Grau de jurisdição
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Tribunal
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TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 7289253820178020001 AL 0728925-38.2017.8.02.0001

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2018

Decisão: RECUSA DE PAGAMENTO EM MOEDA CORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 39, IX DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....Ademais, nos termos do art. 43 , da Lei das Contravencoes Penais , é ilícita a recusa de moeda de curso...legal no país.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 74124320108260224 SP 0007412-43.2010.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2015

Decisão: PAGAMENTO ATRAVÉS DE MOEDAS. RECUSA INDEVIDA. BAIXO VALOR. AUTORA TRATADA COM DESCASO E HUMILHAÇÃO....Além disso, nos termos do art. 43 , da Lei das Contravencoes Penais , é ilícita a recusa de moeda de...curso legal no país.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 752976320088070001 DF 0075297-63.2008.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2009
EMENTA

RECUSA DE RECEBIMENTO DE MOEDA EM CURSO LEGAL COMO FORMA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 2. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO SER APLICADO O CÓDIGO DO CONSUMIDOR. 3. A RECUSA DE RECEBIMENTO DE MOEDA EM CURSO LEGAL COMO FORMA DE PAGAMENTO É ABUSIVA E FERE DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO, EM TESE, CONTRAVENÇÃO TIPIFICADA NO ART. 43 , DA LCP . 4. O DANO SOFRIDO PELA RECORRIDA É OBJETIVO, DIRETO E IMEDIATO, CONSIDERADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA COMO DANO IN RE IPSA, É PRESUMIDO. 5. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.660,00 (MIL E SEISCENTOS E SESSENTA REAIS) NÃO MERECE REFORMA, POIS ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: D.F. 11/11/2009, DJ-e Pág. 158 - 11/11/2009 IMPROCEDÊNCIA, REFORMA, SENTENÇA JUDICIAL, DANO MORAL, RECUSA..., RECEBIMENTO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, RECUSA, PAGAMENTO, CHEQUE, NECESSIDADE, JUSTIFICATIVA

TJ-DF - 20150610153224 0015322-51.2015.8.07.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2016
EMENTA

RECUSA NO RECEBIMENTO DE NOTA PARA PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALSIDADE. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Recusa de Moeda. Conforme dispõe o art. 1º da Lei 9.069 /1995, que "A partir de 1º de julho de 1994, a unidade do Sistema Monetário Nacional passa a ser o REAL, que terá curso legal em todo o território nacional". Dessa forma, sendo a moeda de curso forçado, somente pode ser recusado o seu recebimento caso haja prova de sua falsidade, ou, no mínimo, elementos que sejam suficientes para a sua constatação. A cédula original juntada aos autos (fl. 51) não possui elementos que indiquem que não é a moeda impressa pela Casa da Moeda, de forma que resta demonstrado o abuso praticado pelo réu com a recusa de seu recebimento. 3 - Responsabilidade civil. Dano moral. É fato incontroverso nos presentes autos que a autora e seu marido tentaram realizar compras no supermercado réu, tendo este recusado uma nota de cinquenta reais utilizada para pagamento dos produtos. Demonstrada pelo depoimento da testemunha arrolada pela autora, cliente do supermercado, que os autores foram expostos a uma situação vexatória e que a averiguação da nota foi feita na frente de todos os clientes que estavam na fila aguardando atendimento, causando-lhes constrangimento, tem-se que o fornecedor deve responder objetivamente pelo dano extrapatrimonial a que deu causa (art. 14 do CDC ). Precedentes (20140810043406ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal). 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$1.500,00) cumpre com adequação as funções preventivas e compensatórias da condenação. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 5 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, pelo recorrente vencido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1641 RJ 1989/0012523-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/1991
EMENTA

CLAUSULA, EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, DE REAJUSTAMENTO DA DIVIDA PELA PARIDADE COM MOEDA ESTRANGEIRA. O ARTIGO 38 DA RESOLUÇÃO N. 980/84 DO BANCO CENTRAL EXTRAVASA O PERMISSIVO DO INCISO V DO ARTIGO 2. DO DECRETO-LEI N. 857 /69, CONTRARIANDO, ASSIM, O DISPOSTO NO ARTIGO 1 . DO ALUDIDO DECRETO-LEI, QUE VEDA A ESTIPULAÇÃO, EM CONTRATOS EXEQUIVEIS NO BRASIL, DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA, A TANTO EQUIVALENDO CALCULAR A DIVIDA COM INDEXAÇÃO AO DOLAR, E NÃO AO INDICE OFICIAL PREVISTO NA LEI N. 6423 /77. JUROS E ENCARGOS. INCIDENCIA DA SUMULA 596 DO PRETORIO EXCELSO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PARTE PROVIDO.

Encontrado em: ARRENDAMENTO MERCANTIL, IMPOSIÇÃO, ARRENDATARIO, CONVERSÃO, DEBITO, VARIAÇÃO, DOLAR, CARACTERIZAÇÃO, RECUSA...DE MOEDA DE CURSO LEGAL, EXISTENCIA, INDICE, ORTN, CALCULO, CORREÇÃO MONETÁRIA.

TJ-DF - 07014048620188070020 DF 0701404-86.2018.8.07.0020 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2018
EMENTA

Da narrativa dos autos se conclui a ocorrência de, ao menos, uma prática abusiva pelas rés, assim como a violação de um dos direitos básicos do consumidor, a saber: a recusa de venda de bem diretamente a quem se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento e a ausência de informação clara e suficiente acerca das condições de pagamento no evento produzido pelas recorridas, respectivamente. Isso porque o consumidor só foi informado de que não poderia comprar diretamente a bebida, mediante pagamento em dinheiro, no ato da compra. Não há prova de que tenha sido cientificado disso quando da aquisição do ingresso para o evento, por exemplo. Ademais, a recusa de recebimento de moeda em curso legal como forma de pagamento configura contravenção penal tipificada no art. 43 da Lei de Contravencoes Penais . 5. Nesse cenário, constata-se a ocorrência de prática ilícita pelas rés, condenada pelo ordenamento jurídico pátrio, em várias esferas e nos termos dos dispositivos legais já transcritos. O MM Juiz da instrução tenha identificado a ilicitude da conduta decidiu no sentido de que tais condutas não são capazes de ensejar o tipo de reparação pretendida pelo consumidor. Com o merecido respeito a esse entendimento, é outra a conclusão que adoto. 6. Não é dado às requeridas, no desempenho de suas atividades comerciais, adotarem práticas abusivas proibidas por lei, em detrimento do consumidor, ignorando direito básico preconizado pela lei consumerista (direito à informação). É preciso que o Poder Judiciário responda a esse tipo de comportamento dos fornecedores de serviço ou produto, a fim de coibir os abusos e como forma de reprimenda pela ilicitude cometida, sob pena de tornar a lei ?letra morta?. De outro lado, tal resposta deve ser proporcional aos prejuízos experimentados pelo consumidor, compatíveis com a capacidade financeira da empresa e suficiente a desencorajá-la a repetir a conduta. 7.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1632752 PR 2016/0273813-6

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017

Decisão: morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que igualmente deverá ser acrescida dos consectários legais...Com isso, entre os anos de 2004 e 2007, não havia qualquer imposição legal ou regulamentar que ensejasse...(Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 3ª edição, 2007, Edições Jus Podium). 3 - Recurso conhecido...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1632752 PR 2016/0273813-6

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017

Decisão: em moeda nacional. Com isso, entre os anos de 2004 e 2007, não havia qualquer imposição legal ou regulamentar que ensejasse...(Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 3ª edição, 2007, Edições Jus Podium). 3 - Recurso conhecido...

TJ-DF - 07004186320168070001 DF 0700418-63.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2018
EMENTA

OSCILAÇÃO CÂMBIAL DE MOEDA ESTRANGEIRA. RISCO DO NEGÓCIO. MULTA ADMINISTRATIVA. DECRETO DISTRITAL 26.851/2006. APLICAÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A licitação é um procedimento que visa à satisfação do interesse público, pautando-se pelo princípio da isonomia. Nas palavras do Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Eros Roberto Grau, ela ?está voltada a um duplo objetivo: o de proporcionar à Administração a possibilidade de realizar o negócio mais vantajoso ? o melhor negócio - e o de assegurar aos administrados a oportunidade de concorrerem, em igualdade de condições, à contratação pretendida pela Administração? (ADI 2.716, Plenário, DJE de 7-3-08). 1.1. Vencida a licitação, cabe ao interessado assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação e sem prejuízo da punição prevista no art. 81 da Lei 8.666 /1993. 2. A autoridade competente ?somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado? (art. 49 da Lei de Licitações ). 2.1. O licitante não logrou êxito em demonstrar qualquer ato ilegal praticado pelos gestores públicos no curso do procedimento licitatório, não podendo ser considerado como ilícito a simples recusa na renegociação dos valores dos pneus, visto que, para isto ocorrer, era necessária a demonstração de que houve desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de ?fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual? (art. 65, II, ?d?...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00125470420098190212 RJ 0012547-04.2009.8.19.0212 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2011
EMENTA

No mesmo sentido, a Lei nº 8.002 /90 (hoje revogada pela Lei nº 8.884 /94), que dispunha sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor, tinha a seguinte redação, bastante esclarecedora: Art. 1º - Fica sujeito à multa, variável de 500 a 200.000 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, sem prejuízo das sanções penais que couberem na forma da lei, aquele que: I - recusar a venda de mercadoria diretamente a quem se dispuser a adquiri-la, mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; § 2º - Considera-se pronto pagamento o que é efetuado: I - em moeda corrente nacional, cheque visado ou cheque administrativo, no ato da entrega da mercadoria; II - mediante cheque, no ato do pedido de mercadoria, caso em que a entrega será feita após compensado o mesmo. Como se vê pelo dispositivo legal, somente o dinheiro e o cheque administrativo (o cheque visado que já não mais é utilizado no país) teriam capacidade liberatória. O cheque comum não quita desde logo a obrigação até porque é título de crédito com natureza pro solvendo e não pro soluto. Portanto, não se pode falar no pronto pagamento definido pelo Código de Defesa do Consumidor . A Lei nº 8.002 /90, apesar de revogada, serve como parâmetro para entender o pensamento do legislador. Contudo, não mais tendo caráter coercitivo, prevalece o disposto em nossa Constituição Federal que, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, em seu artigo 5º, inciso II, deixa claro que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. A melhor doutrina nacional tem interpretação semelhante à acima aduzida. Na realidade, por ser ordem de pagamento à vista o cheque "faz as vezes do dinheiro", porém não é dinheiro, não tem curso forçado. O cheque não tem o poder liberatório da moeda. Ninguém é obrigado a receber cheque em pagamento, pois só a moeda tem curso forçado.