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Jusbrasil - Jurisprudência
17 de dezembro de 2017

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 200851010192289

Data de publicação: 14/01/2011

Decisão: alega ter vivido em união estável por aproximadamente 21 anos com o militar, praça do Exército... a quo considerou incontroversa a existência da união estável entre a Autora e o de cujus... de comprovação da existência da união estável, e, ainda, a impossibilidade de acumulação do benefício...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 29945920174039999 SP

Data de publicação: 11/04/2017

Decisão: . COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS... de apelação. III - Comprovada a existência da união estável entre a autora e o de cujus , configura.... : 00036294720148260242 1 Vr IGARAPAVA/SP VOTO Conheço da apelação do INSS e do recurso adesivo...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 134914720134049999 PR 0013491-47.2013.404.9999

Data de publicação: 23/08/2016

Decisão: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. REQUISITOS. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL... de quem objetiva a pensão. 2. Não demonstrada a existência de união estável entre a autora e o de cujus , não há... da esposa, vivendo com a apelante em união estável. Aduz, ainda, que o de cujus contribuía...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50012633120144047117 RS 5001263-31.2014.404.7117

Data de publicação: 29/01/2015

Decisão: ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar ; d) a mãe e o pai que comprovem... as entidades familiares constituídas a partir da união estável entre homem e mulher nos seguintes... termos:   'Art. 226, § 3º: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável...

TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50008498220144047133 RS 5000849-82.2014.404.7133

Data de publicação: 17/05/2017

Decisão: DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE... recursais, a autarquia sustentou, em síntese, que não restou comprovada a união estável entre a autora... a união estável em relação ao segurado instituidor (evento 1, INFBEN 5, p.1).   Para a obtenção...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4357 RS 2008.71.99.004357-8 (TRF4)

Data de publicação: 19/07/2010

Decisão: . QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. É devida a pensão por morte à companheira, quando comprovado... que, na data do óbito do segurado, com ele convivia em união estável. ACÓRDÃO Vistos e relatados... a existência de união estável entre a autora e o falecido por ocasião do óbito. Com contrarrazões...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4357 RS 2008.71.99.004357-8 (TRF4)

Data de publicação: 19/07/2010

Decisão: . QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. É devida a pensão por morte à companheira, quando comprovado... que, na data do óbito do segurado, com ele convivia em união estável. ACÓRDÃO Vistos e relatados... a existência de união estável entre a autora e o falecido por ocasião do óbito. Com contrarrazões...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 202465320144049999 SC 0020246-53.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 06/12/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. RELATIVAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal. No caso em apreço, restou provado que o de cujus exercia atividade rural. 3. Nos termos do art. 226 , § 3º , da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil , a união estável existe quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Comprovada a existência de união estável, a dependência econômica da parte autora, nos termos do art. 16 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91, é presumida. 4. O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528 /97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, a pensão por morte passou a ser devida: a) a contar do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; b) do requerimento, quando pleiteada após o prazo mencionado. 5. Na hipótese de absolutamente incapaz, por sua vez, não tem aplicação o disposto no art. 74 da Lei de Benefícios, por não estar sujeito aos efeitos da prescrição. Ao protelar a data de início do benefício pela inércia do titular do direito, o art. 74 estabelece uma forma de fulminar imediatamente essas parcelas, cujos efeitos não podem ser aplicados aos absolutamente incapazes, uma vez que a mora do representante legal não o pode prejudicar. 6. No caso de pensionista menor absolutamente incapaz, o prazo somente passa a fluir a partir...

Encontrado em: e negar provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora, determinando a imediata

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50107077720124047208 SC 5010707-77.2012.404.7208

Data de publicação: 28/05/2014

Decisão: a alegada união estável, em especial em fato de a parte autora, quando da concessão do benefício que recebe.... Quanto à comprovação da união estável tenho que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios... na via administrativa por ausência de união estável entre a autora e o instituidor. Na inicial...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50005591520144047215 SC 5000559-15.2014.404.7215

Data de publicação: 17/12/2014

Decisão: estável entre a autora e o falecido. Para comprovar a união estável entre a autora e o de cujus foram... do falecido reconhece a união estável entre a autora e o de cujus; d) fotografias do casal. A prova... de que a autora e falecido viviam em união estável por ocasião do óbito. A autora, em seu depoimento, afirmou...

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