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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 133730320154049999 RS 0013373-03.2015.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2017

REQUISITOS PREENCHIDOS. PENSÃO POR MORTE. VALOR ÍNFIMO. 1. O tempo de serviço rural, cuja existência é demonstrada por testemunhas que complementam início de prova material, deve ser reconhecido ao segurado em regime de economia familiar ou individual. 2. Uma vez completada a idade mínima (55 anos para a mulher e 60 anos para o homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei nº 8.213 /1991), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 3. O exíguo valor da pensão por morte recebida pelo autor não afasta a necessidade do trabalho rural para a sua subsistência de maneira digna.

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50148373520194049999 5014837-35.2019.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2019

REQUISITOS LEGAIS. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DIFERIMENTO. CONSECTÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. 1. Atendidos os requisitos legais, considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 2. Afastam-se as alegações do INSS visto que a atividade rurais exercida pela parte autora em regime de economia familiar restou comprovada e corroborada por prova testemunhal. Assim, é devido o benefício. 3. Cumpre ressaltar que o recebimento pela autora de pensão por morte previdenciária no valor de um salário mínimo, ramo de atividade rural, não obsta seu direito ao benefício, mas, diversamente, reforça a alegação de que é trabalhadora rural. 4. A despeito da questão acerca da propriedade e posse das terras em que a demandante laborou, deve ser implementado o devido direito de natureza previdenciária e assegurados os parâmetros regulados e garantidos legalmente, os quais devem se ater às disposições do art. 11 da Lei 8.213 /91 mediante comprovação em Juízo. 5. Confirma-se a antecipação da tutela concedida pelo juízo de origem. 6. Deliberação sobre índices de correção monetária e juros de mora diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960 /09, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 252983020144049999 RS 0025298-30.2014.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2017

REQUISITOS PREENCHIDOS. PENSÃO POR MORTE. VALOR EXÍGUO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O tempo de serviço rural, cuja existência é demonstrada por testemunhas que complementam início de prova material, deve ser reconhecido ao segurado em regime de economia familiar ou individual. 2. Uma vez completada a idade mínima (55 anos para a mulher e 60 anos para o homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei nº 8.213 /1991), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 3. O exíguo valor da pensão por morte recebida pela autora não afasta a necessidade do trabalho rural para a sua subsistência de maneira digna. 4. A prescrição atinge apenas as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas (Lei 8.213 /91, art. 103 , parágrafo único ).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00013368720094036116 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2019

Do conjunto probatório, restou demonstrado o labor rurícola do "de cujus", pelo que a parte autora faz jus à pensão por morte. 9. A respeito da existência de mais de um dependente, a Legislação Previdenciária (Lei nº 8.213 /91)é expressa ao deferir o rateio da pensão por morte quando houver beneficiários (dependentes) da mesma classe pleiteando o benefício - Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. 10. À respeito do termo inicial do benefício é devido desde o requerimento administrativo (09/11/09) para a companheira, e desde o óbito (13/01/02) para os filhos menores, por não correr prescrição em face de absolutamente incapaz ( Código Civil /2002: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º ; (...) Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.) 11. Vale destacar que, ao rever seu posicionamento, a Corte Superior decidiu que o pagamento da pensão por morte é devida desde a sua habilitação tardia, e não desde o óbito, nas hipóteses em que não há dependente previamente habilitado. Precedentes. No caso dos autos não havia dependente previamente habilitado. 12. Com relação à correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100 , § 12 , da CRFB , incluído pela EC nº 62 /09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10953320164049999 RS 0001095-33.2016.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2016

REQUISITOS. CUMULAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os pressupostos, deve ser concedido o benefício. 3. Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso integrante da família. 4. É vedado o recebimento conjunto de benefício assistencial e pensão por morte, consoante previsão legal inserta no artigo 20 , parágrafo 4º , da Lei 8.742 -93.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000170418529001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PEDIDO ALTERNATIVO COMPATÍVEL - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MILITAR ESTADUAL - FILHA INVÁLIDA - CRITÉRIO ETÁRIO - INEXISTENTE - INVALIDEZ PREEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. - Em Mandado de Segurança, o juiz determinará a suspensão do ato impugnado desde que atendidos os seguintes requisitos: a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado resulte a ineficácia da medida. - A formulação de pedido incompatível com a estreita via do Mandado de Segurança não enseja à extinção da ação mandamental quando existirem pedidos alternativos compatíveis. - Nos termos do artigo 10 da lei 10.366/90, o filho maior de vinte e um anos inválido ao tempo do óbito tem direito à pensão por morte de seu genitor.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000170002554002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2017

REQUISITOS. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. CREDITAMENTO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BENEFICIÁRIA DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS. VERBA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em mandado de segurança, para a concessão da medida liminar devem concorrer concomitantemente dois requisitos legais: 1) a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial - fumus boni iuris; e 2) a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, caso reconhecido na decisão de mérito - periculum in mora. 2. Havendo a comprovação nos autos de que o creditamento ocorreu exclusivamente por erro da administração, em decorrência de aplicação equivocada da atualização da pensão nos termos da Lei nº 20.519/12, bem como demonstrada a boa-fé da beneficiária, é ilegítima a realização de desconto compulsório na pensão por morte, devendo manter-se incólume a decisão recorrida, a qual suspendeu os respectivos abatimentos. 3. Recurso não provido.

TJ-CE - Apelação APL 04251411420008060001 CE 0425141-14.2000.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. LEGITIMIDADE IPEC. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PENSÃO POR MORTE NÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que entendeu pela improcedência da Ação Ordinária proposta pela apelante e na qual pugna pela sua inclusão como dependente de ex-servidor estadual aposentado, falecido em 21/02/1995. Alega a autora, em resumo, que desde o ano de 1988 convivia com o de cujus, tendo com ele residido e mantido relacionamento até o seu falecimento. Alega que tais fatos foram confirmados em Ação de Justificação. 2. Ocorrido o óbito do servidor em data anterior a 01 de outubro de 1999, a responsabilidade para figurar no polo passivo da demanda é do IPEC (atual ISSEC), porque órgão instituidor do referido benefício, mas sem que isso afaste a responsabilidade do Estado do Ceará pelo pagamento de eventuais débitos referentes a meses posteriores a esta data (Constituição Estadual e a LC nº 24 /2000). 3. A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do falecimento do instituidor (Súmula 340, STJ; Súmula 35, TJCE). Assim, deve-se analisar o que dispunha a legislação vigente à época do falecimento, ou seja, a Lei 10.776/1982. 4. Quando da morte do de cujus, a Constituição Federal de 1988 já se encontrava em vigor, devendo ser feito, no presente caso, um juízo de compatibilidade de tal texto normativo com os preceitos da Carta Magna .

TJ-PA - APELAÇÃO APL 00347234620098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO E TRIENAL. REJEITADAS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPUS REGITT ACTUM. REQUISITOS DA PENSÃO POR MORTE COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. AUXÍLIO-MORTE. INDEVIDO. ART. 333 , II, DO CPC . CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS 810/STF E 905/STJ. SENTENÇA ALTERADA. 1- A sentença indeferiu o pedido de tutela antecipada e julgou procedente o pedido de pensão por morte no percentual de 50% (cinquenta por cento), bem como o retroativo, observada a prescrição quinquenal. Fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem calculados em liquidação de sentença, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC ; 2- A fluência do lapso prescricional apenas tem início a partir da negativa administrativa do pedido de pensão por morte. Antes disso, apenas deve-se reconhecer a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante a inteligência da Súmula 85/STJ. Precedente do STJ; 3- O pedido administrativo foi indeferido em 01/02/2005, e a ação foi ajuizada em 17/08/2009, isto é, anterior ao termo final que é 01/02/2010. Logo, não ocorreu a prescrição do fundo de direito; 4- Não se aplica a prescrição trienal nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, mas sim a quinquenal, nos termos da Súmula nº 85/STJ; 5- Em matéria previdenciária vige o Princípio do tempus regitt actum, o que significa que a legislação aplicável é aquela vigente ao tempo da concessão do benefício.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 30457720164049999 PR 0003045-77.2016.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2016

REQUISITOS CUMPRIDOS. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213 /91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ e por este Tribunal, a lei previdenciária não impede a cumulação dos proventos de aposentadoria com a pensão por morte, tendo em vista serem benefícios com pressupostos fáticos e fatos geradores diversos (AgRg no REsp 1180036/RS, DJe 28/06/2010).

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