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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2017

Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00259623520148190000 RJ 0025962-35.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ LEI MARIA DA PENHA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA AGRAVADA, NA BARRA DA TIJUCA - INCONFORMISMO DEFENSIVO DIANTE DO DEFERIMENTO, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DE MEDIDAS DE CARÁTER PROTETIVO, ELENCADAS NO ART. 22 DA LEI11.340 /06, AO ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO EFETIVADA A OITIVA DO AGRAVANTE, SEJA EM SEDE INQUISITORIAL, OU MESMO PELO MAGISTRADO A QUO ¿ INDICAÇÃO DE QUE OS FATOS NARRADOS NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE, AO MENCIONAR QUE A REAL VÍTIMA DO EPISÓDIO OCORRIDO NO DIA 23.03.2014 TERIA SIDO O RECORRENTE, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA ACOSTADO, E QUEM TERIA SIDO FISICAMENTE AGREDIDO PELO ATUAL MARIDO DA SUPOSTA VÍTIMA, SENDO CERTO QUE TAL COMUNICAÇÃO OFICIAL FOI REALIZADA NO MESMO DIA DO EPISÓDIO EM QUESTÃO E SE CONSTITUIU NUMA VERDADEIRA MANOBRA DE RETALIAÇÃO PELA PERDA DA GUARDA PROVISÓRIA DE UM DOS FILHOS PARA AQUELE, MOTIVADA POR PROCESSO DE LESÕES CORPORAIS CONTRA O FILHO E QUE SE ENCONTRA EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ¿ PONDERA QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS FORAM DEFERIDAS EQUIVOCADAMENTE, A MACULAR O DISPOSTO NO ART. 12, INC. Nº V DA LEI11.340.06, JÁ QUE PARA TANTO SE ESCOROU NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA SUPOSTA VÍTIMA, MUITO EMBORA FOSSE EXIGIDA A PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL, POIS ENTENDIMENTO CONTRÁRIO MACULARIA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ¿ SUSTENTA QUE A PERPETUAÇÃO DA VIGÊNCIA DE TAIS MEDIDAS PROTETIVAS TRARIA PREJUÍZO INCALCULÁVEL AO AGRAVANTE, JÁ QUE O CONFLITUOSO CASAL, ATUA PRATICAMENTE NO MESMO LOCAL, SENDO MILITARES E POSSUINDO DOIS FILHOS MENORES ¿ CONTRARRAZÕES, SUSTENTANDO QUE A DECISÃO VERGASTADA NÃO ESTÁ EIVADA DE QUAISQUER ILEGITIMIDADE OU ILEGALIDADE, NEM TAMPOUCO DESTOA DA REALIDADE DOS FATOS, SENDO CERTO QUE A AUSÊNCIA DE OITIVA DO AGRAVANTE QUANDO DO DEFERIMENTO DE TAIS MEDIDAS ENCONTRA-SE PREVISTA EM LEI, PODENDO SER AS MESMAS DEFERIDAS INCLUSIVE...

TJ-PA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201430260731 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: Ementa: conflito de jurisdição suscitante - juízo de direito da 11ª vara penal de ananindeua suscitado - juízo de direito da 5ª vara penal de ananindeua - crime de lesão corporal previsto no art. 129, §2º, inciso IV, CP juízo suscitado que declinou da competência em razão da violência praticada no crime conflito suscitado pelo juízo especializado em razão de o delito ter ocorrido antes da edição da lei maria da penha - procedência documentos acostados aos autos que ratificam a prática do crime antes da edição da lei 11.340/06 legislação especial que só poderia ser aplicada a partir de setembro do ano de 2006 lei que só poderia retroagir para beneficiar o réu - competência do juízo de violência doméstica e familiar contra a mulher afastada conflito resolvido em favor do mm. juízo de direito da 5ª vara penal da comarca de ananindeua decisão unânime. I. Os documentos acostados aos autos, comprovam, prima facie, que o crime previsto no art. 129, §2º, inciso IV, CP, ocorreu muito antes da edição da Lei Maria da Penha, precisamente em 18/12/04, o que, portanto, obsta a aplicação da Lei Federal n.º 11.340/06, para fatos pretéritos, assim, a legislação especial só poderia ser aplicada à fatos ocorridos à partir de 22/09/06; II. Ademais, a Lei 11.340/06 é de natureza mista, pois contêm regras penais e processuais penais e só poderia retroagir, salvo para benefício do réu, no que dispõe o art. 5º, inciso XL da CF/88. Precedentes do TJPA; III. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Penal da Comarca da Ananindeua/PA.

TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20130710330523 DF 0032108-41.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI11.340 /06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO AGRESSOR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL. NATUREZA CAUTELAR DAS MEDIDAS CÍVEIS E PROCESSUAIS PREVISTAS NA LEI. RECURSO PROVIDO. 1.AS MEDIDAS DE NATUREZA CÍVEL (CAPUT E §§ 5º E 6º DO ARTIGO 461 DO CPC , POR FORÇA DO QUE DISPÕE O § 4º DO ARTIGO 22 DA LEI MARIA DA PENHA ) OU PROCESSUAL PENAL (PRISÃO PREVENTIVA, DE ACORDO COM O INCISO III DO ARTIGO 313 DO CPP ), NÃO TEM CARÁTER SANCIONATÓRIO, MAS SIM CAUTELAR, VEZ QUE SEU ESCOPO NÃO É PUNIR O AGENTE QUE DESCUMPRA AS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, MAS SIM TENTAR ASSEGURAR QUE ELAS SEJAM FIELMENTE EXECUTAS DA FORMA E NO TEMPO COMO IMPOSTAS. 2. ADEMAIS, OS PROPÓSITOS SÃO DIVERSOS, PORQUANTO AS MEDIDAS DE NATUREZA CÍVEL E PROCESSUAL OBJETIVAM RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL DA VÍTIMA, COIBINDO O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, ENQUANTO O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA OBJETIVA O RESGUARDO DA MORALIDADE E PROBIDADE ADMINISTRATIVA, SUA RESPEITABILIDADE PERANTE A SOCIEDADE. 3.POR FIM, AINDA QUE SE ENTENDESSE QUE AS MEDIDAS PREVISTAS EM REFERIDA LEI NÃO SERIAM CAUTELARES, MAIS SIM SANCIONATÓRIAS - O QUE, PARA O ENTENDIMENTO DE ALGUNS SERÁ ÓBICE À SUA CUMULAÇÃO COM O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, ANTE A PREVISÃO DE SANÇÃO ESPECÍFICA -, É DE SE CONSIGNAR, APESAR DE A LEI MARIA DA PENHA NÃO PREVER RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL, ELA PRÓPRIA PREVÊ A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, SEMPRE QUE A SEGURANÇA DA OFENDIDA OU AS CIRCUNSTÂNCIAS O EXIGIREM (ART. 22, § 1º). O QUE, A MEU VER, MESMO QUE INDIRETAMENTE, SERIA UMA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA SUA COMBINAÇÃO COM O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA 4. ASSIM, HAVENDO NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE AFASTAMENTO DA OFENDIDA E, PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130910088974 DF 0008678-54.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LEI11.340 /06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO AGRESSOR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL. NATUREZA CAUTELAR DAS MEDIDAS CÍVEIS E PROCESSUAIS PREVISTAS NA LEI. RECURSO PROVIDO. 1.AS MEDIDAS DE NATUREZA CÍVEL (CAPUT E §§ 5º E 6º DO ARTIGO 461 DO CPC , POR FORÇA DO QUE DISPÕE O § 4º DO ARTIGO 22 DA LEI MARIA DA PENHA ) OU PROCESSUAL PENAL (PRISÃO PREVENTIVA, DE ACORDO COM O INCISO III DO ARTIGO 313 DO CPP ), NÃO TEM CARÁTER SANCIONATÓRIO, MAS SIM CAUTELAR, VEZ QUE SEU ESCOPO NÃO É PUNIR O AGENTE QUE DESCUMPRA AS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, MAS SIM TENTAR ASSEGURAR QUE ELAS SEJAM FIELMENTE EXECUTAS DA FORMA E NO TEMPO COMO IMPOSTAS. 2. ADEMAIS, OS PROPÓSITOS SÃO DIVERSOS, PORQUANTO AS MEDIDAS DE NATUREZA CÍVEL E PROCESSUAL OBJETIVAM RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL DA VÍTIMA, COIBINDO O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, ENQUANTO O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA OBJETIVA O RESGUARDO DA MORALIDADE E PROBIDADE ADMINISTRATIVA, SUA RESPEITABILIDADE PERANTE A SOCIEDADE. 3.POR FIM, AINDA QUE SE ENTENDESSE QUE AS MEDIDAS PREVISTAS EM REFERIDA LEI NÃO SERIAM CAUTELARES, MAIS SIM SANCIONATÓRIAS - O QUE, PARA O ENTENDIMENTO DE ALGUNS SERÁ ÓBICE À SUA CUMULAÇÃO COM O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, ANTE A PREVISÃO DE SANÇÃO ESPECÍFICA -, É DE SE CONSIGNAR, APESAR DE A LEI MARIA DA PENHA NÃO PREVER RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL, ELA PRÓPRIA PREVÊ A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, SEMPRE QUE A SEGURANÇA DA OFENDIDA OU AS CIRCUNSTÂNCIAS O EXIGIREM (ART. 22, § 1º). O QUE, A MEU VER, MESMO QUE INDIRETAMENTE, SERIA UMA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA SUA COMBINAÇÃO COM O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA 4. ASSIM, NO CASO CONCRETO, COMPROVADO QUE O RÉU, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO ACERCA DA IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONTRA ELE DEFERIDAS, AS DESCUMPRIU, INCIDINDO NA FIGURA TÍPICA PREVISTA NO...

TJ-MG - 100000950947020001 MG 1.0000.09.509470-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - DÚVIDAS QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO CONCRETA COMO RELAÇÃO PROTEGIDA POR ESTA LEI - INSTRUÇÃO NÃO INICIADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM POR MEDIDA DE CAUTELA. I - A dúvida quanto à configuração ou não de relação subsumida à proteção da Lei Maria da Penha deve ser interpretada de modo a conferir a máxima proteção às vítimas, com a possibilidade de concessão das medidas de cautela previstas nos arts. 18 a 22 da Lei11.340 /06. II - Havendo, portanto, indicativos de que a hipótese se enquadra nos incisos I e II do art. 5º da Lei11.340 /06, não há como remeter os autos ao Juizado Especial Criminal, até porque este Órgão não tem competência para apreciar medidas protetivas da Lei Maria da Penha . Precedentes. III - Competência do juízo suscitado.

TJ-MG - 100000950947020001 MG 1.0000.09.509470-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - DÚVIDAS QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO CONCRETA COMO RELAÇÃO PROTEGIDA POR ESTA LEI - INSTRUÇÃO NÃO INICIADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM POR MEDIDA DE CAUTELA. I - A dúvida quanto à configuração ou não de relação subsumida à proteção da Lei Maria da Penha deve ser interpretada de modo a conferir a máxima proteção às vítimas, com a possibilidade de concessão das medidas de cautela previstas nos arts. 18 a 22 da Lei11.340 /06. II - Havendo, portanto, indicativos de que a hipótese se enquadra nos incisos I e II do art. 5º da Lei11.340 /06, não há como remeter os autos ao Juizado Especial Criminal, até porque este Órgão não tem competência para apreciar medidas protetivas da Lei Maria da Penha . Precedentes. III - Competência do juízo suscitado.

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00027043220068140006 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: retroagir, salvo para beneficiar o réu, nos termos dispostos no art. 5º inciso XL da CF/88. Ao que parece, estando comprovada nos autos processuais a data em que ocorreu o delito, não há que cogitar a aplicação da Lei Maria da Penha, afastando-se, assim, a competência da Vara Especializada para processar e julgar o feito. Neste sentido, esta Egrégia Corte de Justiça, vem, há muito, se manifestando a respeito do assunto, inclusive, no julgamento do CC n.º 2014.3.026073-1, de minha relatoria, acolhido à unanimidade de votos pelos membros do Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, ocorrido em 03/12/2014. Eis o que dispõe o julgado na parte que interessa: conflito dea2 jurisdição suscitante - juízo de direito da 11ª vara penal de ananindeua suscitado - juízo de direito da 5ª vara penal de ananindeua - crime de lesão corporal previsto no art. 129, §2º, inciso IV, CP juízo suscitado que declinou da competência em razão da violência praticada no crime conflito suscitado pelo juízo especializado em razão de o delito ter ocorrido antes da edição da lei maria da penha - procedência documentos acostados aos autos que ratificam a prática do crime antes da edição da lei 11.340/06 legislação especial que só poderia ser aplicada a partir de setembro do ano de 2006 lei que só poderia retroagir para beneficiar o réu - competência do juízo de violência doméstica e familiar contra a mulher afastada conflito resolvido em favor do mm. juízo de direito da 5ª vara penal da comarca de ananindeua decisão unânime. I. Os documentos acostados aos autos, comprovam, prima facie, que o crime previsto no art. 129, §2º, inciso IV, CP, ocorreu muito antes da edição da Lei Maria da Penha, precisamente em 18/12/04, o que, portanto, obsta a aplicação da Lei Federal n.º 11.340/06, para fatos pretéritos, assim, a legislação especial só poderia ser aplicada à fatos ocorridos à partir de 22/09/06; II. Ademais, a Lei 11.340/06 é de natureza mista, pois contêm regras penais e processuais penais e só poderia...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120510024487 DF 0002374-85.2012.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. LEI11.340 /06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO AGRESSOR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVEL E PENAL. DECISÃO CASSADA. 1. SE UM RECURSO É INTERPOSTO ERRONEAMENTE, MAS SE ACHA DENTRO DO PRAZO E NÃO HÁ MÁ-FÉ, DEVE SER RECEBIDO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PREVISTO NO ART. 579 DO CPP . 2."CONSOANTE ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA CONFIGURA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, PORQUANTO AS MEDIDAS LEGAIS QUE PODEM SER APLICADAS NO CASO DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, SEJAM AS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CAPUT E §§ 5º E 6º DO ARTIGO 461 DO CPC , POR FORÇA DO QUE DISPÕE O § 4º DO ARTIGO 22 DA LEI MARIA DA PENHA ) OU NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL (PRISÃO PREVENTIVA, DE ACORDO COM O INCISO III DO ARTIGO 313 DO CPP ), NÃO TÊM CARÁTER SANCIONATÓRIO, MAS SE TRATAM, NA VERDADE, DE MEDIDAS DE NATUREZA CAUTELAR, QUE VISAM, PORTANTO, ASSEGURAR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRECEDENTES." (20130310100523EIR, CÂMARA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 08/07/2013) 3. ASSIM, HAVENDO NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE AFASTAMENTO DA OFENDIDA E, PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 4. APELO CONHECIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.

Encontrado em: /11/2013 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 ART- 330 VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: CONFIRMAÇÃO, ABSOLVIÇÃO

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24100322536 ES 24100322536 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: {\rtf1\ansi\deff0\uc1\ansicpg1252\deftab254{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset1 Arial;>{\f1\fnil\fcharset1 Baskerville;>{\f2\fnil\fcharset1 WingDings;>>{\colortbl\red0\green0\blue0;\red255\green0\blue0;\red0\green128\blue0;\red0\green0\blue255;\red255\green255\blue0;\red255\green0\blue255;\red128\green0\blue128;\red128\green0\blue0;\red0\green255\blue0;\red0\green255\blue255;\red0\green128\blue128;\red0\green0\blue128;\red255\green255\blue255;\red192\green192\blue192;\red128\green128\blue128;\red0\green0\blue0;>\wpprheadfoot1\paperw12240\paperh15840\margl1880\margr1880\margt1440\margb1440\headery720\footery720\endnhere\sectdefaultcl{\*\generator WPTools_5.18;>{\li2529\qj\plain\f1\fs22\cf0\b APELA\'C7\'C3O - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URG\'CANCIA - SENTEN\'C7A DE EXTIN\'C7\'C3O DO EXPEDIENTE, POR ABANDONO (ART. 267 , III , CPC )- IN\'C9RCIA DA OFENDIDA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE CONDICIONA O PROSSEGUIMENTO DO EXPEDIENTE \'C0 PROVOCA\'C7\'C3O DA V\'CDTIMA - INOVA\'C7\'C3O - REPRESENTA\'C7\'C3O FORMAL PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - DECIS\'C3O DO STF NA ADI 4424/DF - NATUREZA INCONDICIONADA DA A\'C7\'C3O PENAL POR CRIME DE LES\'C3O CORPORAL LEVE NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA - CASSA\'C7\'C3O DA SENTEN\'C7A DE EXTIN\'C7\'C3O - REAVIVAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS - FALTA DA DEMONSTRA\'C7\'C3O DA URG\'CANCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\par\plain\f1\fs22\cf0 1) As medidas protetivas de urg\'EAncia previstas na Lei n.\'BA 11.340/06 - Lei Maria da Penha - n\'E3o est\'E3o sujeitas a prazo, ou seja, devem vigorar enquanto necess\'E1rias, segundo a cl\'E1usula \f1\i rebus sic stantibus\f1\i0 . Assim, descabe condicionar o prosseguimento do expediente a nova manifesta\'E7\'E3o da v\'EDtima, que j\'E1 ofereceu representa\'E7\'E3o formal em desfavor do agressor perante a autoridade policial.\par\plain\f1\fs22\cf0 2) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a a\'E7\'E3o direta de inconstitucionalidade n.\'BA 4424/DF, deu ao artigo 16 da Lei...

Encontrado em: \cf0\b APELA\'C7\'C3O - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URG\'CANCIA - SENTEN\'C7... DA LEI MARIA DA PENHA - CASSA\'C7\'C3O DA SENTEN\'C7A DE EXTIN\'C7\'C3O - REAVIVAMENTO DAS MEDIDAS... PROVIDO.\par \plain\f1\fs22\cf0 1) As medidas protetivas de urg\'EAncia previstas na Lei n.\'BA 11.340/06...

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24100345198 ES 24100345198 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: {\rtf1\ansi\deff0\uc1\ansicpg1252\deftab254{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset1 Arial;>{\f1\fnil\fcharset1 Baskerville;>{\f2\fnil\fcharset1 WingDings;>>{\colortbl\red0\green0\blue0;\red255\green0\blue0;\red0\green128\blue0;\red0\green0\blue255;\red255\green255\blue0;\red255\green0\blue255;\red128\green0\blue128;\red128\green0\blue0;\red0\green255\blue0;\red0\green255\blue255;\red0\green128\blue128;\red0\green0\blue128;\red255\green255\blue255;\red192\green192\blue192;\red128\green128\blue128;\red0\green0\blue0;>\wpprheadfoot1\paperw12240\paperh15840\margl1880\margr1880\margt1440\margb1440\headery720\footery720\endnhere\sectdefaultcl{\*\generator WPTools_5.18;>{\li2529\qj\plain\f1\fs22\cf0\b APELA\'C7\'C3O CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URG\'CANCIA - SENTEN\'C7A DE EXTIN\'C7\'C3O DO EXPEDIENTE, POR ABANDONO (ART. 267 , III , CPC )- IN\'C9RCIA DA OFENDIDA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE CONDICIONA O PROSSEGUIMENTO DO EXPEDIENTE \'C0 PROVOCA\'C7\'C3O DA V\'CDTIMA - INOVA\'C7\'C3O - REPRESENTA\'C7\'C3O FORMAL PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - DECIS\'C3O DO STF NA ADI 4424/DF - NATUREZA INCONDICIONADA DA A\'C7\'C3O PENAL POR CRIME DE LES\'C3O CORPORAL LEVE NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA - CASSA\'C7\'C3O DA SENTEN\'C7A DE EXTIN\'C7\'C3O - REAVIVAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS - FALTA DA DEMONSTRA\'C7\'C3O DA URG\'CANCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\par\plain\f1\fs22\cf0 1) As medidas protetivas de urg\'EAncia previstas na Lei n.\'BA 11.340/06 - Lei Maria da Penha - n\'E3o est\'E3o sujeitas a prazo, ou seja, devem vigorar enquanto necess\'E1rias, segundo a cl\'E1usula \f1\i rebus sic stantibus\f1\i0 . Assim, descabe condicionar o prosseguimento do expediente a nova manifesta\'E7\'E3o da v\'EDtima, que j\'E1 ofereceu representa\'E7\'E3o formal em desfavor do agressor perante a autoridade policial.\par\plain\f1\fs22\cf0 2) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a a\'E7\'E3o direta de inconstitucionalidade n.\'BA 4424/DF, deu ao artigo...

Encontrado em: n.\'BA 11.340/06 - Lei Maria da Penha - n\'E3o est\'E3o sujeitas a prazo, ou seja, devem vigorar...\cf0\b APELA\'C7\'C3O CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URG\'CANCIA - SENTEN\'C7... CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA - CASSA\'C7\'C3O DA SENTEN\'C7A DE EXTIN\'C7\'C3O - REAVIVAMENTO...

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