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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de fevereiro de 2017

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1068657 RJ 2008/0135967-4 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 , INCISOII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SOCIEDADEPOR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO REGULAR.RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO LEI N.º 3.708 /19. PRECEDENTES. QUESTÕES RELATIVAS A: INEXISTÊNCIA DEDISSOLUÇÃO IRREGULAR E NÃO CONSTAR DO DISTRATO SOCIAL ARESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR DÉBITOS DA SOCIEDADE. INVERSÃO DOJULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneiraclara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seuconvencimento. 2. A dissolução regular não enseja a responsabilização, por meio deseus bens particulares, dos sócios de sociedade por quotas deresponsabilidade limitada regida pelo Decreto-Lei n.º 3.708 /19. 3. O Tribunal a quo, com base na apreciação do conjunto probatóriodos autos e no exame do distrato social da ora Recorrida, concluiuque a dissolução da empresa Locatária se deu de forma regular, bemcomo não ter o sócio gerente assumido qualquer responsabilidadequanto a eventuais débitos da sociedade e, portanto, a inversão dojulgado encontra óbice nas Súmulas n.º 05 e 07 do Superior Tribunalde Justiça. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - DISSOLUÇÃO REGULAR - RESPONSABILIDADE... DOS SÓCIOS STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1068657 RJ 2008/0135967-4 (STJ

TRF-4 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento AI 50030763620164040000 5003076-36.2016.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 31/03/2016

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENÁRIO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO REGULAR. MICROEMPRESA. LC 123 /2006. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Decisão recente do Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou de 30 anos para 5 anos o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS. A modulação dos efeitos da decisão se deu da seguinte forme: prazo prescricional de 5 anos para os casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) tenha ocorrido após a data do referido julgamento e, no que tange aos casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquele julgamento. 2. Não há falar que a Lei Complementar 123 /2006 trata de obrigações tributárias e o FGTS não estaria inserido em tal rol, visto que o caput do art. 9º , do referido diploma legal, é claro ao apontar que a matéria ali versada diz respeito a obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem. 3. A dissolução da microempresa e empresa de pequeno porte, na dicção do art. 9º da Lei Complementar 123 , de 2006, ainda que regular, não afasta a responsabilidade dos sócios pelos débitos e, portanto, é cabível o redirecionamento contra os sócios que detinham poderes de gerência à época dos fatos geradores. 4. Ocorre julgamento extra petita quando o juiz julga fora dos limites do pedido, apreciando causa diferente da que foi posta em juízo. No presente caso, não houve julgamento além do pedido. 5. Agravo legal não provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 14086 SP 0014086-34.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE PELO DISTRATO. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. - O distrato é modalidade regular de dissolução da sociedade, em face da qual não se imputa conduta prevista no art. 135 , III , do CTN aos seus administradores. Carecendo os autos de prova indicativa no sentido de que o sócio-gerente da sociedade praticou ato contrário à lei ou ao estatuto não se justifica sua responsabilização pessoal pelo débito em cobrança. - Agravo de instrumento desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 39210 SP 0039210-53.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE PELO DISTRATO. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. I. O distrato é modalidade regular de dissolução da sociedade, em face da qual não se imputa conduta prevista no art. 135 , III , do CTN aos seus administradores. Carecendo os autos de prova indicativa no sentido de que o sócio-gerente da sociedade praticou ato contrário à lei ou ao estatuto não se justifica sua responsabilização pessoal pelo débito em cobrança. II. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 107231 SP 1999.03.99.107231-0 (TRF-3)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO. DISSOLUÇÃO REGULAR. PRECEDENTES. 1. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435). 2. A existência de indícios que atestem o provável encerramento irregular das atividades da empresa autoriza o redirecionamento do executivo fiscal contra os sócios-gerentes. 3. Salvo disposição legal em sentido contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao ente fazendário para alterar a sujeição passiva da obrigação tributária - art. 123 do CTN . 4 . No caso, os correios devolveram ao INSS correspondência (AR) dirigida à empresa, com a expressão "mudou-se". 5. Apelação e reexame necessário, tido por interposto, providos.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 38267 SP 0038267-70.2010.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. SOLIDARIEDADE DOS SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620 /93. INCONSTITUCIONALIDADE. DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE PELO DISTRATO. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE EX-SÓCIO PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. I. O E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n. 8.620 /93, por dispor de maneira diversa a hipótese de responsabilização pessoal dos débitos tributários da pessoa jurídica daquela prevista no art. 135 , III , do Código Tributário Nacional - o qual exige para tanto, a demonstração da ocorrência de infração à lei, do contrato ou estatuto social da empresa, ou, ainda, da prática de atos com excesso de poderes por parte do sócio dirigente. As normas sobre responsabilidade tributária deverão ser veiculadas obrigatoriamente por meio de lei complementar a teor do disposto no art. 146 , III , b , da Constituição Federal . II. Ausente a presunção de dissolução irregular da empresa executada a justificar o redirecionamento do executivo fiscal para os sócios, uma vez que extinta por distrato arquivado na JUCESP; III. Impossibilidade de redirecionamento do executivo fiscal aos ex-sócios que se retiram da sociedade e esta se manteve em atividade, na hipótese de inexistir indícios de prática de atos com excesso de poderes ou, em infração à lei ou estatutos relativamente ao período de permanência na empresa. (Precedentes do STJ). IV. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 574849 SC 2009.057484-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS - DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO LEGAL PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS 1. "Somente é cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa executada, quando restar cabalmente demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular da empresa" (AI n. , rel. Des. Nicanor da Silveira, j. 28.7.2005). 2. "Duas regras básicas comandam o redirecionamento: a) quando a empresa se extingue regularmente, cabe ao exeqüente provar a culpa do sócio para obter a sua imputação de responsabilidade; b) se a empresa se extingue de forma irregular, torna-se possível o redirecionamento, sendo ônus do sócio provar que não agiu com culpa ou excesso de poder. Na hipótese dos autos, surge uma terceira regra: quando a empresa se extingue por falência, depois de exaurido o seu patrimônio. Aqui, a responsabilidade é inteiramente da empresa extinta com o aval da Justiça, sem ônus para os sócios, exceto quando houver comportamento fraudulento"(REsp 882.474/RS. rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.6.2008). 3."A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.101.728/SP , mediante o procedimento descrito no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), ratificou o entendimento no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal para fins de responsabilização do sócio-gerente, cabendo ao Fisco provar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração à lei ou ao estatuto social da empresa a fim de responsabilizá-lo" (REsp 1.284.218/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17.11.2011)....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7144387 PR 0714438-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: AGRAVANTE : DANIEL IZIDORO DE OLIVEIRA. AGRAVADA : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO - DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO DE LEI - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 135 , DO CTN - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. "Nos casos de quebra da sociedade, a massa falida responde pelas obrigações da empresa executada até o encerramento da falência, sendo autorizado o redirecionamento da execução fiscal aos administradores somente em caso de comprovação da sua responsabilidade subjetiva, incumbindo ao Fisco a prova de gestão praticada com dolo ou culpa. (STJ, AgRg no REsp 1160981/MG , Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 04/03/2010, DJe 22/03/2010)."

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00253841820154030000 SP 0025384-18.2015.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISTRATO. DISSOLUÇÃO REGULAR. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO - Conforme dispõe o art. 135 , caput, do CTN , são requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, revestindo a medida de caráter excepcional. - Na hipótese dos autos, sequer houve tentativa de citação da executada por Oficial de Justiça, o que impede qualquer afirmação acerca do encerramento irregular das atividades, não se prestando o AR negativo para tal comprovação, nos termos da jurisprudência supracitada. - Além disso, o distrato social foi averbado na ficha cadastral da JUCESP em momento anterior ao vencimento da dívida (fls. 34). - De fato, o posicionamento adotado por esta Turma e perfilhado pela E. Segunda Seção deste Tribunal nos autos dos embargos infringentes nº 0000262-23.2008.4.03.9999, é no sentido de que, em casos como este, em que a executada averbou distrato social na Junta Comercial, dando publicidade ao ato e comunicando o órgão competente, deve-se presumir a inexistência de irregularidade no encerramento. - Nesses termos, deve-se adotar o entendimento de que, embora o distrato social não exima a devedora do cumprimento de seu dever legal de pagar o tributo, que ainda pode ser cobrado, não justifica o reconhecimento da causa estabelecida no artigo 135 , inciso III , do CTN , para o redirecionamento da cobrança em face do sócio, já que ele procedeu ao encerramento, presumidamente regular, e deu a devida publicidade a esse ato. - Assim, aplica-se ao caso a Súmula nº 430 do E. STJ, que dispõe que o mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não é causa para responsabilização dos sócios gestores. - Desse modo, não restou comprovada a dissolução irregular da agravada, sendo injustificável...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 51489 SP 95.03.051489-4 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. NATUREZA DE OBRIGAÇÃO CIVIL ASSUMIDA APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08 /77. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE SÓCIO. POSSIBILIDADE CONFERIDA PELO ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 3.708 /19. NATUREZA TRIBUTÁRIA READQUIRIDA COM A CF/88 . RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. ARTIGO 135 DO CTN . EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO A LEI OU AO CONTRATO SOCIAL NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ISENÇÃO DO DEVER DE CUSTAR AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ARTIGO 39 DA LEI Nº 6.830 /80. NÃO EXTENSÃO AO DEVER DE REEMBOLSO DAQUELAS DEVIDAS À PARTE VENCEDORA. ARTIGO 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.289 /96. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. 1. O crédito fiscal executado diz respeito às competências inseridas no período compreendido entre junho de 1.976 e setembro de 1985. Em relação às contribuições previdenciárias devidas após abril de 1977, tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 08 , de 14 de abril de 1977, inaplicável as disposições do Código Tributário Nacional , pois deixaram de ostentar natureza tributária, por expressa determinação constitucional. Estas obrigações passaram a receber tratamento de obrigações civis, sendo que as contribuições previdenciárias somente voltariam a receber tratamento de obrigação tributária com a adoção do sistema tributário preconizado pela Constituição Federal de 1988, que, por sua vez, entrou em vigor somente em 1º de março de 1989, conforme determinação contida no artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Por outro lado, a ausência de natureza tributária das contribuições previdenciárias não implica na impossibilidade absoluta de responsabilização dos sócios da empresa pelo seu não recolhimento. Sim...

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