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Jusbrasil - Jurisprudência
17 de outubro de 2017

TJ-PR - Apelação APL 11794997 PR 1179499-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto, para condenar os Apelados, solidariamente, ao pagamento dos valores elencados na exordial, acrescidos de juros moratórios contados da citação e correção monetária incidente a partir da propositura da demanda, invertendo-se o ônus sucumbencial, com a fixação dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO.NOTIFICAÇÃO DO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA PELAS LOCATÁRIAS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CHAVES. EMISSÃO NA POSSE. PROVA.ÔNUS. 1. As obrigações derivadas da relação locatícia cessam apenas após a entrega das chaves ou da imissão do locador na posse do imóvel, formalidades estas essenciais para concretizar a rescisão contratual, cuja prova compete aos locatários e fiadores, nos termos do art.333, II, do Código de Processo Civil. 2. A mera ciência do locador do desinteresse na continuidade da locação, bem como a desocupação do imóvel ou sua cessão pelos locatários, por si só, não faz findar a relação locatícia.INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1179499-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 27.05.2015)

Encontrado em: ), devem ser condenados, solidariamente, à pagá-los, acrescidos de juros moratórios contados... os Apelados, solidariamente, ao pagamento dos valores elencados na exordial, acrescidos de juros moratórios... da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e correção monetária incidente a partir da propositura...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00437547720118190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFILTRAÇÕES DECORRENTES DE VAZAMENTO DE IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO À AUTORA DO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. 1. A evidente angústia da autora ao ver sua propriedade danificada, além da convivência diuturna com a umidade decorrente das infiltrações, não podem ser consideradas mero aborrecimento. 2.Danos morais indubitáveis. Precedentes. 3.Verba reparatória adequadamente arbitrada. 4.Termo inicial dos juros moratórios fixado na forma do art. 405 do Código Civil, c/c art. 219 do CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00052866520118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 CARTORIO UNIFICADO CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, A DESPEITO DE INEXISTIR RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 3.500,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, A PARTIR DO JULGADO, E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 1- O entendimento desta Corte e do e. STJ é de que a fraude praticada por terceiro integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas e não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. Fortuito interno. 2- Danos morais caracterizados e majorados à importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do TJERJ. 3- Pequeno reparo na sentença, na forma da súmula n°161 do TJERJ, para fixar a data do evento danoso como termo inicial de incidência dos juros moratórios, à luz da súmula nº 54 do STJ. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 9097654242006826 SP 9097654-24.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -SENTENÇA QUE CONTRARIA JURISPRUDÊNCIA INCLUSIVE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -DEVOLUÇÃO PELO VALOR SINGELO, CORRIGIDO DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO - DOLO INEXISTENTE A ENSEJAR RESTITUIÇÃO DUPLICADA -QUESTÃO ENVOLVENDO INTERPRETAÇÃO DE POSTURA ADMINISTRATIVA FRENTE AO DIREITO POSITIVO - APELO PROVIDO, AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM INVERSÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL, COM APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TJ-SP - Apelação APL 00044561320128260506 SP 0004456-13.2012.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Desistência do curso pelo aluno formalizada por escrito - Descabimento da cobrança das parcelas posteriores à desistência, sob pena de enriquecimento sem causa - Cláusula contratual que deve ser reputada abusiva - Multa de 30% pela rescisão do pacto - Sentença "extra petita" - Ocorrência, pois a decisão que condenou o autor ao pagamento da multa rescisória foi proferida fora dos limites em que foi proposta a ação, conforme os artigos 128 e 460 , do CPC - Respeito ao princípio da adstrição do juiz ao pedido - Capítulo da sentença anulado de ofício. - Indenização por danos morais - Apontamento indevido de valor junto ao SCPC que, por si só, gera o direito à reparação pelos danos morais, que se presumem existentes ante as graves consequências que a medida provoca – Dano "in re ipsa" - Indenização devida - Valor fixado em R$ 10.000,00 a título de reparação, levando-se em conta as condições do autor-vítima e da ré - Caráter coibitivo da condenação, a fim de se reprimir novas condutas assemelhadas - Correção monetária - Dano moral - Incidência a partir do arbitramento, com base na Súmula 362, do C. STJ - Juros moratórios de 1% ao mês após a citação - Recurso provido, para o fim de julgar a ação procedente, declarando-se inexigível o montante cobrado pela ré e condenando-a a pagar ao autor R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios desde a citação.

TJ-SP - Apelação APL 1473282320038260100 SP 0147328-23.2003.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2013

Ementa: SENTENÇA Decisão devidamente fundamentada Omissão não verificada Nulidade inexistente Recurso desprovido.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que condenou a ré reconvinte a devolver ao autor reconvindo os valores por este adimplidos em função de contrato de compra e venda de imóvel rescindido, devidamente atualizados a contar dos desembolsos e acrescidos de juros moratórios desde a citação, bem como este ao pagamento de aluguéis, desde a recepção das chaves até a efetiva desocupação, em valor a ser apurado mediante liquidação por arbitramento, tomando por base o valor de mercado Incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor dos alugueis Questão preclusa, decidida em agravo de instrumento anteriormente interposto Hipótese, ademais, em que a correção é forma de reposição do capital e os juros de mora também devidos independentemente da vontade das partes, em decorrência de lei Litigância de má-fé reconhecida - Recurso não conhecido, com determinação.

TJ-SP - Apelação APL 00560519720118260405 SP 0056051-97.2011.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão deduzida por adquirente de pacote de viagens em face da agência de turismo. Revelia. Aplicação do disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil , reputando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Responsabilidade objetiva da prestadora pelo defeito na prestação do serviço. Dever de indenizar bem reconhecido. Danos materiais. Ressarcimento do valor da passagem aérea e da passagem de ônibus que o autor teve que adquirir ao não conseguir embarcar no avião. Valores que deverão ser corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios desde a citação. Despesas havidas pelo autor com a contratação de seu advogado. Ressarcimento. Precedentes do STJ. Dano moral caracterizado. Redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, adequado para reparar os prejuízos sofridos. Correção monetária e juros de mora a partir desta data. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00208233120168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/02/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 93) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 25.000,00 PARA O PRIMEIRO RECLAMANTE, E R$ 15.000,00 PARA A SEGUNDA REQUERENTE, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS LEGAIS A FLUIR DO EVENTO DANOSO. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, PARA REDUZIR A VERBA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL PARA O VALOR DE 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA O PRIMEIRO AUTOR, E R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA A SEGUNDA DEMANDANTE, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DESTA DECISÃO. Verifica-se que o primeiro Suplicante sofreu corte na língua em decorrência de pedaço de vidro encontrado em sua salada. Para corroborar suas afirmações, os Demandantes anexaram os atestados médicos (indexes 18 e 21), que relatam que o paciente apresentou fissura na língua após lesão perfuro-cortante e parestesia. Ademais, foram juntadas fotos (index 22) que demonstram o corte na língua, bem como foi apresentado, em audiência de conciliação, instrução e julgamento, o pedaço de vidro responsável pelo ocorrido (index 88). No caso em estudo, restou demonstrado, por intermédio das provas coletadas, que o acidente ocorreu dentro do estabelecimento Réu. Cinge-se, pois, a controvérsia, na responsabilidade de o Requerido indenizar os danos sofridos pelos Demandantes. É indubitável o dever do Restaurante em zelar pela qualidade da comida oferecida, prevenindo situações como a narrada pelos Autores. Desta forma, o Suplicado não logrou êxito em comprovar culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou qualquer outra excludente capaz de afastar o dever de indenizar. Ressalte-se que o Requerido não compareceu à audiência de instrução e julgamento, quedando-se inerte quanto à produção de provas. No caso em comento deve o Demandado responder por eventuais danos causados aos frequentadores, não podendo ser alegado caso fortuito ou força maior ou fato de terceiro...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053984126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JUROS MORATÓRIOS. SEGURO OBRIGTÓRIO. VERBA HONORÁRIA. Situação em que a parte autora comprovou o dano, o nexo de causalidade e a culpa da ré, devendo ser reconhecido o dever de indenizar. Conversão à esquerda sem os devidos cuidados. O fato do motorista envolvido no acidente ter ou não carteira de habilitação não gera presunção de culpa e configura apenas infração de trânsito. Dano material deferido conforme a prova dos autos. Conserto da moto de acordo com o menor orçamento. O dano estético é a ofensa à imagem externa da pessoa e é espécie de dano pessoal. Quantum mantido. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais. Possibilidade de cumulação do dano moral e estético. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. Os lucros cessantes são devidos em razão do que a autora deixou de ganhar pelo período em que ficou afastada do trabalho. Dedução do montante indenizatório das importâncias percebidas a título de auxílio-doença. Os valores contratados na apólice deverão ser acrescidos de juros moratórios desde a citação da seguradora. O valor do seguro obrigatório pode ser descontado do montante da indenização, contudo desde que comprovadamente pago. Verba honorária na lide principal mantida conforme fixada na sentença. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053984126, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 25/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048575476 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRODUTO DEFEITUOSO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Considerando que há nos autos elementos suficientes à formação da convicção do juízo, a prova testemunhal ou a complementação do laudo pericial se revelam desnecessárias. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS LOJAS QUE REVENDERAM O PRODUTO. DEFEITO EVIDENCIADO POR PROVA PERICIAL. CULPA CONCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. Dos elementos dos autos ficou constatado que a má qualidade do piso utilizado pela autora só pôde ser verificada após o término da reforma e com algum tempo de uso. Dever das rés de indenizar pelos prejuízos causados pelo produto vendido. DANO MORAL CONFIGURADO. Agindo as rés com indiferença quanto ao problema da autora, em nítida quebra do princípio da confiança, faz a demandante jus à indenização pelo abalo sofrido. Fatos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Valor condizente com a viabilidade econômica das rés, a condição econômica da autora, o caráter pedagógico-punitivo, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz ao arbitramento do montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, a contar da data desta decisão até o efetivo pagamento, e acrescidos de juros moratórios, desde a citação.Sentença alterada. AGRAVO RETIDO E APELOS DESPROVIDOS, RECURSO ADESIVO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048575476, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 25/04/2013)

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