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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de fevereiro de 2017

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TJ-RN - Apelação Criminal ACR 65412 RN 2009.006541-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , DA LEI Nº 11.343 /2006). APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE CÔMPUTO DA CONFISSÃO COMO ATENUANTE PARA O 1º APELANTE E FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA A 2º RECORRENTE. ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS INDIVIDUALMENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE SEVERA REPRESSÃO À CONDUTA ILÍCITA. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR (1/3) À MENOR FRAÇÃO PERMITIDA (1/6). POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, E IMPROVIDOS.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 6541 RN 2009.006541-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , DA LEI Nº 11.343 /2006). APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE CÔMPUTO DA CONFISSÃO COMO ATENUANTE PARA O 1º APELANTE E FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA A 2º RECORRENTE. ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS INDIVIDUALMENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE SEVERA REPRESSÃO À CONDUTA ILÍCITA. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR (1/3) À MENOR FRAÇÃO PERMITIDA (1/6). POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, E IMPROVIDOS.

TJ-RN - Apelação Criminal APR 65412 RN 2009.006541-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , DA LEI Nº 11.343 /2006). APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE CÔMPUTO DA CONFISSÃO COMO ATENUANTE PARA O 1º APELANTE E FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA A 2º RECORRENTE. ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS INDIVIDUALMENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE SEVERA REPRESSÃO À CONDUTA ILÍCITA. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR (1/3) À MENOR FRAÇÃO PERMITIDA (1/6). POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, E IMPROVIDOS.

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 6541 RN 2009.006541-2 (TJRN)

Data de publicação: 22/09/2009

Decisão: . NECESSIDADE DE SEVERA REPRESSÃO À CONDUTA ILÍCITA.  FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR (1/3) À MENOR FRAÇÃO...), patamar superior ao mínimo, porém necessário à repressão do ilícito, sobretudo diante das “circunstâncias...; (...)” Note-se que o apelante confessou a conduta ilícita nas fases inquisitória e judicial. Porém...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 65412 RN 2009.006541-2 (TJRN)

Data de publicação: 22/09/2009

Decisão: . NECESSIDADE DE SEVERA REPRESSÃO À CONDUTA ILÍCITA.  FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR (1/3) À MENOR FRAÇÃO...), patamar superior ao mínimo, porém necessário à repressão do ilícito, sobretudo diante das “circunstâncias...; (...)” Note-se que o apelante confessou a conduta ilícita nas fases inquisitória e judicial. Porém...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 65412 RN 2009.006541-2 (TJRN)

Data de publicação: 22/09/2009

Decisão: . NECESSIDADE DE SEVERA REPRESSÃO À CONDUTA ILÍCITA.  FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR (1/3) À MENOR FRAÇÃO...), patamar superior ao mínimo, porém necessário à repressão do ilícito, sobretudo diante das “circunstâncias...; (...)” Note-se que o apelante confessou a conduta ilícita nas fases inquisitória e judicial. Porém...

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 111651 SC 2011.011165-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12 , CAPUT, DA LEI 6.368 /1976 C/C O ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. PRELIMINARES: (1) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 12 DA LEI 6.368 /1976 INQUESTIONÁVEL. CRIMINALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS CALCADA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (2) POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO MOTIVADA POR DENÚNCIAS ANÔNIMAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE, NO § 3º DE SEU ARTIGO 5º , PERMITE QUE QUALQUER PESSOA DO POVO INFORME A AUTORIDADE COMPETENTE ACERCA DE INFRAÇÃO PENAL DE QUE TENHA CONHECIMENTO, DE FORMA ESCRITA OU VERBALMENTE. AUSÊNCIA DE RESSALVAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANTO À NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DO INFORMANTE PARA TANTO. DELITO NARRADO NA DENÚNCIA CONSIDERADO INFRAÇÃO PERMANENTE, CUJA CONSUMAÇÃO PROTRAI-SE NO TEMPO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE OPERADA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS CIRCUNTÂNCIAS DA PRISÃO, QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA (VINTE PEDRAS DE CRACK), PALAVRAS DO ACUSADO PROFERIDAS NA FASE INDICIÁRIA, PROVA TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS AMEALHADOS AO FEITO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /2006. PLEITO DE REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE DOIS TERÇOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELO JUÍZO A QUO EM UM TERÇO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO "CRACK". DROGA EXTREMAMENTE NOCIVA E PREJUDICIAL À SAÚDE. CONDUTA DO AGENTE QUE MERECE MAIOR REPROVABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRIMADOS DA PREVENÇÃO E DA REPRESSÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA EM QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343 /2006. RECURSO CONHECIDO...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00028958620158190006 RJ 0002895-86.2015.8.19.0006 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/12/2015

Ementa: a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. Precedente." (HC 74522/AC - 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Correa, DJU 13.12.96, p. 50167). 4.No caso vertente, os depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório, apresentam-se coerentes desde a fase inquisitorial, frisando-se não haver notícia nos autos de que tivessem quaisquer motivos para prejudicar o Recorrente com tão grave acusação. Veja-se que ambos os policiais apresentaram depoimentos coerentes e harmoniosos entre si narrando, objetivamente, toda a mecânica do evento, sendo uníssonos ao afirmarem, tanto em sede policial quanto em juízo, que o recorrente, ao avistá-los, desfez-se da arma apreendida e que com o mesmo foi encontrada a substância entorpecente apreendida, bem como, por fim, que o local é conhecido como ponto de venda de drogas. Com propriedade registrou o Magistrado em sua Sentença: "(.) Quanto à destinação da droga, impende mais uma vez salientar que o local de apreensão é considerado como de intenso uso e tráfico de substância entorpecente, alvo de diversas diligências policiais de repressão ao comércio ilícito, que revelaram elevado índice de apreensões de drogas e prisões de seus detentores. Assevere-se também que a prova testemunhal produzida em juizo revelou a existência de informes dirigidos ao setor de investigação da polícia, indicando o nome do representado como atuante no comércio de drogas na localidade da Ilha das Cobras, o mesmo onde se deu a apreensão do entorpecente noticiada nestes autos. Há que se mencionar igualmente que a droga estava dividida e embalada em unidades autônomas, próprias à entrega a terceiros, acondicionadas em um recipiente, semelhante a um estojo, ordinariamente não encontrado em poder de meros usuários de entorpecentes, sendo certo ainda que unidades autônomas de "drogas...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3574 SP 2010.61.19.003574-8 (TRF-3)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: criminoso voltado para o comércio ilícito de entorpecentes, impossibilitando a aplicação do benefício legal previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06. Nesta trilha já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª.Região que: "(...) Incabível a aplicação do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, frente às circunstâncias que norteiam a prática delitiva, a natureza e a grande quantidade de droga apreendida, bem como diante as declarações do réu, que seguramente transportava a droga por conta e ordem de organização criminosa, exercendo a função de mula" (ACR nº 29658 - Proc. nº 2006.61.19.008219-0 - 2ª T. - Rel. Desembargadora Cecília Mello - DJF3 12.06.08). 5. O réu não forneceu nenhum nome, endereço ou elemento que permitisse à Polícia avançar nas investigações e alcançar os resultados apontados pelos citados artigos 41 , da Lei 11.343 /06 e 13 e 14 da Lei 9807 /99, não se podendo falar em delação premiada. 6. O réu, ao confessar que foi preso na posse da droga, cercou-se de subterfúgios com o claro intuito de eximir-se de uma eventual sentença penal condenatória, o que, por si só, já exclui a possibilidade da aplicação da circunstância atenuante. 7. A majorante decorrente da internacionalidade do delito, aplica-se ao tráfico com o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. 8. Tampouco há que se falar na ocorrência do delito na forma tentada, uma vez que o apelante trazia consigo substância entorpecente, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com o fim de fornecer, a qualquer título, para o consumo de terceiros, conduta tipificada no artigo 33 , da Lei 11.343 /06. 9. No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, verifico que o ordenamento jurídico brasileiro reserva um tratamento mais severo aos delitos tidos como hediondos ou assemelhados, sendo certo que o artigo 2º , inciso II , da Lei 8072 /90, determina que o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para esses delitos...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4748 SP 2008.61.19.004748-3 (TRF-3)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: -se de circunstância atenuante de caráter objetivo, que não demanda análise quanto aos motivos íntimos, pois adequada à busca da verdade material. Basta a assunção de responsabilidade pelo fato criminoso, que tem o valor intrínseco de conferir certeza ao juízo condenatório, eliminando o risco de erro judiciário. Não há embasamento legal em se restringir o benefício advindo da confissão por quaisquer outros critérios. XXI - O benefício penal dado ao réu confesso decorre especificamente da admissão da sua autoria, e não se confunde com o instituto penal da delação premiada, não exigindo, portanto, uma postura colaborativa deste quanto ao todo da instrução. XXII - Mantido o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea do acusado ELIVINO, nos termos do art. 65 , III , d , do Código Penal . XXIII - A circunstância agravante do artigo 62, I,do CP visa à atribuição de maior censurabilidade ao agente que faz uso de seu poder de comando e de seu intelecto voltado à criminalidade para planejar o delito e coordenar as condutas dos parceiros para a sua consecução, alavancando as possibilidades de êxito e impunidade dos infratores. Cuida-se de agravante genérica destinada a tornar mais severa a penalidade aplicável ao coautor responsável por orquestrar a atuação ilícita dos demais. XXIV - E indene de questionamentos que a participação do acusado LUIS GUILHERME no caso em apreço se encaixa no artigo 62, I,do CP , eis que, foi ele quem recrutou os corréus CHRISTIAN e ELIVINO para que trouxessem as drogas do exterior, distribuiu o material entorpecente entre eles e determinou as suas ações para que a remessa fosse bem sucedida. XXV - O financiamento do crime praticado não é objeto da censura imposta pela incidência desta agravante. Sua repressão advém da aplicação da causa de aumento do art. 40 , VII , da Lei 11.343 /06, especificamente voltada à exasperação da pena do financiador do tráfico, que pode ou não agir na coordenação das condutas dos agentes. É certo...

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação

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