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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2017

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 50048 MS 2005.01.050048-0 (STM)

Data de publicação: 01/03/2007

Ementa: Apelação. Documento falso. Ausência de documento original. Cópia autenticada. Materialidade comprovada. Alegação de ausência de provas da materialidade do falsum sob o argumento de que consta dos autos apenas cópia da cópia autenticada do documento falso. Falsidade de documento comprovada devido à confissão do próprio Acusado e a elementos probatórios. A apresentação de documento falso original, e não apenas da respectiva cópia autenticada, resta presumida quando a norma administrativa prevê a apresentação do documento original como providência necessária à tramitação do processo de cadastramento de cursos, a ser tomada pelo interessado. São legítimas as cópias autenticadas, mesmo que obtidas ainda na fase inquisitorial, pois decorrem de um processo legal de reconhecimento administrativo da fidelidade documental existente entre original e cópia. Comprovado o uso pelo Acusado de documento particular falso. É inadmissível a alegação de ausência de dolo no uso de documento falso, por falta de motivação, com base apenas na apresentação posterior de outro documento, este sim, legítimo. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR USO DE DOCUMENTO FALSO Data da Publicação: 01...º GRAU, FINALIDADE CADASTRAMENTO FORÇA TERRESTRE; CPJ, ABSOLVIÇÃO DELITO USO DOCUMENTO FALSO... SEGUNDO GRAU TEORICAMENTE FALSA, INCERTEZA, AUSÊNCIA MOTIVOS APRESENTAÇÃO TAL DOCUMENTO FALSO...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00519560220138190000 RJ 0051956-02.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0051956-02.2013.8.19.0000 IMPETRANTE: RODRIGO FERREIRA BARROS (OAB/RJ Nº 106.335) PACIENTE: HUGO VIANA LEONARDO COATOR: PROMOTORA DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÃO CRIMINAL JUNTO À COMARCA DE BARRA MANSA RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Habeas corpus objetivando: a) extinção do inquérito e/ou ação penal pela declaração da atipicidade da conduta, ¿considerando inócua a conduta específica ao caso concreto levando-se em consideração que a fixação da competência territorial na espécie já poderia ser considerada a teor do art. 4º inciso I e parágrafo único da Lei 9.099/99 ou por que a cópia sem autenticação não possa ser considerada documento para fins legais¿ (sic); b) subsidiariamente, a manutenção das investigações, ¿mas apenas com incursão como crime de uso de documento particular, art. 304 CP, porquanto diante de cópia fotostática sem autenticação e como crime único, com incidência da ficção jurídica do art. 71 do CP.¿ A inicial narra que o paciente foi indiciado por suspeita de falsificação de cópia de comprovante de residência para fins de modificação da competência territorial em demanda apresentada perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa. Alega o impetrante que o fato é manifestamente atípico, porque, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei n° 9.099/95, a competência territorial é determinada pelo domicílio do réu, não havendo qualquer relevância jurídica a apresentação do comprovante de residência do demandante. Aduz que, ainda que a suposta falsificação tenha sido praticada, o processo judicial foi extinto por desistência da ação, antes mesmo da intimação dos demandantes para a apresentação original dos citados comprovantes de residência. Argumenta, ainda, que a conduta objeto de investigação é manifestamente atípica, pois a cópia de documento não autenticada não configura documento público para fins de aplicação da lei penal. Em primeiro lugar, conheço do presente habeas corpus, pois consoante previsão...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12483 SP 2006.61.81.012483-2 (TRF-3)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: apresentada pelo réu, encontra-se devidamente cadastrada naquele departamento. 7- Protesta, ainda, o Apelante, que a CNH apresentada, por se tratar de uma cópia reprográfica, não configuraria nenhum ilícito, por absoluta impropriedade do meio, já que não se tratava de documento original. Entretanto, prescreve o artigo 232 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , bem como artigo 365 , inciso III , do Código de Processo Civil , que à cópia do documento, se devidamente autenticada terá o mesmo valor do documento original. Logo o uso da cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação tem igual potencialidade lesiva que o documento original, haja vista que são equiparados. 8- Muito embora esteja comprovados a materialidade e a autoria delitivas, resta claro que o réu se identificou com identidade alheia por estar em situação irregular no país, além de empregar outros trabalhadores estrangeiros igualmente em situação irregular. 9- É perfeitamente cabível para o caso em questão o instituto da autodefesa, em analogia ao pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que a conduta consistente em atribuição de falsa identidade perante autoridade policial exclusivamente para ocultar antecedentes estaria acobertada por tal instituto. 10- Na medida em que se reconhece que o réu, ao atribuir-se falsa identidade perante autoridade pública, em âmbito extrajudicial, está fazendo uso do direito de autodefesa constitucionalmente assegurado; não há razão alguma que possa justificar que tal direito não estaria presente para o estrangeiro em situação irregular, que apresenta documento alheio para não ser preso e expulso do País. 11- Observa-se, ainda, os diversos documentos juntados aos autos em nome do réu capazes de demonstrar que este se apresentava com o verdadeiro nome no seu cotidiano, sendo a falsa identificação, do presente caso, uma mera tentativa de ocultar sua condição clandestina no país e assim se defender. 12- O delito do artigo 299 , do Código Penal...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7949 SC 1999.72.05.007949-0 (TRF-4)

Data de publicação: 03/05/2006

Ementa: PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES. ARTS. 297 E 298 , AMBOS DO CP . CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. RECIBO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA. DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP . 1 - O recibo de entrega da declaração de ajuste anual de imposto de renda está incluído no conceito de documento público, respondendo quem o falsifica pelo delito do art. 297 do CP . 2 - A fotocópia não autenticada não pode ser conceituada como documento, sendo atípica a conduta de quem se utiliza desse tipo de papel falsificado. 3 - Pratica o crime de falsidade ideológica quem, mediante o uso documentos falsos, obtém mais de uma inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 14305 SP 2000.61.05.014305-1 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: como de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, do semi-aberto para o aberto, analisadas com o meritum causae. 6. Para a caracterização do tipo penal de usurpação de função pública exige-se a efetiva execução ilegítima de ato próprio da Administração. Denunciado que foi legitimamente nomeado para exercer a função de Chefe da Divisão Jurídica da Câmara Municipal de Atibaia, não se arrogando indevidamente daquele cargo antes de sua nomeação. 7. Denúncia que narra o engodo utilizado pelo acusado consistente na utilização de cópia autenticada da carteira da OAB-SP espúria, mantendo em erro os funcionários da Câmara Municipal de Atibaia/SP, conduta que se amolda aos tipos penais de falsidade ideológica e de uso de documento falso, definidos nos artigos 299 e 304 , ambos do Código Penal . 8. Com fundamento nos artigos 383 e 617 , ambos do Código de Processo Penal , deu-se, de ofício, nova definição jurídica à infração penal de usurpação de função pública capitulada na denúncia, desclassificando-a para o delito descrito no artigo 304 , do Código Penal . 9.A materialidade dos crimes encontra-se comprovada pela farta prova documental coligida aos autos. 10.A autoria do delito restou comprovada pelo interrogatório judicial do réu e pelos depoimentos judiciais das testemunhas de acusação. 11. Os elementos de cognição indicam, à saciedade, que o acusado tinha plena ciência acerca da ilicitude de seu comportamento consistente na prática dos crimes de falsidade ideológica e de utilização de documento público espúrio, não havendo falar na atipicidade fática por ausência de dolo. 12. Descabida a assertiva de perseguição política nos tempos da ditadura militar sustentada pelo réu como excludente de culpabilidade, porque o conjunto probatório é farto ao comprovar que a prática delitiva se dera num período que não mais vigorava o regime militar. 13. Quanto ao crime de uso de documento público falso, o denunciado exerceu aproximadamente durante 05 (cinco) anos cargo público...

Encontrado em: e público ocorridos em 1996 e em 1992, respectivamente, e do crime de uso de documento público falso... único , do Código Penal , para o delito de uso de documento falso definido no artigo 304 , daquele... extinta a punibilidade do denunciado no tocante ao crime de falsidade ideológica de documento particular...

TJ-PR - Apelação APL 12707809 PR 1270780-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: a prática de ato ímprobo.No mérito recursal defendeu que: (i) inexistiu dolo ou má-fé de sua parte, tendo em vista que não há provas de uso do dinheiro público em seu favor; (ii) as relações da Administração Pública não envolvem particulares, via de regra, daí o porquê de não poder estar envolvida a empresa Rodoquatro Transporte; (iii) a celeuma em questão diz respeito apenas ao réu André Damas e à Prefeitura Municipal; (iv) não restou corroborada a existência de dano para a Administração Pública; (v) as sanções aplicadas são desproporcionais e desarrazoadas, merecendo reparo, portanto; (vi) são descabidos honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Pugnou pelo provimento do apelo para a consequente extinção do feito sem julgamento de mérito, em razão da inépcia; em não sendo esse o caso, pela declaração de nulidade da sentença; pelo julgamento de improcedência; ou, em último, caso, pela aplicação de penalidades proporcionais.Contrarrazões pelo Ministério Público às fls.489/508. Findada a prestação jurisdicional no primeiro grau, vieram os autos a esse E.TJPR para exame do recurso. Ato contínuo, foram encaminhados à d. Procuradoria Geral de Justiça que emitiu parecer pelo parcial provimento do apelo apenas para o fim de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao Parquet.Vieram os autos conclusos a esse órgão julgador após a redistribuição de fls. 547/549.É o relatório.VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte do recurso de apelação.O apelo não merece ser conhecido no tocante à arguição de nulidade da sentença por ausência de notificação para apresentação de defesa prévia. Isso porque às fls. 33 foi determinada a notificação dos réus. Em seguida, após a expedição de carta de notificação, foi juntado aviso de recebimento referente ao envio de tal correspondência à empresa, o qual está devidamente assinado (fls. 41). Às fls. 42/44 peticionou a empresa ré e nessa oportunidade...

Encontrado em: que essa se perfez e foi direcionada ao fim de desviar verba pública para uso particular. Assim já... DO TÍTULO POR PARTE DE ASSESSOR JURÍDICO DA PREFEITURA. APOSIÇÃO DE ENDOSSO FALSO NO CHEQUE A FIM... o cheque em questão, mediante a aposição de uma assinatura falsa no verso da cártula, e usaram o título...

TJ-PR - Ação Penal AP 1020295 PR 0102029-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 89 DA LEI Nº 8.666 /93, ART. 1º , INCISOS I E XIV DO DEC. LEI Nº 201 /67, ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514 DO CPP . IRRELEVÂNCIA ANTE AS PECULIARIDADES DOS AUTOS. PLEITO DE NULIDADE DEFESA PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS SEM CERTIFICAÇÃO PÚBLICA OU NOTARIAL. IMPOSSIBILIDADE. LICITAÇÃO MODALIDADE CARTA-CONVITE. INSTAURAÇÃO DAS LICITAÇÕES COMO EXPEDIENTE VISANDO SIMULAR A EXISTÊNCIA DA CONCORRÊNCIA. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO A FIM DE OBTER PARA SI OU PARA OUTREM VANTAGEM ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. NOVA CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS ANTE A CONCLUSÃO DE QUE A CONDUTA SUBSUME-SE À PREVISTA NO ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES . APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DOS TRÊS RÉUS. DESCUMPRIMENTO DE LEI FEDERAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PROBATÓRIOS EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NESTE PONTO. 1. "Denúncia: recebimento: assente a jurisprudência do STF em que, regra geral - da qual o caso não constitui exceção -, 'o despacho que recebe a denúncia ou a queixa, embora tenha também conteúdo decisório, não se encarta no conceito de 'decisão', como previsto no art. 93 , IX , da Constituição , não sendo exigida a sua fundamentação - art. 394 do C.P.P. " (STF, HC 86.248-9/MT, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 2. Se o funcionário deixa a função não mais se aplica o procedimento especial previsto no art. 514 do CPP . De qualquer forma, a não apresentação da resposta à notificação é irrelevante desde que o prazo tenha sido regularmente concedido. 3. A falta de apresentação...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 16013 ACR 6744 SP 2001.61.81.006744-9 (TRF-3)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: evidente que a salvaguarda não abrange a falsificação de balancetes da empresa. 7. A desclassificação do delito para ilícito de pequeno potencial ofensivo não exclui a competência do Tribunal para conhecer do apelo do Ministério Público em que se visa o restabelecimento da classificação original do crime. Além disso, consoante disposto no artigo 25 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação. Ora, a presente ação penal foi iniciada até antes da vigência da citada Lei e, portanto, antes mesmo da instalação do Juizado Especial Criminal nesta Capital. 8. A materialidade delitiva está comprovada pelos documentos de fls. 82/88 e 94/240, que demonstram a alteração perpetrada nos balancetes que foram juntados aos autos da Ação Civil Pública, com o inequívoco propósito de se obter o levantamento da indisponibilidade que recaía sobre alguns imóveis. 9. Não é por causa da apresentação de "fotocópias não autenticadas" que o réu foi processado, e sim por promover a contrafação de documentos mercantis cujos originais fez apresentar, por advogado constituído, ao Juízo da 12ª Vara Cível; originais, aliás, assinados por contadora que assim "autenticou" o conteúdo dos papéis construídos inidoneamente, restando, dessa forma, manifestamente equivocada a alegação da defesa, em sustentação oral em sessão de julgamento, de atipicidade do fato porquanto o objeto material do delito seriam apenas "fotocópias não autenticadas". 10. Impropriedade da subsunção da conduta delituosa do réu ao artigo 347 do Código Penal (cujo núcleo é "inovar", que significa introduzir efetivamente uma modificação física no estado natural da coisa) procedida pelo Juiz a quo ao proferir a sentença. No caso dos autos, o réu, de modo artificial, com uso de falso material e ideológico, "criou" um suposto meio de prova que o favorecia em processo cível. Não alterou o "estado" do que já existia, e sim "criou" uma prova nova conspurcada...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 16013 ACR 6744 SP 2001.61.81.006744-9 (TRF-3)

Data de publicação: 17/10/2006

Ementa: evidente que a salvaguarda não abrange a falsificação de balancetes da empresa. 7. A desclassificação do delito para ilícito de pequeno potencial ofensivo não exclui a competência do Tribunal para conhecer do apelo do Ministério Público em que se visa o restabelecimento da classificação original do crime. Além disso, consoante disposto no artigo 25 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação. Ora, a presente ação penal foi iniciada até antes da vigência da citada Lei e, portanto, antes mesmo da instalação do Juizado Especial Criminal nesta Capital. 8. A materialidade delitiva está comprovada pelos documentos de fls. 82/88 e 94/240, que demonstram a alteração perpetrada nos balancetes que foram juntados aos autos da Ação Civil Pública, com o inequívoco propósito de se obter o levantamento da indisponibilidade que recaía sobre alguns imóveis. 9. Não é por causa da apresentação de "fotocópias não autenticadas" que o réu foi processado, e sim por promover a contrafação de documentos mercantis cujos originais fez apresentar, por advogado constituído, ao Juízo da 12ª Vara Cível; originais, aliás, assinados por contadora que assim "autenticou" o conteúdo dos papéis construídos inidoneamente, restando, dessa forma, manifestamente equivocada a alegação da defesa, em sustentação oral em sessão de julgamento, de atipicidade do fato porquanto o objeto material do delito seriam apenas "fotocópias não autenticadas". 10. Impropriedade da subsunção da conduta delituosa do réu ao artigo 347 do Código Penal (cujo núcleo é "inovar", que significa introduzir efetivamente uma modificação física no estado natural da coisa) procedida pelo Juiz a quo ao proferir a sentença. No caso dos autos, o réu, de modo artificial, com uso de falso material e ideológico, "criou" um suposto meio de prova que o favorecia em processo cível. Não alterou o "estado" do que já existia, e sim "criou" uma prova nova conspurcada...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 22784 ACR 1198 SP 2000.61.81.001198-1 (TRF-3)

Data de publicação: 25/07/2006

Ementa: , com a finalidade de causar liberações de importâncias superiores àquelas que eram efetivamente devidas, além de que foram apresentados laudos com o fito de dar uma aparência de regularidade não existente, visando à realização de aditivos contratuais para ensejar reequilíbrio financeiro do contrato, tudo a revelar a utilização de artifícios fraudulentos, possibilitando, desta forma, a obtenção de vantagens indevidas, tendo sido apurado que a construção atingiu 66,23% de execução, correspondente a um dispêndio efetivo de aproximadamente R$ 63.000.000,00, enquanto que os pagamentos atingiram 98,70% do preço total, ou seja, aproximadamente R$ 232.000.000,00, sendo que para tanto atuavam decisivamente um dos réus, como presidente da comissão de obras, além dos engenheiros encarregados das medições e os demais co-réus, que, inclusive, se beneficiavam de tais valores e depois os transferiam, em grande parte, para contas existentes no exterior. 32. Do mesmo modo, comprovada a prática delitiva consubstanciada no crime de corrupção passiva, tendo em vista que um dos réus, na condição de presidente do TRT e, depois, da comissão de obras, praticou atos de ofício com infringência aos deveres funcionais de probidade e moralidade administrativas, recebendo, em contrapartida, vantagens de ordem material, ou seja, imóvel, móveis, carros, bem como dinheiro. 33. Crime de corrupção ativa imputado também devidamente demonstrado nos autos, dado terem os réus colocado à disposição do presidente do TRT e da comissão de obras, diversas vantagens patrimoniais indevidas, com o fim de levá-lo a praticar atos de ofício, referentes à liberação e utilização diversa das verbas públicas destinadas à construção do Fórum Trabalhista. 34. Prática delitiva expressa no uso de documentos falsificados que resultou demonstrada, dado que foram apresentados perante a CPI do Judiciário contratos particulares, que, no entanto, foram forjados no computador de uso pessoal de um dos réus, assinados por ele e por outro co...

Encontrado em: º(corrupção ativa), art. 304 e 288 (uso de documento falso), todos do Código Penal , na forma do art. 69....1º(corrupção ativa); art. 304 e 288 (uso de documento falso), todos do Código Penal , na forma... de documento falso), todos do Código Penal , na forma do art. 69 , do mesmo diploma legal, às seguintes...

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