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Jusbrasil - Jurisprudência
17 de outubro de 2017

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 12201420134058500 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE LANÇAMENTO FISCAL. EXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515 , PARÁGRAFOS 1º E 2º , DO CPC . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. PARCELAS PAGAS NÃO ABATIDAS DO CRÉDITO EXEQUENDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE APÓS DECOTE DO EXCESSO. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade dos créditos tributários inscritos na CDA nº 51.1.09.000342-71 e, via de consequência, extinguir a Execução Fiscal nº 0005251-19.2009.4.05.8500. 2. A ausência de notificação do lançamento fiscal implica cerceamento de defesa e conduz à nulidade do processo administrativo, o que, todavia, não é o caso dos autos. 3. De acordo com a cópia do processo administrativo fiscal acostado aos autos (fls. 73/93) e dos documentos de fls. 135/164, constata-se que a intimação do embargante por edital acerca do lançamento suplr de IRPF (2003/2004) foi regular. É possível observar que a Receita Federal antes de proceder à intimação editalícia, enviou ao domicílio fiscal do contribuinte/embargante várias intimações (no total de oito), todas com os números de postagem e as cópias do referidos AR's (Avisos de Recebimento), tendo, inclusive em ralação à última tentativa de notificação, sido devolvida a postagem por ausência do destinatário. Portanto, reputa-se válida a intimação por edital, não havendo se falar em cerceamento de defesa. 4. De igual modo, em que pese o entendimento do e. Juiz a quo, não há qualquer ofensa ao contraditório e a ampla defesa acerca da prévia intimação do contribuinte/embargante quanto aos créditos suplementares de IRPF alusivos aos anos calendários 2004, 2005 e 2006 (exercícios 2005, 2006 e 2007). Os documentos de fls. 90/91 (2007/605445056992029, 2006/605445221342033, 2005/605445234602886), como bem...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00008890720154030000 SP 0000889-07.2015.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: anterior advinham em regra apenas depois da sentença de improcedência dos embargos à execução, podem agora concretizar-se a partir do momento em que decidida a questão da presença dos requisitos legais previstos no art. 739-A do CPC, por ocasião do recebimento dos embargos. - Na hipótese em tela, a parte agravante ingressou com embargos à execução, após garantia integral da execução (fls. 66/71). - A existência de perigo de dano de difícil ou incerta reparação também restou demonstrado, tendo em vista que os bens penhorados estão relacionados com o objeto social da empresa, sendo de se admitir que sua alienação possivelmente lhe importará graves lesões. - Contudo, não vislumbro a presença de relevância em suas alegações, razão pela qual a hipótese, em princípio, é de não atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução ajuizados, sendo de se ressaltar que os créditos tributários constituídos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, somente podendo ser afastada mediante prova inequívoca do contribuinte. - Dentre as alegações contidas nos embargos à execução, o contribuinte sustenta: (a) nulidade da CDA, por menção a processo administrativo alheio aos créditos exequendos; (b) ausência de notificação sobre os andamentos do processo administrativo em tela; (c) ocorrência de prescrição; (d) violação ao princípio do devido processo legal por ausência de contraditório e ampla defesa, em virtude da falta de comunicação sobre os andamentos processuais na via administrativa; (e) ausência de notificação a respeito dos acréscimos legais; (f) excesso de penhora; (g) cobrança exacerbada de juros. - Quanto aos itens (a), (b), (d), (e) e (g), fato é que, em cognição sumária, até o momento nenhum dos documentos colacionados fornece indícios relevantes acerca da existência de qualquer um desses vícios, sendo indevida a suspensão do feito executivo com fulcro em meras alegações do agravante. - Quanto ao eventual excesso de penhora (f), a matéria deve ser objeto de alegação...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4251 SP 0004251-92.2007.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EFETIVADA. SUFICIÊNCIA DISPENSÁVEL. REFORÇO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LUCRO ARBITRADO. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DCTF E NÃO ESCRITURAÇÃO DO LIVROD DIÁRIO E REGISTRO DE INVENTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. 1. Não há que se falar em ausência de penhora a amparar a oposição dos embargos à execução (art. 16, § 1º, da Lei nº 8.630/80). Conforme certidão do Oficial de Justiça e Auto de Penhora e Depósito acostados às fls. 95/96, foram penhorados veículos e direitos que a co-executada possui sobre veículo. 2. Não é indispensável que a penhora seja suficiente para garantir todo o débito. Inicialmente, porque não há previsão legal para tanto. Além disso, porque a penhora pode, a qualquer tempo, ser reforçada ou substituída, no interesse do credor, até a realização do leilão. 3. A questão relativa à inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal enseja controvérsias e as diferenciadas situações que o caso concreto apresenta devem ser consideradas para sua adequada apreciação. 4. Não se pode aceitar, indiscriminadamente, quer a inclusão quer a exclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal. Para a exeqüente requerer a inclusão deve, ao menos, diligenciar início de prova das situações cogitadas no art. 135, III, do CTN, conjugando-as a outros elementos, como inadimplemento da obrigação tributária, inexistência de bens penhoráveis da executada, ou dissolução irregular da sociedade. Dessa forma, o simples inadimplemento não se traduz em infração à lei. 5. Não há que se falar, outrossim, na falta de integralização do capital social por Susana Aparecida de Souza a ensejar sua responsabilidade prevista no art. 135 do CTN. Conforme contrato social acostado às fls. 41/49, a diferença da alteração do capital social foi integralizada...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6684 RS 2007.71.99.006684-7 (TRF-4)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA POR AR. COMARCA DIVERSA. ADMISSIBILIDADE. TERMO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. GARANTIA INSUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. REGULARIDADE DA CDA. SELIC. Nas execuções fiscais, nos termos do art. 25 da Lei 6.830 /80, o representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente para os atos processuais, sob pena de nulidade. A intimação do Procurador da Fazenda, quando situado em comarca diversa do juízo no qual se processa a execução fiscal, pode ser realizada por carta registrada, de acordo com o art. 6º , § 2º , da Lei nº 9.028 /95, sem configurar ofensa ao art. 25 da Lei de Execuções Fiscais.A ausência, no termo de penhora, do valor de avaliação do bem dado em garantia não acarreta, por si só, a nulidade do termo de penhora.Admitida a interposição de embargos do devedor ainda que a penhora seja insuficiente para satisfação do crédito. Ademais, pode o exeqüente exigir a complementação da penhora durante o curso dos embargos ou mesmo após seu julgamento, até a realização do leilão.Nos tributos lançados por homologação, a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, e, em caso de não pagamento no prazo, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, sendo exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Nesses casos, não há falar em prazo decadencial, incidindo a partir da entrega da declaração de rendimentos o prazo prescricional de cinco anos para execução do crédito tributário, delineado no artigo 174 do Código Tributário Nacional . Decorridos mais de cinco anos entre a entrega da declaração e o ajuizamento da execução fiscal, deve ser reconhecida a prescrição de parte dos créditos em cobrança.Inaplicável a hipótese de suspensão do prazo de prescrição, prevista no art 2º , § 3º , da Lei nº 6.830 /80, frente ao disposto no art. 146 da Constituição Federal...

Encontrado em: - 150 PAR-4 ART- 173 INC-1 ART- 174 PAR- ÚNICO INC-1 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DEL-1025 LEG...- 5172 ANO-1966 ART- 150 PAR-4 ART- 173 INC-1 ART- 174 PAR- ÚNICO INC-1 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 11009673319944036109 SP (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2016

Ementa: de citação da executada proferido em 16/03/1992 (fl. 05), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação. - Frustrada a citação postal (30/04/1992-fl. 83verso), a Fazenda Nacional requereu expedição de ofício à JUCESP (12/05/1992-fl. 07). Em 08/07/1992 requereu citação em novo endereço (fl. 19). Ante a infrutífera citação da empresa (fls. 83verso-10/08/1992), pleiteou expedição de ofícios (26/08/1992 e 14/10/1992 - fls. 21 e 25) e posteriormente, suspensão do feito por 120 dias (fl. 39-06/08/1993). - Deferido o requerimento de inclusão dos sócios no polo passivo da ação (fl. 41 - 28/04/1994 e 06/05/1994), em 07/03/1995 foi citado Benedito Giannetti Junior (fl. 98/99), que ofereceu bem imóvel para garantia da execução (fl. 100). Após leilão negativo (fl. 168/169), a exequente requereu a substituição da penhora (fl. 179). Conclusos os autos, reconheceu-se a prescrição do crédito tributário (fls.237/238). - Não obstante o ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional, considerando a ausência de citação válida da empresa executada, cabível a decretação da prescrição do crédito tributário, ante a inércia da exequente em diligenciar no sentido de dar prosseguimento à execução para satisfação do seu crédito. - Inaplicável, assim, na espécie, o disposto na Súmula 106 do C. Superior Tribunal de Justiça, eis que sequer houve citação e a ausência da satisfação do crédito tributário não se deu por motivos exclusivamente inerentes ao mecanismo da justiça. - Remessa Necessária e Apelação improvidas.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 281349 PE 2013/0004838-8

Data de publicação: 14/10/2013

Decisão: DE BEM OBJETO DE HIPOTECA - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Esta Corte firmou entendimento... a preferência do crédito tributário, principalmente em se considerando que o recorrente não... que o crédito tributário prefere a todos os demais, com exceção dos resultantes das relações...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 381771 MS 2013/0260450-2

Data de publicação: 02/12/2013

Decisão: .184.570⁄MG, DJE DE 15⁄5⁄2012). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO (AVISO... desta relatoria que negou provimento ao agravo, sob o fundamento de que (a) a entrega de notificação... do Aviso de Recebimento - AR relativo à notificação extrajudicial, não obstante a oposição

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 655104 RJ 2015/0030456-0

Data de publicação: 24/02/2016

Decisão: . ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXAME DE DECRETO ESTADUAL. SÚMULA 280⁄STF... da execução extrajudicial do imóvel descrito na inicial, ao argumento de inexistência de notificação... (falta de envio de avisos de cobrança e de notificação pessoal para purgação da mora, cobertura...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 381771 MS 2013/0260450-2

Data de publicação: 02/12/2013

Decisão: DE 15⁄5⁄2012). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO (AVISO DE RECEBIMENTO...⁄5⁄2012). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO (AVISO DE RECEBIMENTO). MATÉRIA... ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1491287 SC 2014/0277291-2

Data de publicação: 09/03/2015

Decisão: do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior... a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. § 1º Se o crédito tributário for formalizado... em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a autoridade competente...

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