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TRF-5 - Apelação Civel AC 457240 CE 0013429-61.2007.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2010
EMENTA

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. SFH. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. CONTRATO DE GAVETA. SUBSTITUIÇÃO DOS MUTUÁRIOS ORIGINAIS PELOS CESSIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUITAÇÃO LEGAL. COBERTURA FCVS. LEI 10.150 /2000. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC . 1. O mútuo é anterior ao advento da Lei nº 8.692 /93 e a cessão dos direitos do mutuário anterior a outubro/96, superadas, assim, as hipóteses de exceção ao caput do art. 20 , que reconhece a validade dos contratos de gaveta do SFH. Verificada, portanto, a legitimidade ativa dos cessionários. 2. A questão reside fundamentalmente na possibilidade ou não do contrato objeto do demandante beneficiar-se com a novação prevista na Lei n.º 10.150 /2000, em razão da contribuição para o Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. 3. A jurisprudência pátria vem posicionando-se, após a edição da Lei n.º 10.150 /2000 (MP n.º 1.520 ), favorável à quitação do saldo devedor pelo FCVS, mesmo em situações em que se verifica o duplo financiamento, desde que a contratação tenha sido anterior a 05 de dezembro de 1990, data da edição da Lei n.º 8.100 /90. 4. Destarte, em face da nova redação do art. 3º da Lei n.º 8.100 /90, o Autor faz jus à quitação do contrato objeto desta demanda, com cobertura pelo FCVS, haja vista a previsão do art. 2º , parágrafo 3º , da Lei n.º 10.150 /2000, e por ter sido paga a contribuição para o Fundo, devendo o saldo remanescente ser quitado pelo FCVS. 5. Aplicação da legislação consumerista aos contratos de financiamento habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, tendo em vista a natureza de contrato de adesão reconhecida nos pactos da espécie. 6. Apelação da CEF improvida.

Encontrado em: 170 LEG-FED DEL-70 ANO-1966 LEG-FED DEL-22626 ANO-1933 LEG-FED SUM-121 (STF) LEG-FED SUM-596 (STF) RESP...189350/SP (STJ) AC 355383/PE (TRF5) AC 201605/RN (TRF5) RESP 213825/RS (STJ) RESP 172165/BA (STJ) AC

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TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 990093611600

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2010

Decisão: Nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça RESP 569008/RS (200301180510) 577335 RECURSO ESPECIAL DATA...464439-GO, RESP 267172-SP (CONTRATO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO) STJ - RESP 364014-RS, RESP 323986-RS..., RESP 263642-RS, RESP 175795-RS, RESP 213825-RS (RSTJ 151/429, JBCC 186/444, RJTJRS 205/52) (LEASING...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 877306920118260000

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2011

Decisão: /RS (200301180510) 577335 RECURSO ESPECIAL DATA DA DECISÃO: 22/09/2004 ÓRGÃO JULGADOR: - SEGUNDA SEÇÃO...RELATOR: MINISTRO NANCY ANDRIGHI FONTE: DJ DATA: 16/11/2004 PG: 00183 VEJA: STJ - RESP 383129-PR "Em...364014-RS, RESP 323986-RS, RESP 263642-RS, RESP 175795-RS, RESP 213825-RS (RSTJ 151/429, JBCC 186/444...

TRF-5 - Apelação Civel AC 372419 PE 0009813-02.2003.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2009
EMENTA

CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITOS DE CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AVENTADA COBRANÇA EXTORSIVA. LEI DE USURA . INAPLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 596/STF. OBSERVÂNCIA DOS JUROS QUE FORAM CONTRATADOS PELAS PARTES. APELO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIN nº 4-DF , decidiu que referido dispositivo constitucional estava a depender de regulamentação através de lei complr, sendo, portanto, de eficácia limitada. Destarte, inaplicável, à espécie, o § 3º do art. 192 da Carta Magna , por não ter eficácia imediata (self-executing), uma vez que dependeria de regulamentação por lei complementar, conforme decisão do STF. 2. Nesse particular, deverá subsistir a taxa de juros remuneratórios como avençado no contrato, posto não se poder aplicar a Lei de Usura às operações realizadas com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, consoante entendimento sumulado pelo C. Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/93 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" (Súmula 596). 3. A Emenda Constitucional nº 40 /2003 (publicada no DOU em 30.05.2003) pôs termo, de modo definitivo, a controvérsia existente acerca da limitação da taxa de juros reais no patamar de 12% a.a., porquanto revogou, dentre outros dispositivos, o malsinado parágrafo 3º, do art. 192, da Lei Maior. 4. Apelo conhecido, mas desprovido.

Encontrado em: -596 (STF) LEG-FED EMC-40 ANO-2003 LEG-FED LEI- 4595 ANO-1964 LEG-FED SUM-648 (STF) ADIN 4/DF (STF) Resp...213825/RS (STJ) AgRg Edcl REsp 580001 AC 325398/SE (TRF5) Apelação Civel AC 372419 PE 0009813-02.2003.4.05.8300

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 990100278908

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2010

Decisão: 569008/RS (200301180510) 577335 RECURSO ESPECIAL DATA DA DECISÃO: 22/09/2004 ÓRGÃO JULGADOR: - SEGUNDA...464439-GO, RESP 267172-SP (CONTRATO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO) STJ - RESP 364014-RS, RESP 323986-RS..., RESP 263642-RS, RESP 175795-RS, RESP 213825-RS (RSTJ 151/429, JBCC 186/444, RJTJRS 205/52) (LEASING...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 990100223437

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2010

Decisão: Nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça RESP 569008/RS (200301180510) 577335 RECURSO ESPECIAL DATA...464439-GO, RESP 267172-SP (CONTRATO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO) STJ - RESP 364014-RS, RESP 323986-RS..., RESP 263642-RS, RESP 175795-RS, RESP 213825-RS (RSTJ 151/429, JBCC 186/444, RJTJRS 205/52) (LEASING...

TRF-5 - Apelação Civel AC 384723 CE 0014166-06.2003.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2010
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. PREVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTERIOR À AMORTIZAÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por TÂNIA MARIA HENRIQUE DE OLIVEIRA contra a sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido, que objetivava a revisão das cláusulas do contrato de mútuo firmado com a requerida. 2. Necessidade de revisão do Seguro Habitacional, para estabelecer seus valores em patamar compatível com os praticados no segmento securitário, diante do cunho social dos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do SFH. 3. Aplicação da legislação consumerista aos contratos de financiamento habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, tendo em vista a natureza de contrato de adesão reconhecida nos pactos da espécie. 4. Impossibilidade de inversão do ônus da prova simplesmente com esteio na condição de hipossuficiente. 5. O saldo da revisão contratual reconhecida judicialmente, com a constatação de valores pagos a maior pelo mutuário, deve ser restituído, e que, se ele estiver inadimplente, deverão esses valores ser abatidos de seu saldo devedor até o montante de sua inadimplência, não se aplicando o instituto da restituição em dobro previsto no art. 42 do CDC em razão da ausência de má-fé da instituição financeira. 6. A respeito do reajuste das prestações do imóvel pela cláusula PES - Plano de Equivalência Salarial, o STJ vem entendendo pela sua possibilidade, desde que haja previsão contratual. 7. A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira a autorizar a aplicação dos consectários de atualização/correção, antes da amortização. 8. As custas e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte vencida (no caso, a CEF). Portanto, correto o comando sentencial, nesse sentido, respaldado no art. 20 , do CPC . 9. Apelação do particular parcialmente provida, para determinar a redução da parcela do seguro habitacional. Apelação da CEF parcialmente provida, para que se proceda ao prévio reajuste do saldo devedor, antes que se proceda à sua amortização.

Encontrado em: LEG-FED RES-1446 ANO-1984 (BACEN) LEG-FED RES-1278 ANO-1988 (BACEN) LEG-FED RES-1980 ANO-1990 (BACEN) RESP...335171/SC (STJ) AC 334127 (TRF5) AC 201605 (TRF5) RESP 213825/RS (STJ) AC 132559/SE (TRF5) RESP 172165

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 118796 RN 2011.011879-6 (TJRN)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2011

Decisão: STJ - Resp 57974 - RS (JTARS 97/403), Resp 213825 - RS (JBCC 186/444), AGA 296516-SP (JBCC 188/163)"

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 109625 RN 2011.010962-5 (TJRN)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2011

Decisão: STJ - Resp 57974 - RS (JTARS 97/403), Resp 213825 - RS (JBCC 186/444), AGA 296516-SP (JBCC 188/163)"

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 15472820108260648 SP 0001547-28.2010.8.26.0648

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2014

Decisão: Recurso especial conhecido, em parte, e provido (STJ, Resp 213825/RS, 4ª Turma, Rel. Min....Barros Monteiro, j. 22.08.2000) e o já citado Resp 142799/RS, 3ª Turma, Rel. min. . nº 64.014/RS, Rei.

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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