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Jusbrasil - Jurisprudência
18 de agosto de 2018

TRF-5 - Apelação Civel AC 244675 PE 0005623-35.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO A CONJUGE. APELAÇÃO. MORTE SUPERVENIENTE DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADO. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO DO INSS. UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO REGULARMENTE. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação ordinária onde pensionista de ex-combatente objetiva excluir da condição de co-beneficiária da pensão deixada por seu cônjuge, pessoa que o próprio INSS reconheceu como companheira daquele; 2. A decisão recorrida restou por excluir a companheira da condição de beneficiária, condenando a Autarquia-Ré a restituir os valores não percebidos pela demandante, relativos a todo o período em percebeu apenas 50% da pensão; 3. Os presentes autos, em data de 04/09/01 foram levados a julgamento por esta relatoria. Ocorre que, já na Sessão de Julgamento, o patrono da apelante deu ciência a esta Turma de que a sua constituída teria falecido logo após a interposição daquele recurso. Diante disto, esta E. Turma restou por converter o julgamento em diligência, afim de que a parte autora promovesse a citação de possíveis sucessores da apelante. 4. Ocorre que, conforme consta às fls. 707, restou indeferido o pedido de habilitação vindicado, tendo em vista que, nenhum dos pretendentes à habilitação são filhos da apelante com o instituidor do benefício ora em questão. 5. Ante a ausência de legitimidade dos pretendentes à habilitação para continuarem no pólo passivo do feito, tem-se por prejudicada a apelação da particular. 6. Sabe-se que o fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício e que, portanto, a pensão deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito. 7. In casu, tendo o óbito do instituidor do benefício ocorrido em 27/12/1982, portanto, sob a égide do Decreto n. 77...

TRF-5 - Apelação Civel AC 244675 PE 2001.05.00.005623-1 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO A CONJUGE. APELAÇÃO. MORTE SUPERVENIENTE DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADO. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO DO INSS. UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO REGULARMENTE. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação ordinária onde pensionista de ex-combatente objetiva excluir da condição de co-beneficiária da pensão deixada por seu cônjuge, pessoa que o próprio INSS reconheceu como companheira daquele; 2. A decisão recorrida restou por excluir a companheira da condição de beneficiária, condenando a Autarquia-Ré a restituir os valores não percebidos pela demandante, relativos a todo o período em percebeu apenas 50% da pensão; 3. Os presentes autos, em data de 04/09/01 foram levados a julgamento por esta relatoria. Ocorre que, já na Sessão de Julgamento, o patrono da apelante deu ciência a esta Turma de que a sua constituída teria falecido logo após a interposição daquele recurso. Diante disto, esta E. Turma restou por converter o julgamento em diligência, afim de que a parte autora promovesse a citação de possíveis sucessores da apelante. 4. Ocorre que, conforme consta às fls. 707, restou indeferido o pedido de habilitação vindicado, tendo em vista que, nenhum dos pretendentes à habilitação são filhos da apelante com o instituidor do benefício ora em questão. 5. Ante a ausência de legitimidade dos pretendentes à habilitação para continuarem no pólo passivo do feito, tem-se por prejudicada a apelação da particular. 6. Sabe-se que o fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício e que, portanto, a pensão deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito. 7. In casu, tendo o óbito do instituidor do benefício ocorrido em 27/12/1982, portanto, sob a égide do Decreto n. 77...

TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Pedido 00150079520094013801 (TNU)

Data de publicação: 25/06/2018

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO REALIZAÇÃO DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS JULGADOS PARADIGMAS. ART. 15, I, DO RITNU (RESOLUÇÃO N.º 345 / 2015). NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXIGÊNCIA DE COABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº 42 DESTA TNU. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE DA AUTORA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOS VALORES DE BENEFÍCIO IMPLANTADO POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DO RECURSO INOMINADO (ART. 43 DA LEI Nº 9.099 /95). INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.401.560/MT (TEMA 692). DISTINGUISHING. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. In casu, a parte autora não se desincumbiu do inafastável ônus de proceder à demonstração analítica da alegada divergência jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de julgados. 2. Outrossim, constata-se que o Colegiado a quo, ao contrário do que faz crer a Recorrente/Autora em suas razões, consignou não ser essencial a coabitação para caracterizar a união estável, entendendo, em suma, pela ausência de um conjunto probatório contundente da existência da união estável. Impossibilidade de reexame (Súmula 42 da TNU). 3. Consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do eg. STJ nos autos do RESP 1.401.560/MT (DJE 13/10/2015), a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação à devolução das prestações do benefício previdenciário indevidamente recebido. 4. Em relação à possibilidade de devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada, essa tese foi assentada na premissa de que quando o juiz antecipa a tutela com base na verossimilhança no direito alegado pelo autor, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Assim, mal sucedida a demanda, deverá este responder pelo que recebeu indevidamente. 5. A situação em exame, no entanto...

Encontrado em: da Autora, e por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao incidente do INSS. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00302203920174039999 SP (TRF-3)

Data de publicação: 12/12/2017

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. - Para a concessão da pensão por morte é necessária a comprovação da condição de segurado do de cujus e a dependência econômica da parte autora. - Pelas provas apresentadas, documentais e testemunhais, a condição de companheira do de cujus não foi comprovada, pelo que não resta demonstrada a dependência econômica. - Sentença reformada. - Apelação do INSS provida. Recurso adesivo prejudicado.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS... E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00425787020164039999 SP (TRF-3)

Data de publicação: 17/04/2017

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVA UNIÃO ESTÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. No tocante à qualidade de segurado, restou plenamente comprovada, vez que foi concedida a filha do casal pensão por morte a partir do óbito, conforme extrato do sistema CNIS/DATAPREV acostado as fls. 37. 3. Quanto à comprovação da dependência econômica, a autora alega na inicial que vivia em união estável com o falecido, para tanto acostou aos autos cópia da certidão de nascimento da filha (fls. 17) e demais documentos as fls. 11/19, que comprovam a união estável do casal. Ademais as testemunhas (fls. 63/66) foram uníssonas em comprovar a existência de vida marital entre o casal até o óbito do falecido, atestando que viviam como casados. Portanto, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I e §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213 /91, dispensando qualquer outra prova nesse sentido. 4. Dessa forma, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte, a partir da data da cessação do beneficio à sua filha (29/06/2013 - fls. 102), por se tratar de mesmo núcleo familiar. 5. Remessa oficial não conhecida e apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo improvido.

Encontrado em: PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, nos termos

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00265272320104019199 0026527-23.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE INSCRIÇÃO DE DEPENDENTE JUNTO AO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. Tratando-se de ação declaratória de união estável, para o fim exclusivo de posterior obtenção de pensão por morte, com pedido cumulado de inscrição como dependente previdenciário, a competência é da Justiça Federal. Precedentes deste Tribunal. 2. A parte autora alegou na inicial: a) viveu em união estável com o falecido de janeiro de 1996 a julho de 2000, quando tiveram um filho (1998); b) em seguida se separaram; c) em 12/2000 se casou com Ivair do Amaral, do qual se separou de fato em dezembro de 2001; d) voltou a viver com o falecido no período de janeiro de 2002 até o seu óbito e, 17/06/2007; e) o falecido era separado de fato da ré Celemita há mais de 27 anos; f) residiam no mesmo domicílio. 3. Não existe início de prova material da união estável ou de domicílio em comum, o que transfere forte ônus probatório para a prova testemunhal. 4. A prova testemunhal não comprova a existência da união estável - com os requisitos da união pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família - no período anterior ao óbito. 5. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00119131820074019199 0011913-18.2007.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE INSCRIÇÃO DE DEPENDENTE JUNTO AO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL.. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A causa é de competência da Justiça Federal, uma vez que a presente ação declaratória de união estável inclui pedido de inscrição de dependente junto ao INSS, que foi regularmente citado, apresentou contestação e, finalmente, recorreu. Precedentes. 2. No caso dos autos, nada há a reparar na sentença, uma vez que a união estável está suficientemente comprovada por meio dos documentos que acompanham a inicial (carteira de dependente de plano de saúde, fl. 8; certidão de nascimento de filho em comum, fl. 9 e carteira de dependente do Tênis Clube de Quirinópolis, fl. 8), tendo sido confirmada pela prova testemunhal. 5. Apelação e reexame necessário não providos.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 545199 RJ (STF)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSS COMO PARTE OU POSSUIDOR DE INTERESSE NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que, quando o INSS figurar como parte ou tiver interesse na matéria, a competência é da Justiça Federal. Precedente. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: E OUTRO(A/S). UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. ESPÓLIO DE ANA MARIA GASTESI PEREZ. FERNANDO HARGREAVES.... MARCOS ARAGÃO E OUTRO(A/S) AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 545199 RJ (STF) Min. ELLEN GRACIE

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00447944820074019199 0044794-48.2007.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE INSCRIÇÃO DE DEPENDENTE JUNTO AO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL.. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A causa é de competência da Justiça Federal, uma vez que a presente ação declaratória de união estável foi ajuizada porque "a Autora pretende suceder o 'de cujus' no recebimento do numerário correspondente ao benefício que o Instituto Nacional do Seguro Social pargava ao mesmo", tendo o INSS sido regularmente citado, apresentou contestação e, finalmente, recorreu. Precedentes. 2. No caso dos autos, nada há a reparar na sentença, uma vez que a união estável está suficientemente comprovada por documentos (procuração de fl. 8, fotografia de fl. 50) e complementada pela prova testemunhal. A discussão acerca da qualidade de segurado do de cujus deverá ser travada oportunamente, por ocasião do requerimento da pensão. 3. "É possível a comprovação da união estável unicamente por prova testemunhal, já que a Lei 8.213 /1991 não exige, para tal fim, início de prova material" (AC 0046752-93.2012.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.2153 de 25/09/2015). 4. "Não há obrigação do magistrado em responder a todasas alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos por elas indicados. De fato, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR 3204/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 1ª Seção - unânime. DJU 5/6/2006, p. 230; STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma - unânime. DJU 20/3.06.)" (EDAC 0007405-97.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA...

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 545199 RJ (STF)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSS COMO PARTE OU POSSUIDOR DE INTERESSE NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que, quando o INSS figurar como parte ou tiver interesse na matéria, a competência é da Justiça Federal. Precedente. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: . Segunda Turma - VIDE EMENTA. FRANCISCA FIGUEIREDO GUIMARÃES. FRANK MARTINI CLARO E OUTRO(A/S). UNIÃO.... ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. ESPÓLIO DE ANA MARIA GASTESI PEREZ. FERNANDO HARGREAVES. MARCOS ARAGÃO... E OUTRO(A/S) AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 545199 RJ (STF) Min. ELLEN GRACIE

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