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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2017

Página 1 de 926 resultados

Legislação direta

Inciso II do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 217. São beneficiários das pensões:
II - o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) Revogad
a); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 08023702420134058200 PB (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.RESTABELECIMENTO.EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. NETA INCAPAZ SOB GUARDA. ART. 217 , II , 'D', DA LEI 8.112 /90. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UFPB, em face da sentença que determinou o restabelecimento, em favor da Autora, dobenefício de pensão por morte de sua avó, ex-servidora pública, que detinha a guarda judicial. 2. Areforma promovida pela Lei nº 9.528 /97, no Regime Geral de Previdência Social (Lei nº 8.213 /91), excluiu a equiparação do menor sob guarda judicial aos dependentes do segurado (art. 16 , parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /91), não alterando, no entanto, o rol de dependentes à pensão temporária constante do art. 217 , II , da Lei 8.112 /90. Precedentes. 3. A condição de Interdição por Invalidez da Autora, cujo reconhecimento Judicial precedeu ao término da Pensão, autoriza amanutençãodo benefício enquanto perdurar a invalidez, mesmo tendo completado vinte e um (21) anos, agora com fundamento no art. 217 , II , 'd', da Lei 8.112 /90. 4. Apelada que faz jus ao restabelecimento da pensão, em face de haver preenchido os requisitos exigidos pela legislação de regência, e ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação, como determinado na sentença. 5. Manutenção da correção monetárianos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federaledos honorários advocatíciosem 10% (dez por cento) do valor da causa.Apelação e Remessa Necessária improvidas.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 3ª Turma LEG-FED LEI- 9717 ANO-1998 ART- 5 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 217 INC-2... ART- 225 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 ART- 5 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 PAR-2 ECA -90 Estatuto... LET- A LET- B LET- D ART- 215 ART- 216 ART- 218 ART- 219 ART- 220 ART- 221 ART- 222 ART- 223 ART- 224...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201400001037306 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA. GUARDA PREVIDENCIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. ART. 217 , II , d , LEI 8.112 /90. REVOGAÇÃO PELO ART. 5º DA LEI 9.717 /98. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste qualquer ilegalidade na antecipação dos efeitos da tutela para o restabelecimento de pensão por morte, por se tratar de demanda de natureza previdenciária, o que afasta a aplicação do acórdão proferido na ADC nº 04 (Súmula nº 729 do STF). 2. Em sede de cognição sumária, observa-se que a avó sempre prestou ao menor toda a assistência afetiva e material em virtude da situação de dependência química da genitora, o que, inclusive, justificaria a perda do poder familiar (art. 1.635 , V c/c art. 1.638 , II e III , do Código Civil ), e ensejou a concessão da guarda provisória. 3. A vedação prevista no art. 5º da Lei 9.717 /98, no que tange à concessão de benefícios distintos daqueles do regime geral, refere-se apenas à espécie de benefício e não ao rol de beneficiários, razão pela qual não há que se falar em revogação do art. 217 , II , d , da Lei8.112 /90. Precedentes do TRF2 e do STF. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200882000072263 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE NETO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 217 , II , D, DA LEI 8.112 /90. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte instituída em favor da parte autora, na condição de menor designado. 2. A pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 anos, apresenta-se como beneficiária da pensão temporária por morte de servidor público federal, conforme o disposto no art. 217 , II , d , da Lei 8.112 /90. 3. No caso, o apelante não faz jus à pensão por morte instituída por seu avô - ex-professor universitário da Universidade Federal da Paraíba -, porquanto i) inexiste nos autos a designação daquele como dependente do falecido, não servindo para esse fim a indicação de suas irmãs, objetivando a concessão do benefício "salário-família", em 1990, já que o autor nasceu em 6/11/1993; e ii) não havia dependência econômica, pois não há qualquer comprovação de que seu sustento era provido pelo ex-professor - nem, ao menos, de que havia qualquer assistência educacional ou de saúde. 4. Ademais, a parte autora residia com seus pais, que eram médicos e possuíam vínculos com diversas instituições públicas e privadas, o que revela a capacidade de proverem a mínima subsistência de seus filhos. 5. Relevante destacar que, enquanto não apreciada a legalidade do ato de concessão de pensão pelo Tribunal de Contas da União (art. 71 , III , da CF ), não se inicia o prazo decadencial de cinco anos, para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários (art. 54 , da Lei 9.784 /99). Precedentes do TRF da 5ª Região: PJE: 08003996320134050000 e 00010957520104058201. 6. O benefício de pensão por morte - concedido...

Encontrado em: ANO-1990 ART-217 INC-2 LET-d ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 71 INC-3 AC Apelação Civel...UNÂNIME Segunda Turma 13/06/2014 - 13/6/2014 LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 ART- 54 LEG-FED LEI-8212

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 382486 RJ 2005.51.01.014910-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. SOBRINHA DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO. - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença prolatada nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em que a autora objetivava, em síntese, o restabelecimento de pensão temporária paga de acordo com o disposto no art. 217 , II , d , da Lei8.112 /90. - Com efeito, em hipóteses como a dos autos, em que se pleiteia o pagamento de pensão ou o restabelecimento de benefício, com base no art. 217 , II , d , da Lei8.112 /90, é necessária a comprovação da dependência econômica e a designação como beneficiário de servidor público. - Ocorre que, no caso em comento, não está sendo discutida a designação da demandante como beneficiária da servidora, falecida em 27/10/2000, cf . fls. 15 (até porque o benefício já vinha sendo pago). Na verdade, a controvérsia posta nos autos está relacionada à comprovação da dependência econômica da autora em relação à sua tia (Auditora Fiscal do Trabalho), instituidora da pensão. - Deve ser destacado o teor da Declaração do Colégio e Vestibular Instituto Pátria e Cultura, cf . fls. 26. De acordo com este documento, é possível observar que a servidora falecida era responsável pelo pagamento das mensalidades da autora, desde 1996 até o ano de 2000, época em que morreu. Logo em seguida, a demandante foi transferida para o Colégio Municipal Rui Barbosa. - Há que se levar em consideração as Declarações de fls 22 e 24. Tanto a irmã da servidora falecida como seu sobrinho afirmam que a autora era dependente da instituidora do benefício, desde os 3 (três) anos de idade. Nesse particular, merece atenção, ainda, que a própria mãe da autora declarou (fls. 29) que não possuía condições econômicas de sustentar sua filha, já que não tinha renda fixa e trabalhava como autônoma, razão pela qual recebia ajuda...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201350021036915 (TRF-2)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. NETA MAIOR E INVÁLIDA. CANCELAMENTO. ART. 217 , II , d , LEI 8.112 /90. REVOGAÇÃO PELO ART. 5º DA LEI 9.717 /98. INOCORRÊNCIA. 1- Insurge-se a União Federal em face de sentença que concedeu a segurança, determinando o restabelecimento de pensão por morte paga à Impetrante, neta maior e inválida de ex-servidor federal, do qual era dependente economicamente. Alega, para tanto, inexistência de amparo legal para a manutenção do benefício, eis que o art. 5º da Lei 9.717 /98 teria revogado tacitamente as alíneas do art. 217 , II , da Lei 8.112 /90. 2- Esta. E. Corte vem entendo que a vedação prevista no art. 5º da Lei 9.717 /98, no que tange à concessão de benefícios distintos daqueles do regime geral, refere-se apenas à espécie de benefício e não ao rol de beneficiários, não cabendo ao intérprete criar restrições onde a lei não restringe. Precedentes: TRF2, APEL/REEX 201151020031058, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, E-DJF2R 04/09/2013; TRF2, AG 201302010136735, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R 08/11/2013; TRF2, AC 201351010157716, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, E-DJF2R 20/06/2014. 3- Não há que se falar, portanto, em revogação das alíneas do art. 217 da Lei 8.112 /90, uma vez que o benefício da pensão por morte encontra previsão nos dois regimes (geral previdenciário e estatutário), havendo distinção apenas quanto ao rol de beneficiários, uma vez que a Lei nº 8.213 /91, ao contrário da Lei8.112 /90, teve excluído do seu rol o menor sob guarda e a pessoa designada. 4- Tendo ficado comprovado a invalidez da Impetrante (surdez bilateral), bem como a sua dependência econômica em relação ao falecido avô, que inclusive a designou junto ao órgão de origem como sua dependente, faz jus à Impetrante ao benefício da pensão por morte, nos termos do art. 217 , II , d , da Lei 8.112 /90. 5- Apelação...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 66194020114058000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NETO ACOMETIDO DE INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI8.112 /90, ART. 217 , II , 'd'. 1. Apreciando caso semelhante, o Colendo STJ entendeu recentemente que "preenchidos os requisitos do art. 217 , II , d da Lei 8.112 /90, uma vez devidamente comprovada a menoridade e a dependência econômica, é de rigor o restabelecimento da pensão por morte instituída pelo Servidor Público falecido em proveito dos netos, que anteriormente eram mantidos pelo avô por meio de pensão alimentícia." (AgRg no REsp 1362822/PE, PRIMEIRA TURMA, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17/04/2013). 2. A perícia médica (fls. 416/418) realizada no bojo deste processo atestou ser o apelado portador de esquizofrenia hebefrênica, doença incapacitante e de caráter permanente, tendo o referido laudo pericial declarado, ainda, que a provável época de início da patologia seria no ano de 1987, com base em documento do médico assistente, Dr. Carlos Alberto Vieira Fonseca (fls. 17/23), ou seja, antes do óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 07 de março de 1992. 3. Restou comprovada a dependência econômica à época do fato, havendo sido acostada aos autos decisão do juízo da 1ª Vara da Capital-SE, em ação proposta pelo próprio ex-servidor, na qual se atesta a dependência do apelado desde 1969. 4. Preenche o apelante, portanto, os requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte. 5. Apelação improvida. 6. Agravo prejudicado.

Encontrado em: - 217 INC-2 LET- D LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F AC Apelação Civel AC...UNÂNIME Terceira Turma 17/12/2013 - 17/12/2013 LEG-FED SUM-7 (STJ) LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 59759720114058000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA Á ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO. 1. Pretende a apelante a modificação da sentença que concedeu ao autor, Sr. Benedito Amorim Costa Júnior, provimento jurisdicional determinando o restabelecimento de pensão por morte na qualidade de dependente designado de sua avó, Sra. Edvigem Ana dos Santos, ex-servidora da antiga ETFAL, atual IFAL, falecida em 24.08.1993, bem como o pagamento de parcelas vencidas desde a cessação. 2. A dependência econômica de pessoa designada pelo segurado do regime especial de previdência dos servidores públicos, regido pelo artigo 217 , II , d , da Lei8.112 /90, deve ser aferida no momento do óbito do instituidor da pensão, com base no princípio tempus regit actum. 3. Assim, não merece prosperar o argumento da apelante de que o art. 5º , da Lei n.º 9.717 /1998 derrogou o benefício ora requerido tendo em vista que o óbito da servidora ocorreu em 24 de agosto de 1993, antes, portanto, da edição da supracitada norma. 4. No caso dos autos, restaram sobejamente comprovados, por meio de farta documentação e de vários depoimentos testemunhais, os três requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício: a designação pela ex-servidora nos seus assentamentos funcionais, a condição de portador de deficiência (inclusive com interdição judicial) bem como de dependente econômico em relação a sua avó. 5. Apreciando caso semelhante, o Colendo STJ entendeu recentemente que "Preenchidos os requisitos do art. 217 , II , d da Lei 8.112 /90, uma vez devidamente comprovada a menoridade e a dependência econômica, é de rigor o restabelecimento da pensão por morte instituída pelo Servidor Público falecido em proveito dos netos, que anteriormente eram mantidos pelo avô por meio de pensão alimentícia." (AgRg no REsp 1362822 / PE, PRIMEIRA TURMA, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17/04/2013) 6. Parecer do Ministério Público...

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 11/09/2013 - 11/9/2013 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 217 INC-2 LET- A LET...- B LET- C LET- D LEG-FED LEI- 9717 ANO-1998 ART- 5 LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED LEI- 9494 ANO...-1997 ART-1-F AC Apelação Civel AC 59759720114058000 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 59759720114058000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA Á ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO. 1. Pretende a apelante a modificação da sentença que concedeu ao autor, Sr. Benedito Amorim Costa Júnior, provimento jurisdicional determinando o restabelecimento de pensão por morte na qualidade de dependente designado de sua avó, Sra. Edvigem Ana dos Santos, ex-servidora da antiga ETFAL, atual IFAL, falecida em 24.08.1993, bem como o pagamento de parcelas vencidas desde a cessação. 2. A dependência econômica de pessoa designada pelo segurado do regime especial de previdência dos servidores públicos, regido pelo artigo 217 , II , d , da Lei8.112 /90, deve ser aferida no momento do óbito do instituidor da pensão, com base no princípio tempus regit actum. 3. Assim, não merece prosperar o argumento da apelante de que o art. 5º , da Lei n.º 9.717 /1998 derrogou o benefício ora requerido tendo em vista que o óbito da servidora ocorreu em 24 de agosto de 1993, antes, portanto, da edição da supracitada norma. 4. No caso dos autos, restaram sobejamente comprovados, por meio de farta documentação e de vários depoimentos testemunhais, os três requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício: a designação pela ex-servidora nos seus assentamentos funcionais, a condição de portador de deficiência (inclusive com interdição judicial) bem como de dependente econômico em relação a sua avó. 5. Apreciando caso semelhante, o Colendo STJ entendeu recentemente que "Preenchidos os requisitos do art. 217 , II , d da Lei 8.112 /90, uma vez devidamente comprovada a menoridade e a dependência econômica, é de rigor o restabelecimento da pensão por morte instituída pelo Servidor Público falecido em proveito dos netos, que anteriormente eram mantidos pelo avô por meio de pensão alimentícia." (AgRg no REsp 1362822 / PE, PRIMEIRA TURMA, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17/04/2013) 6. Parecer do Ministério Público...

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 11/09/2013 - 11/9/2013 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 217 INC-2 LET- A LET...- B LET- C LET- D LEG-FED LEI- 9717 ANO-1998 ART- 5 LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED LEI- 9494 ANO...-1997 ART-1-F AC Apelação Civel AC 59759720114058000 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251010061939 (TRF-2)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO ATÉ 24 ANOS OU CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença denegou a segurança para restabelecer a pensão estatutária por morte até 24 anos, fundado na inexistência de previsão legal que o ampare. 2. Segundo o art. 217, inciso II, alínea ?d? da Lei8.112 /90, o direito de o beneficiário de servidor público federal receber pensão por morte extingue-se aos 21 anos, salvo no caso de invalidez, ainda que necessite dos recursos para custear seus estudos em curso de nível superior. Precedentes desta Turma e do STJ. 3. Em que pese a relevância do direito à educação (art. 205 da Constituição ), não há base legal, e nem fonte de custeio, para a postulada ampliação do tempo de recebimento de pensão, matéria reservada à lei. 4. Apelação cível desprovida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251010036040 (TRF-2)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. NETO SOB GUARDA. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR OU A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a desate cinge-se em analisar o alegado direito ao restabelecimento do pagamento de pensão temporária, originária de óbito de ex-servidor público federal, a beneficiário universitário, até que complete 24 (vinte e quatro) anos de idade ou conclua o seu curso superior. 2. A pensão temporária por morte estabelecida em favor de menor sob guarda de servidor público federal, nos termos do art. 217 , inciso II , b , da Lei 8.112 /90, é devida até que este atinja 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez (alínea d). 3. Implda a idade limite (21 anos), a condição de estudante universitário não pode ser considerada prerrogativa legal para continuidade da percepção do benefício temporário, cuja única exceção seria a invalidez. 4. A matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte e dos Tribunais Superiores, no sentido de que a pensão temporária por morte tanto do servidor público federal, prevista (art. 217 , inc. II , b , da Lei 8.112 /90), como do segurado do regime geral da previdência social (art. 16 , inc. I , da Lei n.º 8.213 /91), tem como termo final o atingimento pelo beneficiário da idade de 21 (vinte e um) anos, e a extensão de tal limite violaria expressa disposição legal. 5. O fato de a educação ser um direito social de todos e um dever do Estado nenhuma relevância tem na questão, pois o que se discute aqui é o direito à pensão e não à educação, sendo despicienda a utilização que o beneficiário da pensão dá aos valores percebidos. 6. Não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, porquanto os militares possuem regime próprio (Lei n.º 3.765 /60) e a aplicação analógica...

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