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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de fevereiro de 2017

Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36162 SC 2013/0068737-5 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. DÍVIDA FISCAL PRÓPRIA. INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDUTA ATÍPICA. 1. Afastada a alegação de inconstitucionalidade do disposto o art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/90, nos termos dos precedentes desta Corte. 2. Não agindo como substitutos tributários, mas simplesmente deixando de recolher tributo próprio, não incidem os pacientes nem no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, nem em tipo penal outro de sonegação tributária, pois mera dívida fiscal inadimplida. 3. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta 4. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1177354 MT 2010/0014388-7 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2.º , INCISO I , DA LEI N.º 8.137 /90. DENÚNCIA REJEITADA PELO TRIBUNAL A QUO POR CONSIDERAR A ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AOS RECORRIDOS. CRIME QUE SE CONSUMA COM A MERA DECLARAÇÃO FALSA OU OMISSÃO NA DECLARAÇÃO SOBRE RENDAS. RECURSO PROVIDO. 1. A conduta típica albergada no inciso I do art. 2º da Lei 8.137 /90, consistente em fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento do tributo, trata-se de crime formal, vale dizer, independe de um resultado naturalístico para sua consumação, sendo que sua aplicabilidade se dá justamente naqueles casos em que a apuração fiscal identificou a omissão ou a declaração falsa antes do dano. 2. A finalidade da conduta prevista no art. 2º , inciso I , é eximir-se do pagamento (total ou parcialmente) do tributo devido, de modo que, caso haja a descoberta anterior a produção do resultado pretendido (delito-fim previsto no art. 1º), pelos órgão de fiscalização, estará configurado o delito do art. 2º (delito-meio). 3. Caso em que os Recorridos, na condição de prefeito municipal um dos acusados e secretário de finanças o outro, transmitiram à Secretaria da Receita Federal declarações informando a existência de créditos a compensar em favor da Prefeitura Municipal de Cuiabá, referentes à contribuição do PASEP , que, na verdade, já estariam extintos. Crime do art. 2.º , I , da Lei n.º 8.137 /90 caracterizado. 4. Recurso provido para determinar que seja recebida a denúncia, com o regular prosseguimento do feito.

STJ - HABEAS CORPUS HC 195824 DF 2011/0018840-2 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS II E V, E ART. 2.º , INCISO II , DA LEI N.º 8.137 /90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO PACIENTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NOVA DENÚNCIA. ART. 1º , INCISO V , DA LEI N. 8.137 /90. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA COM A MERA OMISSÃO DO AGENTE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM EXTENSÃO DA ORDEM AOS CORRÉUS. 1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º , incisos I a IV da Lei 8.137 /90 não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o delito do art. 1º , inciso V , da Lei n.º 8.137 /90 é formal, não estando incluído na exigência da referida Súmula Vinculante. Assim, a prescrição para o referido crime ocorre na forma prevista no art. 111 , inciso I , do Código Penal . 2. No caso dos autos, em que os fatos ocorreram nos anos de 1993 e 1994, e a nova denúncia, oferecida apenas em 05/11/2008, imputou ao Paciente apenas a prática do delito previsto no art. 1.º , inciso V , da Lei n.º 8.137 /90, verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. Ordem de Habeas corpus concedida, de ofício, para reconhecer a extinção da punibilidade do Paciente pela prescrição da pretensão punitiva, com extensão da ordem aos corréus, que se encontram em idêntica situação processual.

Encontrado em: , conceder a ordem de ofício, com extensão aos corréus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs... - QUINTA TURMA DJe 06/06/2013 - 6/6/2013 HABEAS CORPUS HC 195824 DF 2011/0018840-2 (STJ) Ministra LAURITA

STJ - HABEAS CORPUS HC 303576 PE 2014/0226872-2 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, C/C ART. 12, I DA LEI 8.137/90). DENÚNCIA QUE NÃO APONTA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12, I DA LEI 8.137/90. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. EXPRESSIVO VALOR DOS TRIBUTOS SUPRIMIDOS. MONTANTE DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - Ao interpretar a regra contida no art. 383, do Código de Processo Penal, esse col. Tribunal entende que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal, que é sempre provisória, podendo o juiz, no momento da sentença, atribuir definição jurídica...

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 11/06/2015 - 11/6/2015 HABEAS CORPUS HC 303576 PE 2014/0226872-2 (STJ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1113633 SC 2009/0057420-2 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /1990. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE. ART. 66 DO CP . CABIMENTO. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A exasperação da pena-base em 3 meses acima do mínimo legal está devidamente fundamentada nas consequências do crime, consistentes no elevado valor sonegado que, em 2006, era de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 2. A Corte de origem afirmou que, com a adesão ao programa de parcelamento - do qual foi posteriormente excluído -, o recorrente adimpliu apenas pequena parcela do débito fiscal e que o pedido de inclusão no PAES não passou de uma tentativa frustrada de se eximir da responsabilidade criminal. Disse ainda não constar dos autos nenhuma outra circunstância que justificasse a aplicação da atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal . 3. Para rever a conclusão do julgado, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: ESPECIAL AgRg no REsp 1113633 SC 2009/0057420-2 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 29662 SC 2011/0021464-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2.º , INCISO II , DA LEI N.º 8.137 /90. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que o trancamento de ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias essas, no caso, não evidenciadas de plano. Precedentes. 2. O crime contra a ordem tributária previsto no art. 2.º , inciso II , da Lei n.º 8.137 /90 prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação de inexistência de dolo esbarra na impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório na via estreita do writ, motivo pelo qual é vedada, por intermédio do remédio constitucional eleito, a análise pretendida. Precedentes. 4. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: . Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 01/07/2013 - 1/7/2013 LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL QUOACR 50346016120114047000 PR 5034601-61.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º , INC. II , DA LEI Nº 8.137 /90. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Tendo em conta a pena concretamente aplicada, constata-se, de plano, a ocorrência da prescrição.

Encontrado em: do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. SÉTIMA TURMA D.E. 02/12/2015 - 2.../12/2015 QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL QUOACR 50346016120114047000 PR 5034601

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 849162 MS (STF)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º , I , DA LEI Nº 8.137 /90. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA. ART. 317 , § 1º , CP . COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 /STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes : AI n. 738.145 - AgR , Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317 -AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103 -AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes : AI n. 803.857 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678 -AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804 -AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279 /STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA – AÇÃO PENAL – PRELIMINARES – ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA PROMOVER...

Encontrado em: . Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe

STJ - HABEAS CORPUS HC 241839 SE 2012/0093784-3 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , I , DA LEI 8.137 /90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU, CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA, NÃO ADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, PARA RECONHECER NULIDADES E VÍCIOS NA SENTENÇA, CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU. NÃO CABIMENTO. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Hipótese em que, proferida sentença condenatória e interposta Apelação, pela defesa, foi o recurso improvido. Interposto Recurso Especial, pela defesa, foi ele inadmitido, ensejando a interposição de Agravo, não conhecido, pelo STJ, em face de sua intempestividade, transitando a decisão em julgado. II. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça exauriu a sua jurisdição e a sua competência, naquilo que lhe cabia julgar. No caso de subsistir eventual constrangimento ilegal, decorrente do julgamento do Agravo em Recurso Especial, pelo STJ, com preclusão da matéria, não lhe caberá repará-lo, passando a ser autoridade coatora, em eventual habeas corpus, de interesse da defesa, a ser impetrado perante o Supremo Tribunal Federal. III. Não merece, pois, ser conhecido habeas corpus que, após a preclusão da matéria, no âmbito do STJ, em face do julgamento do Agravo em Recurso Especial, pretende reconhecer nulidades e vícios na sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal de 2º Grau. IV. Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 121548 PE (STF)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , II , DA LEI 8.137 /90). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE NA VIA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA. VEDAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL OU INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME INICIAL ABERTO (ART. 33 , § 2º , C, DO CP ). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal , quando desfavoráveis, autorizam a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal, desde que fundamentada a exasperação. 2. “A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso” (HC 114.650, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14.08.13). Precedentes: RHC 115.213, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 26.06.13; RHC 114.965, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 27.06.13; HC 116.531, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 11.06.13. 3. In casu, a Corte Estadual, no julgamento da apelação interposta. pela defesa, reduziu a pena-base fixada na sentença condenatória, mantendo-a, contudo, em patamar acima do mínimo legal, sob o fundamento de que a culpabilidade, a conduta social, os antecedentes e a personalidade do paciente são desfavoráveis. 4. A caracterização da continuidade delitiva prescinde do preenchimento de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo lugar e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios). Destarte, o reconhecimento, ou não, da continuidade delitiva...

Encontrado em: Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator

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