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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2017

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18825 MG 95.01.18825-6 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO JUDICIAL E AVERBAÇÃO PERANTE O INSS - AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, EM COMARCA DIVERSA DA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ART. 109 , § 3º , DA CF/88 - ART. 113 DO CPC). I - De acordo com o art. 109 , § 3º , da Constituição Federal , serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. II - A jurisprudência do extinto TFR e do STF orientou-se no sentido de que a competência prevista no art. 109 , § 3º , da Constituição Federal de 1988 (art. 125, § 3º, da E. C. nº 01/69) é relativa apenas em relação àquela outorgada à Justiça Federal, igualmente no art. 109 , I , da CF/88 , pelo que a competência delegada federal, do art. 109 , § 3º , da CF/88 , não elide a competência concorrente da Justiça Federal, consubstanciada no art. 109 , I , da Carta Magna (Súmula nº 252 do TFR, Ag. Regimental em Ag. 208.834/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª T. do STF, unânime, in DJU de 22/05/98, pág. 09). III - Não pode o autor, porém, ajuizar ação contra a Previdência Social perante a Justiça Estadual de Comarca em que não é domiciliado e que não é sede de Vara da Justiça Federal, deixando de fazê-lo perante a Justiça Estadual da Comarca em que domiciliado e que também não é sede de Vara da Justiça Federal, sobrepondo-se à regra de competência, prevista no art. 109 , § 3º , da CF/88 , de natureza absoluta, na hipótese. IV - Apelação provida. Preliminar acolhida (art. 113 do CPC ). CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO JUDICIAL E AVERBAÇÃO PERANTE O INSS - AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, EM COMARCA DIVERSA DA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ART. 109 , § 3º , DA CF/88...

TRF-5 - Apelação Civel AC 431152 CE 2001.81.00.021838-8 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. - No âmbito judicial, em face do princípio do livre convencimento do juiz,não se aplica a vedação contida no art. 55 , parágrafo 3º da Lei nº 8.213 /91, segundo a qual, não se poderá reconhecer o tempo de serviço, com base em prova exclusivamente testemunhal. O juiz é livre para apreciar as provas que lhe servirão de fundamento para sua decisão. Precedentes. - É possível a averbação, junto ao INSS, do tempo de serviço prestado na função de professor para a Prefeitura Municipal de Caririaçu/CE, comprovado mediante certidão de tempo de serviço, emitida por servidor devidamente identificado. A certidão de tempo de serviço, expedida por órgão público, é dotada de presunção de veracidade só ilidível mediante prova em contrário. - Há de se reconhecer o direito à autora para averbação do seu tempo de serviço, junto à Previdência Social, quando restou comprovado nos autos, seu vínculo com a referida Prefeitura, na função de professora, durante o período reclamado, não só através de depoimentos testemunhais, tomados em audiência com todas as cautelas legais, mas também através da certidão de tempo de serviço emitida por aquele Município. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 281896 PE 2002.05.00.003944-4 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. MAGISTÉRIO. LEI Nº 8213 /91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CUMULADA COM PROVA TESTEMUNHAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL RELATIVA À PARTE DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - No âmbito judicial, em face do princípio do livre convencimento do juiz,não se aplica a vedação contida no art. 55 , parágrafo 3º da Lei nº 8.213 /91, segundo a qual, não se poderá reconhecer o tempo de serviço, com base em prova exclusivamente testemunhal. O juiz é livre para apreciar as provas que lhe servirão de fundamento para sua decisão. Precedentes. - Há de se reconhecer o direito à parte autora para averbação do seu tempo de serviço, junto ao DNOCS, na condição de professora, não só durante o período comprovado através de depoimentos testemunhais e de início de prova material, mas também aquele demonstrado pela exclusividade da prova testemunhal. - Por força do disposto no art. 8º , parágrafo 1º , da Lei nº 8.620 /93 e da Lei nº 9289/96, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora. - Honorários advocatícios fixados à razão de 10% sobre o valor da causa. Apelação do INSS e remessa obrigatória improvidas e apelação da parte autora provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 202557 CE 2000.05.99.000055-4 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS. - Não procede a alegação do INSS, nas razões de recurso, de que teria sido prejudicado no seu direito de defesa ao não ter tido acesso aos documentos que acompanhavam a exordial, primeiro, porque, ao dar o ciente no ato da citação, não registrou a suposta irregularidade e, segundo, porque, na contestação apresentada, além de não ter reiterado sua reclamação, não deixou de abordar os pontos controvertidos da lide. Infundada, pois, a alegação do cerceamento de defesa. - No âmbito judicial, em face do princípio do livre convencimento do juiz,não se aplica a vedação contida no art. 55 , PARÁGRAFO 3º da Lei nº 8.213 /91, segundo a qual, não se poderá reconhecer o tempo de serviço, com base em prova exclusivamente testemunhal. O juiz é livre para apreciar as provas que lhe servirão de fundamento para sua decisão. Precedentes. - Há de se reconhecer o direito à autora para averbação do seu tempo de serviço, junto à Previdência Social, quando restou comprovado nos autos, através de depoimentos testemunhais, a sua relação de emprego, como professora no estabelecimento de ensino apontado, durante o período reclamado. - Por força do disposto no art. 8º , PARÁGRAFO 1º , da Lei nº 8.620 /93 e da Lei nº 9289/96, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte vencedora. Preliminar rejeitada. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida.

TST - RECURSO ORDINARIO ReeNec e RO 2041006020095150000 204100-60.2009.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO AO INSS, QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CABIMENTO DO -WRIT -. Nos termos da OJ 57 da SBDI-2, - conceder-se-á, mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço-. Além disso, tratando-se de mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado, incide a compreensão da Súmula 202 do STJ, segundo a qual -a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso-. Recurso ordinário conhecido e provido.

TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00101405620145010000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/09/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO EMPREGADO JUNTO AO INSS. A União impetra mandado de segurança contra o ato judicial que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social a averbação do tempo de serviço e contribuição de emprego no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. A matéria encontra-se pacificada acerca do cabimento da ação mandamental, bem como a concessão da liminar postulada na hipótese em apreço, consoante entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 57 da SBDI-2 do C. Tribunal Superior do Trabalho: "Mandado de segurança. INSS. tempo de serviço. Averbação e/ou reconhecimento. Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço". Segurança concedida.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 18255420115150000 1825-54.2011.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1 . Incontroverso que o INSS não integrou o polo passivo da reclamação trabalhista que deu origem à ordem judicial de averbação do tempo de serviço do reclamante. 2 . Conforme explicitado na fundamentação da decisão recorrida, o INSS tomou ciência do ato dito coator apenas com o recebimento do ofício expedido pela 2ª Vara do Trabalho de Limeira. 3 . Observa-se que a autarquia não detém mais legitimidade para discutir o recolhimento das contribuições sociais em juízo desde a edição da Lei 11.457 , de 16 de março de 2007. 4 . Fica claro que o ofício recebido pelo recorrente denotava uma ordem judicial e não intimação de sentença a que se refere o § 5º do art. 832 da CLT . 5 . Ora, tratando-se de ordem judicial proveniente de reclamação trabalhista da qual não fora parte, alternativa não lhe restava a não ser a impetração do remédio heroico com pedido liminar para suspensão da ordem, sem a qual não poderia sponte sua recusar-lhe cumprimento. Aliás, essa a diretriz traçada por esta Corte Superior na OJ-SDI-2 n. 57, segundo a qual - Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço -. ORDEM JUDICIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A jurisprudência uníssona desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar a averbação, como tempo de serviço, do período de vínculo empregatício reconhecido em reclamação trabalhista. É que se tratando de matéria eminentemente previdenciária a competência é da Justiça Comum Federal ou Estadual, a teor do art. 109 , I e § 3º, da Constituição da República. 2. Ademais, a questão da averbação de tempo de serviço para fins de benefícios previdenciários possui regência...

TST - RECURSO ORDINARIO ReeNec e RO 19623620115150000 1962-36.2011.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO AO INSS, QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. CABIMENTO DO -WRIT-. Nos termos da jurisprudência da Eg. SBDI-2/TST, cabe mandado de segurança -quando a impetrante, na propositura da segurança, como na hipótese vertente, se encontra na iminência de sofrer prejuízos dificilmente reparáveis, a merecer o exercício de medida urgente, ainda que se considere que, de outra parte, o ato impugnado poderia ter sido alvejado por recurso próprio ('lato sensu'), a tanto previsto na legislação processual em vigor- (Ministro Renato de Lacerda Paiva). Além disso, tratando-se de mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado, incide a compreensão da Súmula 202 do STJ, segundo a qual -a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.- 2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. Não compete à Justiça do Trabalho determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como decorrência do reconhecimento de vínculo de emprego, que proceda à averbação de tempo de serviço, especialmente quando a Autarquia Previdenciária não integrou o polo passivo da reclamação trabalhista. A competência, na hipótese, é da Justiça Federal, na forma dos arts. 109 , I e § 3º, e 114 da Carta Magna , por se tratar de matéria previdenciária. Remessa necessária e recurso ordinário em mandado de segurança conhecidos e providos.

TST - RECURSO ORDINARIO ReeNec e RO 19623620115150000 1962-36.2011.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO AO INSS, QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. CABIMENTO DO -WRIT-. Nos termos da jurisprudência da Eg. SBDI-2/TST, cabe mandado de segurança -quando a impetrante, na propositura da segurança, como na hipótese vertente, se encontra na iminência de sofrer prejuízos dificilmente reparáveis, a merecer o exercício de medida urgente, ainda que se considere que, de outra parte, o ato impugnado poderia ter sido alvejado por recurso próprio ('lato sensu'), a tanto previsto na legislação processual em vigor- (Ministro Renato de Lacerda Paiva). Além disso, tratando-se de mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado, incide a compreensão da Súmula 202 do STJ, segundo a qual -a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.- 2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. Não compete à Justiça do Trabalho determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como decorrência do reconhecimento de vínculo de emprego, que proceda à averbação de tempo de serviço, especialmente quando a Autarquia Previdenciária não integrou o polo passivo da reclamação trabalhista. A competência, na hipótese, é da Justiça Federal, na forma dos arts. 109 , I e § 3º, e 114 da Carta Magna , por se tratar de matéria previdenciária. Remessa necessária e recurso ordinário em mandado de segurança conhecidos e providos.

TRF-4 - Reexame Necessário Cível REEX 50126241220134047107 RS 5012624-12.2013.404.7107 (TRF-4)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA COMUM E ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS: RUÍDO, ELETRICIDADE E HIDROCARBONETOS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS COMUM E ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ATO JUDICIAL SOB REEXAME MANTIDO. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS AO INSS. 1. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal, e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo comum, utilizado o fator de conversão previsto na legislação aplicada na data da concessão do benefício. 2. Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997; superior a 90 dB entre 06.3.1997 a 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003 (REsp 1.398.260). Persiste a condição especial do labor, mesmo com a redução do ruído aos limites de tolerância pelo uso de EPI. 3. No tocante ao agente nocivo eletricidade deve ser aplicado, de forma integrada, o disposto no Decreto nº 53.831/1964 (Código 1.1.8) e na Lei nº 7.369, de 1985 (regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 1986) até 05.03.1997, e essa norma e o seu regulamento para o tempo laborado, com comprovada sujeição à eletricidade, posterior a 06.03.1997. 4. Com relação ao agente nocivo hidrocarbonetos (e outros compostos de carbono), o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, e o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05-03-1997, cuidando de detalhar os critérios para efeitos de concessão da aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, consideravam insalubres as atividades expostas a poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono nas operações executadas com derivados tóxicos do carbono...

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