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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de fevereiro de 2017

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7265388320015025555 726538-83.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO - SUBORDINAÇÃO - ESSENCIALIDADE. A prestação de serviço autônomo de representação comercial tem sua regência estabelecida na Lei nº 4.886 /65. O art. 28 da referida lei prevê a participação em reuniões e a dedicação à expansão do negócio como obrigações do profissional, na execução do contrato. O art. 27 do mesmo diploma legal estabelece a demarcação de áreas de representação. Sendo assim, elementos fáticos que meramente denotam a observância de tais determinações não podem ser confundidos com indícios do estado de subordinação jurídica a que se refere o art. 3º da CLT . Segundo a melhor doutrina, -a importância da subordinação é tamanha na caracterização da relação de emprego, que já houve juristas, como o italiano Renato Corrado, que insistiram que não importava à conceituação do contrato empregatício o conteúdo mesmo da prestação de serviços, mas, sim, a forma pela qual tais serviços eram prestados, isto é, se o eram subordinadamente ou não. O março distintivo formado pela subordinação, no contexto das inúmeras fórmulas jurídicas existentes para a contratação da prestação de trabalho, permite ao operador jurídico cotejar e discriminar, com êxito, inúmeras situações fático-jurídicas próximas. O cotejo das hipóteses excludentes (trabalho subordinado versus trabalho autônomo) abrange inúmeras situações recorrentes na prática material e judicial trabalhista (...). Em todos esses casos, a desconstituição do contrato civil formalmente existente entre as partes supõe a prova da subordinação jurídica , em detrimento do caráter autônomo aparente de que estaria se revestindo o vínculo- (Maurício Godinho Delgado) . Portanto, se a prestação de serviços, em sua forma, revela tão-somente o cumprimento das obrigações atribuídas ao representante comercial pela Lei nº 4.886 /65, sendo incontroverso o pagamento apenas de comissões, então é obviamente improcedente a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego e pagamento...

TRT-24 - 00953009520015240022 (TRT-24)

Data de publicação: 15/08/2002

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO. LEI N. 4.886/65. A existência de contrato de representação comercial por si só, não descaracteriza o vínculo empregatício, necessitando, para tanto, a existência de subordinação jurídica, também é de se reconhecer que a subordinação jurídica nessas condições, ou seja, quando existe contrato de representação comercial legalmente celebrado, deve ultrapassar os deveres profissionais estabelecidos para o representante comercial e delineados na lei 4.886/65.

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01760009620095180005 GO 0176000-96.2009.5.18.0005 (TRT-18)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. A ausência de pessoalidade na prestação dos serviços, assim como a autonomia do reclamante na captação de clientes, definindo as visitas que deveria realizar, sem horário a cumprir, sem metas e sem fiscalização do contratante, evidencia verdadeira representação comercial. (TRT18, RO - 0176000-96.2009.5.18.0005, Rel. JUÍZA CONV.SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 02/08/2011)

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00017534520105180121 GO 0001753-45.2010.5.18.0121 (TRT-18)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. Demonstrado pela prova documental e oral que, efetivamente, o reclamante atuava como representante comercial dos produtos agrícolas e sementes da reclamada e de outras empresas do ramo, por meio de empresa regularmente constituída, nos termos do art. 1º da Lei 4.886/65, e sem subordinação, não procede o pedido de declaração de vínculo de emprego. (TRT18, RO - 0001753-45.2010.5.18.0121, Rel. JUÍZA CONV.SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 08/06/2011)

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01047002420115170008 (TRT-17)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA COMO ELEMENTO FUNDAMENTAL DE DISTINÇÃO. Apesar de haver elementos afins entre o contrato de representação comercial e o contrato de emprego, como não eventualidade, onerosidade e até mesmo pessoalidade, a subordinação jurídica presente no contrato de emprego funciona como elemento fundamental de distinção. Não havendo subordinação jurídica, há que reconhecer a validade do contrato de representação comercial celebrado entre as partes, em respeito à autonomia da vontade e ao princípio da boa-fé.        (TRT 17ª R., RO 0104700-24.2011.5.17.0008, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 25/01/2013 ).

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 606109 01065-2007-014-03-00-3 (TRT-3)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. Quando o empregado trabalha com autonomia para estabelecer rota de visitação a clientes, horário de trabalho e, inclusive, arca com as despesas do seu trabalho, com percentual de comissão em patamar claramente superior (20% para renovação de contratos e 30% para contratos novos) àquele costumeiramente destinado aos empregados vendedores, é certo que ele tem uma liberdade de operação que é incompatível com a subordinação estrita da relação de emprego, na qual o tempo do trabalhador - mesmo que em razão de serviço externo - e o modo de prestação dos serviços ficam vinculados à disponibilidade e às regras procedimentais estabelecidas pelo empregador. Evidenciado tal quadro, não há vínculo de emprego a ser reconhecido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00609201410703009 0000609-56.2014.5.03.0107 (TRT-3)

Data de publicação: 10/06/2016

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. A diferenciação substancial entre a relação de emprego e a representação comercial autônoma é feita à luz da existência ou não da subordinação jurídica, pois os demais elementos podem estar presentes em ambos os tipos de relação jurídica. Não obstante, não se pode deixar de registrar que a integração do representante comercial autônomo nas atividades essenciais e normais do empregador (aspecto objetivo da subordinação) também é objeto do contrato de representação comercial, de forma que somente a subordinação jurídica, em seu aspecto subjetivo - sujeição ao comando do empregador, caracterizará a relação de trabalho prevista no art. 3º da CLT. Admitida a prestação de serviços, todavia de natureza jurídica diversa daquela alegada na inicial, a reclamada atrai para si o ônus de provar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT, ônus do qual se desincumbiu.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00001302120155060018 (TRT-6)

Data de publicação: 11/08/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA NÃO CONFIGURADA. O preposto que representa a empresa em audiência deve ser, obrigatoriamente, seu empregado. Porém, tratando-se de discussão acerca do vínculo de emprego de representação comercial, onde a empresa não possui empregados, não é razoável exigir  tal condição. Neste passo, a regra geral é flexibilizada, não se exigindo do preposto e no caso específico a existência do liame laboral, mas apenas que este tenha conhecimento sobre os fatos discutidos na lide, nos termos do parágrafo único do artigo 843 da CLT. Recurso não Provido. (Processo: RO - 0000130-21.2015.5.06.0018, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 11/08/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/08/2016)

Encontrado em: entendimento no tocante ao reconhecimento do vínculo de emprego, na função de vendedor, no período

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 953200102224003 MS 00953-2001-022-24-00-3 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 15/08/2002

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO. LEI N. 4.886 /65. A existência de contrato de representação comercial por si só, não descaracteriza o vínculo empregatício, necessitando, para tanto, a existência de subordinação jurídica, também é de se reconhecer que a subordinação jurídica nessas condições, ou seja, quando existe contrato de representação comercial legalmente celebrado, deve ultrapassar os deveres profissionais estabelecidos para o representante comercial e delineados na lei 4.886 /65.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 20200852104006 RS 00020-2008-521-04-00-6 (TRT-4)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. Admitida a prestação de serviços antes e depois da formal contratação, competia às reclamadas o encargo probatório de ter sido autônoma a relação de trabalho nesses interregnos, na condição de representante comercial, do que não se desoneraram. Recurso não provido.  (...)

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