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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de fevereiro de 2017

Legislação direta

Artigo 600 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
§ 1o Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.
§ 2o Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo do parágrafo anterior.
§ 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.
§ 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial. (Incluído pela Lei nº 4.336, de 1º.6.1964)

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4111 PE 0020228-10.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 31/01/2006

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE RECORRER. ART. 600 , CPP . RAZÕES DE APELAÇÃO FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INCIDÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AGENTE PRESO NO AEROPORTO. PORTE NA BAGAGEM DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PASSAGEM AÉREA PARA A EUROPA. CRIME CONSUMADO. FIXAÇÃO DA PENA. MÉTODO TRIFÁSICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. APLICAÇÃO. 1. A apresentação fora do prazo, pela defesa do réu, das razões de apelação, quando dantes já havia sido consignada a pretensão de recorrer, nos termos do art. 600 , do CPP , não torna o apelo intempestivo. Trata-se de mera irregularidade, não afetando a admissibilidade do recurso (Precedente do STJ). 2. O crime de tráfico de entorpecentes é considerado consumado, se o agente foi preso no aeroporto, com passagem aérea para a Europa, portando na bagagem substância entorpecente. 3. Na fixação da pena, o magistrado observará o método trifásico adotado no art. 68 do CP , no qual, após a aplicação das circunstâncias judiciais, analisam-se as circunstâncias agravantes e atenuantes, para só então serem consideradas as causas de aumento e de diminuição. 5. Embora reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, não há redução da pena (2ª fase do método trifásico), posto que a pena-base foi fixada no mínimo legal. 6. A atenuante da confissão espontânea há que ser reconhecida, mesmo tendo havido a prisão em flagrante. Precedente do STJ. 7. Pela provimento da apelação do MPF, e, em parte, pelo provimento da apelação da defesa, para reconhecer a circunstância atenuante da confissão do acusado.

Encontrado em: - 31/1/2006 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 600 Código de Processo Penal CP-40 LEG-FED DEL... ART- 12 ART- 18 INC-1 LEG-FED SUM-231 (STJ) HC 41956/SP (STJ) ACR 200161190060316 (TRF3) Apelação...-9983 ANO-1940 ART-68 ART-14 INC-2 ART-65 INC-3 LET-D INC-1 Código Penal LEG-FED LEI- 6368 ANO-1976...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4111 PE 2004.83.00.020228-3 (TRF-5)

Data de publicação: 31/01/2006

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE RECORRER. ART. 600 , CPP . RAZÕES DE APELAÇÃO FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INCIDÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AGENTE PRESO NO AEROPORTO. PORTE NA BAGAGEM DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PASSAGEM AÉREA PARA A EUROPA. CRIME CONSUMADO. FIXAÇÃO DA PENA. MÉTODO TRIFÁSICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. APLICAÇÃO. 1. A apresentação fora do prazo, pela defesa do réu, das razões de apelação, quando dantes já havia sido consignada a pretensão de recorrer, nos termos do art. 600 , do CPP , não torna o apelo intempestivo. Trata-se de mera irregularidade, não afetando a admissibilidade do recurso (Precedente do STJ). 2. O crime de tráfico de entorpecentes é considerado consumado, se o agente foi preso no aeroporto, com passagem aérea para a Europa, portando na bagagem substância entorpecente. 3. Na fixação da pena, o magistrado observará o método trifásico adotado no art. 68 do CP , no qual, após a aplicação das circunstâncias judiciais, analisam-se as circunstâncias agravantes e atenuantes, para só então serem consideradas as causas de aumento e de diminuição. 5. Embora reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, não há redução da pena (2ª fase do método trifásico), posto que a pena-base foi fixada no mínimo legal. 6. A atenuante da confissão espontânea há que ser reconhecida, mesmo tendo havido a prisão em flagrante. Precedente do STJ. 7. Pela provimento da apelação do MPF, e, em parte, pelo provimento da apelação da defesa, para reconhecer a circunstância atenuante da confissão do acusado.

Encontrado em: /1/2006 CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 600 Código de Processo... Penal CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL-9983 ANO-1940 ART-68 ART-14 INC-2 ART-65 INC-3 LET-D INC-1... Código Penal LEG-FED LEI- 6368 ANO-1976 ART- 12 ART- 18 INC-1 LEG-FED SUM-231 (STJ) HC 41956/SP...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10610050111703001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS FORA DO PRAZO LEGAL - MERA IRREGULARIDADE - PRAZO NÃO PRECLUSIVO DO ART. 600 DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA NOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS - OPÇÃO POR VERSÃO CONSTANTE DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO DO JÚRI EM CONFORMIDADE COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRODUZIDO - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO COM A PROVA DOS AUTOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - O prazo de 08 (oito) dias previsto no art. 600 do Código de Processo Penal não é preclusivo, bastando, para se aferir a tempestividade da apelação, que a irresignação em relação à sentença tenha sido manifestada no prazo previsto no caput do art. 593 do mesmo estatuto. II - Se a decisão do Júri se amparar em elementos de prova, em uma interpretação razoável dos dados instrutórios, deverá a mesma ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos populares. III - Não havendo nos autos uma única prova concreta e firme que exclua a antijuridicidade do delito por legítima defesa, e estando os fatos suficientemente provados, correta a decisão do Conselho de Sentença que afastou a possibilidade do acusado ter agido em defesa de uma agressão a sua pessoa. IV - Se não houve excesso na fixação da pena-base, impõe-se a manutenção do quantum estabelecido na sentença.

Encontrado em: / 5ª CÂMARA CRIMINAL 10/04/2013 - 10/4/2013 Apelação Criminal APR 10610050111703001 MG (TJ

TJ-PR - Apelação Cível AC 6206180 PR 0620618-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO PENAL PÚBLICA - PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA -INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIAL OU EXCESSO DE PRAZO - EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE ESTATAL - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 620.618-0 originária da 9ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que é apelante MARCOS FERNANDES LEITE e apelado o ESTADO DO PARANÁ. Trata-se de Apelação Cível em face da sentença que em Ação de Indenização por Danos Morais e materiais nº 600/700, ajuizada José Paluch, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor na exordial, e determinou a extinção do feito com fulcro no artigo 269 , I do Código de Processo Civil . Ante a sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$900,00, com fulcro no artigo 20 , parágrafo 4º do Código de Processo Civil . Irresiganado José Paluch interpõe o presente recurso pleiteando preliminarmente: a) assistência judiciária; b) o desentranhamento da contestação eis que fora apresentada intempestivamente. No mérito, alega ter permanecido preso por 90 (noventa) dias injustamente, uma vez que foi impronunciado, devendo receber indenização pelo constrangimento moral e prejuízo material ante a ocorrência de error in judicando e error in procedento praticado pela juíza singular. Devidamente intimado, o Estado do Paraná manifestou-se às fls. 513/517 A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se às fls.528/532, alegando não haver qualquer interesse público, social ou individual indisponível a justifica a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Não há razão ao apelante em postular a condenação apelado ao pagamento de danos morais e materiais. Isto porque, conforme...

Encontrado em: do Relator. 3ª Câmara Cível DJ: 289 Apelação Cível AC 6206180 PR 0620618-0 (TJ-PR) Dimas Ortencio de Mello

TJ-RR - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 160000253 0000.16.000025-3

Data de publicação: 08/03/2016

Decisão: E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE RECORRER. ART. 600 , CPP . RAZÕES DE APELAÇÃO FORA DO PRAZO. MERA...) APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - PRAZO NÃO PRECLUSIVO DO ART. 600 DO CPP... ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 DA LEI Nº 6.368 /76). APELAÇAO. RAZÕES FORA DO PRAZO. MÉRITO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1139439 ES 2009/0044065-4 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEFENSOR PÚBLICO FORA DO PRAZO DO ART. 593 DO CPP , NO CASO, CONSIDERADO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 DO CPC E 601 DO CPP . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É intempestiva a Apelação interposta quando esgotado o prazo disciplinado no art. 593 do CPP (no caso de Defensor Público, contado em dobro), que, em se tratando de processo da competência do Tribunal do Júri, tem como dies a quo a leitura da sentença na própria sessão de julgamento. 2. Não cuida a hipótese de apresentação das razões recursais fora do prazo (art. 600 do CPP ), o que poderia relevar o não conhecimento do recurso, consoante jurisprudência citada pelo Agravante, mas de apresentação do próprio recurso além do prazo do art. 593 do CPP . 3. Agravo Regimental desprovido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10471050438236002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - PRAZO NÃO PRECLUSIVO DO ART. 600 DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO - HOMICÍDIO - RECURSO MINISTERIAL - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - RECURSOS PROVIDOS. - A apresentação das razões de apelação fora do prazo legal de oito dias trata-se de mera irregularidade, que não acarreta a intempestividade do recurso, até porque as razões podem ser apresentadas até mesmo em segunda instância, a teor do que dispõe o § 4º do art. 600 do CPP . - Deve ser cassado, com fulcro no art. 593 , III , d do CPP , o veredicto popular que acolhe tese totalmente contrária ao panorama probatório coligido aos autos.

Encontrado em: RECURSO PROVIDO Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 09/01/2014 - 9/1/2014 Apelação Criminal APR

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 5794 PE 0000147-20.2007.4.05.8305 (TRF5)

Data de publicação: 04/03/2009

Decisão: ) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE RECORRER. ART. 600 , CPP . RAZÕES DE APELAÇÃO FORA.... I. O decurso do prazo para o oferecimento de razões da apelação em 2º grau (art. 600 , § 4º do CPP.../04/2008, acima do prazo de 08 (oito) dias previsto no art. 600 , § 4º do CPP . É pacífico na jurisprudência...

TRE-RN - AGRAVO REGIMENTAL AGREG 569926 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS - INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O art. 600 do Código de Processo Penal estabelece que assinado o termo de apelação o apelante e, depois dele o apelado terão 8 (oito) dias cada um para oferecer razões, salvo nos processo de contravenção, em que o prazo será de 3 (três) dias. Apresentada as razões recursais fora do prazo contido no art. 600 do CPP , nega-se seguimento a recurso, tendo em vista a flagrante intempestividade. Agravos Regimentais improvidos.

Encontrado em: , desprovimento, (IJ) Agravo regimental, recurso criminal, (F) Apresentação, razões, recurso eleitoral..., desrespeito, prazo legal, (A) Intempestividade, manutenção, decisão agravada. AGRAVO REGIMENTAL AGREG 569926

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20120756575 SC 2012.075657-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO. ROUBO. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. RAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. O duplo grau de jurisdição não constitui garantia constitucional. Porém, é assegurado, pelo Pacto de San José da Costa Rica, aos acusados em processo penal, exclusivamente nos feitos em que se apure sua responsabilidade penal. Tratando-se de apelação do Ministério Público, a apresentação das razões fora do prazo de 8 dias ( CPP , art. 600 , caput) determina o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: :  Fernando Alexandre Schmitt (17502/SC) Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20120756575 SC 2012.075657-5 (Acórdão

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