ESTADO. PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, SUGERINDO, CONTUDO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA O RECAMBIAMENTO DO PACIENTE À COMARCA PROCESSANTE. I - Não há que se falar em excesso de prazo quando o retardo na marcha processual foi causada pelo paciente no momento em que se evadiu do distrito da culpa. O feito encontra-se no aguardo do recambiamento do paciente, ora acusado, para este Estado. Ademais, necessária a prisão cautelar do paciente como forma de acautelar a ordem pública e aplicação da lei penal. II - Coação ilegal inexistente. Ordem denegada à unanimidade.

TJ-AL - Habeas Corpus HC 08009100720168020000 AL 0800910-07.2016.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 25/04/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE LATROCÍNIO. PRISÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CUSTÓDIA DESDE MARÇO DE 2015. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE QUE APÓS A PRÁTICA DO DELITO EVADIU-SE DO DISTRITO DA CULPA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO JUIZ CONDUTOR DA AÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DOIS ACUSADOS. FRIEZA E CRUELDADE NA PRÁTICA DO DELITO . ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06226502820158060000 CE 0622650-28.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: , ambos lesionados. Os dois autuados foram levados ao Hospital e em seguida para a Delegacia do 34º DP para lavratura do flagrante. Sustenta o impetrante que os pacientes encontram-se encarcerados há mais de 221 (duzentos e vinte e um dias) e, embora tenha sido deflagrada, a instrução ainda não se ultimou, sem que a defesa houvesse de qualquer modo contribuído para a mora procedimental verificada, o que configuraria injustificável constrangimento ilegal suportado pelos pacientes. Pois bem. Não obstante as razões suscitadas pelo impetrante, penso que não merece prosperar a pretensão liberatória ora deduzida, descabendo cogitar, pelo menos por ora, o aventado constrangimento ilegal imposto aos pacientes, senão vejamos. Conforme se verifica da análise do presente mandamus, os pacientes foram presos em flagrante na data de 16/09/2014, sendo a prisão convertida em preventiva em 18/09/2014, restando então denunciados pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 157, § 2º, I e II, 288 e 163, parágrafo único, III, todos do Código Penal Brasileiro. Apresentados pedidos de relaxamento da segregação cautelar dos pacientes, estes restaram indeferidos pela douta autoridade apontada coatora (fl. 08/16). Da análise dos documentos que instruem a inicial, constata-se que os pacientes encontram-se acautelados provisoriamente por período ligeiramente superior ao previsto em lei para o encerramento da instrução, já que estão presos há cerca de 210 (duzentos e dez) dias. A demora havida, no entanto, mostra-se plenamente justificada e, portanto, não configura o apontado constrangimento ilegal. Deveras, depreende-se do exame dos autos que o feito originário mostra-se complexo, sendo 03 (três) os denunciados, havendo a necessidade de serem apuradas pelos menos 03 (três) condutas delituosas, cometidas, frise-se, com extremada violência, envolvendo concurso de agentes, uso de arma de fogo, perseguição policial, causando inclusive lesão em terceiro pelo acidente provocado...

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 03338611920168090000 (TJ-GO)

Data de publicação: 23/02/2017

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MÉRITO. ANÁLISE QUE DEMANDA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O trancamento de ação penal por falta de justa causa em âmbito de habeas corpus somente é admissível quando, pela exposição dos fatos alinhavados, constatam-se de plano o delineamento de fato penalmente atípico, ausência absoluta de indícios sobre a autoria e extinção de punibilidade. O habeas corpus, em razão do seu caráter sumário, não constitui via própria para análise do mérito da imputação. 2. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação se encontrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, mesmo porque o paciente, logo após a prática do delito, evadiu-se do distrito da culpa, encontrando-se em local incerto e não sabido, tendo sido realizada sua citação por edital, mormente quando a prisão se reveste de legitimidade. PEDIDO CONHECIDO E DENEGADO.

Encontrado em: /2/2017 IMPETRANTE: THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL. PACIENTE: CAETANO BORGES VELOSO HABEAS

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 287916 DF 2014/0023316-0

Data de publicação: 15/04/2014

Decisão: em 04⁄11⁄2010, DJe 22⁄11⁄2010)   Além disso, constata-se que o paciente, logo após a prática do delito... preventiva do paciente pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e III, c⁄c art.... Compulsando-se os autos infere-se que o paciente foi denunciado pela prática do delito previsto no art...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×