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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2018
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STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 27117 DF (STF)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: REPROVAÇÃO EM PROVA ORAL. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. O Ministro Março Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet.Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 19.12.2012. - Acórdão (s) citado (s): (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DELIBERAÇÃO NEGATIVA) MS 29744 AgR (TP), MS 27712 AgR (TP), MS 28202 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 13/03/2013, MJC. Tribunal Pleno ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 21-02-2013 PUBLIC 22-02-2013 - 21/2/2013 RES-000004 ANO-2006 RESOLUÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SC - VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARÇO AURÉLIO: NECESSIDADE, INCLUSÃO, PROCESSO, PAUTA DE JULGAMENTO, DIVULGAÇÃO, PÁGINA NA INTERNET, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DIEGO DE LEÃO PUFAL. PAULO HARRISON VENTURA WILLADINO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200710000014528). ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 27117 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01076946920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/11/2016

Ementa: REPROVAÇÃO NA PROVA ORAL. LEGALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Na aferição pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, física e psíquica de interessados em ocupar funções públicas e no aspecto seletivo são escolhidos aqueles que ultrapassam as barreiras opostas no procedimento, obedecida sempre a ordem de classificação. Cuida-se, na verdade, do mais idôneo meio de recrutamento de servidores públicos. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora foi reprovada no exame oral. No que tange à impossibilidade de interposição de recurso em face da prova oral, é entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que "à míngua de previsão no edital, o candidato não tem direito líquido e certo de ter acesso às notas que lhe foram atribuídas por examinador e matéria na prova oral de concurso público (...)" (RMS 27673 / PE Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 02/08/2010). Cumpre, ainda, relembrar o brocardo jurídico que diz que "o edital é a lei do concurso". Nesse passo, a recorrente, ao se submeter ao concurso, concordou com as regras previstas no edital, não podendo agora, apenas por não ter preenchido os requisitos exigidos, se insurgir contra a referida previsão, motivo pelo qual, em princípio, mostra-se irrelevante ter havido ou não a gravação da prova oral. Ademais, avaliar se a autora respondeu ou não corretamente às perguntas da prova oral significa análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, o que, segundo a majoritária jurisprudência, é vedado, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Sendo assim, o ato que desclassificou a recorrente é presumidamente legal, não contendo qualquer invalidade a justificar a anulação do ato de reprovação. Desprovimento do recurso....

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 25/11/2016 - 25/11/2016 APELANTE: ALESSANDRA DA SILVEIRA RIENTE RIBEIRO. APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO APL 01076946920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ) RENATA MACHADO COTTA

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00214946220138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: REPROVAÇÃO NA PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. O concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Na aferição pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, física e psíquica de interessados em ocupar funções públicas e no aspecto seletivo são escolhidos aqueles que ultrapassam as barreiras opostas no procedimento, obedecida sempre a ordem de classificação. Cuida-se, na verdade, do mais idôneo meio de recrutamento de servidores públicos. Na hipótese dos autos, verifica-se que a agravante foi reprovada no exame oral. No que tange à impossibilidade de interposição de recurso em face da prova oral, é entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que "à míngua de previsão no edital, o candidato não tem direito líquido e certo de ter acesso às notas que lhe foram atribuídas por examinador e matéria na prova oral de concurso público (.)" (RMS 27673 / PE Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA DJe 02/08/2010). Cumpre, ainda, relembrar o brocardo jurídico que diz que "o edital é a lei do concurso". Nesse passo, a recorrente, ao se submeter ao concurso, concordou com as regras previstas no edital, não podendo agora, apenas por não ter preenchido os requisitos exigidos, se insurgir contra a referida previsão, motivo pelo qual, em princípio, mostra-se irrelevante ter havido ou não a gravação da prova oral. Ademais, em análise de cognição sumária, avaliar se a autora respondeu ou não corretamente às perguntas da prova oral significa análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, o que, segundo a majoritária jurisprudência, é vedado, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Sendo assim, o ato que desclassificou a recorrente é presumidamente legal, não contendo, em análise de cognição sumária, qualquer invalidade a justificar a anulação do ato de reprovação. Recurso a que se nega seguimento....

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 31/07/2013 - 31/7/2013 AGTE: ALESSANDRA DA SILVEIRA RIENTE RIBEIRO. AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00214946220138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ) RENATA MACHADO COTTA

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 658505 RS 2015/0017643-9 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2015

Decisão: REPROVAÇÃO NA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. SUBJETIVIDADE INTRÍNSECA NA PROVA ORAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. 1. Alega, em síntese, acerca da irrecorribilidade do resultado de prova oral de concurso público....

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1596822 RJ 2014/0290002-1

Data de publicação: 18/05/2017

Decisão: REPROVAÇÃO NA PROVA ORAL. ALEGAÇÃO NEGATIVA DE ACESSO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO....candidatos tiveram total acesso às notas atribuídas e às justificativas da banca para a manutenção das reprovações

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 46703 RS 2014/0259044-9

Data de publicação: 28/10/2014

Decisão: REPROVAÇÃO. PROVA ORAL. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. DIVERGÊNCIA. TEMA SORTEADO. VERIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO....na prova oral. na prova oral.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 23831 ES 2007/0064597-7

Data de publicação: 22/06/2015

Decisão: na fase seguinte do certame em apreço, qual seja, a prova oral, uma vez que tal resultado também foi...na fase seguinte do certame (prova oral), possibilitada mediante decisão liminar deferida nos presentes...na prova oral do certame em questão.

STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 46703 RS 2014/0259044-9 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2014

Decisão: REPROVAÇÃO. PROVA ORAL. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. DIVERGÊNCIA. TEMA SORTEADO. VERIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO....na prova oral. na prova oral.

TRF-2 - 01470820920134025102 0147082-09.2013.4.02.5102 (TRF-2)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: VEDAÇÃO DE vista e INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA RESULTADO DA PROVA ORAL. perda superveniente do interesse de agir. 1. O autor, ora recorrido, ajuizou a presente ação ordinária, a fim de compelir a ré, ora apelante, a conceder-lhe vista das razões de sua reprovação na prova oral do processo seletivo à categoria de praticante de prático - 2012, realizado pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, bem como a garantia de ser apresentado recurso administrativo contra a decisão que o considerou reprovado no certame. 2. Em sede de antecipação de tutela, o juízo de 1º grau garantiu ao autor o direito de ter acesso às razões que o consideraram reprovado na prova oral, tendo assegurado também o direito à interposição de recurso administrativo. 3. A Marinha do Brasil informou ter cumprido a decisão antecipatória de tutela, franqueando vista ao demandante das razões de sua reprovação na prova oral e facultando ao mesmo a apresentação de recurso contra a decisão que o reprovou, tendo comunicado, também, que o recurso administrativo interposto pelo autor não foi acolhido, mantendo-se a decisão que o considerou reprovado, na prova oral. 4. Ocorreu perda de objeto, pois o autor malgrado ter conseguido vista das razões que o levaram a ser reprovado na prova oral e ter apresentado recurso administrativo contra a decisão que lhe foi desfavorável, não conseguiu reverter sua reprovação, porquanto a autoridade administrativa não acolheu suas razões recursais. 5. Ainda que o interesse de agir esteja presente no momento da propositura da ação, se for constatado que, durante o seu curso, o autor não mais necessita do provimento jurisdicional postulado, deve o processo ser extinto. 6. Recurso de apelação que se julga prejudicado. 7. Julga-se extinto o processo, a teor do artigo 267 , VI, do CPC .

Encontrado em: 6ª TURMA ESPECIALIZADA 01470820920134025102 0147082-09.2013.4.02.5102 (TRF-2) SALETE MACCALÓZ

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1385452 BA 2013/0166666-9

Data de publicação: 02/12/2014

Decisão: Cumprida a liminar concedida, e tendo o apelante sido reprovado também na fase oral, por ter obtido nota...inocorrência de perda superveniente do objeto da demanda, em razão da pendência de discussão judicial da sua reprovação...na prova oral (fato tido como superveniente).

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