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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2017

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 415003520065090010 41500-35.2006.5.09.0010 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA ESTABELECIDOS EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA 85/TST INAPLICÁVEL. Firmada a premissa no sentido de que - as próprias convenções coletivas estabelecem que o horário de compensação deverá estar previsto em acordo individual, firmado entre empregado e empresa, ou acordo coletivo, o que não restou observado no caso dos autos -, forçoso concluir que a Corte de origem não deixou de reconhecer a validade da norma coletiva. Pelo contrário, o reconhecimento da validade de tal instrumento é que culmina por conduzir à invalidade do acordo de compensação , na medida em que não observados os requisitos previstos na norma coletiva. Afronta ao art. 7º , XIII e XXVI , da Constituição da República e contrariedade à Súmula 85, IV, do TST inocorrente. Súmula 296/TST que se aplica. Recurso de revista não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01703948920138260000 SP 0170394-89.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: Cumprimento de sentença Exequente como depositária do bem penhorado- Despesas condominiais ? Pagamentos efetuados pelos arrematantes Impossibilidade de cobrança pela construtora que não adimpliu a dívida Ausência dos requisitos para compensação Decisão reformada Recurso provido.

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 23223 RS 2014/0225201-8 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRÉVIA HABILITAÇÃO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. 1. Cuida-se de medida cautelar na qual se pleiteia atribuir eficácia suspensiva ao REsp 1.463.344/RS, em razão de os débitos em discussão impedirem a expedição de certidão de regularidade fiscal. 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança no qual se pleiteia a suspensão da exigibilidade de créditos tributários objeto de pedidos de compensação, cujo saldo credor decorre do êxito obtido em ação judicial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. No mesmo sentido: MC 21.122/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/10/2013, DJe 13/3/2014; AgRg na MC 21.678/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 20/3/2014; MC 17.080/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2011, DJe 1º/9/2011. 4. A probabilidade de êxito do recurso deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. 5. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a Declaração de Compensação somente será recepcionada após prévia habilitação do crédito pela Receita Federal. REsp 1.309.265/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2012, DJe 3/5/2012. Portanto, não há comprovação da plausibilidade do direito vindicado, o que obsta o deferimento da tutela de urgência. Medida cautelar improcedente.

Encontrado em: DE COMPENSAÇÃO - PRÉVIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL STJ - REsp 1309265-RS MEDIDA CAUTELAR MC 23223 RS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 21917 RS 2013/0376842-3 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR QUE OBJETIVA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CUJO TRÂMITE FOI NEGADO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO REGULAR DE AGRAVO, QUE OBJETIVA ADMITIR A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO QUE O AGRAVANTE TEM DIREITO EM AÇÃO QUE DISCUTE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DE FGTS COM OS HONORÁRIOS DEVIDOS POR ELE NA DEMANDA QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO RESP. AUSENTES, À PRIMEIRA VISTA, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EMERGENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A admissibilidade, em tese, da Ação Cautelar para esse fim (concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial), está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre. 2. No caso em comento, apesar de inadmitido o Recurso Especial na origem, houve a interposição de Agravo em face da decisão negativa de admissibilidade, o que, em tese, possibilitaria o conhecimento da Cautelar. Entretanto, em um juízo perfunctório, não se vislumbra a possibilidade de êxito do aludido Agravo e Recurso Especial, uma vez que não se constata a plausibilidade do direito invocado. 3. Não há que se falar em compensação, sob a guarida do art. 21 do CPC , quando os créditos são de titularidades distintas, cujos credores e devedores não se confundem; um dos requisitos para compensação de obrigações é duas pessoas serem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, nos termos do art. 368 do Código Civil de 2002 , o que não é o caso dos autos, uma vez que, em uma das Ações, o Requerente é devedor de honorários ao patrono da CEF, enquanto na outra Ação, é credor da própria CEF. 4. Agravo Regimental desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1216930620098260011 SP 0121693-06.2009.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: CONDOMÍNIO - COBRANÇA - Pedido contraposto de compensação com alegados danos materiais - Descabimento - Âmbito restrito do pedido contraposto e inadequação aos requisitos para compensação - Ação procedente e pedido contraposto improcedente - Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 549984 SP 2014/0167130-5 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. DEMANDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO. ART. 368 DO CC. CONCLUSÕES FUNDADAS EM FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há contradição em afastar a alegada violação do artigo 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 2. O Tribunal de origem concluiu que as provas carreadas aos autos comprovam que as mercadorias foram entregues, sendo devida a respectiva remuneração. Conclusão fundada em fatos e provas, incidência da Súmula 7/STJ. 3. A Corte estadual expressamente firmou que não havia a identidade de partes para a incidência da compensação do art. 368 do CC, requisito indispensável para a efetivação do negócio, bem como que não há provas de que os valores deduzidos se refiram à quantia que busca compensar. Novamente, incidência do verbete sumular n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00020155920125010521 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REQUISITOS PARA IMPLEMENTAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DO ACORDO. Para fins de conferir validade à compensação realizada, necessário se faz a comprovação da formalização do Acordo de Compensação de Jornada, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1271720125010081 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE REFERENTE AO ANO DE 2008. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. OJ TRANSITÓRIA Nº 71 DA SDI-1 DO TST. COMPENSAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00026021020125020083 SP 00026021020125020083 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS PARA SUA APLICAÇÃO. A compensação constitui meio indireto de extinção das obrigações aplicável apenas com relação a verbas de mesma natureza, vencidas e liquidas (artigos 369 e 370, CC), o que não ocorre no caso, diante da diversidade de natureza entre as verbas rescisórias pagas e o salário a ser recebido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15851720135090015 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO SEMANAL (NÃO BANCO DE HORAS). HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 85, IV/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO SEMANAL (NÃO BANCO DE HORAS). HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 85, IV/TST. Nos termos do item IV da Súmula 85 do TST, "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a carga semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Com efeito, tendo o TRT concluído pela invalidade do acordo de compensação de jornada, pela habitualidade das horas extras prestadas, deverá ser pago a mais, quanto às horas destinadas à compensação, apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. SOBREAVISO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Afirmando o TRT que não havia na empresa escala de plantão apta a submeter o obreiro a restrição temporal especialmente significativa, não se configura o sobreaviso aventado pela Súmula 428, II, do TST, incidindo, ao invés, o cenário referido pelo item I da mesma súmula. Dessa maneira, não há como se alterar o acórdão recorrido, tendo em vista que , de seu detido cotejo com as razões de recurso , conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição...

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