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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2017

TJ-RS - Recurso Cível 71000816660 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/12/2005

Ementa: EMBARGOS DE DEVEDOR. NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, CALCADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 53 , ¿CAPUT¿, DA LEI N. 9099 /95, C/C O ART. 737 , I, DO CPC , NÃO SENDO ADMISSÍVEIS EMBARGOS ANTES DE SEGURO O JUÍZO PELA PENHORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71000816660, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 16/11/2005)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20672690320158260000 SP 2067269-03.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: Embargos do devedor – Efeitos - Execução por quantia certa de título extrajudicial – Efeito suspensivo deferido aos embargos que imprescinde da coexistência concomitante da relevância dos fundamentos e da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução – Exegese do art. 739-A , § 1º , do CPC – Juízo ainda não garantido - Agravo de instrumento provido e efeito suspensivo revogado.

TJ-SP - Apelação APL 91658117820088260000 SP 9165811-78.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: TÍTULO DE CRÉDITO. Nota promissória. Embargos de devedor à execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora de faturamento da devedora. Pendência que é objeto de solução por meio de incidente de execução. Julgamento antecipado da lide que não importou cerceio de defesa. Alegação de agiotagem. Inquirição de testemunhas e perícia. Meios de provas impertinentes nas circunstâncias. Título

TJ-SP - Apelação APL 90870252020088260000 SP 9087025-20.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de embargos do devedor a execução por quantia certa contra devedor solvente reportada a contrato de mútuo bancário garantido por aval. Juros contados na forma capitalizada com periodicidade inferior a um ano e comissão de permanência. Temas submetidos a nova apreciação pela Câmara, em razão de recurso repetitivo. Legitimidade da exigência da restituição das parcelas do mútuo com prevalência das disposições contratuais em tal sentido. Matéria pacificada em julgamentos do STJ objeto de recursos repetitivos. Improcedência daqueles pronunciada em primeiro grau. Apelação denegada.

TJ-SP - Apelação APL 90859642720088260000 SP 9085964-27.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de embargos do devedor a execução por quantia certa contra devedor solvente reportada a contrato de mútuo bancário garantido por aval. Juros contados na forma capitalizada com periodicidade inferior a um ano e comissão de permanência. Temas submetidos a nova apreciação pela Câmara, em razão de recurso repetitivo. Legitimidade da exigência da restituição das parcelas do mútuo com prevalência das disposições contratuais em tal sentido. Matéria pacificada em julgamentos do STJ objeto de recursos repetitivos. Improcedência daqueles pronunciada em primeiro grau. Apelação de mutuária denegada.

TJ-SP - Apelação APL 9095707322006826 SP 9095707-32.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Confissão de dívida. Legitimidade do ato, praticado sob a égide da autonomia da vontade. Multa de maior expressão que deve prevalecer, para compensar a mora alongada da devedora. Cancelamento, porém, dos chamados ?juros de financiamento?, por ofensa à Lei de Usura . Embargos de devedor a execução por quantia certa contra devedor solvente com base em título de crédito. Improcedência. Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 118019520088260562 SP 0011801-95.2008.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: LOCAÇÃO. Imóvel urbano para fins não residenciais. Multa compensatória devida, porém não no valor abusivamente imposto. Inexistência de vício processual. Embargos de devedor a execução por quantia certa com base em título executivo extrajudicial. Procedência em parte. Preliminar de nulidade do processo rejeitada e apelação da locadora provida parcialmente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1511551 PR Apelação Cível 0151155-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2001

Ementa: O CÍVEL. - EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. - INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA. - CARÊNCIA DE AÇÃO. - OCORRÊNCIA. - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - NECESSIDADE. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO DESPROVIDO. I. A execução não poderia mesmo prosperar, porque incompatíveis os pedidos, in casu, há uma verdadeira inversão de procedimentos quando proposta execução por quantia certa contra devedor solvente e entrega de coisa, que são circunstâncias procedimentais diversas e excludentes entre si, conforme artigos 629 , 621 e 646 e seguintes do Código de Processo Civil . II. Os contratos em questão (que determinam a entrega de coisa certa, confissão de dívida e a própria nota promissória), tem a incerteza e o risco, ou seja, dada a determinada circunstância, foi assumida prestação dependente de risco futuro e incerto, não se podendo, entretanto, antecipar a sua existência ou o seu montante.

Encontrado em: . EMBARGOS DO DEVEDOR, EMBARGOS A EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, CONFISSAO DE DIVIDA, NOTA

TJ-PR - 7384098 PR 738409-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ADOTADO COMO REFERÊNCIA PARA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER AQUELE VIGENTE NA DATA DO VENCIMENTO. REQUISITO NÃO ELENCADO NA LEI. A LEGISLAÇÃO APENAS PREVÊ A NECESSIDADE DE SE EXPLICITAR OS REFERENCIAIS NECESSÁRIOS À CLARA IDENTIFICAÇÃO DO PREÇO OU DO ÍNDICE DE PREÇOS A SER UTILIZADO NO RESGATE DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103951000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: COISA MÓVEL. Compra e venda de uma partida de açúcar, para entrega futura. Descumprimento desta obrigação. Alegação de força maior. Pretensão ao recebimento dos embargos de devedor a execução por quantia certa no efeito suspensivo também.Descabimento. Parte queixosa que admite a mora e não indica a parte líquida do crédito que, diante da dita mora, seria de plano exigível. Agravo para a obtenção do duplo efeito denegado.

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