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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2017

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TJ-SP - Apelação APL 00470498320128260562 SP 0047049-83.2012.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: ) (...) Mérito: Pretensão ao reenquadramento funcional dos inativos, de acordo com os termos da Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008, consistente no reestabelecimento das referências e graus em que se encontravam anteriormente a entrada em vigor da referida lei ou, subsidiariamente, seja respeitado o disposto no art. 10, da legislação estadual, garantindo-se-lhes a promoção ao grau B impossibilidade inexistência de direito adquirido a regime jurídico, mas tão somente à irredutibilidade dos vencimentos evolução referencial reservada aos servidores da ativa sentença parcialmente reformada, para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da SPPREV mantida a improcedência da ação. Recurso dos autores parcialmente provido, sem alteração do resultado do julgado. (Apelação Cível nº 0027119-25.2010, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 23.09.2013, v.u) APELAÇÃO Servidor público estadual Reenquadramento decorrente da Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008 Oficial de Serviços e Manutenção reclassificado para Auxiliar de Serviços Gerais - Pretensão à manutenção do cargo original Inadmissibilidade Adicional por tempo de serviço (quinquênio) Recálculo da base de cálculo, para sua incidência sobre os vencimentos Admissibilidade parcial, ante a exclusão das vantagens eventuais e daquelas que têm como condição o fator temporal Sentença de improcedência reformada para a procedência parcial RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Reenquadramento, em respeito à equivalência do possível, no confronto entre os paradigmas do modelo antigo e os do modelo novo, em face de lei de restruturação de quadro funcional, preservando a estabilidade e a irredutibilidade de vencimentos, não é ilegal, não afronta o art. 37 , II e XV , CF , nem viola direito adquirido algum, aliás, inexistente em sede de regime jurídico funcional. (...) (Apelação Cível nº 0033552-15.2010, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 24.09.2013, v.u) SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Aposentados Pretensão ao reenquadramento nas referencias e graus...

TJ-SP - Apelação APL 00069687120128260472 SP 0006968-71.2012.8.26.0472 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: - Ausência de redução nos vencimentos - Inexistência de direito adquirido -Inocorrência da prescrição do fundo de direito - Ação julgada extinta - Recurso parcialmente provido a fim de afastar a prescrição, porém julgar improcedente a ação. (Apelação Cível nº 0052345-61.2012.8.26.0053, Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, j. 16.12.2013, v.u) Ação de Rito Ordinário Servidor Público Aposentado Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária (TAAT) Pretensão à manutenção do enquadramento no Plano de Cargos, Vencimentos e Salários que detinham anteriormente à edição da LC n.º 1.122 /2010 - Alegação de que o reenquadramento instituído pela nova legislação provocou um rebaixamento em sua situação funcional, ferindo direito e causando prejuízo Inocorrência Reenquadramento que garantiu a autor estabilidade e a irredutibilidade de vencimentos Sentença mantida Recurso Improvido. (Apelação Cível nº 0044459-45.2011, Rel. Des. Burza Neto, j. 02/10/2013, v.u) APELAÇÃO PLANO GERAL DE CARGOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS (Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO (MAGISTÉRIO) (...) Mérito: Pretensão ao reenquadramento funcional dos inativos, de acordo com os termos da Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008, consistente no reestabelecimento das referências e graus em que se encontravam anteriormente a entrada em vigor da referida lei ou, subsidiariamente, seja respeitado o disposto no art. 10, da legislação estadual, garantindo-se-lhes a promoção ao grau B impossibilidade inexistência de direito adquirido a regime jurídico, mas tão somente à irredutibilidade dos vencimentos evolução referencial reservada aos servidores da ativa sentença parcialmente reformada, para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da SPPREV mantida a improcedência da ação. Recurso dos autores parcialmente provido, sem alteração do resultado do julgado. (Apelação Cível nº 0027119-25.2010, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 23.09.2013, v.u) No mesmo sentido julgados...

TJ-SP - Apelação APL 00076112520128260053 SP 0007611-25.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO - PLANO GERAL DE CARGOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS (Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008)- Pretensão inicial voltada ao reenquadramento funcional dos autores, servidores estaduais, já aposentados, de acordo com os termos da Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008, consistente no reestabelecimento das referências e graus em que se encontravam anteriormente à entrada em vigor da referida lei ou, subsidiariamente, seja ao menos respeitado o disposto no art. 10, da aludida legislação estadual, garantindo-se-lhes a promoção direta ao grau B da nova tabela de referência admissibilidade parcial - inexistência de direito adquirido a regime jurídico, mas tão-somente à irredutibilidade dos vencimentos possibilidade de evolução referencial automática sucumbência mínima dos réus na demanda (art. 21 , parágrafo único , do CPC ). Recurso dos autores parcialmente provido, uma vez reconhecida a sua legitimidade ativa ad causam. Procedência mínima da ação.

TJ-SP - Apelação APL 00271192520108260053 SP 0027119-25.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO PLANO GERAL DE CARGOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS (Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO (MAGISTÉRIO) Preliminar: Legitimidade passiva ad causam da SPPREV, diante de sua responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais Mérito: Pretensão ao reenquadramento funcional dos inativos, de acordo com os termos da Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008, consistente no reestabelecimento das referências e graus em que se encontravam anteriormente a entrada em vigor da referida lei ou, subsidiariamente, seja respeitado o disposto no art. 10, da legislação estadual, garantindo-se-lhes a promoção ao grau B impossibilidade inexistência de direito adquirido a regime jurídico, mas tão somente à irredutibilidade dos vencimentos evolução referencial reservada aos servidores da ativa sentença parcialmente reformada, para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da SPPREV mantida a improcedência da ação. Recurso dos autores parcialmente provido, sem alteração do resultado do julgado.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11117769 PR 1111776-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: -se que a Lei Estadual nº 13.666/2002 instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo do Paraná - QPPE, que prevê o momento e o procedimento para a promoção e progressão dos servidores. Nesse sentido, é o que determina o artigo 9º e o seu § 1º da citada lei: "A progressão se dará na classe, ao funcionário estável, por antiguidade, avaliação de desempenho e por titulação. § 1º - A progressão por antiguidade ocorrerá a cada cinco anos de efetivo exercício na classe e será equivalente a uma referência salarial." Veja-se que a lei determina de forma clara e expressa em que momento deve ocorrer a progressão do servidor. Conforme se observa no histórico funcional juntado às fls. 12, o apelado deu início as suas atividades como agente penitenciário em 20.06.2006. Em sendo assim, de acordo com a lei sua progressão deveria ter sido efetivada em 20.06.2011, porém somente se deu em 11.11.2011 com efeitos retroativos a outubro de 2011. Portanto, conforme acertadamente constou na sentença, resta clara a demora do Poder Público em efetivar a progressão do apelado, bem como o descumprimento da norma, configurando ofensa ao princípio da legalidade, vez que não apenas deixou de proceder à progressão do apelado no tempo estipulado, como também não lhe concedeu os efeitos financeiros oportunamente decorrentes do referido ato. Dito isto, oportuno destacar ainda o artigo 28 da mesma lei: "A primeira progressão por tempo de serviço, para o pessoal ativo, ocorrerá: II - para o cargo Agente de Execução, Agente de Aviação, Agente Penitenciário e Agente Fazendário B: após 18 (dezoito) meses contados a partir do enquadramento da presente Lei; Parágrafo único - Mediante proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, o Chefe do Poder Executivo regulamentará os termos da primeira progressão. Não há que se alegar, diante da disposição do parágrafo único do referido artigo, que tais normas dependem de regulamentação pelo Governador do Estado a fim de gerarem efeitos...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 6168876 PR 616887-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2016

Ementa: , reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento." (grifamos)A questão a ser reapreciada, em Juízo de Retratação, cinge-se ao pedido sucessivo formulado na exordial pelo autor/apelado.Na parte que ora interessa, o Acórdão em reanálise consignou, na ementa e fundamentos, que:"... PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA. DECRETOS ESTADUAIS 2.334/03 E 3.960/04. DESCABIMENTO DA EXTENSÃO AOS INATIVOS DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES.... Não obstante, o pedido de extensão ao autor do contido nos Decretos Estaduais 2.334/03 e 3.960/04 é improcedente, porque descabe aos inativos a progressão e promoção funcional. Ao servidor inativo não é dada a evolução na carreira, exatamente pela condição que lhe é inerente. Como cediço, a promoção e progressão funcional são exclusividade, em regra, da ativa..."O pedido sucessivo, que ora vem a crivo, foi formulado nos seguintes termos (fls. 30):"Sucessivamente, acaso Vossa Excelência entenda que o Autor não deve ser alçado à Classe I do cargo de Agente de Apoio, o que se admite por argumentação, requer-se seja ao menos declarado o direito constitucionalmente garantido do Requerente à paridade e à isonomia de ser submetido às promoções, progressões e aumentos remuneratórios que já foram e as que vierem a ser realizadas para os servidores ativos, desde que o Autor venha a preencher os requisitos exigidos pela norma regulamentadora, a começar pelo aumento concedido por intermédio da promoção e progressão funcional descritas no Decreto Estadual nº 2334...

Encontrado em: , porque descabe aos inativos a progressão e promoção funcional. Ao servidor inativo não é dada a evolução.... REPERCUSSÃO GERAL NO RE 606.199/PR. SERVIDOR INATIVO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO COM BASE NA LEI ESTADUAL 13... SERVIDORES DA ATIVA, ATENDIDOS PELO AUTOR OS REQUISITOS OBJETIVOS DOS DECRETOS ESTADUAIS 2.334/03 E 3...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00357334120158140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: . Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ordinário não provido.¿ (RMS 33816/BA, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, j. 02/06/2011, DJe 09/06/2011).            O Supremo Tribunal Federal, da mesma forma, posicionou-se no sentido de que os servidores, vinculados a um regime jurídico de direito público, não têm, em face à nova lei, direito adquirido, conforme decisão no RE 267.563/SP, Ministro SYDNEY SANCHES, j. 13/04/2000, DJ 23/05/2000 PP-00028: ¿4. Quanto a essa mesma questão, decidiu o Ministro MOREIRA ALVES no Agravo de Instrumento nº 217.567: "1. O que, em síntese, pretendem os recorrentes é manter o regime jurídico anterior dos adicionais de magistério para o efeito do enquadramento resultante da Lei Complementar estadual 645/89 que, para esse fim, lhe dá outro tratamento jurídico. E, para o êxito dessa pretensão, alegam que a evolução funcional já conquistada, a princípio pela avaliação de desempenho, e depois pela atribuição de pontos/referência por decurso de tempo de serviço, seja mantida - sob pena de ferir direito adquirido - para impedir a retraçãoa7 funcional, até porque a adicional de magistério foi mantida pela referida Lei Complementar. Ora, esta Corte, de há muito, já firmou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, podendo, portanto, a lei nova, sob esse aspecto, mudar a disciplina do regime jurídico anterior, como ocorre no caso. 2. Por outro lado, é de notar-se que, ainda quando não aplicável ao adicional de magistério decorrente do critério de avaliação de desempenho o artigo 37, XIV, combinado com o artigo 17, aquele da parte permanente da Constituição, este do ADCT, essa circunstância não dá aos ora recorrentes direito à manutenção do regime jurídico anterior para efeito do enquadramento como determinado pela Lei posterior, mas apenas impede que seja esse fundamento utilizado para justificar a mudança de regime jurídico, cuja constitucionalidade independe dele. 3. Em face do exposto, nego...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 38850 ES 2012/0170775-5

Data de publicação: 25/02/2013

Decisão: . Descreve que a legislação estadual prevê dois modos de evolução funcional na carreira... fazendária; b) para duas referências subsequentes àquela em que o servidor se encontrar, quando possuir..., e-STJ): "MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO GRUPO TAF...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 27853 ES 2008/0211948-8

Data de publicação: 14/04/2015

Decisão: o dever de promover a ascensão funcional dos servidores do Grupo TAF, tão logo transcorridos doze... funcional de que tratam os diplomas normativos referido nada mais é que a progressão vertical do servidor... necessário à progressão funcional de seus filiados. A Lei Complementar Estadual n. 16⁄1992 dispõe...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 38850 ES 2012/0170775-5

Data de publicação: 25/02/2013

Decisão: . Na legislação estadual (Lei Complementar n. 353/2006), existem dois tipos de evolução funcional na carreira... estadual prevê dois modos de evolução funcional na carreira, com institutos jurídicos distintos.... Na legislação estadual (Lei Complementar n. 353/2006), existem dois tipos de evolução funcional...

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