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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2017

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14119898620158120000 MS 1411989-86.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DE UM DOS CREDORES - REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA – IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista a ausência de demonstração de qualquer preferência do crédito do adjudicante, deve ser observada a prioridade da penhora realizada em data anterior, inexistindo possibilidade de cancelamento de seu registro. Recurso não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7304243 PR 0730424-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUTADA/EMBARGADA QUE NOTICIA O ACORDO CELEBRADO COM A EMBARGANTE E O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA PENHORA DEDUZIDO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO, SEM CONTESTAR O FEITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E POSTERIOR ALEGAÇÃO NO ÂMBITO RECURSAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA - DESACOLHIMENTO DESSA TESE FRENTE AO CONTIDO NO ART. 158 DO CPC - EFEITOS IMEDIATOS DOS ATOS MANIFESTADOS PELAS PARTES. Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 282821 RJ 2002.02.01.011132-7 (TRF-2)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO. PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE UM MESMO BEM. ARREMATAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. INDEFERIMENTO. I –Embora seja possível a coexistência de pluralidade de penhoras sobre um mesmo bem, cabendo ao interessado ingressar com os remédios legais pertinentes perante o juízo que determinou a excussão do bem para fazer prevalecer eventual preferência de seu crédito, nem por isto se há de admitir que o leilão levado a efeito em outro processo conduza ao necessário cancelamento da penhora coexistente nestes autos, pois, consoante já decidiu este egrégio Tribunal: “A arrematação do imóvel não é hábil a afastar eventuais ônus que sobre ele recaiam” (4ª T. Esp., AG 2005.02.01.006542-2, unânime, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJU de 21.05.2007, pp. 287/295), forte no argumento de que: “(...) o imóvel gravado de ônus, como a penhora, ao sair do domínio do seu titular e passar para o domínio de outrem, continua gravado dos ônus que o acompanham”. II – No caso dos autos, em que ausente o pressuposto de pagamento integral do valor do lance alcançado em hasta pública, o alegado direito dos arrematantes do imóvel ao cancelamento da penhora não se mostra evidente, na medida em que o parcelamento do valor da venda (R$822.000,00) em 60 (sessenta) prestações mensais, das quais somente uma teria sido objeto de depósito pelos arrematantes (no valor de R$13.700,00, correspondente a 1,66% do total) desautoriza a alegação de que a garantia real fora toda ela convertida em dinheiro e, de conseguinte, impede a liberação do bem penhorado, ante a possibilidade de frustração do concurso de credores. III – Agravo interno desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22035003720158260000 SP 2203500-37.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: Agravo de instrumento. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Execução de sentença. Requerimento de cancelamento de penhora sobre o imóvel diante a apresentação de documento onde referido imóvel foi alienado a terceira pessoa, com a consequente quitação da dívida em aberto. Superveniência do acordo que deve prevalecer. Recurso provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00272691920178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/06/2017

Ementa: Agravo de instrumento. Ação monitória. Constituição do título executivo judicial. Deferimento da penhora sobre o imóvel de propriedade do recorrente. Petição do devedor formulando pedido de baixa da penhora, por se tratar de bem impenhorável, bem como para que fosse concedida a gratuidade de justiça. Decisão agravada que indeferiu o benefício de justiça gratuita, silenciando sobre o requerimento de cancelamento da penhora. Embargos de declaração opostos e rejeitados. Irresignação da parte ré. 1- Omissão verificada. Agravante que formulou e reiterou seu pedido para que fosse considerado impenhorável o imóvel sobre o qual recaiu a restrição. Determinação para que o pedido seja apreciado pelo Juízo a quo que se impõe. 2- Anulação da decisão dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão. Precedentes do STJ. 3- Demais matérias arguidas no agravo de instrumento que ficam prejudicadas. 4- ANULA-SE A DECISÃO AGRAVADA.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 26751 SC 2010.002675-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE BEM GRAVADO POR PENHORA E HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE QUANTO A MANUTENÇÃO DESTA. DIREITO REAL DE GARANTIA QUE SE EXTINGUE COM A ARREMATAÇÃO. ARTIGO 1.499 DO CC . ATENDIMENTO A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 1.501 DO CC . CIÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO NESTE TOCANTE. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE PENHORA INDEFERIDO. CORREÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO NOS AUTOS EM QUE IMPOSTAS AS RESTRIÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051066231 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONVERSÃO DO FEITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. CUSTAS AO FINAL. DESCABIMENTO. PENHORA CONDICIONAL PARA O CASO DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE CABE SOMENTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70051066231, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 05/02/2013)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5914467 PR 0591446-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO, EXCESSO DE PENHORA E EXCESSO DE EXECUÇÃO 'JULGADOS IMPROCEDENTES' - REQUERIMENTOS FORMULADOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO E TRATADOS COMO INCIDENTE PROCESSUAL - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - IMPROPRIEDADE - MERO REQUERIMENTO CUJA APRECIAÇÃO IMPLICA NO SEU DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO, NÃO HAVENDO JULGAMENTO QUE ENCERRE A LIDE - AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA - COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO DO AGRAVANTE E DIVERSIDADE DE GÊNERO DA COISA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL PARA A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PENHORADO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA E DE EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que seja possível a compensação, "há necessidade de que as dívidas sejam líquidas, ou seja, sem que paire dúvida sobre o quanto estão a cobrar e a receber reciprocamente." 2. Não há que se falar em excesso de penhora quando os imóveis penhorados nos autos encontram-se onerados com hipotecas anteriores. 3. Impossibilitada a compensação, não se verifica o excesso de execução alegado. 4. Não há impeditivo legal à anotação à margem da matrícula do imóvel do executado, a existência de ação executiva. 5. Mero requerimento formulado nos autos de execução não se caracteriza como incidente, restando impossibilitada a condenação da parte que teve seu pedido indeferido, no pagamento dos ônus da sucumbência. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1202681001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DÍVIDA L OCA TÍCIA. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ANTERIOR CAUÇÃO, ACORDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA EM PARCELAS, COM PREVALECIMENTO DA PENNORA. NOTÍCIA DE INTEGRAL CUMPRIMENTO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM PARA CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DA CAUÇÃO NO REGISTRO DE IMÔ VEIS. A USÊNCIA DE INTERESSE. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. A caução locaticia ensejou anotação no registro imobiliário mediante provocação direta da parte interessada 0 cancelamento, em virtude da extinção das obrigações contratuais, deve. da mesma forma, ser pleiteado diretamente, não havendo razão para emissão de ordem judicial nesse sentido A atuação jurisdicional so se justifica diante da necessidade da atuação, não caracterizada na hipótese O indeferimento se impõe ante a falta de interesse .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1202681001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DÍVIDA L OCA TÍCIA. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ANTERIOR CAUÇÃO,ACORDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA EM PARCELAS, COM PREVALECIMENTO DA PENNORA. NOTÍCIA DE INTEGRAL CUMPRIMENTO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM PARA CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DA CAUÇÃO NO REGISTRO DE IMÔ VEIS. A USÊNCIA DE INTERESSE.INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. A caução locaticia ensejou anotação no registro imobiliário mediante provocação direta da parte interessada 0 cancelamento, em virtude da extinção das obrigações contratuais,deve. da mesma forma, ser pleiteado diretamente, não havendo razão para emissão de ordem judicial nesse sentido A atuação jurisdicional so se justifica diante da necessidade da atuação, não caracterizada na hipótese O indeferimento se impõe ante a falta de interesse

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