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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de fevereiro de 2017

TRT-14 - MANDADO DE SEGURANCA MS 154620080001400 RO 01546.2008.000.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA - Pacificado, no âmbito deste Regional, o entendimento quanto à impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, a teor da Súmula 01, por ofensa ao disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal e inciso IV do art. 649 , do CPC .

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DETRT14 n.078, de 02/05/2008 - 2/5/2008 PENHORA PARCIAL; SALÁRIO DE FUNCIONÁRIO... PÚBLICO; IMPOSSIBILIDADE; SEGURANÇA CONCEDIDA; MANDADO DE SEGURANCA MS 154620080001400 RO 01546

TRT-14 - MANDADO DE SEGURANCA : MS 2111

Data de publicação: 24/11/2010

Decisão: decidido pela impossibilidade da penhora parcial de salário de funcionário público: PENHORA PARCIAL....1.2008: na PAGAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. A penhora... DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA – Pacificado, no âmbito...

TRT-6 - MANDADO DE SEGURANCA : MS 241300872008506

Data de publicação: 01/04/2009

Decisão: .07.2008) PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA... possível incidir penhora sobre os vencimentos, subsídios, soldos, salários remunerações, proventos... serve tão-só para o percebimento de salário de servidora pública. Portanto, concede-se a segurança para...

TRT-14 - AGRAVO REGIMENTAL : AgR 2337

Data de publicação: 19/10/2010

Decisão: Sadahiro, publicado em 29;07;2009) PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE..., ainda que parcial, de salários, vencimentos ou pensões. Precedentes do Tribunal e do TST. Agravo provido... exatamente o desbloqueio de penhora formalizada por ser impenhorável o salário, “in casu”, a pensão...

TRT-14 - AGRAVO REGIMENTAL : AgR 2337

Data de publicação: 25/10/2010

Decisão: Sadahiro, publicado em 29;07;2009) PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE..., ainda que parcial, de salários, vencimentos ou pensões. Precedentes do Tribunal e do TST. Agravo provido... exatamente o desbloqueio de penhora formalizada por ser impenhorável o salário, “in casu”, a pensão...

TRT-14 - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA MS 154620080001400 RO 01546.2008.000.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 02/05/2008

Decisão: DE SOUZA RELATORA: JUÍZA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIO..., dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de pensão... alimentícia". Vale registrar que a penhora parcial de salário encontrou eco em uma nova corrente...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057455776 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. RESPEITO AO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO. Merece acolhida o pedido da agravante, de concessão do benefício da justiça gratuita, exclusivamente para a análise do presente recurso, considerando os elementos trazidos aos autos, como, de resto, ser fato público e notório, a grave crise financeira por que passa a recorrente. Penhora de 2% sobre o faturamento bruto mensal da devedora que se contrapõe com a decisão da Justiça do Trabalho, de bloqueio de valores para o pagamento do salário dos funcionários da agravante. Privilégio do crédito trabalhista, de natureza alimentar, que merece ser respeitado. Mantida a decisão singular, de penhora de 2% sobre o faturamento bruto da devedora, a incidir somente após satisfeito o bloqueio dos determinados pela Justiça Especializada. Reformada, em parte, a decisão singular. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057455776, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 03/04/2014)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14564279 PR 1456427-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: as contrarrazões, conforme certidão de fls.126-TJ. Informações do Juízo singular à fl. 123/125 - TJ, destacando que a parte agravante cumpriu o disposto no artigo 526 do incólume. Este é o breve relato, em síntese. VOTO e FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade voto pelo conhecimento do presente recurso. Sustentam os agravantes que o valor bloqueado em suas contas correntes, provêm de aposentadorias, salário e conta investimento até 40 salários mínimos, ou seja, verba com caráter alimentar e impenhorável. Assiste razão parcial aos agravantes, justifico. Estabelece o artigo 649, do Código de Processo Civil: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...)IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (grifei) Com efeito, em leitura do artigo citado acima, bem como em análise da documentação colacionada nos autos, realmente verifica-se que os agravantes Vicente Alves Moresca e José Carlos dos Santos são aposentados, conforme fls.98 e 102-TJ, bem como o agravante Sérgio Luiz Gasparini é funcionário da empresa Pizza & Pizza Comércio Varejista de Alimentos Ltda - ME (fls.100/101-verso-TJ), pelo que, tais circunstâncias demonstram que os valores bloqueados via Bacenjud, refere-se aos rendimentos mensais dos agravantes, caráter alimentar. Assim, examina-se que a decisão do juízo singular foi em contramão ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o qual possui entendimento no sentido de que são impenhoráveis as verbas de natureza alimentar, elencadas no art.649, IV, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. DESBLOQUEIO DE VALORES RELATIVOS À APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1...

Encontrado em: DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas... SALÁRIO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, INTELIGÊNCIA DO ART.649, IV, CPC. PRECEDENTES STJ. DECISÃO..., tendo em vista que o juiz singular deferiu a penhora sobre conta corrente, conta poupança, conta...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00077759620088190029 RJ 0007775-96.2008.8.19.0029 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n.º: 00007775-96.2008.8.19.0029 Recorrente: Jonathas dos Santos Recorrido: Jeane Bomfim da Costa VOTO Tratam-se de embargos à execução (fls. 70/72) precedidos de penhora on-line, que foram julgados improcedentes por sentença que fixou valor da execução em R$ 6.848,00, sob o fundamento de que o autor interpôs recurso meramente protelatório, não tendo trazido aos autos qualquer fato modificativo do direito do exeqüente (fls. 92). O réu executado apresentou o recurso sob análise (fls. 93/96), ao argumento de que houve constrição de conta corrente na qual recebe seu salário mensal como funcionário público estadual do Corpo de Bombeiros, sendo a mesma ilegal em face do caráter alimentar da verba salarial, razão pela qual postula o desbloqueio do valor penhorado. Embora o executado afirme que teve a subsistência digna de sua pessoa e dos membros de sua família comprometida com a referida constrição judicial de valores, cumpre observar que a jurisprudência atual desse E. Tribunal de Justiça admite o bloqueio on line sobre verba salarial até o limite de 30% do valor depositado a tal título. Nesse passo, mostra-se devido o desbloqueio total de valores pretendido pelo executado. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo executado para limitar o valor penhorado a 30%, devendo ser expedida guia em favor do mesmo quanto ao valor restante. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2012. Suzane Viana Macedo Juíza Relatora

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 215201105623000 MT 00215.2011.056.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: . Neste caso, é certo que a empresa forneceu transporte gratuito ao trabalhador e como ficou incontroverso que o trecho do trevo da rodovia federal até o local de trabalho não era servido por transporte público, há que ser mantida a decisão monocrática por meio da qual se condenou a ré ao pagamento, em parte do pacto laboral, das horas in itinere. Recurso da ré não provido. MULTA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. PREENHIDOS OS REQUISTOS. PAGAMENTO DEVIDO. Neste caso a ré infringiu cláusula da CCT, uma vez que adotou o salário mínimo como base para o cálculo do adicional de insalubridade, em vez do piso salarial da categoria, conforme determinação expressa contida no instrumento coletivo. Assim, presente o requisito fixado, é devida a multa em debate. Apelo da ré não provido. FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Alegando a empresa ré o regular recolhimento do FGTS atraiu para si ônus da prova, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 , inciso II do CPC , encargo do qual se desvencilhou parcialmente. Isso porque juntou como prova cópias de relatórios de arquivo SEFIP relativos a todos os funcionários da empresa, entre eles o autor, que não tem o condão de comprovar a correção dos depósitos, se prestando a tal desiderato tão somente a cópia de extrato de FGTS, não impugnado, onde consta o recolhimento dos meses de setembro, outubro e novembro de 2010 e a multa de 40% sobre eles, que devem ser expungidos da condenação. Recurso patronal ao qual se dá parcial provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÃO CONFIGURADA. A equiparação salarial está disciplinada no art. 461 da CLT que, juntamente com a Súmula n. 6 do TST, traz os requisitos legais para a caracterização de tal instituto jurídico. No caso em análise, ficou comprovado que o autor exerceu a mesma função do paradigma, percebendo paga inferior à que este recebia. A ré não logrou êxito em comprovar os fatos impeditivos ao direito do autor à equiparação, quais sejam, a disparidade na perfeição técnica...

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